601 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre.
2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()
602 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre.
2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()
603 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre.
2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()
604 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre.
2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()
605 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado loca l. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre.
2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da... ()
606 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre.
2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()
607 - STJ. Processual civil. Tributário. Importação e distribuição de gasolina de aviação. ICMS por desembaraço aduaneiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor Executivo da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando o reconhecimento de seu direito ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente sobre o produto «gasolina de aviação". Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - No acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de dec... ()
608 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ofensa à Súmula do STJ. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Exceção de pré- executividade. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento.
1 - Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de Súmula, para fins da CF/88, art. 105, III, a. Incidência, à espécie, da Súmula 518/STJ.
2 - O acórdão recorrido, ao afastar a condenação do ente público em honorários de sucumbência, por haver reconhecido a alegação do executado de prescrição intercorrente, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira ... ()
609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com exibição de documento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Ação declaratória cumulada com exibição de documento.
2 - O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).
3 - A existência de fundamento não impugnado do acórdão recorrido, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.
4 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de ato normativo que não se enquadre no c... ()
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Doc. 230.8160.1436.7756
610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Município de São Paulo/SP. Autos de infração lavrados em razão da instalação de estação rádio em desacordo com a Lei municipal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
611 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Ausência de divisórias nos caixas internos da agência. Fiscalização. Instituição financeira. CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Questão controvertida nos autos foi solucionada com fundamento em Leis locais.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente à multa administrativa municipal objetivando a extinção da execução fiscal e, subsidiariamente, a readequação da multa imposta. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
II - Preliminarmente, não cabe recurso especial fundado em alegação de violação de verbete sumular tendo em vista não se enquadrar no conceito de Lei nos moldes do previsto no CF/88, art. 105, III de ... ()
612 - STJ. Processual civil. Direito administrativo e econômino. Antidumping. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União Federal/Fazenda Nacional, objetivando o afastamento em definitivo da incidência do direito antidumping sobre as operações de importação de alho da China, em especial aquelas objeto das Licenças de Importação 18/2493929-3 e 18/2515923-2, até que sobrevenha um novo estudo levando em consideração todos os fatos atuais, tendo em vista: «a ilegalidade da Resolução no. 80/2013»; «a necessidade de importação do alho ante a i... ()
613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Comissão de permanência. Alegação de ofensa a enunciados de Súmulas do STJ. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a (Súmula 518/STJ).
2 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.
3 - Agravo interno desprovido.
614 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória. 2 A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III.
4 - Agravo interno não provido.
615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a Súmula. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Indenização. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não cabe ao STJ apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, nos termos da Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
2 - A revisão das conclusões alcançadas (no tocante à fixação da indenização compatível com as lesões sofridas pela vítima) demandaria necessariamente reexame do conjunto fático probatóri... ()
616 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Ofensa à resolução. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. 3. Agravo interno improvido.
1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.
2 - Não cabe, no âmbito do recurso especial, a apreciação de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não se enquadrarem no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III.
3 - Agravo interno improvido.
617 - STJ. Processual civil. Petição no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso especial contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento.
1 - É manifestamente incabível a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III.
2 - Na hipótese de erro grosseiro na escolha do recurso, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
3 - Pedido não conhecido.
618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer.plano de saúde. Manutenção do plano. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer.
2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do r ecurso quanto ao tema.
3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III.
5 - Agravo interno desprovido.
619 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Julgamento não unânime da apelação. Ausência de interposição de embargos infringentes na origem. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada.
I - Nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, são cabíveis embargos infringentes e de nulidade quando a decisão desfavorável ao réu não for unânime. Somente após o julgamento desses embargos é que se pode falar em encerramento da jurisdição da instância ordinária, preenchendo-se assim, a condição exigida pelo CF/88, art. 105, III, que afirma ser cabível o recurso especial em face de causas decididas em única ou última instância.
II - Com efeito, não tendo sido ence... ()
620 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nulidade do ingresso em domicílio. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Inviabilidade.
I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
II - A matéria relativa à nulidade do ingresso em domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual «[c]omo não há decisão de órgão colegiado, é inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevid... ()
621 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Requisitos legais. Descumprimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Instrução normativa. Lei. Não enquadramento.
1 - A análise da alegação da parte agravante de modo a acolher a tese defendida no recurso especial (cumprimento das condições previstas na legislação de regência para fins de usufruir do programa de parcelamento fiscal) importaria, necessariamente, reexame de provas, providência vedada em recurso especia l, nos termos da Súmula 7/STJ.
2 - A questão central da controvérsia está atrelada à legalidade das instruções normativas RFB 1.711/2017 e 1.855/2018, as quais limitaram a con... ()
622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros incidentes sobre tarifas bancárias. Repetição de indébito. Coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento.
3 - Agravo interno não provido.
623 - STJ. Processual civil. Ação previdenciária. Auxí lio-acidente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando o restabelecimento do pagamento de auxílio-doença por acidente de trabalho, com posterior conversão em auxílio-acidente ao requerente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou a incidência do enunciado da Súmula 284/STF haja vista que a parte recorrente não demonstrou o cabimento do recurso interpos... ()
624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão de a parte recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados ou os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio interpretativo.
2 - Não é possível conhecer de recurso especial fundado no CF/88, art. 105, III, c, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284 da súmula d... ()
625 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - A parte não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia.
2 - Ademais, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que ... ()
626 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Teses de omissão. Não ocorrência. Tribunal de origem que atesta que, no dia 25/5/2015, por volta das 22h, os agentes do grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco) receberam de jaime vieira e maria do carmo vieira, possivelmente na residência situada na rua ana ida eccel, 577, bairro bohermvald, em joinville/SC, um hd, da marca seagate, número de série 5vmnzxm4, modelo st3500418as, p/n:9sl142- 303, com capacidade de 500gb (auto de exibição e apreensão, evento 73, termo264-265). Apreensão, à noite, sem autorização judicial e anuência dos proprietários. Poder estatal que não apresentou quaisquer elementos que comprovassem que a entrega do objeto ocorreu de forma voluntária. Carência de justificativa para ausência de testemunhas. Manutenção do reconhecimento da nulidade apontada. Mero inconformismo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Embora o embargante tenha alegado a ocorrência de omissão no fundamento do acórdão, verifica-se que se trata de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal.
2 - Consta do voto condutor da Apelação Criminal (fl. 1.340) que, no dia 25/5/2015, por volta das 22h00min, os agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado(GAECO) receberam de Jaime Vieir... ()
627 - STJ. Agravo interno na reclamação. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Comando judicial que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o crédito concursal objeto da controvérsia seja submetido ao plano de recuperação judicial da reclamante. Escólio jurisprudencial da segunda. Deliberação do r. Juízo reclamado que autorizou o prosseguimento de atos executivos. Afronta à autoridade do decisum proferido pelo STJ. Reconhecimento. Procedência da reclamação.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.
2 - No julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, envolvendo os mesmos interessados, apoiada em jurisprudência pacífica da Segunda Seção, consignou entendimento segundo o qual, uma vez iniciada a recuperação judicial e apresentado o respectivo plano de soerg... ()
628 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão da presidência que não conheceu do mandamus. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 105, I, «b», ao STJ somente compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
2 - Como corolário da previsão constitucional, temos que, nos termos da Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos ... ()
629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ilegalidade flagrante que autoriza a concessão de ordem de ofício. Redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis. Fração máxima. Agravo regimental improvido.
1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação junto à instância ordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no STJ, cuja competência prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, salvo caso excepcional de flagrante ilegalidade, a autorizar concessão da ordem de ofício.
2 - Na hipótese, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a minorante na fração máxima, consideran... ()
630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Não ocorrência. Homicídios. Tentativas. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Expressões passíveis de influenciar o conselho de sentença.
1 - Tratando-se de insurgência voltada contra ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, é de competência desta Corte Superior de Justiça o processamento e julgamento do presente writ, ante a incidência do disposto no CF/88, art. 105, I, c, não havendo falar-se em supressão de instância.
2 - Na sentença de pronúncia, o dever de fundamentação do magistrado deve ser cumprido dentro de limites estreitos, com linguagem comedida, sob pena de influenciar os jurados. As teses de de... ()
631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ilegalidade flagrante que autoriza a concessão de ordem de ofício. Redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Ações penais em curso. Ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis. Fração máxima. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se desconhece o entendimento jurisprudencial de que, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação junto à instância ordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no STJ, cuja competência prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Todavia, o caso em espécie encontra-se abarcado pela ressalva excepcional de flagrante ilegalidade, a autorizar concessão da ordem de ofício.
... ()
632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Indeferimento liminar. Impetração contra ato jurisdicional exarado por Juiz de direito. Utilização indevida do remédio constitucional. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «c» é taxativa, não se admitindo a sua ampliação.
Agravo regimental desprovido.
633 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Descumprimento. Decisão do STJ. Não ocorrência.
1 - Estabelece o CF/88, art. 105, I, «f» que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, reclamação para preservar sua competência e/ou garantir a autoridade de suas decisões.
2 - Hipótese em que a decisão do STJ (supostamente descumprida) teria afastado a exclusão automática e em abstrato da responsabilidade civil do DNIT no caso de acidente provocado por animal na pista, entendendo-se, naquela oportunidade, que seria possível, em concreto, ter havido sinais de negligência... ()
634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte autora.
1 - A teor do que dispõe a Súmula 518/STJ, «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alega da violação de enunciado de súmula".
2 - A pretensão recursal de reconhecimento de falha na prestação de serviço ensejando a responsabilidade da instituição financeira pela realização de duas transferências mediante fraude de terceiros exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,... ()
635 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. R prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento, nem ao menos implícito, o recurso especial não pode ser conhecido.
2 - Com relação ao suposto dissídio jurisprudencial, a parte recorrente desrespeitou o requisito legal e regimental do cotejo analítico, deixando de demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, o que impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105.... ()
636 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência desta corte superior. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão que negou seguimento ao mandamus. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 105, I, b, ao STJ somente compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
2 - Como corolário da previsão constitucional, a Súmula 41/STJ dispõe que: «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos ór... ()
637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados».
Precede ntes da Quinta e Sexta Turmas do STJ.
2 - Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, a alegação d... ()
638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados».
Precede ntes da Quinta e Sexta Turmas do STJ.
2 - Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, as alegações... ()
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Doc. 230.8230.1386.0394
639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de patente ilegalidade. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Ausência de irregularidade na dissolução da empresa. Súmula 518/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula, para fins da CF/88, art. 105, III, a. Incidência, à espécie, da Súmula 518/STJ.
2 - A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada nesta sede, conforme o teor do obstáculo previsto na Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno não provido.... ()
641 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Redimensionamento da pena. Questão julgada no HC 416.371/es. Trânsito em julgado. Formação do novo título judicial. Impetração de novo writ. Incompetência do STJ. Precedentes.
1 - De acordo com o CF/88, art. 105, I, c, não compete ao STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados. Jurisprudência do STJ.
2 - No caso dos autos, a Sexta Turma deste Tribunal, ao julgar o HC 416.371/ES, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, reduziu proporcionalmente a pena do ora agravante para 4 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 85 dias-multa.
3 - Inviável, portanto, a impetração de novo writ objetivando alterar a fração de aumento da pena-base, n... ()
642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais. Descabimento de concessão da ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Há duplo óbice ao conhecimento do mandamus. De início, o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «.
2 - Além disso, a tese su... ()
643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Trânsito em julgado da condenação na origem. Revisão criminal a ser interposta no tribunal a quo.
I - Não se conheceu do writ porque impetrado como sucedâneo de revisão criminal, o que ultrapassa a competência desta Corte, uma vez que, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
II - Encerrando-se a prestação jurisdicional com o julgamento dos recursos interpostos, o mero inconformismo da parte agravante não é suficiente para permitir a rediscussão do pleito.
III - Agravo regimental desp... ()
644 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Inexistência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do reclamante.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.
2 - Na hipótese dos autos, não houve demonstração de desrespeito, pela autoridade reclamada, de comando exarado por este STJ.
3 - Agravo interno desprovido.
645 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Professora da rede pública aposentada. Ação de cobrança de adicional de férias. Ajuizamento no município de residência da parte autora. Existência de juizado da Fazenda Pública instalado no município réu. Tese fixada no iac no recurso especial 1.903.920/MT. Ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma. Inviabilidade da reclamação. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Município de Cariacica/ES, com fundamento no CF/88, art. 105, I, f, contra decisão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Espírito Santo, sob a alegação de descumprimento da decisão proferida pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 13/12/2021).
II - No referido IAC, se fixou a tese de que «são absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especia... ()
646 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência das hipóteses de cabimento previstas no CF/88, art. 105, I, «f». Pretensão de rediscutir, por via transversa, o acerto de aplicação de precedente qualificado. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
I - Trata-se de Agravo interno contra decisão que extinguiu, sem exame do mérito, Reclamação ajuizada contra julgamento monocrático da Vice-presidência do Tribunal de origem.
II - Tal como afirmado na decisão agravada, a pretensão deduzida na inicial não aponta usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ, não se verificando, assim, hipóteses de cabimento previstas no CF/88, art. 105, I, «f», o que inviabiliza a postulação. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl ... ()
647 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Ausência de comprovação de ato coator atribuível à autoridade submetida a competência constitucional desta corte para julgamento de mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra suposto ato do Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado na Nota Técnica 46/2022, que dispôs sobre o fornecimento de medicamento para o tratamento de atrofia muscular espinhal tipo III. As impetrantes discorrem acerca das repercussões que a referida doença provoca, aduzindo que a pretensão de dispensação do fármaco prescrito foi indeferida sob a alegação de que o medicamento em questão não é elencado pelo SUS p... ()
648 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades por cerceamento de defesa, parcialidade do juízo e falta de intimação para o julgamento da apelação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de deliberação, pelo Tribunal de origem, sobre o tema apresentado em sede de habeas corpus, torna inviável o conhecimento do writ por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c».
2 - Nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de... ()
649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão que visa ao recambiamento do apenado. Impetração contra ato de Juiz de direito. Incompetência deste STJ. CF/88, art. 105, I, c. Questão não apreciada pelo colegiado de segundo grau. Impossibilidade de, esta corte, examinar a controvérsia per saltum. Agravo regimental desprovido.
1 - Não compete a este STJ julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o CF/88, art. 105, I, c.
2 - A questão referente à nulidade da decisão que renovou a permanência do paciente no sistema penitenciário federal não foi objeto de prévio debate no âmbito do Tribunal de origem, razão pela qual se afigura incabível o exame da matéria de forma originária, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3 - Agra... ()
650 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Arrematação. Alienação do direito do promitente adquirente. Promessa de compra que não se confunde com o direito real de propriedade. Acórdão paradigma. Ambiguidade a respeito do direito ostentado pelo executado. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Não provido.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do, III da CF/88, art. 105 pressupõe a comprovação do cotejo analítico a partir de acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que não ocorre no presente caso.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.