Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.3733.4001.5000

51 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Poder Judiciário. Revisão do mérito do ato administrativo. Considerações da Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza sobre o tema. CF/88, art. 2º.

«... O apelante também insiste na preliminar de impossibilidade Jurídica do pedido, porque ao Poder Judiciário não é dado rever o mérito das decisões administrativas quando o ato é praticado com discricionariedade técnica. De fato, o Poder Judiciário não pode imiscuir-se livremente no mérito do ato administrativo - motivo e objeto - de outro Poder, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes. Esse entendimento, todavia, sofreu flexibilização para admitir o controle ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.1410.8000.2300

52 - STJ. Administrativo. Mérito administrativo. Possibilidade de análise, em alguns casos, pelo poder judiciário. Independência entre os poderes. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º.

«... Sobre o poder discricionário da administração, Celso Antônio Bandeira de Melo ensina que a administração «terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.1410.8000.2100

53 - STJ. Administrativo. Mérito administrativo. Possibilidade de análise, em alguns casos, pelo poder judiciário. Independência entre os poderes. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º.

«2. A doutrina mais moderna vem aceitando a possibilidade de incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7566.6900

54 - TJRJ. Administrativo. Ação declaratória de reconhecimento de licitude de máquinas de jogo e obrigação de não fazer, relacionada com a declaração de que as máquinas utilizadas pela apelante para diversões eletrônicas possuem procedência regularizada, que a empresa está regulamentada e a abstenção de o poder público apreendê-las, pena de pagamento de multa. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Pretensão visando obter autorização judicial para o funcionamento de máquinas eletrônicas, impedindo a fiscalização da regularidade dos equipamentos pelas Autoridades Públicas. Princípio da separação dos Poderes. Fiscalização advinda do Poder de Polícia Estatal. Interesse público que se sobrepõe ao interesse particular. Possibilidade de alteração da configuração dos equipamentos. Fato constatável por meio de perícia, a ser levada a cabo por ato vinculado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7556.3700

55 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CF/88, art. 2º.

«... O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário afira a razoabilidade dos atos emanados da Administração, porquanto as condutas desproporcionais implicam, em última análise, em ofensa à própria legalidade. Ao discorrer sobre o tema, Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza que não se deve supor que «a correção judicial baseada na violação do princípio da razoabilidade invade o 'mérito' do ato administrativo, isto é, o campo de 'liberdade' conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.3395.4000.0400

56 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SC, art. 20, III. CE/SC, art. 40 e a expressão «ad referendum da Assembleia Legislativa» contida no inciso XIV da CE/SC, art. 71. Pedido de Liminar. - Normas que subordinam convênio, ajustes, acordos e instrumentos congêneres celebrados pelo Poder Executivo estadual à aprovação da Assembleia Legislativa. Alegação de ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes (CF/88, art. 2º). Liminar deferida para suspender, ex nunc e até julgamento final, a eficácia dos dispositivos impugnados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7142.7100

57 - STF. Constitucional. Convênios e dívidas da Administração. Autorização da Assembléia Legislativa. Inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, arts. 53, XXVI e 82, § 2º.

«Norma que subordina convênios e dívidas da administração à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. Precedentes do STF. Inconstitucionalidade do inc. XXVI do art. 53, e § 2º do art. 82, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.5998.6588.5328

58 - TJSP. Remessa Necesária - Ação Popular em face do aumento salarial de vereadores - Pretensão de anulação de anulação do reajuste - Sentença de improcedência - Ausente demonstração de inobservância dos limites impostos pela CF/88 (art. 29, VI e 29-A), ofensa à lei de Responsabilidade Fiscal ou Lei Orgânica Municipal - Inexistindo violação aos parâmetros constitucionais e regras orçamentárias, a discordância quanto à opção política realizada pela Câmara, como regra, não deve ser objeto de ingerência por parte do Judiciário, sobretudo em razão da Separação e harmonia entre os Poderes (CF/88, art. 2º) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2903.8000.3100

59 - STF. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Políticas públicas. Judiciário. Intervenção. Excepcionalidade.

«Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir da apreciação do quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais, em especial no âmbito educacional, resguardado o princípio da separação dos poderes - »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2914.0000.4400

60 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 2º. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade mandado de segurança. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3033.4000.7000

61 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Comprovação da habilitação prevista no edital. Inexigilidade em momento anterior ao curso de formação. Precedentes. Ausência de violação ao CF/88, art. 2º.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a comprovação da habilitação exigida nos editais de concurso público há de ocorrer após a conclusão das fases respectivas, e não no momento da inscrição no certame. Precedentes. Esta Corte já assentou o entendimento de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes, porquanto não se trata, nessas hip... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0665.5000.1700

62 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Comprovação da habilitação prevista no edital. Momento da comprovação. Posse. Precedentes. Ausência de violação ao CF/88, art. 2º.

«1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a comprovação da habilitação exigida nos editais de concurso público há de ocorrer após a conclusão das fases respectivas, inclusive o curso de formação (MS 26.668, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário). Precedentes. 2. Esta Corte já assentou o entendimento de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0016.2300

63 - TST. Progressão salarial. Indicação somente de art. Impertinente. Impossibilidade de conhecimento do recurso de revista (alegação de violação do CF/88, art. 2º).

«Não há que se falar em violação do , eis que não trata da questão acerca da progressão salarial previstas no PCS da reclamada, em virtude da ausência de avaliação por parte da ré, não possuindo pertinência com o tema em questão. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5000.0000

64 - STJ. Intervenção federal. Estado do Paraná. Ação de reintegração de posse. Descumprimento de decisão judicial. Procedência do pedido de intervenção.

«1. Como é cediço, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. As hipóteses de cabimento estão, portanto, previstas de forma taxativa na Constituição da República, em seu art. 34; e, na hipótese em questão, no inciso VI do mencionado artigo. 2. Vislumbra-se caso específico de intervenção federal por atentado à independência do Judiciário, pois os outros Poderes constituídos têm o dever de tomar atitude para - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0745.1000.2900

65 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação civil pública. Delegacia de polícia. Destacamento de servidores para a manutenção do funcionamento. Regime de plantão. Necessidade. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1214.4000.1000

66 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Pedido de retratação anterior à publicação do ato. Violação ao CF/88, art. 2º. Ausência. Precedentes.

«1. Compete ao Judiciário, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, devendo. Para isso, há de interpretar a lei ou a Constituição, sem que isso implique ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7244.4004.1900

67 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Imputação, pelo Poder Judiciário, a um dos poderes, da obrigação de aprovar Leis em determinado sentido e com conteúdo pré-estabelecido. Descabimento. Violação ao princípio da separação dos poderes, garantido pelo CF/88, art. 2º. Ilegitimidade passiva da Câmara municipal reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6311.3000.2100

68 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Inscrição de ente federativo em cadastro federal. Ausência de documentos comprobatórios suficientes a amparar as alegações da petição inicial. Princípio da intranscendência das sanções. Incidência restrita às hipóteses em que praticada a infração por órgão ou entidade dotados de autonomia constitucional. Princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º). Medida liminar indeferida. Agravo regimental que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5005.9000

69 - TJSP. Servidor público municipal. Assessor Especial da Secretaria Municipal da Administração. Município de Marília. Exoneração durante estágio probatório, resultado de avaliação de desempenho insatisfatória. Pretensão de anular procedimento administrativo com a consequente reintegração no cargo. Inviabilidade. Ampla defesa comprovada. Mérito do ato administrativo (que não se afigura ilegal ou teratológico) não comporta exame pelo Judiciário (independência entre os poderes. CF/88, art. 2º). Sentença de improcedência. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5794.9000.3200

70 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para defesa de direitos difusos coletivos ou individuais. Jurisprudência do STF. 2. A alegada ofensa ao , - Constituição Federal, é discussão inédita nos autos, e sua análise demandaria supressão de instâncias, inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7032.7000.0300

71 - STF. Mandado de segurança. Pretendida sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Impetração contra ato da mesa do congresso nacional que aprovou a nomeação dos integrantes do conselho de comunicação social. Alegada inobservância do rito procedimental em sua composição. Pretensão dos impetrantes, entre os quais diversas entidades de direito privado, ao controle jurisdicional do «iter» formativo concernente a referido órgão colegiado. Legitimidade ativa, para esse efeito, apenas dos congressistas. Deliberação de natureza «interna corporis». Não configuração, em referido contexto, da competência do poder judiciário. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível mandado de segurança, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes (), quando impetrado com o objetivo de questionar divergências «interna corporis» e de suscitar discussões de natureza regimental: apreciação vedada ao Poder Judiciário, por tratar-se de temas que devem ser resolvidos na esfera de atuação do próprio Congresso Nacional (ou das Casas que o integram). - A submissão das questões de índole regimental a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6665.8002.3700

72 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Descabimento. Servidor público municipal. Exoneração durante estágio probatório tendo em vista o desempenho insatisfatório após avaliação. Pretensão à anulação do procedimento administrativo, com a consequente reintegração no cargo e reparação correspondente. Inadmissibilidade. Regularidade procedimental não infirmada. Observância dos princípios processuais, notadamente do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o mérito do ato administrativo (que não se afigura ilegal ou teratológico) não comporta exame pelo Judiciário. CF/88, art. 2º de 1988. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0172.9003.5900

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de oferecimento de vaga para atendimento em creche ou pré-escola. Execução de políticas públicas. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pela parte agravante, na qual postula a condenação do Município de Jaú/SP na obrigação de fazer, consistente em oferecer, imediatamente, vaga para atendimento adequado em creche para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8133.3000.2900

74 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato que passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 2º. Improcedência.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.9571.9863.6700

75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DEFINITIVA DA REDE DE ESGOTO NA RUA DA PRATA, EM COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 2009, ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA. NO CASO, A PERÍCIA TÉCNICA REGISTRA A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS URBANOS NA LOCALIDADE (REDE DE ESGOTO, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTROS ELEMENTOS), PORÉM TAMBÉM FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE APONTAM NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPARO DA REDE DE ESGOTO. POR OUTRO LADO, LOGROU O MUNICÍPIO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA ELABORADO NO ANO DE 2019. AUTORES QUE NÃO PRODUZIRAM CONTRAPROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS VAZAMENTOS PERSISTEM NA LOCALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A PROMOÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO EXIGE PLANEJAMENTO, CRITÉRIOS E PROJETOS RACIONAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR EM TAL SEARA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO CF/88, art. 2º. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1005.8016.5936

76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE PRETENDE A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DEFINITIVA DA REDE DE ESGOTO NA RUA DA PRATA, EM COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 2009, ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA. NO CASO, A PERÍCIA TÉCNICA REGISTRA A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS URBANOS NA LOCALIDADE (REDE DE ESGOTO, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTROS ELEMENTOS), PORÉM TAMBÉM FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE APONTAM NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPARO DA REDE DE ESGOTO. POR OUTRO LADO, LOGROU O MUNICÍPIO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA ELABORADO NO ANO DE 2019. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS VAZAMENTOS PERSISTEM NA LOCALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A PROMOÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO EXIGE PLANEJAMENTO, CRITÉRIOS E PROJETOS RACIONAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR EM TAL SEARA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO CF/88, art. 2º. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.5867.3892.2724

77 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRAMINUTA COMO VIA INADEQUADA PARA PLEITEAR A REFORMA DA DECISÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DEL REI. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE PLANTÃO PEDIÁTRICO INTEGRAL NA UPA E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. BLOQUEIO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São João Del Rei que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a implantação de plantão pediátrico integral e presencial na UPA e na Santa Casa de Misericórdia de São João Del Rei, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Determinou ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.7207.2748.8797

78 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPROVADA. PREGÃO ELETRÔNICO. ATUAÇÃO DO AUTOR COMO PREGOEIRO. NÃO COMPROVADA. PORTARIA NOMEANDO OUTRO SERVIDOR PARA A FUNÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO DEMONSTRADA. FATO INEXISTENTE. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão, com fundamento em alegações de que houve vícios procedimentais, ilegalidade e desvio de finalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do apelante do cargo público que ocupava presenta vícios de legalidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.9455.1714.6154

79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DEFINITIVA DA REDE DE ESGOTO NA RUA DA PRATA, EM COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 2009, ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA. NO CASO, A PERÍCIA TÉCNICA REGISTRA A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS URBANOS NA LOCALIDADE (REDE DE ESGOTO, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTROS ELEMENTOS), PORÉM TAMBÉM FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE APONTAM NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPARO DA REDE DE ESGOTO. POR OUTRO LADO, LOGROU O MUNICÍPIO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA ELABORADO NO ANO DE 2019. AUTORES QUE NÃO PRODUZIRAM CONTRAPROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS VAZAMENTOS PERSISTEM NA LOCALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A PROMOÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO EXIGE PLANEJAMENTO, CRITÉRIOS E PROJETOS RACIONAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR EM TAL SEARA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO CF/88, art. 2º. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.7519.5604.9309

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SENDO-LHE PERMITIDA A ANÁLISE, APENAS, DA LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PREVISTO NO CF/88, art. 2º. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EMBARGANTE QUE DESCUMPRIU NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOS PROCONS PARA FISCALIZAR E APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PENALIDADE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.5206.2557.4265

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DEFINITIVA DA REDE DE ESGOTO NA RUA DA PRATA, EM COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA FORMA DO ART. 485, IX DO CPC, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 2009, ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA. NO CASO, A PERÍCIA TÉCNICA REGISTRA A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS URBANOS NA LOCALIDADE (REDE DE ESGOTO, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTROS ELEMENTOS), PORÉM TAMBÉM FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE APONTAM NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPARO DA REDE DE ESGOTO. POR OUTRO LADO, LOGROU O MUNICÍPIO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA ELABORADO NO ANO DE 2019. AUTORES QUE NÃO PRODUZIRAM CONTRAPROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS VAZAMENTOS PERSISTEM NA LOCALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO CURSO DA DEMANDA, NO QUE CONCERNE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A PROMOÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO EXIGE PLANEJAMENTO, CRITÉRIOS E PROJETOS RACIONAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR EM TAL SEARA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO CF/88, art. 2º. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.8451.8192.3015

82 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA. VEÍCULO COM VÍCIO REFERENTE À ENTRADA DE POEIRA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE EMBASOU NA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NA AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PERQUIRIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO INVIÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença que julgou procedente o pleito de anulação de multa cominada pelo PROCON, ao fundamento de que inexistente o vício do produto ensejador da penalidade combatida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise resume-se à possibilidade de anulação da multa aplicada pelo PROCON, ante a constatação de que a fornecedora não procedeu à correção do vício no prazo de trinta dias e tampouco procedeu à substituição do produto. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.2888.3243.6867

83 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Montalvânia, visando à implementação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) e do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural (FUMPAC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão do ente municipal na proteção do patrimônio cultural a justificar sua condenação à imple... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.6823.7449.9704

84 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em Exame: Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Birigui contra a Lei Municipal 7.430/2024, que autoriza o fornecimento gratuito de sensores e aparelhos para monitoramento de glicemia de pessoas com diabetes pela rede pública municipal de saúde. Alega-se violação à competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e aos princípios constitucionais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Municipal 7.430... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.4789.4085.1022

85 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO LEGISLATIVO SOBRE ADITIVOS EM CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Cataguases contra a Lei Municipal 5.017/2024, que impõe ao Poder Executivo a obrigação de informar à Câmara Municipal sobre qualquer aditivo em contratos de obras públicas. Alega afronta ao princípio da separação dos poderes e usurpação de competência administrativa exclusiva do Executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal 5.017/2024 viola o princ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.2582.4736.7850

86 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 4.938/2023. DO MUNICIPIO DE CATAGUASES - PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. USURPAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. CAUTELAR CONCEDIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Prefeito do Município de Cataguases, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.938/2023, que institui o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos. O requerente alega inconstitucionalidade formal e material, por vício de iniciativa e ausência de estimativa de impacto financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.4816.2129.3620

87 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VÍCIO FORMAL. INGERÊNCIA EM MATÉRIA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE POR FORÇA DE VÍCIO FORMAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CAUTELAR CONCEDIDA, SOBRESTANDO OS EFEITOS DA LEI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.821/2023, que institui o pagamento de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias. O autor sustenta a inconstitucionalidade formal da lei, alegando vício de iniciativa ao dispor sobre matéria de competência privativa do Poder Execut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.3611.1457.3206

88 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE DE USO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO EM VEÍCULOS OFICIAIS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. I. CASO EM EXAME

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Senhora dos Remédios/MG contra a Lei Municipal 1758/2023, sancionada pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de rastreamento em veículos oficiais. O requerente argumenta que a norma apresenta vícios formais e materiais, alegando usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo, uma vez que trata de matéria administrativa e gera aumento de despesa pública. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.1105.4437.6180

89 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE BETIM. MULTA ADMINISTRATIVA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que acolheu preliminar de ilegalidade ativa dos coproprietários não penalizados no processo administrativo e julgou improcedente a pretensão de anulação do processo administrativo e da respectiva multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a legalidade ativa dos coproprietários do imóvel que não foram penalizados no processo administrativo e (ii) analisar a validade do referido processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.8327.4861.9628

90 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PARACATU/MG. ACESSO IRRESTRITO DE VEREADORES A ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.8737.7089.5587

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em ação anulatória de débito, pela qual a parte autora, ora apelante, objetiva a anulação de multa aplicada pela ré no Processo Administrativo . E-24/004/2046/2013, instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidor. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1540.8306

92 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processual civil e constitucional. Fornecimento de medicamento pelo sus. Solidariedade dos entes federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada (Súmulas 2 e 6 do tjpi). Medicamentos especiais. Fornecimento gratuito. Portadores de moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Direito público subjetivo do cidadão. Dever constitucional do estado (art. 5º, caput, e § 2º, c/c o art. 6º e o CF/88, art. 196). Inaplicabilidade da «teoria da reserva do possível". Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana (Súmula 1/tjpi). Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Segurança concedida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1618.3926

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Exame. Inviabilidade. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na interpretação da (CF). Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4422.5826

94 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Gratificação rti. Polícia militar da Bahia. Regulamentação. Ausência. Discricionariedade. Intervenção judicial. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei do Estado da Bahia 7.990/2001, art. 110-A, a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI poderá ser concedida aos policiais militares com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade de unidades operacionais e administrativas ou de seus setores ou a realização de trabalhos especializados. 2 - No caso, o legislador ordinário não criou diretamente a gratificação em favor dos policiais militares da Bahia, apenas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5899.0577

95 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Gratificação rti. Polícia militar da Bahia. Regulamentação. Ausência. Discricionariedade. Intervenção judicial. Impossibilidade.

1 - Segundo o art. 110-A da Lei do Estado da Bahia 7.990/2001, a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI poderá ser concedida aos policiais militares com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade de unidades operacionais e administrativas ou de seus setores ou a realização de trabalhos especializados. 2 - No caso, o legislador ordinário não criou diretamente a gratificação em favor dos policiais militares da Bahia, fran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1407.6398

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Regularização fundiária. Comunidades quilombolas. Não configurada a ofensa ao CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Incompetência do STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar a legitimidade da União no polo passivo da demanda, consignou (fl. 1.276, e/STJ): «Preliminarmente, no que diz com as alegações da apelante acerca de sua ilegitimidade passiva e de desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário com INCRA,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1514.2638

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Adicional por tempo de serviço. Cronograma de pagamento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento de recurso especial. Tese recursal que demanda estudo de ato normativo infralegal (provimento 26/2009/pgj/CE). Impossibilidade de análise em recurso especial. Provimento negado.

1 - A alegação de violação dos arts. 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. O STJ (STJ) considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 de sua Súmula. 2 - O Tribunal de origem afas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3545.0761

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reintegra. Lei 13.043/2014, art. 22, § 2º. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - A controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no CF/88,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.5871.4148.8188

99 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o único dispositivo constitucional apontado (CF/88, art. 2º), não aborda a matéria jurídica sob a ótica pretendida pela parte agravante, não se cogitando contrariedade a seus termos. Assim, por atenção as disposições previstas no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ, resta inviabilizado o provimento do presente apelo . Agravo a que se nega provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5231.9000.1400

100 - STF. Orçamento. Superávit. Incorporação. Conta única do tesouro. Na forma da Lei 4.320/1964, art. 43, I, § 1º, eventual superávit apurado ao final do exercício financeiro há de ser incorporado à conta única do Tesouro, viabilizando aos Poderes Executivo, responsável pela contabilidade das receitas, e Legislativo a definição do orçamento estadual, observado o princípio da separação dos poderes - CF/88, art. 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações