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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 105

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Doc. 230.8310.4416.8234

651 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2 - Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c» se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8310.4624.6737

652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo o o aresto de origem decidido a lide com base em fundamento eminentemente constitucional, o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 3. Segundo entendimento desta Co... ()

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Doc. 230.8310.4368.0228

653 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()

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Doc. 230.8310.4516.5448

654 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação. Legitimidade da autoridade coatora. Questão dirimida pelo tribunal de origem com base em ato infralegal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável, em recurso especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a», essas normas não se enquadram no conceito de Lei. 2 - A verificação de qual autoridade administrativa poderia realizar ou obstar a compensação no caso concreto demanda reexame de matéria fática, insuscetível de revisão na via especial, ante o obstáculo da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 230.8310.4498.0434

655 - STJ. Tributário. Processo civil. Imposto de renda de pessoa física. Rendimentos de aposentadoria complementar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise de norma constitucional. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade. Ausência de indicação dos dispositivos legais alegadamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais. A uma, por se tratar... ()

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Doc. 241.1081.0674.4459

656 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título de prequestionamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1081.0713.4320

657 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Fundamentação deficiente. Necessidade de indicação de dispositivo de Lei no recurso especial interposto pela alínea «c". Súmula 284/STF.

1 - A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para ser apreciado o recurso especial interposto pela alínea «c» da CF/88, art. 105, cabe ao recorrente indicar o dispositivo de Lei violado, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da norma federal. Aplica-se,... ()

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Doc. 241.1071.1792.3649

658 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por F DE P D contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Minis tério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental deve ser conhecido e (ii) estabelecer se houve preclusão cons... ()

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Doc. 241.1071.1424.6699

659 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III. A decisão recorrida foi mantida pelos seus próprios fundamentos, considerando a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme exigido pela Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso especial diante da deficiência na fundamentação, p... ()

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Doc. 241.1090.3792.9664

660 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todas as teses do apelo excepcional, ... ()

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Doc. 241.1090.3652.9781

661 - STJ. Processual. Civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Alínea c. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O óbice da Súmula 7/STJ é aplicável, também, ao recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III da CF/88, art. 105. (Precedente: AgRg nos EDcl no REsp. 694.825, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 01/07/2005 p. 687) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3458.8499

662 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base acima do mínimo legal (5 anos). Pena fixada. 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Livramento condicional. Supressão de instância. Parecer do MPf pelo não conhecimento da ordem. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

1 - Em que pese o quantum de pena aplicado (7 anos, 9 meses e 10 dias), correta a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3o. do CPB. 2 - A questão referente ao livramento condicional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, uma vez que o Agravo em Execução interposto com a decisão de primeiro grau ainda não foi julgado. Portanto, não há como esta Corte Superior apreciá-la, por ser incompetente para ta... ()

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Doc. 241.1081.0107.2721

663 - STJ. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c» Cotejo analítico. Circunstâncias fáticas. Inexistência. Honorários. Indevidos. Ação cautelar. Efeito suspensivo.

1 - Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, «c», da CF, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito recursal, sem providenciar, porém, o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos decididos, na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Nas medidas cautelares destinadas a dar efeit... ()

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Doc. 241.1081.0353.6431

664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato de membro do tribunal de justiça do estado de alagoas. Incompetência absoluta do STJ. Art. 105, I, «b», da Constituição Federal. Súmula 41/STJ. Competência do órgão pleno do tjal.

1 - A competência originária desta Corte para processar e julgar writ of mandamus está delineada pelo CF/88, art. 105, I, «b», segundo o qual «Compete o STJ: processar e julgar, originariamente: [...] os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou próprio Tribunal". Logo, inexiste previsão de competência originária para o STJ julgar writ contra ato de outro Tribunal ou de seus membros. 2 - O ju... ()

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Doc. 241.1081.0805.0776

665 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Função comissionada. Alterações legislativas. Apelo interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Não conhecimento. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É inviável a apreciação de apelo especial fundado na divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se f... ()

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Doc. 241.1081.0626.3565

666 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia. Custo administrativo. Razões recursais dissociadas do julgado. Súmula 284/STF. Ofensa à resolução. Não inclusão dessa espécie normativa no conceito de «Lei» da CF/88, art. 105, III Fraude no medidor. Inexistência. Súmula 7/STJ. Recuperação de consumo. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0347.5603

667 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia. Recuperação de consumo. Débito. Ausência de prequestionamento. Razões recursais dissociadas do julgado. Súmula 284/STF. Custo administrativo. Deficiência da fundamentação. Ofensa à resolução. Não inclusão dessa espécie normativa no conceito de «Lei» da CF/88, art. 105, III Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3139.8616

668 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 2 - Ademais, é assente neste Superior Tribunal a orientação de que não é devida a interrupção do fornecimento de energia elétrica para fins de recuperação de consumo, após a constatação d... ()

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Doc. 241.1090.3704.0389

669 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 2 - Ademais, é assente neste Superior Tribunal a orientação de que não é devida a interrupção do fornecimento de energia elétrica para fins de recuperação de consumo, após a constatação d... ()

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Doc. 241.1071.1319.7897

670 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática de desembargador. Instância não exaurida. CF/88, art. 105, II, a Precedente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1071.1290.3578

671 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso especial inadmitido. Deficiência de fundamentação. Manutenção da decisão. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da presidência desta Corte que inadmitiu recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III, por deficiência de fundamentação. 2 - A decisão recorrida aplicou a Súmula 284/STF, devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação... ()

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Doc. 241.1071.1371.6857

672 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que inadmitiu recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III, por ausência de exaurimento de instância. 2 - O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que todos os recursos ordinários tenham sido esgotados. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de recurso espec... ()

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Doc. 241.1071.1519.4559

673 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Repouso noturno. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que não admitiu recurso especial. O recurso especial, fundamentado no CF/88, art. 105, III, «a», buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que afastou a causa de aumento de pena por repouso noturno em crime de furto qualificado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão crim... ()

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Doc. 241.1071.1690.3486

674 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão de desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada do tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de exaurimento da instância ordinária para que o habeas corpus seja conhecido pela C... ()

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Doc. 241.1071.1591.3336

675 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca domiciliar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual o agravante alegava nulidade de busca domiciliar e pleiteava absolvição. A decisão agravada destacou que houve autorização escrita do paciente para a entrada dos policiais, afastando a alegação de ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a validade da autorização para busca domiciliar e a alegada nulidade dela decorrente. I... ()

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Doc. 241.1071.1817.2968

676 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Julgamento virtual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando nulidade processual em acórdão de apelação criminal por ausência de intimação para julgamento virtual. A defesa foi intimada via Diário da Justiça Eletrônico para manifestar oposição ao julgamento virtual, mas permaneceu inerte, resultando na realização do julgamento sem oposição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a aus... ()

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Doc. 241.1071.1400.7616

677 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Nulidade. Busca domiciliar. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Agravo desprovido.

I - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. II - Acerca da preclusão da matéria, já conhecida pela defesa quando do processo principal, esta Corte Superior entende, sob o prisma do princípio da lealdade processual e do respeito à coisa julgada (segurança ju... ()

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Doc. 241.1071.1297.0524

678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Dinâmica dos fatos. Ônus da prova. Danos. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros de mora. Relação contratual. Data da citação. Jurisprudência do STJ. Alegação de violação de enunciado de súmula. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico.

1 - Para rever as conclusões do tribunal a quo de que o acidente ocorreu não só em razão das chuvas mas também em razão da negligência do motorista, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A revisão pelo STJ das indenizações arbitradas a título de danos morais e estéticos exige que os valores tenham sido irrisórios ou exorbitantes, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hi... ()

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Doc. 241.1071.1434.5553

679 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juros de mora. Abusividade reconhecida. Julgamento extra petita não configurado. Efeito devolutivo do recurso. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 2 - Não há violação do princípio da congruência, adstrição ou correlação quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica da pretensão, compreendido como corolário da interpretação lógico- sistemática dos pedidos. 3 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumen... ()

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Doc. 241.1071.1504.3113

680 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável contra a neta da companheira que também contribuiu com o crime, ajudando a segurar a vítima. Atos parci almente filmados. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme exigido pela CF/88. O recorrente alegou genericamente violação de normas federais, sem apontar os dispositivos específicos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamen... ()

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Doc. 241.1071.1650.1645

681 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão q ue inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no CF/88, art. 105, III. A decisão agravada baseou-se nas Súmulas 7/STJ, 593/STJ, 83/STJ e 283/STF, destacando a falta de impugnação específica pela parte agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A de... ()

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Doc. 241.1071.1769.7888

682 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reclamo contra decisão monocrática de desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Incompetência do STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece a orientação jurisprudencial de que o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática de Desembargador e ausente a demonstração de interposição de recurso para provocar a manifestação de órgão colegiado acerca do constrangimento ventilado, observado o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1071.1174.9623

683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Crime de homicídio qualificado. Tese de nulidades não constatáveis de plano in casu. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - No caso concre... ()

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Doc. 241.1071.1508.4882

684 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus. Falta de esgotamento da instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem manifestação colegiada do Tribunal de origem. III - Razões de decidir 3 - O STJ não pode conhecer do habeas corpus sem o esgotamento da instância ordinári... ()

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Doc. 241.1071.1996.4255

685 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Nulidade. Busca em imóvel comercial. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - No caso concre... ()

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Doc. 241.1071.1840.8348

686 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito em julgado da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - No ... ()

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Doc. 241.1071.1706.0751

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Crime de estelionato. Teses não constatáveis de plano in casu. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos de origem. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - Esta Corte Sup... ()

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Doc. 241.1071.1345.8925

688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido ao óbice da Súmula 284/STF. 2 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105 exige a indicação do dispositivo legal que supostamente foi objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1071.1386.3578

689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já orientou que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, ... ()

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Doc. 241.1071.1178.7634

690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem permissão ou habilitação para dirigir. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 241.1071.1271.6253

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 240.9130.5336.3941

692 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Tese de nulidade. Busca veicular. Alegação de atipicidade. Pleito de absolvição. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a pessoa de impetrar habeas corpus (ou de interpor o seu recurso ordinário) perante este sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - Acerca... ()

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Doc. 240.9130.5157.0653

693 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão singular que não conheceu de mandamus prévio. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. Recurso desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a», compete ao STJ «julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória". 2 - No caso, o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio, não tendo sido impugnada pelo recurso cabível para submetê-la à apreciação ... ()

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Doc. 240.9130.5435.6356

694 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de juízo de primeiro grau. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. A defesa limitou-se a reprisar os argumentos de mérito do habeas corpus, deixando de impugnar o fundamento acerca da incompetência do STJ para análise do presente writ, tendo em vista a autoridade coatora, neste caso, não integrar o rol previsto no CF/88, art. 105, I, c, o que atrai a Súmula 182/STJ de justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9130.5544.6865

695 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria e afastamento da agravante. Supressão de instância. Participação de menor importância. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Os capítulos da alegação de ilegalidade decorrente de falta de fundamentação idônea das agravantes e da causa aumento de pena e do não reconhecimento da causa de diminuição de pena, em razão da condição de primariedade e bons antecedentes, não foram apreciados pelo Tribunal a quo, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, const... ()

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Doc. 240.9130.5107.1182

696 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência contra mulher e descumprimento de medida protetiva. Regime de cumprimento da pena. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Diante da falta de decisão de Tribunal quanto à tese da defesa, acerca da inadequação do regime prisional determinado para o cumprimento da pena pela prática do crime de violência contra a mulher, apresenta-se inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c». 2 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 241.0280.5566.8577

697 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - O Tribunal de origem reconheceu que as provas apresentadas pela parte ora recorrida, apesar de produzidas unilateralmente, seriam idôneas e suficientes, ao passo que a parte ora recorrente não se desincumbira... ()

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Doc. 241.0280.5848.6787

698 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Restituição por compensação. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5393.2593

699 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Abordagem. Revista pessoal. Pleito de redimensionamento da pena. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a pessoa de impetrar habeas corpus (ou de interpor o seu recurso ordinário) perante este sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - Acerca... ()

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Doc. 240.9130.5141.6859

700 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Associação para o tráfico majorado. Tese de nulidade. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo. Pleito de redimensionamento da pena. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a pessoa de impetrar habeas corpus (ou de interpor o seu recurso ordinário) perante este sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - Acerca... ()

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