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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 105

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Doc. 211.1230.8661.9347

251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro g... ()

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Doc. 211.1200.9265.7765

252 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Progressão de regime. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1200.9253.1357

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Existência. Inovação. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime legal mantido. Fundamentado. Circunstâncias desfavoráveis. Natureza da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). 2 - O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a natureza ou a quantidade da droga, até mesmo sua... ()

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Doc. 210.8160.9830.2519

254 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Insurgência quanto ao não conhecimento do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. 3 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibi... ()

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Doc. 210.8160.9939.6830

255 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Tema 181/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tend... ()

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Doc. 210.8160.9356.4458

256 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Insurgência quanto ao não conhecimento do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8160.9158.4606

257 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8160.9452.5263

258 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8160.9875.1729

259 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Insurgência quanto ao não conhecimento do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8160.9529.6742

260 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8160.9178.5268

261 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8160.9418.7223

262 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8160.9885.2290

263 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. 3 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de rec... ()

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Doc. 210.8160.9791.2129

264 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação a CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8160.9616.4591

265 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. 3 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de rec... ()

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Doc. 210.8160.9958.4554

266 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. 3 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de rec... ()

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Doc. 210.8160.9238.8522

267 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não po... ()

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Doc. 210.8160.9542.9920

268 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não po... ()

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Doc. 210.8160.9831.8652

269 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não po... ()

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Doc. 210.8160.9796.8177

270 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não po... ()

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Doc. 210.8030.9364.0782

271 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

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Doc. 210.8110.2811.4386

272 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Pena-base. Valoração negativa dos antecedentes e da culpabilidade. Exasperação. Proporcionalidade. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força da CF/88, art. 105, I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, haja vista a exasperação proporcional da pena-base e a fundamentação idônea para... ()

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Doc. 210.8110.2647.9625

273 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Recusa de cobertura. Dissídio não demonstrado. Prequestionamento.

1 - o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0130.9563.1739

274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Inadmissibilidade. Inovação indevida. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - É de ser considerado intempestivo, e não comporta admissibilidade, o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido na lei. 2 - A alegação de que o advogado deixou de ser cientificado do acórdão de apelação não comporta conhecimento, pois consiste em inovação indevida. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, tese não deduzida anteriormente pela parte, fulminada pela preclusão. Ademais, existe nos autos certidão cartorária qu... ()

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Doc. 210.9270.9623.1142

275 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Pleito de progressão de regime. Indevida supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As questões vindicadas nesta impetração (progressão de regime e necessid... ()

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Doc. 211.0011.0208.4876

276 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e direito bancário. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Banco Bradesco. Ilegitimidade passiva. Sucessão universal. Não ocorrência. Ativos e passivos. Titularidade. Verificação em cada caso concreto. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Personalidades jurídicas distintas. Conservação. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão ... ()

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Doc. 211.0050.9107.8377

277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio.. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem chancelou a diligência policial, consignando que os agentes atuaram com lastro na razoável probabilidade da ocorrência de crimes. No entanto, não há nos autos maiores detalhes a respeito da diligência, o que impede esta Corte de realizar o exame acerca da legalidade da ação já que os contornos fáticos fornecidos mostram-se insuficientes. 2 - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu... ()

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Doc. 211.1040.8157.9104

278 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar. Tema não analisado pelo colegiado. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de ausência de contemporaneidade na segregação cautelar somente foi analisada por decisão singular do relator, conforme consta de decisão juntada às fls. 104-134. Neste contexto, ressalta-se que a referida decisão deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos da CF/88, art. 105, I, s a e c. Logo, inviável o enfrentamento do tema nesta impetração, dada a ausência de exaurimento da instância ordinária, o que con... ()

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Doc. 220.8261.2197.4418

279 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8291.2723.9739

280 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso interposto contra julgamento monocrático do mandado de segurança. Descabimento. Necessidade de julgamento colegiado.

1 - Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, mas apenas em oposição a julgamento colegiado denegatório (acórdão), segundo a inteligência da CF/88, art. 105, II, «b», sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8261.2271.5764

281 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ocultação de bens, direitos ou valores. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Sentença transitada em julgado quase dis anos antes da impetração. Revisão criminal de condenação transitada em julgado proferida por tribunal estadual. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Incompetência do STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A tese ora sustentada, consubstanciada na existência de erro na dosimetria da pena imposta ao paciente, não está evidenciada nos autos, na medida em que, ao que consta, a condenação foi mantida em sua integralidade no v. acórdão do recurso de apelaç... ()

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Doc. 220.8300.1577.6760

282 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2 - Ausência de pressuposto para a concessão de ordem ex officio. Violação do disposto no a... ()

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Doc. 220.8300.1155.4838

283 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte ilegal de munição. Pleito de absolvição. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à alegação de absolvição em razão da atipicidade da conduta. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento deste writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da CF/88, art. 105, I, c, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do SuperiorTribunal de Justiça. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8311.2569.2615

284 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Indeferimento liminar. Fundamentos não infirmados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - Na espécie, a Presidência do STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da ne... ()

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Doc. 220.8300.1605.0472

285 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em revisão criminal. CF/88, art. 105, I, «e». Competência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - «Compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial» (RvCr 1.788/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014). 2 - Não cabe revisão criminal, neste STJ, contra decisão que reconhece a intempestividade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6301.2222.9371

286 - STJ. processual civil. Agravo interno. Reclamação. Usurpação de competência. Não corrência. Agravo obstado na origem manifestamente inadmissível. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisum que rejeitou os Embargos de Declaração e não conheceu da Reclamação. 2 - Na origem, trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f») contra decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de admissibilidade do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, bem como contra o acórdão proferido no processo 0075736-65.2013.8.19.0001 pela Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribu... ()

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Doc. 220.8090.6507.7773

287 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Apelação pendente de julgamento na origem. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Agravo desprovido.

1 - O CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. 2 - Não se submete à competência do STJ o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador. Precedentes. 3 - A apreciação desta Corte sobre as questões agitadas ... ()

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Doc. 220.8090.6439.4316

288 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «c», não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8090.6608.1500

289 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Tráfico privilegiado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 220.6291.2667.5258

290 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Organização político-administrativa. Administração pública. Conselho regional de fiscaliação profissional e afins. Exercício profissional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, objetivando reconhecimento de habilitação para atuar como médico do trabalho, por ter atendido aos requisitos da Portaria 11, de 17/9/1990, vigente a época de realização de pós-graduação na área referida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a pretensã... ()

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Doc. 220.7010.1777.3764

291 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Conforme o CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6291.2642.9733

292 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Decisão monocrática da presidência do STJ. Inadmissão do recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a ausência de cotejo analítico que comprovasse o suposto dissídio jurisprudencial (fls. 331-333, e/STJ). 2 - De fato, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial no Recurso Especial interposto pela parte, uma vez que não houve o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a d... ()

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Doc. 220.8091.0806.0494

293 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra sentença condenatória transitada em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.

Consoante dispõe o CF/88, art. 105, I, «e», a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6270.1644.8832

294 - STJ. petição no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.

1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. 2 - A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Pedido não conhecido.

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Doc. 220.6270.1199.8484

295 - STJ. processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.

1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. 2 - A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Pedido não conhecido.

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Doc. 220.6270.1716.2335

296 - STJ. processual civil. Recurso especial, autuado como petição, interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. 2 - A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Pedido não conhecido.

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Doc. 220.6270.1409.3685

297 - STJ. processual civil. Recurso especial, autuado como petição, interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. 2 - A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Pedido não conhecido.

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Doc. 220.6270.1383.7254

298 - STJ. processual civil. Recurso especial, autuado como petição, interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. 2 - A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Pedido não conhecido.

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Doc. 220.8161.1114.9755

299 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Writ contra decisão monocrática. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que o relator do recurso de apelação indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva em razão da gravidade dos fatos - o agravante foi flagrado com 178 invólucros de maconha, 577 invólucros de cocaína e 1.214 de cocaína na forma de crack e na posse de 2 munições de arma de fogo calibre .9MM e 16 cartuchos de munição calibre .25. Porém, a defesa manejou previamente o recurso adequado para obter um provimento jurisdicional do colegiado de modo a atrair a competênci... ()

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Doc. 220.8230.1948.4903

300 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Impetração contra decisão monocrática. Não interposição do agravo regimental. Ausência de decisão colegiada. Competência do STJ não inaugurada nos termos da CF/88, art. 105, II, a não conhecimento do habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Segundo disposição da CF/88, art. 105, II, a, este STJ é competente para julgar os recursos ordinários nos habeas corpus denegados em única ou última instância pelos Tribunais sujeito à sua jurisdição. Vale dizer, falece competência a este STJ, a teor da CF/88, art. 105, II, a, para julgar recurso ordinário em habeas corpus, ou habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, interposto, ou impetrado, contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator, que julga e... ()

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