Nº / - Jurisprudência

Doc. 849.6699.5558.0711

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACORDO PAULISTA - PARCELAMENTO - MIGRAÇÃO -

Contribuinte que busca a migração do parcelamento ordinário para o parcelamento estabelecido pela Lei Estadual 17.843/23, o chamado Acordo Paulista, por ser o último mais vantajoso que o primeiro - Impossibilidade - Ausência de previsão legal a suportar a pretensão da agravante - Observância do princípio da segurança das relações jurídicas, visto que o parcelamento ordinário já firmado é ato jurídico perfeito - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da LINDB - Eventual alte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.1423.4089.4924

152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE MANDATO EM ENTIDADE DE CLASSE.

Sentença de concessão da segurança para determinar o afastamento do impetrante do cargo público para exercício de mandato sindical sem prejuízo de vencimentos e vantagens. Pretensão do Estado de São Paulo à reforma. Descabimento. Incidência do art. 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, art. 2º da Lei Complementar Estadual 343/1984, e art. 6º do Decreto Estadual 31.170/1990. Pretensão do impetrante respaldada na legislação estadual. Direito líquido e certo demo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.7174.2000.4800

153 - STF. Servidor público. Vantagem pecuniária de ordem funcional. Impossibilidade de o Judiciário, atuando como legislador positivo, estabelecer, de modo inovador, mediante utilização de critério próprio, indexador diverso. Consequente inadmissibilidade de juízes e tribunais fixarem, como base de cálculo de vantagem pecuniária de natureza funcional, outro fator de indexação. Precedentes do STF. Súmula vinculante 4/STF. CF/88, art. 2º.

«Adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, no leading case (RE 565.714/SP), de solução transitória destinada a obstar a ocorrência de indesejável estado de vacuum legis, até que sobrevenha legislação pertinente ou, se viável, celebração de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho – Precedentes – Recurso de agravo improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.7174.2000.5000

154 - STF. Servidor público. Vantagem pecuniária de ordem funcional. Impossibilidade de o Judiciário, atuando como legislador positivo, estabelecer, de modo inovador, mediante utilização de critério próprio, indexador diverso. Consequente inadmissibilidade de juízes e tribunais fixarem, como base de cálculo de vantagem pecuniária de natureza funcional, outro fator de indexação. Precedentes do STF. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Súmula vinculante 4/STF. CF/88, art. 2º.

«... Impõe-se reconhecer que a impossibilidade de definição de uma base de cálculo específica, pelo Poder Judiciário, em tema de remuneração laboral (empregado) ou funcional (agente público), deriva da necessidade de respeito aos postulados constitucionais da reserva absoluta de lei e da divisão funcional do poder. Isso significa, portanto, que juízes e Tribunais não podem substituir, nessa matéria, por seus próprios critérios, aqueles que só podem emanar, legitimamente, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7029.0900

155 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Conselho Estadual de Justiça integrado por membros da magistratura estadual, autoridades pertencentes aos outros Poderes, advogados e representantes de Cartórios de notas de registro e de serventuários da Justiça.

«A criação, pela Constituição do Estado, de Conselho Estadual de Justiça com essa composição e destinado à fiscalização e ao acompanhamento do desempenho dos órgãos do Poder Judiciário é inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação dos Poderes (), de que são corolários o auto-governo dos Tribunais e a sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária (, 98 e §§, e 168). Ação direta que se julga precedente, para declarar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.0859.9388.4042

156 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por Avelar Plastic Indústria e Comércio Ltda. concedeu liminar para suspender ato administrativo de interdição e lacração do estabelecimento da agravada, permitindo a reabertura do local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o estabelecimento comercial pode funcionar sem licença de funcionamento exigida pela legislação municipal;... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2641.1001.5400

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A controvérsia relativa à obrigação de instalação de sistema de tratamento de esgoto no Hospital Raul Sertã foi dirimida com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8200.1000.2600

158 - STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Construção de rampa de acesso e adaptação de banheiros em colégios públicos estaduais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 2º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado, na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9492.0000.6300

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Excesso de carga em rodovias federais. Pedido de indenização, além da imposição de obrigação de não fazer. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com base em fundamento constitucional.

«1 - A ação civil pública foi extinta, sem exame do mérito, sob o entendimento de que se busca a substituição da administração, senão da atividade legislativa, por meio de um sistema paralelo de repressão, o que violaria o princípio da separação dos poderes (). Tal fundamento não pode ser revisto em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.1594.9000.0200

160 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional.ADI. Constituição estadual. Norma impondo obrigações ao legislativo e ao judiciário. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade.

«1 - A CE/SC, art. 120, § 7º do Estado de Santa Catarina viola o princípio da separação dos Poderes ( e ), ao determinar que as audiências públicas serão promovidas pelos Poderes Executivo e Judiciário, nas datas e nos municípios designados pela Assembleia Legislativa. Precedentes. 2 - Medida cautelar confirmada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5824.7000.0200

161 - STF. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade.ADI. Constituição estadual. Norma impondo obrigações ao legislativo e ao judiciário. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade.

«1 - A CE/SC, art. 120, § 7º do Estado de Santa Catarina viola o princípio da separação dos Poderes ( e ), ao determinar que as audiências públicas serão promovidas pelos Poderes Executivo e Judiciário, nas datas e nos municípios designados pela Assembleia Legislativa. Precedentes. 2 - Medida cautelar confirmada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.7940.9000.5400

162 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Licitação. Constatação de irregularidades. Desclassificação de empresa licitante. Rigor excessivo inexistente. Ausência de ofensa à isonomia na apreciação das propostas. Concessão da segurança. Adequação da via eleita. Prova pré-constituída. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O direito líquido e certo, capaz de autorizar o ajuizamento do mandado de segurança, «é», tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, que sejam constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca. II - O controle jurisdicional conferido ao Poder Judiciário não viola o disposto na , caput. III - A , «I», d atribui ao Supremo Tribunal Federal competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra atos do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0344.3639

163 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Apreensão. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Incompetência do STJ.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de saúde. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, para determinar a realização da cirurgia em estrutura a ser provida e, ainda, todos os exames, medicamentos e insumos necessários à sua recuperação, a critério do médico especialista, arcando a municipalidade com todos os custos correlatos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1081.2200

164 - TST. Data de fruição dos períodos das licenças. Fixação pelo juízo.

«Conforme se observa nos autos, a questão relativa à impossibilidade de fixação da data de fruição dos períodos das licenças pelo Juízo não foi apreciada pelo Regional, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento, nos termos do disposto na Súmula 297, itens I e II, do TST. Razão pela qual não há falar em violação dos e Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6013.5200

165 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento concerta (metilfenidato) 36mg. Paciente portadora de diabetes tipo I, epilepsia e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. Tdah (cid g40; f81.8 e f90.0). Portador de glioblastoma multiforme (c71). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196, caput, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (, caput), e bem assim ao inciso XXI do referido artigo (compra de medicação mediante licitação pública) restaram afastadas ao argumento de que a prestação jurisdicional deferida não invade a seara administrativa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2534.0001.4600

166 - STJ. Constitucional e administrativo. Separação de poderes (CF/88, art. 2º). Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inexistência de debate da matéria infraconstitucional apontada na peça recursal. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes), não debatendo a matéria infraconstitucional apontada na peça recursal. 2. É inviável o exame de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de análise de matéria cuja competência está reservada à Suprema Corte, nos termos do Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2020.5400

167 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento gefitinibe 250 mg. Paciente portador de tumor de pulmão adenocarcinoma estadiamento IV (cid c34). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (, caput), e bem assim ao inciso XXI do referido artigo (compra de medicação mediante licitação pública) restaram afastadas ao argumento de que a prestação jurisdicional deferida não invade a seara administrativa, eis q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1014.7900

168 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento tosilato de sorafenibe (nexavar) 200 mg. Paciente portador de hepatopatia crônica. Responsabilidade do poder público. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (, caput), e bem assim ao inciso XXI do referido artigo (compra de medicação mediante licitação pública) foram afastadas ao argumento de que a ordem deferida em primeiro grau «apenas determina o cumprimento de obrigação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1017.8100

169 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis. Registro do ministério da saúde 1.0068.1056). Paciente portadora de membrana neovascular subretiniana por degeneração macular relacionada à idade (dmri). (cid 10 h35.3). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (, caput), e bem assim ao inciso XXI do referido artigo (compra de medicação mediante licitação pública) restaram afastadas ao argumento de que a prestação jurisdicional deferida não invade a seara administrativa, eis q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1020.1600

170 - TJPE. Embargos de declaração. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, das despesas com a realização de tratamento de hemodiálise, em qualquer hospital/clínica particular conveniada ao sus. Paciente portadora de hipertensão arterial e deficiência renal crônica. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196 da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (, caput), e bem assim ao inciso XXI do referido artigo, foram afastadas ao argumento de que a ordem «apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República». 3. O acórd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1013.3800

171 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento xarelto 20mg (rivaroxabana). Paciente portador de cardiopatia diabética (miocardiopatia dilatada, has, dm e retinopatia diabética). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa. Embargos providos, com efeitos meramente integrativos (não infringentes), para assentar a necessidade de comprovação periódica do uso do medicamento. Decisão unânime.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (, caput), e bem assim ao inciso XXI do referido artigo (compra de medicação mediante licitação pública) foram afastadas ao argumento de que a ordem «apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2630.7000.2000

172 - STJ. Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.

«... Cinge-se a lide a determinar se o alto renome de uma marca pode ser reconhecido e declarado judicialmente, ou se está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo junto ao INPI. A marca, cuja propriedade é consagrada pelo art. 5º, XXIX, da CF, se constitui num sinal distintivo de percepção visual que individualiza produtos e/ou serviços. O seu registro confere ao titular o direito de usar, com certa exclusividade, uma expressão ou símbolo. A sua proteção, para al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2630.7000.1900

173 - STJ. Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.

«1. Embora preveja os efeitos decorrentes do respectivo registro, o art. 125 da LPI não estabeleceu os requisitos necessários à caracterização do alto renome de uma marca, sujeitando o dispositivo legal à regulamentação do INPI. 2. A sistemática imposta pelo INPI por intermédio da Resolução 121/05 somente admite que o interessado obtenha o reconhecimento do alto renome de uma marca pela via incidental. 3. O titular de uma marca detém legítimo interesse em obter, por via dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.3173.7001.8600

174 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ilegalidade do ato de eliminação de candidato por inaptidão em exame de saúde. Ausência de violação ao CF/88, art. 2º. Incidência da Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo. Precedentes. Não cabe em recurso extraordinário rever a conclusão do Tribunal de origem de que o recorrido está fisicamente apto para o cargo p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.3173.7002.1500

175 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Preterição configurada. Súmula 279/STF. Precedentes. Ausência de violação ao CF/88, art. 2º.

«O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação de pessoal com vínculo precário para o exercício de atribuições próprias do cargo efetivo, durante a vigência de concurso público, configura preterição dos candidatos classificados e gera a estes direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem no sentido de que houve, ou não, preterição dos candidatos ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6331.4000.0000

176 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei gaúcha 10.385/1995. Paralisação dos servidores do poder judiciário estadual. Dias parados contados como de efetivo exercício. Emenda parlamentar. Alterações do dispositivo apontado como parâmetro de controle de constitucionalidade da norma impugnada. Prejudicialidade da ação não configurada. Desrespeito ao princípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário.

«1. Alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 19/1998 e 41/2003 não causam prejuízo à análise da constitucionalidade da norma impugnada à luz do , II, al. b. 2. Admissão de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas. 3. A Emenda Parlamentar 4/1995 afastou-se da temática do Projeto de Lei 54/1995, interferiu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.6556.2216.2167

177 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Insurgência defensiva contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu a concessão do indulto natalino previsto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto 11.302, de 22 de dezembro de 2022. O fundamento do douto magistrado é no sentido de que o referido artigo violaria a Constituição da República, ao afrontar os princípios da separação dos poderes, da individualização da pena, da proporcionalidade e da vedação à proteção deficiente. Decisum que merece reforma. Parecer da PGJ pelo provimento. Compete ao Presidente da República fixar os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício do indulto decorre do disposto no art. 84, XII, da nossa Carta Magna, não cabendo ao Legislativo ou ao Judiciário, restringir ou ampliar a abrangência do decreto presidencial, o que representaria consequente violação à separação dos Poderes consagrado no CF/88, art. 2º, conforme já se posicionou o Supremo Tribunal Federal. Os dispositivos ora suscitados foram objeto de impugnações perante o Excelso Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de 7.390/DF de relatoria do Exmo. Min. Luiz Roberto Barroso e por meio do instituto da repercussão geral, no RE 1450100 RG/DF, sob o Tema 1267, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, no entanto, ambos aguardam julgamento. Assim, não havendo posicionamento superior em contrário, entende-se que, como todo ato normativo, o referido decreto também goza de presunção de constitucionalidade, sendo os pressupostos para a concessão da benesse de competência privativa do Presidente da República, em seu atuar meramente político. Deste modo, uma vez presentes os requisitos, a benesse deve ser concedida, não possuindo, o juízo discricionariedade na avaliação das condições, mormente se interpretadas extensivamente em desfavor do apenado. INDULTO que ora se concede, com fulcro no Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, com a consequente declaração de extinção de punibilidade em relação aos processos 0260183-81.2019.8.19.0001 e 0268789-93.2022.8.19.0001, contidos na execução penal 5008007-11.2021.8.19.0500. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4230.7000.2300

178 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Promoção e progressão. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 2º. CF/88 não verificada. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 14/10/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do , III, «a»,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3492.9002.9000

179 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Policial militar. Concurso interno. Promoção. Anulação de questões por argumento de serem «mal formuladas». Inadmissibilidade. Poder judiciário que não tem competência para substituir banca examinadora, estando adstrito apenas ao exame da legalidade do ato, sob pena de violação ao que vem previsto no CF/88, art. 2º. CF/88. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. Cuida-se de ação em que busca a recorrente a anulação de questões de concurso interno, pois alega terem sido mal formuladas. 2. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o eminente Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8703.6000.3700

180 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação civil pública. Reforma em escola. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no - Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9481.6000.1200

181 - TJMG. Progressão funcional. Análise do mérito administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Município de manhuaçu. Servidor público efetivo. Direito de concorrer à progressão funcional. Art. 24 da Lei municipal 2.418/04. Mandado de segurança coletivo 0394.08.075483-8. Determinação de adoção de providências pela autoridade judicial. Divulgação de vagas e avaliação funcional. Substituição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes. Recurso não provido

«- No âmbito do Município de Manhuaçu, a Lei 2.418/2004 estipula que o servidor efetivo será enquadrado no grau inicial de sua respectiva classe ao ingressar no serviço público («A»), mas, após cumprir o estágio probatório, poderá evoluir para os demais graus («B» a «R») por meio da chamada «progressão funcional» (acesso), concorrendo com os demais servidores mediante abertura de vaga no cargo de grau subsequente, a ser preenchida pelo servidor mais bem avaliado e, em caso de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9640.0000.3900

182 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Indulto da pena de multa. Condenação por tráfico ilícito de drogas. Crime de natureza hedionda, insuscetível desse benefício. Exegese da Lei 8.072/1990, CF/88, art. 2º, I e CF/88, art. 5º, XLIII. Improvimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7733.4002.7100

183 - STJ. Administrativo. Processo civil. Multa administrativa. Inmetro. Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada.

«Verifica-se que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, especificamente no que concerne à independência dos poderes da União, mesmo sem mencionar expressamente o - Constituição Federal. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9984.6000.2700

184 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Sanção. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 2º. Não ocorrência.

«1. Não cabe em recurso extraordinário rever a conclusão do Tribunal de origem quando a decisão está amparada nas provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Esta Corte já assentou o entendimento de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0230.6000.8000

185 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Criança e adolescente. Conselho tutelar. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no - Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8324.5000.2500

186 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Defensor público do estado do amapá. Violação ao art. 93. IX, da CF/88. Não ocorrência. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Violação ao CF/88, art. 2º. Não ocorrência.

«1. A decisão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao , IX. 2. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 7... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6000.9800

187 - STJ. Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Reintegração de posse deferida pelo poder judiciário. Recusa de cumprimento a decisão judicial pelo executivo estadual. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI.

«1. Não se pode olvidar que a intervenção federal é medida de natureza excepcional, uma vez que restritiva da autonomia do ente federativo e que suas taxativas hipóteses de cabimento estão previstas na Constituição Federal. 2. Firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a eventual inércia imotivada ou mesmo fundada em critérios de mera conveniência do Poder Executivo no cumprimento das decisões judiciais equivale, por certo, à usurpação do Poder ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.6236.8035.3800

188 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Ato administrativo consistente em multa imposta pelo PROCON no valor de R$ 22.207,88 (CDA 2017/132.311-4) em razão de fiscalização em que se constatou que o estabelecimento da executada possuía cartaz com informações cujas condutas violariam diretamente o CDC. O PROCON, como órgão de proteção e defesa do consumidor integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui competência para fiscalizar e aplicar, se necessário, sanções administrativas. Tal competência é decorrente do exercício do poder de polícia atribuído à administração pública, e encontra previsão nos CDC, art. 55 e CDC art. 56. Preposto da Embargante foi devidamente citado na data da autuação feita no estabelecimento. Restou comprovado que o procedimento administrativo acostado aos autos teve tramitação, totalmente dentro dos parâmetros do contraditório e da ampla defesa, não havendo violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito da decisão tomada no bojo do processo administrativo, pois isso violaria frontalmente o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, expressamente declarado no CF/88, art. 2º. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.7383.0943.2967

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE IRREGULAR DE COMÉRCIO AMBULANTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). DESCABIMENTO.

Parte autora que pretende a condenação do Município de Paraty a outorgar-lhe autorização para comércio ambulante, bem como ao pagamento de lucros cessantes pelo tempo em que ficar impedido de exercer tal atividade. Sentença de improcedência. Responsabilidade Objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Atos administrativos que gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, cuja superação é ônus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.0557.1893.5513

190 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, considerando o valor ínfimo da dívida executada (R$ 3.143,29) e a ausência de prévia adoção das medidas estabelecidas no Tema 1.184/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar adequada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.3545.4167.1450

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. I.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.1761.9968.8061

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DISCUTINDO MULTA APLICADA PELO PROCON DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE.

Não é caso de concessão do efeito suspensivo ao apelo, tampouco de concessão de tutela antecipada de urgência. Não foi demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, como preceitua, a contrário senso, o § 4º, do , assim como não foram preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do mesmo diploma processual. O Procon, na qualidade de Órgão de Defesa do Consumidor, pode instaurar processo administrativo e, após o seu devido processamento, aplicar penalidades eve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.6467.1168.5761

193 - TJRJ. Administrativo. Rioprevidência. Revisão de gratificação. Regência de classe. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Paridade com os servidores da ativa. Possibilidade. Aposentadoria ocorrida antes da Emenda Constitucional 20/98. Incidência da redação original do art. 40, §4º da CF. Direito ao reajuste da gratificação. Defasagem demonstrada. Observância à legalidade. Inexistência de violação ao CF/88, art. 2ºou à Súmula Vinculante 37/STF. Fixação de juros e correção monetária. Incidência que observará o decidido pelo STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425/DF. Sucumbência autárquica. Isenção da autarquia estadual quanto ao pagamento da taxa judiciária. Súmula 76 deste Tribunal. Honorários advocatícios retificados de ofício. Incidência do art. 85, §4º, II, do CPC-15. Prejudicial rejeitada. Precedentes do STF e desta Corte estadual. Apelação autárquica parcialmente provida pelo relator.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.8085.2063.4708

194 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de sua contratação para o cargo de segundo oficial de náutica da ré, sob o fundamento de que foi indevidamente reprovado na fase de avaliação médica, uma vez que os resultados dos exames por ele realizados não comprometem o desempenho das funções referentes ao posto para o qual se candidatou. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da demandada. O controle judicial dos atos administrativos restringe-se, exclusivamente, à legalidade, tendo em vista o princípio da separação dos poderes, insculpido no CF/88, art. 2º. Hipótese na qual restou incontroverso que o edital de abertura do certame previa 70 (setenta) vagas para o cargo almejado pelo demandante, sendo que ficou ele na 83ª posição, tendo sido contratados 197 (cento e noventa e sete) candidatos da ampla concorrência até a data do julgamento em sede de primeiro grau. Laudo da etapa de avaliação médica, cuja cópia se encontra nos autos, indicativos de que o apelado foi excluído do processo seletivo em virtude de alterações de estado de saúde que poderia se agravar com o exercício profissional. Perícia, realizada durante a instrução, conclusiva de que não se verificam condições impeditivas do exercício do cargo de segundo oficial de náutica pelo recorrido. Especialista responsável pela elaboração do parecer que é médico do trabalho, com registro no Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho - DNSHT, tratando-se, portanto, de profissional habilitado para o desempenho do encargo que lhe foi confiado, ao contrário da tese ventilada na irresignação. Presunção de legitimidade do ato administrativo que eliminou o autor afastada. Precedentes desta Colenda Corte. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pela Julgadora de primeira instância, na forma do CPC, art. 85, § 11.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.6784.5274.0458

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE.

Como visto, cuida-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, pela qual a ré, ora apelante, objetiva a anulação de multa no valor de R$23.768,89, que lhe foi aplicada pela ré no Processo Administrativo E-24/004/004.122/2014, instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidor. A doutrina e jurisprudência têm entendido que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.9150.5520.2543

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA. MULTA DO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE. NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO. IRRESISIGNAÇÃO DO EMBARGADO. 1.

Trata-se de embargos à execução fiscal com objetivo de obtenção do cancelamento da multa imposta pelo PROCON/RJ, em virtude da ausência de notificação no processo administrativo, violando o direito de defesa. 2. Sentença de procedência, reconhecendo a violação da ampla defesa, vez que não há comprovação válida da notificação do embargante. 3. Revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve se restringir ao controle de legalidade e de legitimidade, de modo que n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.3616.5684.0350

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA SEM QUE O PREÇO ESTIVESSE À VISTA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DE EXCESSIVIDADE DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE.

Como visto, cuida-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, pela qual a ré, ora apelante, objetiva a anulação de multa no valor de R$ 8.515,56, que lhe foi aplicada pela ré no Processo Administrativo E-24/004/6011/2014, instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidor. A doutrina e jurisprudência têm entendido que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitido apenas a análise da legalida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.4244.5230.0009

198 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO.

Ente estatal embargado, que executa certidão de dívida ativa, oriunda de multas aplicada pelo PROCON. Recurso interposto contra a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos. As irregularidades praticadas pela instituição financeira embargante restaram devidamente comprovadas no respectivo processo administrativo. Tempo de espera em fila de banco. Questão submetida ao Órgão Especial, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade . 0032705- 42.2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.4449.6373.6652

199 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO, COM PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1.

O auxílio-transporte dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro foi instituído pelo art. 5º, caput, da Lei Estadual 6162/2012, que remete às categorias mencionadas na Lei Estadual 5.767/2010. 2. O legislador, ao elaborar a Lei 5.767/2010, teve a preocupação de excluir expressamente a sua incidência para o cargo de Delegado de Polícia. 3. Sendo assim, quando a Lei 6162/2012 remete às categorias mencionadas na Lei 5.767/2010, também exclui a sua incidência para o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.5013.1110.9498

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. AGENERSA. LEI 6.848/2014. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Intento recursal manejado por servidor público ocupante de cargo no quadro suplementar da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro-AGENERSA contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do adicional de qualificação previsto no art. 13, III da Lei Estadual 6.848/14. 2. Diploma legal que não prevê a imediata aplicação ao adicional, ressalvando sua implementação á posterior regulamentação mediante Decreto. 3. Trata-se de nor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações