Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.3280.2635.9222

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. 2 - Não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao... ()

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Doc. 230.3200.8304.3539

902 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário interposto no lugar de recurso especial. Erro grosseiro. Inexistência da hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

1 - Nos termos da , II, b, só caberá recurso ordinário em mandado de segurança para o STJ quando denegatória a decisão de única instância dos Tribunais de Justiça ou Regionais Federais. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição de recurso ordinário, em vez de recurso especial, ou o inverso, constitui-se de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.3280.2403.3535

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão de primeiro grau. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte é incompetente para a apreciação da suposta nulidade da sentença, pois não há ato coator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (, I, c). 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 230.3280.2853.1672

904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mandamus impetrado diretamente nesta corte superior contra ato de Juiz de primeiro grau. Descabimento. Writ não conhecido por incompetência do STJ (CF/88, art. 105, I, c, art. 210, RISTJ). Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - De plano se percebe a incompetência desta Corte para o apreço deste writ, uma vez que este deveria ter sido impetrado perante a autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento ilegal. III - Falece competência ao S... ()

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Doc. 230.3280.2175.8547

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização, ajuizada em razão da não contratação de cartão de crédito consignado. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especia... ()

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Doc. 230.3280.2735.5241

906 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão ... ()

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Doc. 230.3280.2802.9755

907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Reclamação. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4041.0675.2135

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração simultânea de recurso, na origem, e de remédio constitucional. Identidade de pedido. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - A interposição, perante o Tribunal de Justiça a quo, de recurso integrativo contra o ato impugnado e a simultânea impetração de habeas corpus, perante esta Corte, para veicular idêntico pedido (de nulidade do julgamento de apelação), não permite o conhecimento do writ, pois eventual concessão da ordem não refletiria diretamente na liberdade de locomoção do réu, apenas na determinação de refazimento do ato. 2 - Sem o esgotamento das instâncias ordinárias, não se verifi... ()

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Doc. 230.4041.0783.4645

909 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A reclamação (, I, f) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal» (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2 - No caso, a parte alega o descumprimento de acórdão desta Corte Superior exarado em r... ()

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Doc. 230.4120.8328.5128

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c alimentos. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de divórcio c/c alimentos. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idê... ()

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Doc. 230.4041.0471.4935

911 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido condenatório e reconvenção com pedido de não fazer c/c indenização. Alegação de veiculação de anúncios publicitários ilícitos a ensejar propaganda enganosa, concorrência desleal e vantagem competitiva indevida. Instâncias ordinárias que confirmaram a legalidade das veiculações e inexistência de concorrência desleal. Juiz de primeiro grau que aplicou multa pelo suposto descumprimento de obrigação de publicação de fonte de pesquisa sobre a frase «o ketchup mais vendido do mundo». Tribunal a quo que afastou a aplicação de astreintes. Insurgência da demandada/reconvinte.

1 - Não cabe recurso especial por violação a artigos do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária por ser norma privada e não se enquadrar no conceito de Lei previsto na , III, «a». 2 - Inexistência de negativa jurisdicional na espécie. Instância precedente que analisou todos os pontos necessários ao correto deslinde da controvérsia, apenas não acolhendo a tese aventada pela parte ora recorrente. 3 - Inocorrência de julgamento extra petita no tocan... ()

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Doc. 230.3200.8165.2546

912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de patente ilegalidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes. 2 - Além disso, não há evidente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Com efeito, em juízo perfunctório, é possível verificar que o Magist... ()

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Doc. 230.3200.8849.1361

913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de urgência que justifique a superação do óbice processual. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». 2 - Não há evidente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, te... ()

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Doc. 230.3200.8739.2466

914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares diversas do cárcere insuficientes, no caso. Nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente e ausência de contemporaneidade da prisão cautelar por ausência da prática de novos ilícitos. Temas não discutidos na corte de origem. Supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que o histórico criminal do agente é fundamento concreto a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma concreta e adequada, que a manutenção da prisão preventiva do Agravante é necessária para preservar a ordem pública, pelo fundado risco de reiteração delitiva. De acordo com os autos, o Réu foi condenado e preso pela ... ()

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Doc. 230.3200.8868.0328

915 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasã... ()

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Doc. 230.3130.7767.5669

916 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Resoluçôes do confef. Extrapolação de poder regulamentador. Norma não sujeita a exame em recurso especial

1 - A teor do que dispõe o , III, «a», não é cabível recurso especial com fundamento em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei 2 - Modificar a «argumentação adotada pelo Tribunal de origem, para entender que a Resolução CONFEF 45/2002 teria extrapolado seu poder regulamentador não é cabível em sede de recurso especial, pois não cabe ao STJ analisar atos normativos subalternos destit... ()

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Doc. 230.3130.7892.9501

917 - STJ. Agravo in terno no conflito de competência. Transporte de cargas. Motorista. Reconhecimento de vínculo empregatício. ADC 48/df. Competência da justiça comum estadual. Jurisprudência consolidada da Segunda Seção. Deliberação unipessoal que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo de direito da 8ª Vara cível de santo andré/SP. Insurgência do agravante.

1 - Destaca-se a competência deste STJ para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o , I, «d». 2 - No âmbito da ADC Acórdão/STF, na qual foi reconhecida a constitucionalidade da Lei 11.447/2007, que por sua vez dispõe sobre transporte rodoviário de cargas por terceiros, mediante remuneração, a Corte Suprema tem decidido que a discussão a respeito da presença ou não dos requisitos legais para ... ()

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Doc. 230.3130.7992.1291

918 - STJ. Agravo interno na reclamação. Pretensão indenizatória de danos morais e materiais julgada procedente na origem. Descumprimento de decisão do STJ. Inexistência. Deliberação que julgou improcedente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A reclamação amparada no , I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2 - Na hipótese, a decisão ora reclamada, exarada pela pela Décima Oitava Câmara Cível do TJ/RJ, nos autos dos embargos de declaração 0013484-83.2010.8.19.0210, não violou o comando judicial proferido no AREsp. 1.880.777, porquanto restou determ... ()

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Doc. 230.3130.7518.9337

919 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no , III. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3050.5397.4593

920 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A competência do STJ é inaugurada, nos termos da , I, c, com o esgotamento da instância ordinária, o que não ocorreu no caso, porquanto não interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente, não sendo cabível a inauguração, per saltum, de irresignação junto a Tr... ()

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Doc. 230.3050.5312.2975

921 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fruto qualificado. Dosimetria. Pedido de exclusão da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de exclusão da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. Com efeito, o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista na ... ()

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Doc. 230.3050.5778.7518

922 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Reanálise da dosimetria da pena. Impossibilidade de conhecimento. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Com efeito, o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista na , I, «e» restringe-se a... ()

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Doc. 230.3050.5746.2398

923 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado; estabelecimento de regime inicial mais brando; e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Impossibilidade de conhecimento. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedidos de aplicação do tráfico privilegiado, estabelecimento de regime inicial mais brando e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Com efeito, o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte impetrar habeas c... ()

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Doc. 230.3050.5836.9265

924 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Pretensão defensiva a reclamar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de absolvição. Com efeito, o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista na , I, «e» restringe-se ao processamento e julgam... ()

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Doc. 230.3050.5153.8660

925 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Pedido de estabelecimento de regime inicial mais brando. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedidos de estabelecimento de regime inicial mais brando. Com efeito, o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista na , I, «e» rest... ()

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Doc. 230.3050.5652.9743

926 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto ao pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competênci... ()

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Doc. 230.3050.5865.9114

927 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Pedido de abrandamento de regime inicial. Inexistência de manifesta ilegalidade. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista na , I, «e» restringe-se ao processamento e julgamento de revisões crimin... ()

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Doc. 230.3050.5833.4281

928 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de diminuição da pena- base. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Impossibilidade de conhecimento. Pretensão defensiva não analisada pelo aresto impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de diminuição da pena-base. Com efeito, o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista na , I, «e» restringe-se ao processam... ()

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Doc. 230.2150.4963.0710

929 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Ação civil pública. Depósitos judiciais realizados anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Requerimento de levantamento. Sujeição ao crivo do juízo universal do processo de soerguimento. Escólio jurisprudencial pacífico da Segunda Seção.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da , I, «d». 2 - A despeito da conclusão da recuperação judicial da suscitante - sentença exarada em 14/12/2022 - subsiste o objeto do presente incidente, porquanto a teor da orientação jurisprudencial da Segunda Seção, a sentença de encerramento da recuperação j... ()

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Doc. 241.1081.0783.0754

930 - STJ. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Fundamentação deficiente. Necessidade de indicação de dispositivo de Lei no recurso especial interposto pela alínea «c". Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para ser apreciado o recurso especial interposto pela alínea «c» da , cabe ao recorrente indicar o dispositivo de Lei violado, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da norma federal. Aplica-se,... ()

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Doc. 241.1081.0593.3199

931 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão fundamentado em preceitos estritamente constitucionais. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Análise de violação a normas contidas em Portarias. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, relacionada à responsabilidade solidária da União no custeio de tratamento de saúde realizado pelo SUS, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional que afastam a possibilidade de análise da pretensão recursal, inclusive o recurso especial fundado na divergência jurisprudencial. 2 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilit... ()

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Doc. 240.4271.2385.2299

932 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. 2 - É imprescindível, pois, que a parte recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente... ()

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Doc. 240.4271.2550.2723

933 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu o fundamento a que se refere a Súmula 83/STJ. 2 - Verifica-se que a parte agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é impres... ()

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Doc. 240.4271.2512.4314

934 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Rescisão verbal e não pagamento de nota fiscal de prestação de serviços. Inadmissibilidade. Necessidade de instauração de procedimento prévio para rescisão contratual. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Decisão que, ao mesmo tempo que anula a rescisão contratual, reconhece devido o pagamento do mês de março/2020.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. 2 - Cuida-se de inconformismo contra decisum que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A conclusão manifestada no acórdão recorrido («em que pese a alegação do embargante no sentido de que o Mandado de Segurança não se afigura como sucedâneo de ação de cobrança, a hipótese dos autos não trata propriamente de uma cobrança, ... ()

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Doc. 240.4271.2943.1737

935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização das Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. 2 - Verifica-se que a parte agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de orig... ()

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Doc. 240.5080.2201.7866

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ausência de competência originária do STJ conforme CF/88, art. 105, I, «b». Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial recorrível. Autoridade coatora não elencada no CF/88, art. 105. Agravo interno não provido.

1 - O presente Agravo Interno é direcionado contra decisão que indeferiu Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, sob a alegação de que tal decisão violaria direitos líquidos e certos da impetrante. 2 - Incompetência originária do STJ para o julgamento do feito, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora não se enquadra nas hipóteses previstas no , I, «b». 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 240.5080.2903.9541

937 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O capítulo impugnado, acerca da nulidade do reconhecimento fotográfico, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas, dosimetria da pena fixação de regime e substituição da pena privativa de liberdade. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento ... ()

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Doc. 240.5080.2237.5606

938 - STJ. Administrativo e processual civil. Sindicato. Legitimidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Combate deficiente a decisão de admissibilidade proferida nas instâncias de origem. Enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - O Agravo em Recurso Especial deve combater precipuamente a decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal a quo, que inadmitiu o Recurso Especial. Esse é o seu principal escopo. Eventual ataque contra o acórdão proferido na instância de origem somente pode ser apreciado apôs o recurso ser admitido. 2 - O Tribunal de apelação assentou que o agravante não estava representado pelo sindicato que propôs a demanda. Entretanto, os pontos que ensejaram a inadmissão do... ()

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Doc. 240.5080.2714.2828

939 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados e objeto da divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Deficiência no cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. Nesse sentido: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; AgInt no AREsp. 2.029.02... ()

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Doc. 240.5080.2405.1227

940 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão especial. Prescrição da pretensão. Análise da cosntituição e legislação do estado de Santa Catarina. Súmula 280/STF. Súmula 83/STJ.

1 - É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de EDcl e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Dessume-se que o aresto recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresi... ()

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Doc. 240.4271.2516.4955

941 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O Recurso Especial foi interposto com fundamento apenas no , III, «c», em virtude da apontada divergência com o REsp. Acórdão/STJ. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, mesmo nos casos em que o Recurso Especial é interposto apenas pela alínea «c» da , III, imprescindível se mostra a indicação do dispositivo legal tido como contrariado ou que teve sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial se baseia em interpretação divergente ... ()

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Doc. 240.4271.2997.9749

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial fundado no , III, c, quando a parte recorrente não indica qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2550.3686

943 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Acórdão recorrido. Direito local. Exame. Não cabimento. Fundamentação. Deficiência.

1 - O recurso especial não é a via inadequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da , III, «a». 2 - O recurso especial não tem cabimento para revisar acórdão assentado em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. 3 - Consoante o entendimento desta Corte, se o recorrente, nas razões do recurso especial, n... ()

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Doc. 240.5150.2716.1134

944 - STJ. Agravo interno. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Aventada inocorrência da prescrição. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidên... ()

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Doc. 240.5080.2934.5500

945 - STJ. Processual civil. Servidores públicos. Gratificação de atividade fiscal. Gaf. Extensão aos inativos. Paridade constitucional. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Servidores inativos do Fisco do Estado d a Bahia ajuizaram ação com o intuito de ver reconhecido direito ao recebimento de Gratificação de Atividade Fiscal - GAF ou GF, sucessora da Gratificação de Produção - GP, em patamar máximo. Na sentença julgaram-se improcedentes os pleitos apresentados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito de paridade entre a remuneração e os proventos de aposentadoria, considerando que os autores ingressaram no serviço p... ()

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Doc. 240.5080.2953.3445

946 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ibama. Processo administrativo. Nulidade. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Embargos à execução fiscal em que o executado requereu a declaração da nulidade da certidão de dívida ativa ou, subsidiariamente, a redução de 90% no valor da multa ambiental aplicada, em face da comprovação da recuperação da área degradada, e a desconstituição da penhora realizada em seu patrimônio, porque excessiva. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os embargos e extinguir a execuçã... ()

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Doc. 240.5080.2547.5987

947 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso extraordinário. Tema 69 da repercussão geral. Recurso especial. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos d a decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Embargos à execução fiscal em que o contribuinte pretende a decretação de nulidade e/ou a extinção do feito executivo. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos, determinada a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para reduzir a verba honorária fixada. O contribuinte manejou recurso especial e a União interpôs recurso extraordinário. O feito ficou sobrestado até a solução definitiva do Tem... ()

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Doc. 240.5080.2118.5902

948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A conclusão do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva em questão, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos e reavaliação de cláusula contratual, providência vedada em sede especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do pre... ()

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Doc. 240.5080.2471.1871

949 - STJ. Processual. Constitucional e civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão denegatório do writ proferido por turma recursal de juizado especial cível. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos, da , II, b, o recurso ordinário em mandado de segurança somente é cabível perante o STJ contra decisão proferida em única instância por Tribunal Regional Federal ou por Tribunal de Justiça de Estado ou do Distrito Federal e Territórios, estando excluídas, portanto, decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2774.4897

950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional c/c consignação em pagamento. 2 - Não se conhece do recurso especial, pela ausência de prequestionamento, quando o acórdão recorrido não decidiu sobre o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados e não houve a oposição de embargos de declaração pelo recorrente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, im... ()

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