301 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO SANAR OMISSÕES AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Ação civil pública proposta visando medidas de manejo no Ecoponto Maravilha, incluindo vigilância, plano de manejo de resíduos e contenção de queimadas. Sentença julgou parcialmente procedente, impondo obrigações ao município.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do município pelas queimadas no Ecoponto Maravilha e a adequação das medidas impostas pela sentença, considerando a separação dos poderes e... ()
Exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 - Município de Paraibuna - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NOTICIADO PELA EXEQUENTE - Em primeiro grau, julgou extinto o feito executivo, ante o noticiado pagamento/quitação do crédito pela exequente, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II - Interposição de recurso de apelação pelo município, postulando pelo prosseguimento da referida ação executiva, alegando inconstitucionalidade da RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, ressalvando que o E. STF, em s... ()
303 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 22.169/96. ÓBICE À CONCLUSÃO DO CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
O autor visa a retroação da sua promoção a 2º sargento a contar de 21/12/2018, uma vez que, foi impedido de realizar o CEFS/EAD/2018 em razão de estar de licença para tratamento de saúde (LTS), tendo concluído o curso apenas em 26/07/2019.
2. Apelo do Estado do Rio de Janeiro sustentando o não cumprimento dos requisitos elencados no Decreto 22.169/96.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. O cerne da controvérsia reside em identificar se foram atendidos os requisitos necessários à retro... ()
304 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DA JUSTIFICATIVA DA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC) em ação de cobrança proposta por consumidor para recebimento de indenização contratual por furto de veículo, no valor de R$ 39.554,90, e reparação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) o prazo prescricional aplicável às pretensões de indenização decorrentes de associação de proteção vei... ()
305 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ILÍCITO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.
Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, determinou a inversão do ônus da prova com fundamento no princípio da precaução. A controvérsia gira em torno de ilícito ambiental em área de preservação permanente, consistente na ausência de corredor isolado para dessedentação de animais, permitindo acesso à área protegida.
II. Questão em Discussão
2. Preliminares: Não há prelimi... ()
306 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. MOVIMENTAÇÃO POR INTERESSE PRÓPRIO. SAÚDE DE DEPENDENTE MENOR. TRANSFERÊNCIA PARA MONTES CLAROS/MG. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO SERVIÇO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a transferência de policial militar para a cidade de Montes Claros/MG, visando ao acompanhamento do tratamento de saúde de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0). Fixados honorários sucumbenciais em R$1.000,00 com base na equidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou a... ()
307 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. INAPTIDÃO DECLARADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APTIDÃO COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL E POSTERIOR EXAME ADMISSIONAL REALIZADO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação cominatória proposta por candidata em face do Estado de Minas Gerais visando à anulação do ato que declarou sua inaptidão no exame médico pré-admissional de concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE 01/2011 e à consequente nomeação e posse no cargo de Professor da Educação Básica. Sentença de procedência anulando o ato e determinando a posse da autora, condicionada ao cumprimento dos demais requisitos do edital.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em di... ()
308 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS E ALVARÁ SANITÁRIO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município de Carangola a realizar obras necessárias para sanar irregularidades e garantir a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e do Alvará Sanitário em escolas municipais.
II. QUESTÃO EM ... ()
309 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória para a suspensão de contrato administrativo firmado entre a empresa agravante e o Município de Santa Bárbara/MG, em razão de supostas incompatibilidades técnicas no projeto arquitetônico que teriam inviabilizado a execução da obra contratada, com atribuição exclusiva à Administração Pública das responsabilidades pela manutenção do objeto do contrato.
II. QUESTÃO EM DISCU... ()
Comprovada a necessidade de realização de obras para adaptar imóvel municipal às normas de acessibilidade, é de ser julgado procedente o pedido. 2. Na fixação do prazo para cumprimento das obrigações, deve-se levar em conta o planejamento e os meios apresentados pela própria Administração. 3. A intervenção do Poder Judiciário na escolha dos governantes em suas políticas públicas somente se justifica ante à omissão ou ao descaso em implementar e proteger direitos fundamentais g... ()
311 - STJ. Furto qualificado. Receptação. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Hermenêutica. Irretroatividade da lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Réu já condenado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo desprovido. CF/88, art. 2º.CP, art. 155, § 4º. CP, art. 180.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.964/2019... ()
312 - STJ. Processual Civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, LV e XXXV e CF/88, art. 93, IX. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional e a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de in... ()
313 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Lei de responsabilidade fiscal. Impugnação deficiente ao texto legal. Súmula 283/STF. Fundamentos constitucionais não combatidos. Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 169) e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso STF.
2 - Assim, aplica-se, na espécie, a Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer dele... ()
314 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de análise meritória do recurso especial. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Súmula 315/STJ. Divergência não configurada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência, tendo em vista o óbice da Súmula 315/STJ.
2 - O agravante alega e requer: «[...] a conclusão lógica é a de que a superveniência do CPC/2015 culminou na superação da Súmula 315/STJ, que não mais tem aplicação no atual regime processual. 25. Negar esse racional — que é elementar — redundaria em ofensa a CF/88, art. 2º, que positiva o princípio da separ... ()
315 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MG, art. 92, § 1º, I. Exigência de autorização da assembleia legislativa para o processamento de governador de estado por crime comum perante o STJ. Desnecessidade. Procedência parcial da ação. Fixação de tese.
«1 - Não há fundamento normativo constitucional expresso que faculte aos Estados possuírem em suas Constituições estaduais a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o processamento e julgamento de Governador por crime comum perante o Superior Tribunal de Justiça.
2 - A regra da CF/88, art. 51, I, prevista de forma expressa apenas para o Presidente da República, não comporta interpretação extensiva aos Governadores de Estado, visto que excepciona a regra g... ()
316 - TJMG. Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competência legislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente
«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o CF/88, art. 30, I e II e da Lei 8.078/90.
- O sistema constitucional vigente prevê o princípio da independência dos Poderes Federativos (CF/88, art. 2º), sendo que aos Muni... ()
317 - TJMG. Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competência legislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente
«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o CF/88, art. 30, I e II e da Lei 8.078/90.
- O sistema constitucional vigente prevê o princípio da independência dos Poderes Federativos (CF/88, art. 2º), sendo que aos Muni... ()
318 - STF. Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.703/1998, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais. Medida liminar anteriormente concedida. Alegação de ofensa ao disposto na CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, caput e LIV. não caracterização. Ação direta julgada improcedente. CF/88, art. 148.CF/88, art. 168.
«1 - Ausência de violação do princípio da harmonia entre os poderes. A recepção e a administração dos depósitos judiciais não consubstanciaram atividade jurisdicional.
2 - Ausência de violação do princípio do devido processo legal. O levantamento dos depósitos judiciais após o trânsito em julgado da decisão não inova no ordenamento.
3 - Esta Corte afirmou anteriormente que o ato normativo que dispões sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos não caracter... ()
319 - TJRJ. Administrativo. Direito à saúde. Remédio. Medicamento. Agravo interno contra decisão que determinou aos réus que fornecessem gratuitamente os medicamentos pleiteados pelo demandante e condicionou o seu fornecimento à apresentação periódica de laudo subscrito por médico do SUS. Direito à saúde que se qualifica como fundamental, consectário indissociável do direito à vida. Solidariedade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 6º, 23, II e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.
«Súmula 65/TJRJ. Ausência de medicamento na «listagem de medicamentos gerais». não afasta a obrigação do Estado, lato sensu, de fornecê-lo. Inexistência de violação ao princípio da reserva do possível. Súmula 180/TJRJ. Inexistência de violação aos Princípios da Separação dos Poderes e Isonomia.
Continuação do fornecimento dos remédios condicionado à apresentação de receituário firmado por profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde. Necessidade de co... ()
320 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação instituída pela Lei 13.266/1998 do estado de Goiás. Natureza genérica. Ausência de questão constitucional. Descabimento
«1. Hipótese em em que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem faz-se necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
2. Quanto à suposta violação ao CF/88, art. 2º, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que «o regular exercício da função jurisdicional, por i... ()
321 - STF. Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 10.826/03. Inconstitucionalidade. Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 2º. Inexistência. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2. Para concluir pela existência da inconstitucionalidade apontada, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e... ()
322 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Habilitação de aparelhos celulares. A Lei geral de telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 60, § 1º) não prevê o serviço de habilitação de telefonia móvel como atividade-fim, mas atividade-meio para o serviço de comunicação. A atividade em questão não se inclui na descrição de serviços de telecomunicação constante da Lei Complementar 87/1996, do art. 2º, III, por corresponder a procedimento tipicamente protocolar, cuja finalidade refere-se a aspecto preparatório. Os serviços preparatórios, tais como habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura, cadastro de usuário e equipamento, entre outros, que configuram atividade-meio ou serviços suplementares, não sofrem a incidência do ICMS, posto serviços disponibilizados de sorte a assegurar ao usuário a possibilidade do uso do serviço de comunicação, configurando aqueles tão somente atividades preparatórias destes, não incidindo ICMS. Inocorrência de violação a CF/88, arts. 2º, 150, I, e 155, II. Desprovimento do recurso extraordinário.
«1. Os serviços preparatórios aos serviços de comunicação, tais como: habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura, cadastro de usuário e equipamento, entre outros serviços, configuram atividades-meio ou serviços suplementares. O serviço de comunicação propriamente dito, consoante previsto no Lei 9.472/1997, art. 60, § 1º (Lei Geral de Telecomunicações), para fins de incidência de ICMS, é aquele em que um terceiro, mediante prestação negocial-onerosa, mantém inte... ()
323 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento avastin (bevacizumabe). Paciente portadora de câncer de cólon com metástases hepáticas e pulmonares (cid 10. C18). Ausência de omissões. Correção de erro material. Embargos parcialmente providos.
«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve a determinação judicial de fornecimento do medicamento Avastin (Bevacizumab) à autora/embargada.
2. Os artigos 5º, caput, e 196, da CF/88, foram expressamente enfrentados no acórdão ora embargado, que registrou que «o atendimento ao referido pleito na forma já deferida é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da Constituição Fed... ()
324 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual aposentado. Incorporação de vantagem pelo exercício de função comissionada. Reestruturação administrativa. Leis estaduais 1.102/90 e 2.152/00. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 2º. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 19.7.2010.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102.
O Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação estadual - Leis Estaduais 1.102/90 e 2.152/00 - , no sentido de que, o ora agravado, tem assegurada a revisão dos proventos de sua aposentadoria, no que se refere à função incorporada, toda vez que houver transfo... ()
325 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo regimental. Juízo de retratação ao exame do anterior agravo regimental. Servidor público estadual. Incorporação de vantagem pelo exercício de função comissionada. Reestruturação administrativa. Leis estaduais 1.102/90 e 2.152/00. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Ofensa a CF/88, art. 2º. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 01/09/2006.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102.
O Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação estadual - Leis Estaduais 1.102/90 e 2.152/00 - , no sentido de que a vantagem pecuniária incorporada à remuneração do servidor não pode ser reduzida pela Administração Pública, a pretexto de reorganização ... ()
326 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. CF/88, art. 2º. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Análise da legislação infraconstitucional. Afronta indireta à CF/88. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Jurisprudência. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746
Doc. 141.6054.3002.3500
327 - STJ. Processual civil e administrativo. Tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o «ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo». Superação da jurisprudência do STJ.
328 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 90. Aplicabilidade. Interpretação conforme para excluir as normas de direito penal mais favoráveis ao réu. CPP, CF/88, art. 2º, art. 5º, XL.
«A Lei 9.099/1995, art. 90 determina que as disposições da lei dos Juizados Especiais não são aplicáveis aos processos penais nos quais a fase de instrução já tenha sido iniciada. Em se tratando de normas de natureza processual, a exceção estabelecida por lei à regra geral contida no CPP, art. 2º não padece de vício de inconstitucionalidade. Contudo, as normas de direito penal que tenham conteúdo mais benéfico aos réus devem retroagir para beneficiá-los, à luz do que determin... ()
«Profissional liberal, pessoa física, é trabalhador que merece tutela especializada. A relação de consumo que tenha por objeto a prestação de serviço, nem por isso deixa igualmente de abranger uma relação de trabalho, a atrair a competência material desta Justiça, a exemplo do contrato de empreitada, quando o contratado é operário ou artífice - Art. 114, I e IX CF/88, art. 2º, § 2º Lei 8078/1990 (CDC) e art. 652, III CLT.»
330 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Princípio federativo. Separação de poderes. Considerações do Min. Carlos Ayres Brito sobre a possível violação do princípio federativa e da separação dos poderes em face da Emenda Constitucional 3/1993 atribuir a legitimidade ativa do instituto somente a União. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 102 e CF/88, art. 103.
«... De saída, não posso deixar de remarcar o entendimento pessoal que venho externando, por escrito e em conferências, a respeito, justamente, do instituto que atende pelo nome de «ação declaratória de constitucionalidade», instituto que, introduzido na Constituição de 1988 pela Emenda Constitucional 3/1993, suscitou em mim a séria desconfiança técnica de que estava ele a acarretar perda de substância dos princípios federativos e da separação dos Poderes, além do que me parec... ()
331 - STF. Servidor público do Estado de Santa Catarina. Teto. Advento da Lei Complementar 43/92. Lei Estadual que fixa teto inferior ao constitucional. Possibilidade. Contrariedade aos CF/88, arts. 2º; 37, XI; 49, VIII; 61, § 1º, II, «a» e 63, I. Recurso parcialmente conhecido.
«1. RE não conhecido pela alínea «c», visto que o acórdão não julgou válida lei ou ato de governo local em face da CF/88.
2. Ausência de prequestionamento quanto à impugnação ao CF/88, art. 63, I. Incidência das Súmulas 282 e 356.
3. Entendimento deste Tribunal no sentido de que no CF/88, art. 37, XI permite-se a implementação do teto fixado por lei elaborada pela União e por cada unidade federada, com respeito ao limite constitucional, porém poderá fixar valor inferior... ()
332 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e § 1º do CF/88, art. 15, todos do Estado da Bahia, promulgada em 05/10/1989. - Os incisos XIII e XIX do CF/88, art. 71 do Estado da Bahia são ofensivos ao princípio da independência e harmonia dos Poderes (CF/88, art. 2º) ao darem à Assembleia Legislativa competência privativa para a autorização de convênios, convenções ou acordos a ser celebrados pelo Governo do Estado ou a aprovação dos efetivados sem autorização por motivo de urgência ou de interesse público, bem como para deliberar sobre censura a Secretaria de Estado. - Violam o mesmo dispositivo constitucional federal o inciso XXX do art. 71 (competência privativa à Assembleia Legislativa para aprovar previamente contratos a ser firmados pelo Poder Executivo e destinados a concessão e permissão para exploração de serviços públicos) e a expressão «dependerá de prévia autorização legislativa e» do § 1º do artigo 25 (relativa à concessão de serviços públicos), ambos, da CF/88 do Estado da Bahia. Ação julgada procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e a expressão «dependerá de prévia autorização legislativa e» do § 1º do CF/88, art. 25, todos do Estado da Bahia, promulgada em 05/10/1989.
333 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MT, art. 354 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Lei Estadual 5.696/1990. Fundação de amparo à pesquisa do estado. Alegada contrariedade a CF/88, art. 2º; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a» e «e»; e CF/88, art. 169.
«Parcial perda de objeto do feito em relação à Lei Estadual 5.696/1990, tendo em vista sua expressa revogação. Precedentes. Dispositivo da Constituição estadual que, ao destinar dois por cento da receita tributária do Estado de Mato Grosso à mencionada entidade de fomento científico, o fez nos limites da CF/88, art. 218, § 5º, o que evidencia a improcedência da ação nesse ponto.»
334 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CDA QUE CUMPRE COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. VALOR DA MULTA DECORRENTE DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1-
Apelação Cível objetivando a anulação da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.
2- Art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença que não enfrentou os argumentos acerca da nulidade da CDA. Decisão não fundamentada. Nulidade.
3- Art. 1.013, §3º, IV, do CPC. Teoria da causa madura. Possibilidade de julgar a matéria em sede recursal.
4- arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei 6.830/80. Requisitos legais da CDA observados. Não se deve declarar a nulidade da CDA por eventu... ()
335 - STF. Recurso extraordinário. Políticas públicas. Repercussão geral reconhecida. Administrativo e constitucional. Implementação de políticas públicas especificamente quanto à suficiência de profissionais na área de saúde. Alegada contrariedade a CF/88, arts. 2º, 23, II, 30, VII, 34, VII, 194, 196 e 227. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Repercussão geral reconhecida do tema relativo aos limites da competência do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes em concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.»
336 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Servidor público civil: regime jurídico; estabilidade financeira: comissão ou gratificação: incorporação ao vencimento. Norma inconstitucional: vício de iniciativa: reedição.
«1- Esta Corte fixou o entendimento de que se configura inconstitucionalidade formal quando o vício se concentra na inobservância, pelo constituinte estadual, do princípio da reserva constitucional em favor do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa privativa das leis que disponham sobre funcionalismo público (CF/88, art. 61, § 1º, II).
2- Suspensa em procedimento cautelar a eficacia de dispositivo da Constituição de Estado-membro (ADI Acórdão/STF, acórdão publicado no DJU de 30.... ()
337 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, II e, CF/88, art. 37. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se ... ()
338 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de assessor jurídico da defensoria pública do estado do Paraná. Alegação de ilegalidade do ato que alterou o gabarito da questão. Súmula 454/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 2º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
2 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3 - Por se tratar, na origem, de mandado de segurança, i... ()
339 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Efeitos e limites do julgado. Eficácia erga omnes. Jurisdição do órgão prolator. Precedentes do STJ. Violação a CF/88, art. 2º. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».
2 - Quanto a alegada ofensa a CF/88, art. 2º, considerando o disposto na CF/88, art. 102, III da, deve ser ressaltado que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, e... ()
340 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LV. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 129. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de q... ()
341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz da CF/88, art. 2º e CF/88, art. 160. Competência do STF.
«1 - É inadmissível o recurso especial quando a questão não é decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
2 - O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento exclusivamente constitucional (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 160), o que impede a análise do tema em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III.
3 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em r... ()
342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Infringência ao CPC/1973, art. 485, V. Ação rescisória fundada também em ofensa literal a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Não cabimento de recurso especial. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é inviável a discussão, em Recurso Especial, sobre eventual infringência ao CPC/1973, art. 485, V (CPC/2015, art. 966, V), quando o fundamento da violação está assentado também em norma constitucional, uma vez que tal debate se dá em Recurso Extraordinário.
2 - Hipótese em que a Ação Rescisória, com base na CPC/1973, art. 485, V, é fundada também em ofensa a normas constitucionais, notadamente a CF/88, art. 2º, CF/8... ()
343 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Controle judicial de questões e critérios de correção de provas. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas do edital do concurso público, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário».
2 - Agravo interno c... ()
344 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 2º, CF/88, art. 125, § 2º, e CF/88, art. 182. Representação de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário interposto pela câmara municipal. Ilegitimidade recursal. Prazo recursal em dobro. Processo de controle concentrado de constitucionalidade. Inexistência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o representante Jurídico da Câmara Municipal do Rio de Janeiro não possui legitimidade para interpor recursos nas representações de inconstitucionalidade.
2 - Nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, não se contam em... ()
345 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, 5º, II, e CF/88, art. 37, federal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal contradição não ocorrência. Caráter meramente infringente. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum.
2 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
3 - Ausência de contradição justificadora da oposiçã... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746
Doc. 193.8242.3000.0800
346 - STF. Direito administrativo. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Saúde. Responsabilidade solidária. Deficiência na demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Alegação de ofensa da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
347 - STF. Direito constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ausência de estabelecimento adequado para cumprimento de medida socio-educativa. Separação de poderes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88, art. 2º e CF/88, art. 227. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se ... ()
348 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Atos administrativos. Legalidade. Poder judiciário. Análise. Possibilidade. Exame psicotécnico. Irregularidades. Perícia. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes não representa ofensa ao CF/88, art. 2º.
2 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise das cláusulas de edital de concurso público, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF.
3 - Agravo regimental não provido.
4 - Majoração da verba h... ()
349 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Aplicação da Lei 8.213/1991,CPC/1973, art. 57. Recurso extraordinário interposto sob a égide, alegação de ofensa CF/88, art. 2º, caput, 5º, LXXi, CF/88, art.22, XXII, CF/88, art.24, XII, § 2º, e CF/88, art. 40, § 4º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se ... ()
350 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei estadual 1.117/90. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial não inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. CF/88, art. 37, XIII. Autonomia dos estados. Liminar deferida. Procedência.
«1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual 1.117, de 30 de março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no CF/88, art. 61, § 1º, inciso II, alínea a.
2. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do a... ()