1. Início
  2. Jurisprudência

Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 105

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Doc. 210.6010.2796.0952

351 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2433.9224

352 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2493.4115

353 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2268.2535

354 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2580.6827

355 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2528.3790

356 - STJ. ~processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5261.1638.2570

357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática. Instância antecedente não exaurida. Análise do mérito pelo STJ. Não cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Ausente a interposição de agravo regimental na origem, a fim de submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado a quo, exaurindo a instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte Superior, por expressa vedação ao disposto no CF/88, art. 105, II. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5260.3335.0497

358 - STJ. Reclamação. Cabimento. Garantia da autoridade das decisões deste superior tribunal. Demora no julgamento da apelação. Habeas corpus que determinou seu imediato julgamento. Inércia do tribunal de origem. Descumprimento. Reclamação julgada procedente.

1 - A despeito da controvertida natureza jurídica da reclamação, é induvidoso que ela constitui o instrumento processual adequado para, entre outras finalidades e no que diz respeito ao STJ, garantir a autoridade das decisões aqui proferidas, conforme expressa previsão constitucional (CF/88, art. 105, I, «f»), situação que se verifica na hipótese. 2 - O expressivo acervo de processos pendentes de apreciação e a existência de critério bem definido para a realização dos julgamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2281.0924

359 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2405.2708

360 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Deserção. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial com base na alínea «c» da CF/88, art. 105, III, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição das ementas dos acórdãos tidos por paradigmas. É absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, mister não desincumbido pelo postulante no caso em apreço. 2 - Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2221.3511

361 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2526.6858

362 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2810.2188

363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). 2 - Contra decisão de juiz ou de desembargador que não foi confirmada por órgão colegiado por meio do julgamento de agravo, não é cabível a impetração de writ no STJ, sob pena de supressão de instância, tendo em vista o não exaurimento da instância antecedente. 3 - Agravo regimental desprovido por outro fundamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2756.1276

364 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento do recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2862.1331

365 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. 3 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2966.1200

366 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2353.5615

367 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2249.3469

368 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. 3 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5595.0568

369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ, pois a rediscussão da condenação definitiva exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. 2 - Não se verifica ilegalidade flagrante na pena imposta ao Paciente, pois, diante da e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9780.5297

370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 839/STF. Perda superveniente do objeto.

I - Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Ernesto Alves Belo, com fulcro na CF/88, art. 105, I, b, contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Justiça, objetivando manutenção de ato de anistia. Nesta Corte, o mandado de segurança foi extinto, sem resolução do mérito, ante perda superveniente do objeto. II - Na decisão monocrática proferida no MS Acórdão/STJ, foi apreciada a validade de segunda portaria anulatória do ato concessivo da anistia, nos termos a segui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7951.9635

371 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2220.9270.4942

372 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Nulidade decorrente de invasão a domicílio e de indevida busca pessoal e veicular. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância.

1 - Na ausência de julgamento de mérito, neste Tribunal, de questão passível de revisão, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido, pois, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/10/2022). 2 - A defesa não apresentou o pedido de nulidade da prova decorrente de ilegal busca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2220.9918.2669

373 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de trocas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tese subsidiária. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Parecer acolhido como razões de decidir.

1 - Na ausência de julgamento de mérito, neste Tribunal, de questão passível de revisão, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido, pois, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/10/2022). 2 - A defesa não apresentou o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9414.2404

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula do STJ contrariada. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - No agravo interno, a União sustenta a reforma da decisão ora impugnada, porque entende que as premissas acerca dos julgados confrontados são as mesmas do julgado ora impugnado nos autos, de modo que há divergência entre o entendimento da TNU e Súmula do STJ. Assevera, também, que houve comprovação da similitude fático jurídica entre o acórdão da TNU em relação ao entendimento jurisprudencial do STJ consubstanciado no Tema 538/STJ dos recursos especiais repetitivos. Defende a l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9003.9500

375 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Consoante dispõe a CF/88, art. 105, I, «e», a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.2233.7984

376 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Tema 69/STF. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que a agravante insurge... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.6271.8403

377 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Tema 69. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que a agravante insurge... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7634.8000.2800

378 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a revisão da prisão preventiva. Writ que investe contra omissão de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Matéria não analisada pelo Tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de apreciação da matéria. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Verifica-se que o presente writ se insurge contra omissão de Juiz de primeiro grau, em razão do excesso de prazo para a revisão nonagesimal da prisão preventiva imposta ao ora agravante. II - Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da CF/88, art. 105, I «c», para julgar habeas corpus impetrado diretamente nesta Corte Superior contra omissão de Juiz de primeiro grau. Precedentes. III - Quanto à alegação de que há omissão por parte do Tribunal de origem, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7259.6551

379 - STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Execução extinta. Prescrição. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7293.0848

380 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7836.4187

381 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7392.8275

382 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7642.3710

383 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7369.7840

384 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7399.8525

385 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Registro de responsabilidade técnica. Atividades florestais. Competência dos engenheiros florestais. Resolução confea 218/1973. Inviabilidade da análise de ato normativo infralegal no âmbito do apelo nobre.

1 - No caso concreto, eventual violação à legislação federal seria reflexa, já que a análise da controvérsia pressupõe o exame da Resolução CONFEA 218/1973, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei», de que cuida a CF/88, art. 105, III, a. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7139.9758

386 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7354.8473

387 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Autoridade coatora o subprocurador-geral da república. Tese de suposta demora na apresentação de parecer nos autos do RHC 141.308, em trâmite nesta corte. Competência. Julgamento pela sexta turma (art. 13, I, e art. 71 do RISTJ). Parecer já ofertado. Writ prejudicado.

1 - A competência para o processamento e julgamento do writ é da Sexta Turma do STJ, no qual já tramita o RHC Acórdão/STJ (CF/88, art. 105, I, c e art. 13, I, e art. 71 do RISTJ). 2 - Mostra-se cristalina a prejudicialidade do presente habeas corpus. Apresentado o parecer pelo Ministério Público Federal nos autos do RHC Acórdão/STJ, que inclusive já julgado, no qual a tese de ilegalidade da prisão foi devidamente analisada. 3 - Eventual descumprimento do prazo previsto para a ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7657.2344

388 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Revogação. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Análise de pleito constante de recurso anterior. Reiteração. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade. 2 -O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5483.4936

389 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Violação ao CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 3 - A insurgência quanto ao preenchimento dos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5309.0293

390 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7999.0527

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apontado como ato coator (Apelação 0007998-85.2016.8.26.0510) transitou em julgado no dia 18/11/2020. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, pois a rediscussão da condenação definitiva exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ julgar, originariamente, as re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7901.1885

392 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5438.3303

393 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5300.5511

394 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação ao CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2837.7714

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Inadequação da via recursal.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é a via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu controvérsia a respeito da legitimidade passiva do Estado do Acre, no que se refere à ação civil pública ambiental, com base em fundamento constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2663.7440

396 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação ao CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2668.1781

397 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2616.1746

398 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2153.5264

399 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2672.0954

400 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)