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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 100

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Doc. 221.0061.1890.6261

1 - STJ. Administrativo. Precatório. Fundo de participação dos municípios. Sequestro. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 6º retenção do imposto de renda. Obrigação do Tribunal de Justiça local. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, o Município de Santa Rita Sapucaí impetrou mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos Embargos de Declaração no Agravo no Mandado de Segurança 1.0000.15.047957-4/001. Visou, em resumo, a concessão da segurança para se reconhecer a ilegalidade do ato que determinou o sequestro no Fundo de Participação do Município, determinando-se a restituição dos possíveis valores sequestrados e assegur... ()

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Doc. 210.8170.9638.2361

2 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Precatórios. Juros de mora. Não incidência durante o período da graça. Tema 147/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - «Durante o período previsto no § 1º da CF/88, art. 100 (redação original e redação da Emenda Constitucional 30/2000) , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos» (Tema 147/STF). 2 - Na espécie, o acórdão impugnado encontra-se de acordo com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não merece reforma. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8181.2491.9378

3 - STJ. processual civil. Agravo interno. Anistiado político. Determinação de pagamento imediato dos valores retroativos da reparação econômica. re 553.710/df, em regime de repercussão geral. Tema 394. Não comprovada, na hipótese dos autos, a ausência  de disponibilidade orçamentária para o pagamento imediato, a fim de submissão do feito ao regime do precatório (CF/88, art. 100). Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, trata-se de mandado de segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao autor, visto que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. 2 - Após a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada o cumprimento integral da Portaria MJ 3.6... ()

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Doc. 220.6240.1351.7845

4 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de rpv em separado. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Os honorários advocatícios contratuais, «[...] como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no CF/88, art. 100» (AgInt no REsp 1.625.004/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/5/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9130.9466.9139

5 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Precatório de natureza alimentar. Prioridade sobre os créditos de natureza comum. Quebra da ordem de preferência. Impossibilidade. Decisão agravada que aplica o Tema 521/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do ADCT/88, art. 78, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata a CF/88, art. 100, § 2º, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretr... ()

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Doc. 210.9130.9586.4387

6 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Precatório de natureza alimentar. Prioridade sobre os créditos de natureza comum. Quebra da ordem de preferência. Impossibilidade. Decisão agravada que aplica o tema 521/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do ADCT/88, art. 78, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata a CF/88, art. 100, § 2º, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretr... ()

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Doc. 278.9757.5634.9694

7 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. REGIME DE PRECATÓRIO. PREQUESTIONAMENT. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.

Tribunal Regional limitou-se a não conhecer do agravo de petição da empresa executada à compreensão de que preclusa a controvérsia ante o óbice da coisa julgada. 2. A controvérsia atinente à aplicação do regime do precatório à empresa executada Conder não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, pelo que carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. 3. Inviável o exame da ofensa ao CF/88, art. 100, caput. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 230.8111.1291.2502

8 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual. Honorários. Ação coletiva. Fixação com base nas condenações individuais. Fracionamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.142/STF. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.309.081/MA, reafirmou a tese de que «os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100» (Tema 1.142/STF). 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em consonância com ... ()

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Doc. 230.8310.4536.7209

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Elevação do teto de pagamento. Complementação. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A conclusão externada pela instância ordinária encontra-se em desconformidade com a orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o regramento constitucional de superpreferência (§ 2º da CF/88, art. 100), não veda o gozo do novo teto por credores ant... ()

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Doc. 241.0110.6627.2177

10 - STJ. Tributário. Processual civil. Beneficiário do crédito. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança. Restituição administrativa. Vedação. Regime constitucional de precatórios. Tema 1.262/STF.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao real beneficiário do crédito no caso concreto, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Tema 1.262/STF: « Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a obs... ()

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Doc. 230.7040.2789.0170

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Levantamento de precatório complementar. Artigos supostamente violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de parcela incontroversa da dívida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «a expedição de requisição de pagamento relativa aos juros de mora de parcela incontroversa da dívida, já paga, não afronta o CF/88, art. 100» (fl. 787, e/STJ). 2 - Observa-se que a Corte regional não emitiu juízo de valor sobre a suposta ofensa aos arts. 730 e 739-A, § 3º, do CPC/1973; 535, §§ 3º e 4º, do CPC/2015; e 92 do CC. 3 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artig... ()

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Doc. 230.7030.9254.4670

12 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Elevação do teto de pagamento. Complementação. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em desconformidade com a orientação desta Corte Superior firmada no sentido de ser possível que o credor seja beneficiado novamente com a antecipação de crédito da superpreferência, na hipótese de mera complementação do valor anteriormente recebido e com base no mesmo motivo, sendo certo que o CF/88, art. 100, § 2º, não vedou o gozo de novo teto. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7030.9638.6567

13 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Elevação do teto de pagamento. Complementação. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em desconformidade com a orientação desta Corte Superior firmada no sentido de ser possível que o credor seja beneficiado novamente com a antecipação de crédito da superpreferência, na hipótese de mera complementação do valor anteriormente recebido e com base no mesmo motivo, sendo certo que o CF/88, art. 100, § 2º, não vedou o gozo de novo teto. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5190.6878.9271

14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Destacamento. Rpv. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em mandado de segurança contra a Fazenda Pública Distrital fixou que o precatório dos honorários contratuais observará a mesma natureza do crédito principal, não podendo ser pago na modalidade de RPV. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que, de forma autônoma, seja realizado o pagamento dos honorários advocatícios contratuais via RPV. II - A Corte de ... ()

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Doc. 230.5010.8471.4143

15 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alteração de índice de correção monetária. Honorários sucumbenciais da ação coletiva no cumprimento individual de sentença. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, objetivando o recálculo do valor executado com a utilização do IPCA como índice de correção monetária, bem como a execução da verba honorária fixada na ação coletiva de conhecimento. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno indu... ()

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Doc. 870.1240.2335.5902

16 - TST. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 1.

Em suas contrarrazões, o reclamante argui apreliminar de não conhecimento do recurso de revista da empresa reclamada, por supostadeserção, em face de vícios na apólice de seguro apresentada. 2. Não se evidencia a alegada deserção, sobretudo porque o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 616 - expressamente reconheceu que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA) é uma estatal que « presta serviço público es... ()

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Doc. 217.8656.6523.1785

17 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. PROVIMENTO.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. PROVIMENTO. Em face da possível afronta ao CF/88, art. 100, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o... ()

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Doc. 240.4271.2634.0759

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. Exame pelo STJ. Impossibilidade. Legislação local. Análise. Vedação. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente da CF/88, art. 100, § 3º (CF), matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial, mediante a aplicação da Súmula 280/STF (STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1971.4757

19 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Novacap. Empresa pública. Pessoa jurídica de direito privado. Equiparação com a Fazenda Pública. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ. Rito do precatório. Entendimento do STJ e do STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão proferida no curso do cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. II - O acórdão do Tribunal de origem está em dissonância com entendimento desta Corte, como se pode constatar. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AR Esp 1.713.544/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, D Je de 14/11/2022 e AgInt... ()

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Doc. 240.4271.2685.9100

20 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença coletiva. Execução individual. Fracionamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Tema 1.142/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.309.081/MA, reafirmou a tese de que «os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100» (Tema 1.142/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2240.7337

21 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito processual civil. Precatório. Preferência constitucional. Novo teto. Lei distrital n.6.618/2020. Inaplicável. Situação jurídica constituída anteriormente. STF. Resolução cnj 303/2019. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada no tribunal. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. Decisão mantida no julgamento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 15/7/2022 contra ato omissivo atribuído ao Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal, objetivando o pagamento preferencial de fração do seu crédito alimentar, no montante de R$ 145.736,77 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos). II - No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, denegou-se a segurança pleiteada, ficando c... ()

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Doc. 240.6100.1492.7389

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução individual. Honorários sucumbenciais. Ação coletiva. Crédito único e indivisível. Provimento negado.

1 - O entendimento firmado por esta Corte Superior é o de que « não é lícita a execução com base no valor das execuções individuais, devendo os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva ser liquidados e executados como um crédito único e indivisível, sob pena de afronta ao CF/88, art. 100, § 8º « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0431.7304

23 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório complementar. Pagamento no prazo legal. Juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - Via de regra, não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. 2 - Na hipótese dos autos, a sentença exequenda proferida em ação civil coletiva transitada em julgado - autuada sob 95.0021208-0 -, expressamente determinou que os juros de mora deveriam incidir até o depósito da integralidade da dívida. 3 - A alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000,... ()

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Doc. 230.2240.4696.3648

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Requisição de pequeno valor (RPV). Limites de pagamento. Ausência de direito.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - A Lei Distrital 6.618/2020, que alterou os limites definidores das obrigações de pequeno valor para o ente distrital, regulamentando o disposto na CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º, teve sua vigência iniciada em 19/6/2020, não se admitindo sua incidência retroativa para alcançar situações constituídas em momento anterior. Nesse sentido, a tese firmada pelo STF no Tema 792/STF, seg... ()

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Doc. 819.3657.9667.0071

25 - TJSP. Recurso inominado. Agente Penitenciário. Aposentado. Pretensão ao recebimento em pecúnia de 60 dias de licença prêmio não usufruídos, embora a certidão ateste saldo de 75 dias. Mérito do direito à conversão não questionado. Inexistência de comprovação do fracionamento de demandas fundamentadas em uma mesma causa de pedir (remota e próxima), muito embora com pedidos divididos por períodos Ementa: Recurso inominado. Agente Penitenciário. Aposentado. Pretensão ao recebimento em pecúnia de 60 dias de licença prêmio não usufruídos, embora a certidão ateste saldo de 75 dias. Mérito do direito à conversão não questionado. Inexistência de comprovação do fracionamento de demandas fundamentadas em uma mesma causa de pedir (remota e próxima), muito embora com pedidos divididos por períodos distintos. Violação do valor limite de alçada do sistema dos Juizados Especiais, e, por conseguinte, da regra de pagamento dos precatórios prevista no CF/88, art. 100, criando a possibilidade de serem feitos vários pagamentos por meio de Ofício Requisitório de Pequeno Valor, não configurada. Ônus que competia à recorrente. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 231.1080.8997.9771

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão que julgou a impugnação à execução. Pagamento submetido ao regime de precatório (CF/88, art. 100). Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no re 553.710/df (tema 394). Agravo improvido.

1 - À exceção da reparação econômica de caráter indenizatório prevista na Lei 10.559/2002, devida em favor de anistiado político, os encargos processuais impostos à UNIÃO (honorários sucumbenciais, astreintes etc.) deverão ser adimplidos por meio do regime de precatório, consoante exige o CF/88, art. 100. 2 - Inaplicabilidade, para verbas de natureza sucumbencial ou sancionatórias, da orientação versada no RE Acórdão/STF (Tema 394). 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 240.8260.1274.5384

27 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Não incidência no período de graça (CF/88, art. 100, § 5º). Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF. Repercussão geral. Provimento negado.

1 - A questão discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório, considerando a existência de previsão expressa no título executivo. 2 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 96), consolidou o entendimento de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a... ()

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Doc. 231.0060.7799.8347

28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Extinção de precatório por satisfação de seu valor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente coator do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - Depre e do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a expedição de novo precatório, de natureza complementar e suplementar, relativo a saldo eventualmente apurado em favor do impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os valore... ()

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Doc. 240.1080.1119.8465

29 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual. Honorários. Ação coletiva. Fixação com base nas condenações individuais. Fracionamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.142/STF. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.309.081/MA, reafirmou a tese de que «os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100» (Tema 1.142/STF). 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em consonância com ... ()

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Doc. 240.1080.1109.6862

30 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Não incidência no período de graça (CF/88, art. 100, § 5º). Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF. Repercussão geral. Provimento negado.

1 - A questão discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório, considerando a existência de previsão expressa no título executivo. 2 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 96), consolidou o entendimento de que incidem os juros de mora no período compreendido entre ... ()

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Doc. 240.1080.1650.1719

31 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Não incidência no período de graça (CF/88, art. 100, § 5º). Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF. Repercussão geral. Provimento negado.

1 - A questão discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório, considerando a existência de previsão expressa no título executivo. 2 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 96), consolidou o entendimento de que incidem os juros de mora no período compreendido entre ... ()

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Doc. 240.9130.5387.8854

32 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Repetição de indébito tributário. Compensação. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie ou via precatório/requisição de pequeno valor. Agravo interno não provido.

1 - A Suprema Corte, no Tema 1.262, firmou a seguinte tese de repercussão geral: «Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100.» 2 - Nas ações mandamentais, a interpretação desse precedente deve ser alinhada à jurisprudência há muito consolidada nos Enunciados 269 e 271 da Súmula do STF, segundo os quais: «O mandado de seg... ()

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Doc. 365.3593.8508.1829

33 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Bariri - Pedido de reforma da decisão que determinou sequestro de verba pública para pagamento de precatório - Legislação municipal que prevê o percentual da receita da Prefeitura de Bariri destinada ao pagamento de precatórios- Pagamento que deve observar a ordem cronológica, conforme estabelecido no CF/88, art. 100 - Recurso provido.

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Doc. 240.6180.6843.6123

34 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-difal. Restituição administrativa. Acórdão recorrido pela impossibilidade. Conformidade com tese definida pelo Supremo Tribunal Federal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral do tema, no RE 1.420.691, definiu tese segundo a qual «não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constituci... ()

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Doc. 240.6240.9895.9656

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de titulo judicial contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. Litisconsórcio ativo facultativo. Créditos individualmente considerados. Fixaçao de verba honorária para a execuçao. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que fixou honorários advocatícios em execução de sentença não embargada pela Fazenda Pública. 2 - O Tribunal a quo deu provimento ao recurso do Estado. 3 - Nesta Corte, decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, pela aplicação do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4 - A Primeira Seção do STJ, no julgamen... ()

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Doc. 240.1080.1956.6978

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Indivisibilidade do crédito. Precedente do STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que «[...] De acordo com entendimento firmado pelo STF no RE 1.309.081 (Tema 1.142), não é lícita a execução com base no valor das execuções individuais, devendo os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva ser liquidados e executados como um crédito único e indivisível, sob pena de afronta ao § 8º da CF/88, art. 100.» (AgInt no REsp.... ()

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Doc. 240.1080.1622.6120

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Previdenciário. Implantação do benefício. Atrasados. Fundamento eminentemente constitucional.

1 - Assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 67-70, e/STJ): «É vedada, apenas, a execução provisória de atrasados, porque o pagamento de tais verbas ultima-se via expedição de precatório/requisição, em obediência ao preceituado no art. 100 da Constituição de 1988, tendo como pressuposto basilar o respectivo trânsito em julgado da condenação.». 2 - Verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento... ()

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Doc. 240.1080.1149.7956

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Pedido de complementação. Possibilidade. Precedentes do STF e desse STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao recurso. 2 - O aresto vergastado decidiu contrariamente à jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível que o credor seja beneficiado com a antecipação de crédito da superpreferência, quando há mera complementação do valor anteriormente recebido e com base no mesmo motivo. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 240.6180.6261.3352

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de titulo judicial contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. Litisconsórcio ativo facultativo. Créditos individualmente considerados. Fixação de verba honorária para a execuçao. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a não fixação dos honorários advocatícios em execução de sentença não embargada pela Fazenda Pública. 2 - O Tribunal a quo negou provimento ao recurso dos exequentes. 3 - Nesta Corte, decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, pela aplicação do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento ... ()

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Doc. 388.2841.0436.4251

40 - TST. I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA SPTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OPERANDO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E QUE NÃO VISA AO LUCRO - PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS PELO REGIME DE PRECATÓRIOS - PRECEDENTES DO STF (TEMA 253 DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 387 E SL 918) E DO TST - DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

Diante da demonstração de que a decisão regional encontrava-se em descompasso com a tese fixada no Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, na ADPF 387 e SL 918, todos do STF, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 100, caput, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se... ()

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Doc. 231.0180.4297.7689

41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Ação coletiva. Fracionamento. Impossibilidade.

1 - Segundo entendimento firmado perante esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.309.081 (Repercussão Geral - Tema 1.142), não é lícita a execução com base no valor das execuções individuais, devendo os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva ser liquidados e executados como um crédito único e indivisível, sob pena de afronta ao § 8º da CF/88, art. 100. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7040.2728.8101

42 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Efeitos financeiros posteriores à impetração. Pagamento pelo regime de precatórios. Tema 831 de repercussão geral do STF. Recurso especial improvido.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença de mandado de segurança proposta contra a Fazenda Nacional, com valor de causa atribuído em R$ 8.059.897,96 (oito milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) em abril de 2015. Na sentença, o processo foi extinto, sem julgamento de mérito. No Tribunal Regional da 3ª Região, a sentença foi reformada, dando provimento à apelação interposta. II - O acórdão de origem não destoa da jurisp... ()

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Doc. 231.1250.6595.4419

43 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial. Ação declaratória anterior. Obrigatoriedade de observância do regime constitucional de precatórios. Tema 1.262/STF. Súmula 461/STJ. Agravo interno provido. Reforma do acórdão recorrido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a restituição administrativa de créditos tributários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para determinar que a autoridade impetrada desse prosseguimento ao pedido de restituição formulado. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.262 de repercussão geral, definiu a seguint... ()

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Doc. 240.7031.1886.6162

44 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença coletiva. Execução individual. Fracionamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Tema 1.142 do STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.309.081/MA, reafirmou a tese de que «os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100» (Tema 1.142 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.7031.1156.6460

45 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito constitucional. Pagamento da parcela de natureza superpreferencial. CF/88, art. 100, § 2º repercussão geral reconhecida. Tema 1.156 do STF. Manutenção do sobrestamento do feito. Recurso improvido.

1 - Nos autos do RE 1.326.178, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «possibilidade de pagamento de precatórios de natureza alimentícia, pela via da requisição de pequeno valor (RPV), a credores idosos, ou portadores de doenças graves, ou pessoas com deficiência - os chamados créditos superpreferenciais -, até o limite do triplo do que for definido em lei como obrigações de pequeno valor» (Tema 1.156 do STF). 2 - En... ()

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Doc. 220.3281.1590.5530

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Juízo de retratação. Precatório. Ordem de sequestro. Possibilidade eventual, que deve ser verificada no âmbito do tribunal de origem.

1 - No julgamento originário, em sede de embargos de declaração, esclareceu-se que: «A despeito do que constou do acórdão proferido pelo Tribunal de origem e pelo acórdão ora embargado, verifica-se que inexiste direito líquido e certo ao sequestro pleiteado. Isso porque o parcelamento previsto no ADCT/88, art. 78 excluía expressamente os precatórios de natureza alimentar», de modo que, «na hipótese, considerando que o mandamus foi impetrado em 2008, eventual pedido de sequestro só... ()

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Doc. 220.3251.1562.0960

47 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Precatório de natureza alimentar. Prioridade sobre os créditos de natureza comum. Quebra da ordem de preferência. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a decisão proferida pela suprema corte em repercussão geral. Tema 521/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - No RG RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que «o pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do ADCT/88, art. 78, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata a CF/88, art. 100, § 2º, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes d... ()

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Doc. 231.0021.0287.9325

48 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Não incidência no período da graça (CF/88, art. 100, § 5º). Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF. Repercussão geral. Provimento negado.

1 - A questão discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório considerando a existência de previsão expressa no título executivo. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 96), consolidou o entendimento de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data ... ()

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Doc. 210.7151.0583.7665

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Indenização retroativa. Ausência de disponibilidade orçamentária para o pagamento imediato atestada nos autos. Submissão do feito executivo ao regime do precatório (CF/88, art. 100). Agravo improvido.

1 - A orientação deste STJ encontra-se consolidada no sentido de que, «acaso provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de competente precatório» (AgInt no MS 24.694/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/05/2019). 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7020.6717.3905

50 - STJ. administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Direito de preferência (CF/88, art. 100, § 2º). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade. Saldo remanescente. Ordem cronológica. Observância obrigatória. Precedentes. Agravo interno provido para prover o recurso ordinário.

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