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101 - STF. Receita. Vinculação. Fundo especial. Inconstitucionalidade.
«Conflita com a Constituição Federal norma a direcionar, a fundo voltado ao pagamento de despesas do Judiciário, em caráter automático e compulsório, saldo orçamentário positivo, considerada a vedação à «vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa» - CF/88, art. 2º e CF/88, art. 167, IV.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. Ação civil pública. Direito fundamental à segurança pública. Pleito fundamentado na deficiente estrutura da segurança pública local. Possibilidade de determinação judicial para readequação do déficit de servidores. Ofensa ao CF/88, art. 2º. Inocorrência. Princípio da separação dos Poderes que não é impeditivo de implementação de política pública essencial, por decisão do Judiciário. Discricionariedade e oportunidade administrativas que se restringem à possibilidade das escolhas legítimas estabelecidas pela lei e pela Constituição Federal, impossibilitando a omissão ou indiferença quanto aos reclamos do cidadão, relacionados à precariedade do serviço público prestado. Salvaguarda do mínimo necessário à realização dos direitos previsto no CF/88, art. 5º, «caput». Sobreposição do núcleo essencial dos direitos fundamentais à reserva do possível. Harmonização entre os Poderes que enseja a aplicação do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) Fundamentos fático-históricos, axiológicos e jurídicos que amparam a pretensão ministerial Direitos constitucionais que não podem ser estampados como meras normas programáticas, sem efetividade prática. Atuação do Poder Judiciário em situações excepcionais legitimada pelo Supremo Tribunal Federal. Apelação fazendária não provida Reexame necessário parcialmente provido, tão apenas para determinar o preenchimento preferencial das vagas existentes em Serra Negra, no próximo concurso, ou de imediato caso haja concurso pendente, atinentes aos cargos policiais necessários à efetivação do direito.
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103 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.
«1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as limitações financeiras. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.
«... DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS Um outro ponto discutido, quando da análise do recurso especial, diz respeito à insuficiência de recursos financeiros para o custeio de todas as obrigações que a Constituição e as normas infraconstitucionais impõem ao estado. A teoria da reserva do possível, importada do Direito alemão, tem sido utilizada constantemente pela administração pública como escudo para se recusar a cumprir obrigações prioritárias. Não deixo de reconh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.
«... DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de concretizar políticas de transformação da realidade social. Com isso, não só o Poder Executivo, mas também o Poder Judiciário sofreu alterações em sua estrutura funcional, de modo a possibilitar a ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Representação por quebra de decoro parlamentar contra deputado distrital. Instauração de processo disciplinar. Sobrestamento. Retomada de trâmite regular. Trânsito em julgado de condenação criminal. Desnecessidade. Separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Ato interna corporis. Controle pelo judiciário restrito às hipóteses de ilegalidade, inconstitucionalidade e infringências regimentais. Recurso não provido.
«1. A instauração de processo disciplinar contra Deputado Distrital para apuração de comportamento incompatível com o decoro parlamentar independe do trânsito em julgado de condenação criminal, não se afigurando a alegada ofensa ao art. 63, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e CF/88, art. 55, VI. 2. Observa-se que, de forma simétrica ao que dispõe a Constituição Federal da República (em seu art. 55), o art. 63, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Demissão. Ausência de violação ao CF/88, art. 2º. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de questão constitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise de ato administrativo quanto tal ato for ilegal ou abusivo. Precedentes. 2. Dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, providências vedadas em recurso extraordinário. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contradição, omissão, ou obscuridade. Inexistência. 3. Prorrogação de contrato de gerenciamento de obra. Alegada aplicação do Lei 8.666/1993, art. 57, II. Matéria Infraconstitucional. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário realizar exame da legalidade dos atos administrativos. Não configurada ofensa ao CF/88, art. 2º. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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109 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em número de classificação suficiente para preencher vaga oferecida no edital e não preenchida por desistência e não renúncia após nomeação e posse. Direito líquido e certo ratificado. Inaplicabilidade do precedente do STF julgado em regime de repercussão geral em análise de caso concreto. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.
«1. Registrou-se inicialmente não se desconhecer o precedente citado do STF julgado em regime de repercussão geral, no caso o RE 598.099/MS, em que se assentou haver direito subjetivo à nomeação apenas quando as vagas estejam previstas no edital próprio, enfatizando-se não ser admitida a obrigatoriedade de a Administração Pública nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas, simplesmente pelo surgimento de nova vaga, seja por nova lei, seja decorrente de vacância, o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento xarelto 20 mg. Paciente portadora de cardiopatia isquêmica hipertensiva com fibrilação atrial (cid i48 + i10 + i25.5). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. Os artigos 5º, caput, e 196 da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. A alegação de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput) restou implicitamente enfrentada em trecho do acórdão impugnado. 3. O acórdão embargado é claro e suficiente por seus próprios termos, havendo apreciado a matéria debatida nos autos e tendo o julgador decidido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado do rio grande do sul que disciplina matéria a ser publicada na imprensa oficial do estado. Diploma legal de iniciativa parlamentar. Vício formal. Existência também de vício material, por violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida.
«I - Lei que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, e). Princípio da simetria. II - Afronta também ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). III - Reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, de iniciativa parlamentar, que restringe matérias a serem publicas no Diário Oficial do Estado por vício de natureza formal e material. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Alegação de contrariedade e omissão. Não caracterizada. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reforma de cadeia pública. Ato administrativo. Discricionariedade. Descabimento de ingerência do poder judiciário no âmbito da função executiva. Aclaratórios improvidos.
«1. No caso em tela, revendo o teor do acórdão atacado, não se vislumbra qualquer contrariedade ou omissão relativamente ao inciso XXXV, do CF/88, art. 5º, e, ademais, da observância da petição inicial, das contrarrazões do recurso ou do Parecer da Procuradoria de Justiça, sequer a questão foi suscitada, como alegado na seara aclaratória. 2. O togado monocrático, analisando pedido inserto em Ação Civil Pública, determinou que fossem feitas reformas na Cadeia Pública de Capoe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJPE. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Remoção de delegado. Alegação de omissões e obscuridade. Pontos trazidos a debate não têm o condão de influcienciar na decisão razão pela qual não foram abordados. Outros pontos trazidos apresentam o nítido propósito de rediscussão da matéria, traduzindo incorformismo com a decisão embargada. Prequestionamento só é possível se presente algum dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Acórdão mantido. Aclaratórios rejeitados.
«1 - O acórdão embargado entendeu nula a remoção do impetrante/embargado por ausência de fundamentação. Na ocasião, a matéria foi devidamente analisada e também decidida seguindo entendimento anterior já firmado por esse Órgão em casos semelhantes. 2 - Analisando as razões dos aclaratórios, resta CLARAMENTE evidenciado que o embargante pretende rediscussão da matéria, o que não é possível na estreita via dos aclaratórios. 3 - Os pontos trazidos ao debate não têm o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito dos medicamentos interferon peguilado alfa-2b 100 mcg, ribavirina 250mg, e victrelis (boceprevir) 200mg. Paciente portador de hepatite «c» crônica, pelo genótipo 1b (cid 18.2). Responsabilidade do poder público. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. Os artigos 5º, caput, e 196, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput), e bem assim ao inciso XXI do referido artigo (compra de medicação mediante licitação pública) foram afastadas ao argumento de que a ordem deferida em primeiro grau «apenas determina o cumprimento de obrigação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento avastin (bevacizumabe). Paciente portador de câncer de cólon (cid 10. C18.0). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. Os artigos 5º, caput, e 196, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput), e bem assim ao inciso XXI do referido artigo, foram afastadas ao argumento de que a ordem «apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República». 3. Assim, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento temodal (temozolamida). Paciente portador de glioblastoma multiforme (c71). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. Os artigos 5º, caput, e 196 da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. A alegação de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput) restou implicitamente enfrentada em trecho do acórdão impugnado. 3. Nesse passo, a ausência de pronunciamento acerca dos demais dispositivos invocados na tese manifestada no recurso não consubstancia omissão. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento abiraterona (zytiga) 250 mg. Paciente portador de neoplasia maligna de próstata (cid 10 c61.0), de metástases ósseas em estágio clínico IV, resistente a castração, além de leucemia linfocítica crônica (llc) em atividade, hipertensão arterial sistêmica e diabetes tipo II. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. Os artigos 5º, caput, e 196, caput, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput), e bem assim ao inciso XXI do referido artigo (compra de medicação mediante licitação pública) restaram afastadas ao argumento de que a prestação jurisdicional deferida não invade a seara administrativa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado do rio grande do sul que disciplina matéria a ser publicada na imprensa oficial do estado. Diploma legal de iniciativa parlamentar. Vício formal. Existência também de vício material, por violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida.
«I - Lei que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, e). Princípio da simetria. II - Afronta também ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). III - Reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, de iniciativa parlamentar, que restringe matérias a serem publicas no Diário Oficial do Estado por vício de natureza formal e material. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminares de perda de objeto e de impossibilidade jurídica do pedido face à não observância do provimento 05/2010 da Corregedoria geral de justiça do TJPE. Rejeitadas. Prejudicial de impossibilidade jurídica do pedido face à quebra de harmonia entre os poderes da república. Não conhecida. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reforma de cadeia pública. Ato administrativo. Discricionariedade. Descabimento de ingerência do poder judiciário no âmbito da função executiva. Agravo de instrumento provido, por maioria de votos
«1. Não merece prosperar a preliminar de perda de objeto suscitada pelo Estado de Pernambuco, vez que este não carreou aos autos prova cabal da conclusão da reforma da Cadeia Pública de Capoeiras, conforme determinado na decisão hostilizada. 2. A ação civil pública está fundada na Lei 7.347/1985 e não deve seguir os regramentos do Código de Normas da Corregedoria Geral desta Corte, em face de se tratar de norma interna de conteúdo administrativo que vincula apenas os órgãos e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento bosentana (tracleer) 125 mg. Paciente portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid I. 27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid I. 50.0). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa. Embargos providos, com efeitos meramente integrativos (não infringentes), para assentar a necessidade de comprovação periódica do uso do medicamento. Decisão unânime.
«1. Os artigos 5º, caput, e 196, caput, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput), e bem assim ao inciso XXI do referido artigo (compra de medicação mediante licitação pública) restaram afastadas ao argumento de que a prestação jurisdicional deferida não invade a seara administrativa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis. Registro do ministério da saúde 1.0068.1056). Paciente portadora de retinopatia diabética não proliferativa (cid 10 h35.8) com edema macular cistóide. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. Os artigos 5º, caput, e 196, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput), e bem assim ao inciso XXI do referido artigo, foram afastadas ao argumento de que a ordem «apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República». 3. O acór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento rituximabe (mabthera) 100 mg e 500mg. Paciente portadora de anemia aplástica severa (cid 10. D-61.9). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. Os artigos 5º, caput, e 196, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput), e bem assim ao inciso XXI do referido artigo (compra de medicação mediante licitação pública) foram afastadas ao argumento de que a ordem deferida em primeiro grau «apenas determina o cumprimento de obrigação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-Invalidez. Omissão não evidenciada. Alegação de inexistência de direito líquido e certo do impetrante. Inovação recursal configurada. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade na via eleita.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Sob esse enfoque, o presente recurso não merece acolhimento, porquanto não evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o decisum embargado, de forma clara e fundamentada, decidiu que: i) Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de liminar para suspender despacho do Ministro da justiça que determinou a revisão de ato de anistia política. Autotutela da administração. Licitude.
1 - Ao contrário de outras hipóteses em que o poder público produz um ato específico de império, cujo efeito concreto é a anulação de ato anterior, tem-se, nestes autos, um ato gestão, que simplesmente determina a instauração de procedimento administrativo. 2 - Nas circunstâncias em que foi produzida, a determinação para instauração de procedimento administrativo revelou-se manifestação legítima do poder-dever de autotutela e não poderia ser liminarmente inibida pelo Poder ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de liminar para suspender despacho do Ministro da justiça que determinou a revisão de ato de anistia política. Autotutela da administração. Licitude.
1 - Ao contrário de outras hipóteses em que o poder público produz um ato específico de império, cujo efeito concreto é a anulação de ato anterior, tem-se, nestes autos, um ato gestão, que simplesmente determina a instauração de procedimento administrativo. 2 - Nas circunstâncias em que foi produzida, a determinação para instauração de procedimento administrativo revelou-se manifestação legítima do poder-dever de autotutela e não poderia ser liminarmente inibida pelo Poder ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de liminar para suspender despacho do Ministro da justiça que determinou a revisão de ato de anistia política. Autotutela da administração. Licitude.
1 - Ao contrário de outras hipóteses em que o poder público produz um ato específico de império, cujo efeito concreto é a anulação de ato anterior, tem-se, nestes autos, um ato gestão, que simplesmente determina a instauração de procedimento administrativo. 2 - Nas circunstâncias em que foi produzida, a determinação para instauração de procedimento administrativo revelou-se manifestação legítima do poder-dever de autotutela e não poderia ser liminarmente inibida pelo Poder ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STF. Mandado de injunção. Decisão. Balizas e eficácia. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, LXXI.
«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJRJ. Ação civil pública. Ensino. Falta de professores em inúmeras escolas da rede estadual, localizadas no Município de São Gonçalo. Chamamento do referido ente ao processo. Descabimento. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Problema existente em instituições estaduais, não municipais. Contratação do corpo docente. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário não está autorizado a invadir indevidamente a esfera política, compelindo o Estado a proceder as referidas contratações, sob pena de ofensa ao Princípio Constitucional da Separação de Poderes. Prestação de serviços públicos exige o atendimento a vários requisitos, tais como a existência de recursos orçamentários, a realização de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STF. Consumidor. Contas de telefone. Pulsos excedentes. Informações ao consumidor. Inexistência de violação à Constituição Federal. CDC, art. 6º, III. CF/88, arts. 2º, 5º, II, LIV e LV e 22, IV.
«Longe fica de vulnerar a Constituição Federal pronunciamento judicial no sentido de o consumidor ser devidamente informado dos pulsos excedentes. (...) Em momento algum foi adotado, na origem, entendimento contrário à Carta República. A Turma Recursal assentou que incumbe à prestadora dos serviços a demonstração dos pulsos excedentes, possibilitando, com isso, o controle pelo tomador dos serviços. Em síntese, presente o Código de Defesa do Consumidor, proclamou o direito à informa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJRJ. Ação civil pública. Política pública. Princípio da separação dos poderes. Ato administrativo. Controle da legalidade e moralidade. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 2º.
«A atuação do Judiciário, na fiscalização da observância de preceito constitucional, não gera violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2°), na medida em que nenhuma política pública está imune ao controle judicial, ainda mais levando-se em consideração o novo papel reservado pela Constituição Federal ao Judiciário, ao qual incumbe a implementação efetiva dos interesses difusos e coletivos, quando provocado. Compete a este o controle da legalidade e mora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.010/2008-GO, de 18/11/2004. Decreto Estadual 6.042, de 03/12/2004. Instrução Normativa 01/04 - GSF/GPTJ, de 14/12/2004. Sistema de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. Projeto de lei deflagrado pelo chefe do poder executivo estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 61, § 1º. Inconstitucionalidade formal. Matéria que demandaria iniciativa do poder judiciário. Tesouro estadual definido como administrador da conta de depósitos judiciais. Inconstitucionalidade material. Violação do disposto no CF/88, art. 2º. Independência e harmonia entre os poderes.
«1. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida no tocante ao decreto estadual 6.042 e à Instrução Normativa 01/04, ambos do Estado de Goiás. Não cabimento de ação direta para impugnar atos regulamentares. Precedentes. 2. A iniciativa legislativa, no que respeita à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao Poder Judiciário. A deflagração do processo legislativo pelo Chefe do Poder Executivo consubstancia afronta ao texto da Constituiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STF. Mandado de injunção. Natureza jurídica. CF/88, arts. 2º, 5º, LXXI e 114, § 2º.
«Conforme disposto no inc. LXXI do CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Medida cautelar. Vício de iniciativa. Reversão ao serviço público, por norma constitucional. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 61, § 1º, II, «c», ADCT/88, art. 11 e ADCT/RJ, art. 78. Havendo o ADCT/RJ, art. 78, sem iniciativa, portanto, do governador, assegurado o direito de reversão (ao serviço ativo) de policiais compulsoriamente aposentados segundo a constituição e a legislação anteriores, e de se deferir, cautelarmente, a suspensão de tal norma, face ao que conjugadamente dispõem oa CF/88, art. 2º, CF/88, art. 61, § 1º, II, «c», c/c o ADCT/88, art. 11 (fumus boni iuris) e diante das graves inconveniências para a administração estadual com a demora no processo e julgamento da ação (periculum in mora). Medida cautelar deferida.
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134 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Tributário. ISSQN. Alteração de alíquotas. Lei de iniciativa parlamentar. Afronta ao CE, art. 173/MG. CF/88, arts. 2º e 61, § 1º, «b».
«A lei de iniciativa parlamentar que versa acerca da alteração da alíquota do ISSQN, incidente em determinadas atividades, implicando alteração de receita, com evidente impacto no orçamento municipal e nas diretrizes orçamentárias, viola o princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes (CE, art. 173/MG), uma vez que a iniciativa de leis que disponham sobre matéria financeira é de competência exclusiva do Poder Executivo. - V.v.: - A alteração de alíquot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios firmados pelo Poder Executivo Estadual. Autorização e ratificação pelo Assembléia Legislativa. Inadmissibilidade. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Inconstitucionalidade do inc. XXI, do CE, art. 54/PR. CF/88, art. 2º.
«Convênios: Autorização ou ratificação por assembléia legislativa. Usurpação de competência do poder executivo. Princípio da separação de poderes. Ação direta de inconstitucionalidade do inc. XXI do art. 54 da Constituição do Estado do Paraná, que diz: «Compete, privativamente, à Assembléia legislativa: XXI - autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÁ - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PELA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL 003/14 - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Processo de cassação do mandato eletivo iniciado a partir de Relatório Final, apresentado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), e não, por meio de denúncia escrita de cidadão da Municipalidade. 2. Inaplicabilidade do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá. 3. O Decreto-lei 201/67 não disciplina, integralmente, a situação posta nos autos, na qual o processo de cassação teve início, repita-se, a partir de Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÁ - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PELA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL 003/14 - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Processo de cassação do mandato eletivo iniciado a partir de Relatório Final, apresentado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), e não, por meio de denúncia escrita de cidadão da Municipalidade. 2. Inaplicabilidade do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá. 3. O Decreto-lei 201/67 não disciplina, integralmente, a situação posta nos autos, na qual o processo de cassação teve início, repita-se, a partir de Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACORDO PAULISTA - PARCELAMENTO - MIGRAÇÃO -
Contribuinte que busca a migração do parcelamento ordinário para o parcelamento estabelecido pela Lei Estadual 17.843/23, o chamado Acordo Paulista, por ser o último mais vantajoso que o primeiro - Impossibilidade - Ausência de previsão legal a suportar a pretensão da agravante - Observância do princípio da segurança das relações jurídicas, visto que o parcelamento ordinário já firmado é ato jurídico perfeito - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da LINDB - Eventual alte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Município de Botucatu - Cobrança de diferenças salariais resultantes da quitação de abono incorporado, do vale-alimentação Progressão Funcional, e incidência da sexta-parte sobre vencimentos integrais - Omissão municipal em editar decreto para fixar os critérios de avaliação de desempenho a fim de instituir o adicional por progressão, a teor do art. 68 da Lei Complementar Municipal 911/2011 - Incabível ao Poder Judiciário fixar parâmetros para referida evolução na carreira, so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de ato administrativo - Câmara Municipal de Pariquera-Açu - Pretensão de declaração da nulidade de ato da Mesa Diretora que admitiu a candidatura de vereadora ausente à sessão ao cargo de Secretária - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1.120) fixou a tese de que «Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º, quando não caracterizado o desrespeito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Hipótese de reexame necessário não configurada quer na regra do CPC, art. 496 quer na norma do art. 19 da Lei de Ação Popular - Demanda em que se busca a condenação da Municipalidade de Auriflama e da Santa Casa de Misericórdia «Dr. Oswaldo Siqueira Lira» na obrigação de fazer consistente na obtenção de AVCBs, sob pena de multa diária - Normas de segurança às quais também se submete o Poder Público - Observância do princípio constitucional do sistema de freios e contrapesos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de anulação de 05 (cinco) questões da prova objetiva do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/PMERJ-2014, de modo a prosseguir para as próximas etapas do certame, sob o fundamento, em síntese, de que elas violam frontalmente o edital de abertura. Sentença de improcedência liminar do pedido. Inconformismo do demandante. Preliminar de cerceamento de defesa, em virtude de não ter sido apreciado o requerimento de prova pericial formulado pelo autor, que se rejeita, ante a desnecessidade da sua produção para se aferir adequação das questões impugnadas com o conteúdo do edital. Controle judicial de provas de concurso que se limita ao exame de compatibilidade entre os conhecimentos exigidos dos candidatos e o conteúdo programático previsto no edital, em observância ao princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º. Critérios de avaliação e correção técnica dos gabaritos que são, em regra, imunes à revisão, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485. Hipótese na qual não se pode afirmar que as questões 22, 23 e 25 contam com mais de uma assertiva certa, eis que, para tanto, é imprescindível adentrar nos parâmetros de avaliação adotados pela banca e na conformidade acadêmica das respostas, o que afrontaria o entendimento da Suprema Corte sobre a matéria. Precedentes desta Colenda Corte. Alegação de que as mesmas questões abordaram pontos não previstos na bibliografia recomendada que se revela desinfluente, pois o Anexo III do instrumento de abertura estabeleceu, cristalinamente, que os livros ali elencados serviam somente como orientação e não obrigavam a elaboração daquelas com base neles. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida.
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143 - TJSP. VOTO 45.391
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decreto Legislativo 01/2024, de 25 de abril de 2024, que tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto Municipal 039/2024, de 19 de abril de 2024, o qual dispõe sobre a abertura de orçamento vigente de crédito adicional especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Ausência de exorbitância do poder regulamentar pelo Poder Executivo. A matéria tratada - abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente - est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO PROCON EM ESTAÇÃO DE EMBARQUE E EMBARCAÇÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Como visto, cuida-se de apelação contra sentença de improcedência proferida na ação declaratória de nulidade de auto de infração e imposição de multa, pela qual a autora, ora apelante, objetiva a anulação de multa no valor de R$87.324,44, que lhe foi aplicada pelo réu no Processo Administrativo E-24/004/1032/2015, instaurado em razão de ato fiscalizatório efetuado pelo PROCON RJ. A doutrina e jurisprudência têm entendido que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE.
Como visto, cuida-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, pela qual a ré, ora apelante, objetiva a anulação de multa no valor de R$46.648,89, que lhe foi aplicada pela ré no Processo Administrativo E-24/004/2897/2014, instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidor. A doutrina e jurisprudência têm entendido que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/22, art. 5º QUE SE REJEITA. 1.
Este órgão fracionário não possui competência para declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto 11.302/22, já que a concessão de indulto é de atribuição exclusiva do Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário analisar tão somente a legalidade do ato, ou seja, se contrário a preceito constitucional ou se extrapola o disposto na lei em que se baseia, sob pena de usurpação de competência e inobservância do princípio da separação de poderes insculpido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto por Universidade de Taubaté - UNITAU e SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-moradia à médica-residente, convertendo-o em pecúnia, diante da ausência de disponibilização de moradia pela instituição de saúde onde realizada a residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as rés, Universidade de Taubaté e SPDM, são... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Convênios, acordos, contratos e atos de secretários de estado. Aprovação da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade.
«I. - Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. CF/88, art. 2º. II. - Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do CF/88, art. 99 do Estado do Rio de Janeiro. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.051/95, editada em substituição à Medida Provisória 1.029/95. Alegada violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes, consagrado no CF/88, art. 2º. Pedido de medida cautelar indeferido, no recesso, por meio de despacho do Ministro Presidente.
«Orientação assentada no STF no sentido de que, não sendo dado ao Presidente da República retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisória que tiver editado, é-lhe, no entanto, possível ab-rogá-la por meio de nova medida provisória, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o Congresso poderá ver restabelecidos, mediante a rejeição da medida ab-rogatória. Circunstância que, em princípio, desveste de plausibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES.
Pleito dos impetrantes, vereadores de São Bernardo do Campo, objetivando, liminarmente, a suspensão da Portaria da Presidência 3206/21 e, no mérito, a declaração de nulidade da referida portaria, com a determinação para que se promova a redistribuição das vagas nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, respeitando a proporcionalidade partidária, e seguindo os ritos e procedimentos cravados no Regimento Interno daquela casa. Sentença que denegou a seg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)