Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.6100.1798.4512

451 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 220.6091.2135.6979

452 - STJ. agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação ao CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 3 - A insurgência quanto ao preenchime... ()

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Doc. 220.6091.2320.8801

453 - STJ. agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo a análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.6131.1156.1684

454 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu liminarmente o writ originário. Agravo regimental não interposto na origem. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Indeferimento justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado de plano. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que «não tendo a parte recorrente interposto agravo regimental para esgotamento da instância anterior, com vistas a atender os ditames da , II, é incabível a impetração do habeas corpus (AgRg no HC 503.168/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 4/6/2019). 2 - Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do... ()

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Doc. 220.6171.2729.7188

455 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor originário. Falência. Vis attractiva. Efeitos limitados. Massa falida. Patrimônio. Constrição. Inexistência. Juízo falimentar. Incompetência. Legitimidade passiva. Sucessão por incorporação. Reconhecimento. Preclusão. Novos embargos à execução. Impossibilidade. Memória de cálculo. Atualização. Impugnação. Possibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaraçãosomente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão... ()

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Doc. 220.6171.2993.7590

456 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor originário. Falência. Vis attractiva. Efeitos limitados. Massa falida. Patrimônio. Constrição. Inexistência. Juízo falimentar. Incompetência. Legitimidade passiva. Sucessão por incorporação. Reconhecimento. Preclusão. Novos embargos à execução. Impossibilidade. Memória de cálculo. Atualização. Impugnação. Possibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. inviabilidade. efeito suspensivo. Pressupostos necessários. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-sepatente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão... ()

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Doc. 220.6100.1281.3889

457 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame de matéria pelo STJ que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no , I, c (RHC 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6100.1556.2748

458 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de furto. Writ indeferido liminarmente. Decisão monocrática de desembargador relator. Não exaurimento da instância . Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 220.6091.2757.3684

459 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5201.2255.3434

460 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Manutenção da prisão. Constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (, I, c). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5201.2170.5425

461 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação do acórdão condenatório. Ausência de exame pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - «A CF/88 fixa o rol de competências do STJ na , de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus, na origem, subvertem a estrutura constitucional acaso conhecidas em sede de recurso ordinário neste Tribunal Superior (supressão de instância).» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 11/12/2019). 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 220.5201.2278.7493

462 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação de regime inicial mais gravoso. Quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 220.5271.2319.2462

463 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração de trânsito. Requisitos formais do procedimento administrativo. Exame de resolução. Inviabilidade em recurso especial.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Resolução do CONTRAN 404/2012, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto no texto constitucional (, III). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6151.1925.9851

464 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revisão de índice de correção monetária. Não ocorrência de erro material. Preclusão consumativa. Provimento do agravo interno. Reforma da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que indeferiu pedido de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto com fundamento no , III, a admitido. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe pr... ()

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Doc. 220.6141.2518.8858

465 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Indevida supressão de instância. Incompatibilidade da prisão preventiva e regime prisional de pena hipotética. Não realização da audiência de custódia tempestivamente. Superação da ilegalidade por posterior decretação da prisão preventiva. Novo título. Agravo desprovido.

1 - O capítulo acerca da análise da fundamentação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois foi objeto de writ anterior, motivo pelo qual não foi nele abordado. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no , I, «c», que exige decisão de Tribu... ()

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Doc. 220.6201.2554.8701

466 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade manejo. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência da agravante.

1 - A reclamação amparada no , I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2 - O expediente jurídico não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, tampouco é meio de uniformização jurisprudencial, eis que tais finalidades são estranhas à sua natureza... ()

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Doc. 220.6211.2386.1840

467 - STJ. agravo interno na reclamação. Insurgência contra acórdão proferido por órgão julgador do próprio STJ. Descabimento. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo interno improvido.

1 - A reclamação amparada no , I, f é um remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não sendo admissível, como consectário lógico, o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ. Precedentes. Reclamação indeferida liminarmente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 220.6211.2659.9525

468 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão do próprio tribunal. Inviabilidade. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Não é cabível reclamação se a decisão reclamada foi prolatada por órgão fracionário desta Corte Superior que, «por óbvio, não lhe pode usurpar a competência nem lhe desobedecer» (AgRg na Rcl 1.258/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 14/11/2005). 2 . «A reclamação (, I, f) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo pa... ()

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Doc. 220.6201.2854.8582

469 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Ocorrência. Impossibilidade da análise do mérito. Agravo desprovido.

1 - Os capítulos acerca da análise da nulidade da busca domiciliar e do relaxamento da prisão não foram apreciados pelo Tribunal a quo, pois foram objeto de apreciação de anterior acórdão de apelação, motivo pelo qual o Tribunal sequer tangenciou o tema. Portanto, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no ,... ()

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Doc. 240.6180.6388.5354

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensatória por danos morais. Decisão da presidência do STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensatória por danos morais. 2 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - O conhecimento do recurso especial nos termos da alínea «c» da , III exige a indicação do dispositivo de lei a que se... ()

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Doc. 220.5161.1191.8537

471 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Ato apontado coator proveniente de órgão do Ministério Público Estadual. Manifesta incompetência do STJ. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido. Ausência de algum dos pressupostos do recurso integrativo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A petição dos embargos de declaração não traz nenhum dos pressupostos legais autorizativos da interposição do recurso integrativo, limitando-se, de forma desconexa, a reiterar questões meritórias, as quais nem sequer foram examinadas em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do mandado de segurança em epígrafe, consoante o disposto na , I, b. Nenhuma outra norma constitucional é necessária ao deslinde ... ()

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Doc. 220.5181.1109.6467

472 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Retificação de cálculo homologado. Rpv. Preclusão. Arguição de inobservância de tese fixada pelo STF em repercussão geral. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou pedido de retificação dos cálculos que apuraram os valores das RPVs, após homologação e pagamento integral do débito. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi mantida e, na sequência, o recurso especial manejado admitido. Nesta Corte, a decisão monocrática não conheceu do recurso especial interposto com fundamento na , III, a. II ... ()

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Doc. 220.5181.1726.1434

473 - STJ. Reclamação. Ação de cobrança de aluguéis julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição e reformada, em parte, sede de apelação. Garantia da autoridade de decisão proferida pelo STJ. Inexistência. Intuito recursal. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção.

1 - A reclamação amparada na , I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2 - O expediente jurídico não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, tampouco é meio de uniformização jurisprudencial, eis que tais finalidades são estranhas à sua natureza... ()

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Doc. 220.5181.1553.6106

474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte concedida à legatária. Lei declarada inconstitucional. Suspensão de benefício. Alegação de ofensa à coisa julgada e ato jurídico perfeito. Arguição de inobservância de tese fixada pelo STF em repercussão geral. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), objetivando a manutenção de pensão concedida à legatária com fundamento em lei estadual declarada inconstitucional pela Suprema Corte no julgamento das ADIs 240 e 762. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, d... ()

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Doc. 220.5121.2589.0677

475 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a , III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5121.2364.1660

476 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IRPJ e cssl. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Resolução do BACEN e instrução normativa. Não enquadramento no conceito de Lei.

1 - Esta Corte já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do, III da 2 - Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivo infraconstitucional, a lide foi solvida pelo Tribunal de origem mediante a análise e interpretação da Resol... ()

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Doc. 220.5121.2792.1202

477 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa de trânsito. Alegada ilegitimidade passiva do Detran/MA. Acórdão fundado na análise da Resolução do CONTRAN 663/2016. Necessidade de interpretação de ato normativo infralegal. Inviabilidade em sede de recurso especial.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada com o fim de tornar insubsistente multa de trânsito aplicada em desfavor da parte autora pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA. 2 - A alegada ilegitimidade do DETRAN/MA foi rechaçada pela Corte Estadual a partir da análise de dispositivos da Resolução do CONTRAN 663/2016. Assim, o exame da controvérsia exigiria a interpretação de ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a C... ()

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Doc. 220.6240.1159.1777

478 - STJ. agravo interno no habeas corpus. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ordem requerida. Insurgência recursal dos impetrantes.

1 - De acordo com o , I, c, compete a esta Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, o que não ocorre no caso em questão, em que o writ foi impetrado contra decisão de Juízo de primeiro grau. 2 - Outrossim, o ato apontado como coator, conforme se depreende dos autos e das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, já produziu seus efeitos, tendo em vista o escoamento do prazo pelo qual foi determinada a pris... ()

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Doc. 220.6240.1353.0592

479 - STJ. processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Conforme o , III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (princípios da isonomia, da legalidade e da separação dos poderes). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6240.1596.3806

480 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Apelação pendente de julgamento na origem. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Pleito de reconhecimento de nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreciação por esta Corte de questões agitadas pela defesa implica considerações que, em razão da sua amplitude e cognição, devem ser examinadas na apelação já interposta. O julgamento prematuro nesta instância pode retirar a possibilidade de um pronunciamento favorável ao agravante na instância ordinária, o que configura verdadeiro prejuízo à defesa. 2 - Estando pendente análise do recurso de apelação na origem, não cabe a esta Corte manifestar-se sobre o assunto an... ()

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Doc. 231.2131.2671.9764

481 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na origem, o recurso especial foi inadmitido sob os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pleito de desclassificação do delito de homicídio doloso para culposo; (ii) incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade da acusação, ainda que haja dúvida a respeito do elemento subjetivo do tipo e ... ()

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Doc. 231.2131.2387.7566

482 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas. Tese de excesso de prazo na instrução criminal. Autoridade coatora Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte para exame do habeas corpus. Recurso não conhecido.

1 - De acordo com o , I, «c», o STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de Primeiro Grau. 2 - Agravo não conhecido.

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Doc. 231.2180.6945.0637

483 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial em que se alega violação à sumula do STJ. Impossibilidade. Não atendimento do comando do art. 105, III, «a". Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ. Agravo interno não provido. 1. No que se refere à alegada infringência à Súmula 111/STJ, cumpre dizer que esta corte sedimentou o entendimento de que, «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula» (Súmula 518/STJ). 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2653.8000.4300

484 - STJ. Reclamação. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Recurso Especial Acórdão/STJ. Impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores. Inadmissibilidade. Decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual. Recurso adequado. Apelação. Relevância jurídica. Reclamação procedente.

1 - A reclamação no STJ encontra fundamento na , I, f, e está regulamentada nos arts. 187 a 192 do Regimento Interno desta Corte, supondo-se ato de juiz ou tribunal que afronte a autoridade de decisão do STJ ou que lhe usurpe a competência. 2 - O Recurso Especial Acórdão/STJ, por mim relatado e conexo ao presente feito, foi provido pela 6ª Turma desta Corte, em razão da não admissibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere ... ()

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Doc. 212.2655.9002.1700

485 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. GRU. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Embargos de declaração. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Na hipótese dos autos, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - É essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso esp... ()

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Doc. 212.2655.9001.2800

486 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não pode... ()

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Doc. 212.2655.9001.1500

487 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não pode... ()

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Doc. 212.2655.9002.6300

488 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão ... ()

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Doc. 210.4061.0538.4312

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reintegração na posse c/c pedidos declaratório e indenizatório, em razão de fraude decorrente da venda de veículo objeto de contrato de consignação com empresa de venda de automóveis. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é i... ()

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Doc. 210.4060.4286.5810

490 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.4060.4391.2207

491 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.4060.4919.8151

492 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação a CF/88, art. 105, III, letra «a». Insurgência quanto ao não conhecimento do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.4060.4752.7444

493 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Violação a CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5010.2554.2628

494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, haja vista a fundamentação idônea para a manutenção do regime fechado. 3 - É ... ()

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Doc. 210.5010.2948.7244

495 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

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Doc. 210.4060.4331.4372

496 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não pode... ()

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Doc. 210.4060.4216.4851

497 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não pode... ()

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Doc. 210.4060.4656.9473

498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Insurgência contra acórdão já transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, alínea e. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Alegação de nulidade. Não comprovação de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Ademais, inexistente ilegalidade patente a ser sanada de ofício, pois, conforme entendimento... ()

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Doc. 210.4060.4477.4925

499 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não pode... ()

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Doc. 210.4060.4877.5211

500 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não po... ()

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