Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0110.6916.0187

751 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Invocação genérica. Ato infralegal. Análise. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A alegação genérica de ofensa do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial constitui via inadequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem esses atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos te... ()

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Doc. 241.0110.6637.1533

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar. Juízo provisório. Não cabimento do recurso especial. Súmula 735/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O recurso especial não é a via recursal adequada à impugnação de acórdão que aprecia a concessão de tutela de urgência, nos termos da , III e conforme enunciado da Súmula 735/STF, na medida em que se trata de decisão precária, não definitiva. Precedentes. ... ()

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Doc. 241.0110.6736.7361

753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Autoridade coatora não prevista no rol da CF/88, art. 105, I, b Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da , I, «b», o STJ é competente para processar e julgar os mandados de segurança contra atos de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2 - De acordo com a Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". 3 - Os atos coatores apontados pelo recorrente, prolatados pelo Tribunal ... ()

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Doc. 241.0210.7621.2836

754 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Inexistência. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Mandado de Segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. 2 - O, II, b, da estabelece a competência do STJ para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e T... ()

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Doc. 241.0210.7821.0202

755 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação como substitutivo de revisão criminal; e (ii) estabelecer se há ilegali... ()

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Doc. 241.0210.7335.9852

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade fundada na súmula 83/STJ. Indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem invocou a Súmula 83/STJ para inadmitir o recurso especial, exigindo a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem divergência jurisprudencial, o que não foi feito. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que a Súmula 83 é aplicável tanto aos recursos especiais interpostos pela alínea «a» quanto pel... ()

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Doc. 241.0210.7600.1820

757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de outro tribunal. Competência do STJ. CF/88, art. 105 Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O art. 105, I, b, da CF/88restringe a competência do STJ para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2 - Situação em que a insurgência é dirigida contra acórdão proferido por outro tribunal. 3 - «Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, segundo orienta a Súmula ... ()

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Doc. 241.0210.7647.4362

758 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A reclamação (, I, f) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal» (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2 - No caso, a parte ajuíza reclamação contra decisão da origem sem alegar o descumprimento... ()

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Doc. 241.0210.7961.9379

759 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A reclamação (, I, f) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal» (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2 - No caso, esta Corte Superior, reconhecida a própria incompetência, determinou a baixa dos... ()

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Doc. 241.0210.7891.6830

760 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A reclamação (, I, f) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal» (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2 - No caso, a parte ajuíza reclamação contra decisão da origem sem alegar o descumprimento... ()

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Doc. 241.0210.7578.3168

761 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

1 - A Corte regional decidiu a questão a respeito da responsabilidade da empresa proprietária do veículo e da proporcionalidade da aplicação da pena de perdimento, com base na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluindo que os elementos constantes nos autos demonstraram que o proprietário concorreu para a prática do ato ilícito, sendo certo que, para se alcançar conclusão diversa, seria necessária a incursão no quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no ób... ()

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Doc. 241.0210.7259.1195

762 - STJ. Administrativo. Direito ambiental. Auto de infração. Alegação de ofensa o Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - Conforme farta jurisprudência deste STJ, o recurso especial não é via recursal adequada para exame de alegada ofensa o Decreto, por não se enquadrar no conceito de tratado ou Lei de que cuida o , III, a. 2 - Considera-se deficiente a argumentação do recurso quando o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Tendo a Corte local afirmado expressamente a correta tipificação do auto de i... ()

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Doc. 241.0210.7794.5889

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quan... ()

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Doc. 241.0210.7555.9847

764 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que deve incidi... ()

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Doc. 241.0210.7395.8894

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Incidência da súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A parte recorrente não indicou nas razões de seu recurso especial qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da , III. Incide no presente caso a Súmula 284/STF (STF), por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0210.7253.4932

766 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

I - C ASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. A parte agravante buscava a revisão de acórdão já transitado em julgado, argumentando violação ao ordenamento jurídico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) verificar a existência de flagrante... ()

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Doc. 230.6230.8693.6377

767 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral pretendido. Não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.6230.8566.3197

768 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Compete ao STJ «julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios», nos termos da , III. Assim, é pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula 281/STF). 2 - Não ocorre o necessário exaurimento de instância ordinária quando os embargos de declaração são apr... ()

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Doc. 230.7030.9145.5691

769 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Não é caso de suspensão do feito, mesmo com a afetação do REsp 1.801.615 SP, Tema 1.033 do STJ, visto que este Agravo Interno não terá seu mérito examinado pelo STJ, ante a incidência do enunciado da Súmula 182/ STJ. 2 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, v... ()

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Doc. 230.7030.9193.5437

770 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O Recurso Especial do agravante não foi admitido com base nos seguintes fundamentos: «Nas razões do Agravo, verifica-se que o agravante não trouxe precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal estadual, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. Cumpre destacar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea «a» do, III da de 1988. Por outro lado, i... ()

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Doc. 230.7030.9222.6879

771 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. 2 - Verifica-se que a parte agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é impre... ()

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Doc. 230.7040.2206.7530

772 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Repasse econômico. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação adequada à decisão ora agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão monocrática, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. 2 - Verifica-se que a parte agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a ap... ()

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Doc. 230.7030.9586.4966

773 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Não cabimento. Ausência das hipóteses legais. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da presente Reclamação. II - N os termos da , I, f e 988 do CPC, a Reclamação tem como finalidade preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação, por parte de outros órgãos, de sua competência constitucional. III - No caso, não se verifica qualquer das hipóteses preconizadas pelo texto constitucional, pois a... ()

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Doc. 230.7030.9482.3331

774 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios na reclamação. Não cabimento. Ausência das hipóteses legais. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da presente Reclamação. II - N os termos da , I, f e 988 do CPC, a Reclamação tem como finalidade preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação, por parte de outros órgãos, de sua competência constitucional. III - No caso, não se verifica qualquer das hipóteses preconizadas pelo texto constitucional, pois a... ()

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Doc. 230.7030.5727.8660

775 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a realização de exame criminológico para progressão de regime, o que inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ, porquanto não exaurida a instância (, II, «a»). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7030.5663.2964

776 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Regime de cumprimento de pena. Afastamento da prestação de serviços à comunidade. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a alteração de regime de cumprimento de pena e afastamento da prestação de serviços à comunidade, o que inviabiliza o conhecimento das matérias pelo STJ, porquanto não exaurida a instância (, II, «a»). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7030.5549.3882

777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Desprovimento do recurso.

1 - Esta Corte não é competente para o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (, I, «c»). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7030.5344.5517

778 - STJ. Recurso especial autuado como petição, interposto contra acórdão da quarta turma do STJ, proferido no julgamento de agravo interno.

1 - Não se admite a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ, nos termos da , III. 2 - Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. 3 - Pedido não conhecido.

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Doc. 230.7030.9738.6478

779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precede ntes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, as alegações... ()

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Doc. 230.7060.9267.0297

780 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aos arts. 2º, II, 39, I, 48, 49, 55, 102, § 1º, 106, 142 e 143 da Lei 8.213/91; 3º da Lei 9.032/95; 128, 131, 332, 400, 401, 402, 414 a 416 e 460 do CPC/73. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Indicação de ofensa genérica à lei. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada ofensa à verbete Súmular. Súmula 518/STJ. Recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Deficiência de fundamentação. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada por segurada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício requerido. O Tribunal de origem, em decisão monocrática, negou s... ()

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Doc. 230.7060.9162.9616

781 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()

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Doc. 230.7060.9447.5858

782 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()

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Doc. 230.7060.9154.5677

783 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()

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Doc. 230.7060.9961.5548

784 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()

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Doc. 230.7060.9789.6701

785 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()

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Doc. 230.7071.0883.0690

786 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Alegada nulidade. Supressão de instância. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame pelo STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Pela leitura do acórdão impugnado, constata-se que em nenhum momento a Corte local se manifestou sobre a matéria suscitada pela defesa no presente habeas corpus. Nesse contexto, tem-se manifesta a supressão de instância, o que impede o STJ de examinar a matéria trazida no presente mandamus. - «É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunai... ()

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Doc. 230.7071.0969.9261

787 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Writ não conhecido na origem. Impetração concomitante com a apelação. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte. Supressão de instância. Impossibilidade de exame pelo STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os temas submetidos ao conhecimento do STJ não foram previamente examinados pela Corte local, haja vista o manejo do writ em concomitância com a interposição do recurso de apelação. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o manejo concomitante de recursos e de habeas corpus contra o mesmo ato não é admissível, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade". (AgRg no RHC 174.708/RJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, ... ()

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Doc. 230.7040.2827.3695

788 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Sentença ilíquida. Decisão monocrática. Agravo interno. Impugnação deficiente. Divergência jurisprudencial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não atacou a ausência de divergência jurisprudencial. 2 - É ônus do agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se mostrando suficiente a impugnação genérica dos fundamentos nela adotados. Ademais, cumpre dest... ()

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Doc. 230.7040.2709.9709

789 - STJ. Processual civil e consumidor. Telefonia. Documentos que comprovaram a realidade da relação jurídica e do débito. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Sodalício a quo no sentido de que houve a contratação do plano telefônico em discussão, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Outrossim, a incidência da Súmula 7/STJ acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgê... ()

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Doc. 230.7040.2308.9215

790 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. 2 - Verifica-se que a parte agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é impre... ()

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Doc. 230.7040.2452.4243

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. 2 - Verifica-se que a parte agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pela Corte estadual, o que é imprescindível quan... ()

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Doc. 230.7040.2577.8737

792 - STJ. Tributário e processual civil. Exclusão de regime. Decisão monocrática. Agravo interno. Impugnação genérica ao enunciado da Súmula 7/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Como visto, o recorrente apenas salientou que houve infringência aos artigos citados no Recurso Especial, sem demonstrar o motivo pela qual a Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 230.7040.2979.7244

793 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Decisão monocrática. Agravo interno. Impugnação deficiente ao enunciado da Súmula 7/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a ora agravante requereu o reconhecimento de sua legitimidade e a ocorrência de preclusão. O Tribunal de orige... ()

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Doc. 230.7040.2188.5648

794 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1. Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 85, §§ 1º ao 7º, 489, II, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual' contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "Lei" constante da alínea "a" do inciso III do CF/88, art.... ()

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Doc. 230.7040.2868.1432

795 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O Recurso Especial dos agravantes não foi admitido com base nos seguintes argumentos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ» (fl. 868, e/STJ). 2 - Inicialmente, cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso E... ()

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Doc. 230.7060.9943.4166

796 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material e obscuridade não verificados. Súmula 182/STJ. Impugnação. Ausência. Matéria constitucional. Competência. Supremo Tribunal Federal.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro o material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de ... ()

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Doc. 230.7071.0661.9107

797 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()

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Doc. 230.7060.9187.2629

798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória na origem. Usucapião extraordinária. Requisitos. Ausência de posse com animus domini. Mera detenção. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado e prejudicado. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.9923.4750

799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento. 2 - Também inviável o conhecimento do recurso com fundamento na divergê... ()

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Doc. 230.7060.9866.7286

800 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 3 - Agravo interno desprovido.

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