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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 105

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Doc. 210.6290.9910.7982

151 - STJ. processual civil. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

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Doc. 210.6290.9771.6530

152 - STJ. processual civil. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

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Doc. 210.6280.9251.1323

153 - STJ. agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7010.9848.1591

154 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Correção monetária sobre o pagamento retroativo de valores. Termo inicial da prescrição. Pagamento a menor. Teoria da actio nata. Prescrição não configurada. Ofensa a regulamento. Recurso especial. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a pretensão de recebimento das diferenças de correção monetária incidentes sobre o benefício co... ()

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Doc. 210.7010.9282.4476

155 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior. Registro de diploma. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual.

1 - Trata-se, na origem, de demanda contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e Associação Piaget de Educação, postulando determinação para que a primeira proceda à revalidação de registro de diploma da autora, bem como condenação de ambas ao pagamento de indenização por danos morais. 2 - O Conflito deve ser conhecido, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. 3 - No caso, afirmou o Juízo Federa... ()

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Doc. 210.6150.4991.3444

156 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5111.1720.8138

157 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. 3 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de re... ()

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Doc. 210.6150.4780.7813

158 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5111.1478.4505

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão do próprio tribunal. Inviabilidade. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Não é cabível reclamação se a decisão reclamada foi prolatada por órgão fracionário desta Corte Superior que, «por óbvio, não lhe pode usurpar a competência nem lhe desobedecer» (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 14/11/2005). 2 - «A reclamação (CF/88, art. 105, I, f) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servi... ()

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Doc. 210.5111.1818.5518

160 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Autoridade coatora. Juízo de primeiro grau. STJ. Incompetência. Agravo regimental não provido.

1 - In casu, apontou-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior. Não se vislumbra, assim, a hipótese de cabimento prevista no CF/88, art. 105, I, «c». 2 - Ademais, nem mesmo se pode falar, neste caso, em writ substitutivo do recurso ordinário a que se refere a CF/88, art. 105, II, «a», uma vez que sequer houve a interposição de habeas corpus perante o Tribunal de origem. Assim, a análise de matéria não debatida pel... ()

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Doc. 210.6150.4674.5796

161 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Revisão criminal não conhecida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Revisão admitida tão somente quando desnecessária a dilação probatória. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Regime inicial de cumprimento da penal. Parâmetros legais observados. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). 2 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena... ()

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Doc. 210.6150.4385.5957

162 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão denegatório de habeas corpus. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não é cabível recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus, uma vez que há recurso próprio destinado para tal finalidade, qual seja, o recurso ordinário constitucional, nos termos da CF/88, art. 105, II, a de 1988. Não se aplica, ainda, o princípio da fungibilidade, haja vista se tratar de erro grosseiro. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5111.1629.0188

163 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento do recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação ao CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5111.1328.4130

164 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Responsabilidade civil. «máfia do apito». Jogos de futebol. Arbitragem. Fraude. Dano moral coletivo. Não configuração. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão ... ()

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Doc. 210.5111.1992.2655

165 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão ... ()

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Doc. 210.5111.1730.1134

166 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III, «a». Insurgência quanto ao não conhecimento do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5111.1761.9443

167 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Insurgência quanto ao não conhecimento do recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo a análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5111.1903.3354

168 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6150.4894.0138

169 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

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Doc. 210.5111.1536.6702

170 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5111.1110.2834

171 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - Não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza... ()

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Doc. 210.5111.1439.1606

172 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Requisitos de admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5111.1834.8644

173 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6241.1483.6703

174 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

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Doc. 210.6241.1656.2691

175 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

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Doc. 210.6241.1550.5266

176 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

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Doc. 210.6241.1720.6489

177 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

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Doc. 210.6241.1960.6928

178 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em qu... ()

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Doc. 210.8270.9262.6930

179 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8300.3236.1583

180 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Liberdade de locomoção. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - «A CF/88 fixa o rol de competências do STJ na CF/88, art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus, na origem, subvertem a estrutura constitucional acaso conhecidas em sede de recurso ordinário neste Tribunal Superior (supressão de instância).» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 11/12/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8270.9180.9402

181 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8270.9116.8754

182 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8270.9187.4287

183 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação a CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6280.5515.8987

184 - STJ. processual civil. Interposição de recurso especial, autuado como petição, em sede de agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. 2 - A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Requerimento não conhecido.

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Doc. 210.8060.9823.3523

185 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Redução da pena-base. Fração de aplicação da atenuante. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à discussão de questão não suscitada pela defesa durante a tramitação do processo penal, enseja indevida supressão de instância e caracteriza a utilização do writ com feições de revisão criminal. 2 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento... ()

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Doc. 210.9030.9675.8240

186 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da co... ()

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Doc. 211.0220.8183.3356

187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - A CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. 2 - Não se submete à competência do STJ o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.0130.9325.2362

188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio e dosimetria da pena. Embargos de declaração pendente de apreciação na corte de origem. CF/88, art. 105, II, a não esgotamento da instância ordinária. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A competência do STJ é inaugurada, nos termos da CF/88, art. 105, II, «a», com o esgotamento da instância ordinária, que ocorre com a finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão colegiado. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020) 2 - Na espécie, encontra-se pendente de julgamento o recurso de embargos de declaração contra o acórdão de apelação e, diante de sua natureza integrativa, ... ()

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Doc. 211.0130.9735.5649

189 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência. Habeas corpus originário. Substituição a revisão criminal. STJ. Incompetência. Recurso. Prazo peremptório. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Crime sexual. Palavra da vítima. Importância extrema. Dosimetria. Critério aritmético. Inexistência. Ações diversas ao longo de anos. Delito único. Descabimento. Continuidade. Agravo não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2 - Na forma da CF/88, art. 105, I, «e», ao STJ cabe o julgamento das revisões criminais «de seus julgados», não podendo a defesa questionar decisão de Tribunal inferior transitada em julgado, por meio de habeas corpus originário, diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Os recursos devem ser ... ()

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Doc. 211.0130.9355.4929

190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. Matéria não examinada nas instâncias ordinárias. Feito em tramitação. Processo de execução ainda não formado. Ausência de lesão atual ou iminente ao direito de ir e vir. Agravo regimental improvido.

1 - Para se aferir a competência do STJ, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - O simples fato de a matéria objeto da impetração ter sido apresentada na Corte de origem, sem solução de mérito, não autoriza o conhecimento do tema por este STJ, tendo em vista que a solução do remédio constitucional do habeas corpus exige a fi... ()

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Doc. 211.0130.9411.0184

191 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Inexistência de previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Não cabimento de concessão de habeas corpus ex officio. Agravo regimental desprovido.

1 - «A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal» (STJ, RCD no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). 2 - O habeas corpus... ()

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Doc. 211.0130.9705.6953

192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de ausência de decisão decretando a prisão preventiva ou de condenação em regime fechado. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente.

1 - Como o Tribunal de origem não se pronunciou acerca das teses apresentadas na impetração, não constando dos autos acórdão ou decisão sobre o tema, não cabe a esta Corte Superior decidir a questão diretamente, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - «É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tr... ()

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Doc. 211.0050.9185.7550

193 - STJ. Habeas corpus originário. Nulidade da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Negativa de sustentação oral perante o tribunal de origem. Não atendimento ao pedido de inscrição para sustentação oral feito 48 horas antes da sessão virtual de julgamento. Ordem concedida.

1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, ao negar o direito à sustentação oral defensiva no julgamento do recurso apelatório, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (CF/88, art. 105, I, «c»). 2 - Como é de conhecimento, o direito de sustentar oralmente constitui prerrogativa de essencial importância, cuja frustração afeta o... ()

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Doc. 211.0050.9178.5403

194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda da graduação determinada pelo Tribunal de Justiça militar estadual. Natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial.

1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que, no exercício de competência administrativa, julgou representação para a perda da graduação de praça, devido a condenação do agravante (3º Sgt PM) em ação penal, circunstância que, ante a ausência de previsão na CF/88, art. 105, III, impede o exame do recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0050.9771.2797

195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Teses suscitadas não examinadas na origem. Ausência de arguição nas razões da apelação. Supressão de instância. Majoração da pena-base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. ... ()

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Doc. 211.0050.9983.6293

196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Pleito absolutório. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício,... ()

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Doc. 211.0190.9684.9401

197 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Feminicídio. Ilegalidades na ação penal. Writ devidamente não conhecido pelo tribunal local. Apreciação nesta corte superior. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal local atuou em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior ao não conhecer do habeas corpus originário. Diante do não conhecimento da tese pelo Tribunal de origem, o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I, c. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0190.9398.0381

198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência deste superior tribunal para examinar e julgar originariamente a causa. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente, com determinação de remessa dos autos ao tribunal competente. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa insurge-se contra ato praticado pelo Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP, sendo certo que não há na exordial nenhuma referência a manejo de habeas corpus ou de recurso perante o Tribunal a quo contra a referida decisão. 2 - Nesse contexto, está evidenciada a incompetência deste STJ para apreciar e julgar originariamente a causa, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, I, c, na medida em que o ato apontado como coator foi praticado por Juiz de Dire... ()

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Doc. 211.0150.9194.4376

199 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Impossibilidade. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão ... ()

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Doc. 211.0190.9420.7506

200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local não apreciou a tese ora alegada - negativa de acesso à integralidade das transcrições dos diálogos obtidos com a interceptação telefônica, com pedido de relaxamento da prisão, em tese, pautada nesses diálogos. Em verdade, a Corte local analisou tão somente a tese de vício na denúncia, por suposta ausência de elementos suficientes para justificá-la. 2 - A tese de separação de processos também não foi apreciada pela Corte de origem e, ainda, caracteriza in... ()

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