Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.5010.8360.7455

851 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário autuado na classe de petição. Recurso manifestamente inadmissível. Ausência das hipóteses previstas na CF/88, art. 105, II. Subscritor da petição recursal com a inscrição na ordem dos advogados do Brasil suspensa. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, as razões do regimental não rebateram, especificamente, os fundamentos da decisão ora impugnada de que o recurso interposto é manifestamente inadmissível e o de que o subscritor da peça recursal está afastado do exercício profissional da advocacia. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.5010.8932.6581

852 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário autuado na classe de petição. Recurso manifestamente inadmissível. Ausência das hipóteses previstas na CF/88, art. 105, II. Subscritor da petição recursal com a inscrição na ordem dos advogados do Brasil suspensa. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, as razões do regimental não rebateram, especificamente, os fundamentos da decisão ora impugnada de que o recurso interposto é manifestamente inadmissível e o de que o subscritor da peça recursal está afastado do exercício profissional da advocacia. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.5010.8318.0943

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A parte não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da , III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8531.2650

854 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()

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Doc. 230.5010.8991.9329

855 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()

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Doc. 230.5010.8373.5498

856 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()

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Doc. 230.5010.8782.4350

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ julgado prejudicado. Alegada demora no processamento de recurso ordinário constitucional na origem. Informações prestadas pela corte local. Processamento concluído. Superveniente perda de objeto do mandamus. Exame de mérito reservado ao julgamento do recurso ordinário, que foi recentemente remetido a esta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Uma vez que a Corte local informou acerca do início do processamento do recurso ordinário lá interposto, cujos autos haviam sido indevidamente arquivados, verifica-se a superveniente perda do objeto desta impetração, na qual a defesa buscava, em síntese, a concessão da ordem, ainda que de ofício, para determinar o processamento do referido recurso na origem. 2 - Ademais, cumpre ressaltar que é descabido o processamento de outra ação constitucional dirigida ao mesmo órgão juris... ()

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Doc. 230.4190.9550.7476

858 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

I - É entendimento desta Corte Superior que «não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/5/2017, grifei); II - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da , exige, para a devida d... ()

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Doc. 230.4190.9254.1137

859 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Pretensão de fazer prevalecer orientação firmada em recurso especial que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. 2 - No caso em exame, a reclamação não se ajusta às alegações formuladas pela defesa, a qual pretende fazer prevalecer precedente desta Corte que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. 3 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 230.4190.9976.7299

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de decisão prolatada por magistrado de primeiro grau. Competência para julgamento do Tribunal de Justiça local. Supressão de instância.

1 - No sistema constitucional vigente, figurando como autoridade coatora magistrado que atua em primeiro grau, a competência para o julgamento do habeas corpus é da Corte estadual a que ele esteja vinculado. Assim, a questão de fundo não pode ser analisada pelo STJ, tendo em vista que a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise da impetração por esta Superior Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 – A ... ()

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Doc. 230.4190.9260.1702

861 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à convocação Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. 2 - Verifica-se que a parte agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é impre... ()

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Doc. 230.4190.9425.8911

862 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão ... ()

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Doc. 230.5010.8541.5659

863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Alegação de incorreção no cálculo da indenização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8224.4928

864 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8220.4982

865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8466.9210

866 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8245.1455

867 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Momento da aquisição da propriedade do imóvel penhorado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.4190.9391.5277

868 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre o pleito de revogação da prisão preventiva, o que inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ, porquanto não exaurida a instância (, II, a). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9557.4634

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser compr... ()

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Doc. 230.4190.9338.9766

870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação monitória. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes, em suas razões recursais, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre ac... ()

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Doc. 230.5091.0820.6567

871 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Ausência

1 - A falta de similitude fática entre o caso em concreto e o julgado apontado como paradigma torna inviável a apreciação do recurso especial fundado na alínea «c» do, III da 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5091.0244.8217

872 - STJ. Recurso especial autuado como petição, interposto contra acórdão da quarta turma do STJ, proferido no julgamento de agravo interno.

1 - Não se admite a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ, nos termos da , III. 2 - Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. 3 - Pedido não conhecido.

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Doc. 230.5091.0818.0946

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Inexistência de hipótese de cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante o disposto no , I, «f», cumulado com o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões, o que não é o caso dos autos, já que a pret... ()

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Doc. 230.5091.0426.4682

874 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão ... ()

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Doc. 230.5091.0503.2167

875 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou sanar o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da ... ()

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Doc. 230.5150.9564.0786

876 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra acórdão de apelação, interposta contra sentença denegatória de segurança. Hipótese de cabimento, em tese, de recurso especial. Erro grosseiro. Não conhecimento.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. II - O , II, b prevê que compete a esta Corte Superior o julgamento de recursos ordinários em mandado de segurança, decididos «em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória". III - Verifica-se ... ()

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Doc. 230.5150.9887.7214

877 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo para prolação da sentença. Supressão de instância. Morosidade. Não ocorrência. Complexidade da causa. Medida cautelar diversa. Inviabilidade. Periculosidade do agente. Agravo desprovido.

1 - O capítulo acerca da análise do excesso de prazo para prolação da sentença não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas aferiu a ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento do recurso ordinário em habeas corpus, constante no , II,... ()

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Doc. 230.5150.9461.7444

878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que impugna decisão monocrática de relator que extinguiu o feito na origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência desta corte para conhecer da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - As matérias aventadas no presente habeas corpus não foram objeto de análise pelo Colegiado do Tribunal a quo, uma vez que consta dos autos apenas a decisão singular do relator na origem, que extinguira o feito. Ademais, menciona-se que a matéria já teria sido objeto de exame no julgamento de outro habeas corpus perante aquela Corte, contudo tal acórdão não foi trazido aos autos. 2 - Observa-se, ainda, que embora tenha havido a interposição de agravo regimental, para submeter as ... ()

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Doc. 230.5150.9310.5302

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Prequestionamento. Ausência. Súmula282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da C... ()

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Doc. 230.7030.9924.7421

880 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c», , III, que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7030.9735.2341

881 - STJ. Petição no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental não provido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Constatado que a parte indicou apenas a alínea «c» do, III da para embasar seu recurso especial e que, ao longo de sua petição, referiu-se à existência de divergência jurisprudencial, verifica-se estar correta a decisão recorrida, que concluiu haver sido o especial interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano. 3 - Nessa extensão, não com... ()

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Doc. 230.7030.9149.6797

882 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Art. 105, III, «c», da Constituição da República. Súmula 7. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O recurso especial interposto com fulcro no , III, «c» exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma (art. 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. 2 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - A decisão monocrática profe... ()

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Doc. 230.3150.9987.1644

883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, ajuizada em razão de negativa de custeio de procedimento médico prescrito a beneficiária de plano de saúde. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais e... ()

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Doc. 230.3130.7779.0764

884 - STJ. Reclamação constitucional. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Comando judicial que declarou a competência do r. Juízo da recuperação judicial para examinar atos constritivos em face do patrimônio de sociedade submetida ao regime de recuperação judicial. Escólio jurisprudencial da segunda. Deliberação do r. Juízo laboral que autorizou o prosseguimento de atos executivos. Afronta à autoridade do decisum proferido pelo STJ. Reconhecimento. Procedência da reclamação.

1 - A reclamação amparada na , I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2 - No julgamento do CC 186.436, com base em sólida orientação jurisprudencial, foi declarada a competência do r. juízo da recuperação judicial para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da reclamante. 2.1. Na... ()

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Doc. 230.3150.9183.8428

885 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal de outro tribunal. Incompetência desta corte. Pretensão defensiva que configura nítida supressão de instância, que obsta a análise, ainda que se trate de nulidade absoluta. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No caso dos autos, é manifesta a incompetência deste Sodalício para apreciação deste writ, que faz as vezes de revisão criminal, que deveria ser primeiramente intentada perante a Corte de origem, uma vez que a este Tribunal Superior cumpre julgar as revisões criminais de seus próprios julgados, na fo... ()

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Doc. 230.3130.7477.4762

886 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasã... ()

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Doc. 230.3130.7486.7656

887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausente. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3130.7691.0614

888 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Intuito infringente. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensã... ()

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Doc. 230.3130.7124.9268

889 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão ... ()

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Doc. 230.3280.2226.2173

890 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo tentado. Aplicação da detração penal. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto ao pedido de aplicação da detração penal, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista na , I, «e» restr... ()

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Doc. 230.3280.2700.9650

891 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado; estabelecimento de regime inicial mais brando; e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Impossibilidade de conhecimento. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedidos de aplicação do tráfico privilegiado, estabelecimento de regime inicial mais brando e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Com efeito, o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte impetrar habeas c... ()

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Doc. 230.3280.2868.9980

892 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Pedido de diminuição da pena-base. Alegação de ausência de elementos idôneos a justificar a exasperação da basilar. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Acórdão que julgou a revisão criminal. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Impossibilidade de conhecimento. Trânsito em julgado da sentença condenatória há mais de 10 (dez) anos. Preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de diminuição da pena-base. Alegação de ausência de elementos idôneos a justificar a exasperação da basilar. Com efeito, o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto... ()

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Doc. 230.4041.0744.9686

893 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Pedidos não apreciados pela corte local no julgamento da apelação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Entende o STJ que não deve ser conhecido habeas corpus que tenha o escopo de rediscutir condenação definitiva, pois nesse caso é cabível o ajuizamento de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. Nos termos da , I, e, compete ao STJ julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. 2 - Não é possível, também, a análise ... ()

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Doc. 230.4041.0506.4385

894 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedidos de absolvição; fixação de pena-base no mínimo legal; afastamento dos maus antecedentes; aplicação do tráfico privilegiado estabelecimento de regime inicial mais brando. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Teses de insuficiência probatório ou negativa de autoria. Reanálise da dosimetria da pena. Impossibilidade de conhecimento. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedidos de absolvição; fixação de pena-base no mínimo legal; afastamento dos maus antecedentes; aplicação do tráfico privilegiado estabelecimento de regime inicial mais brando. Com efeito, o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a pa... ()

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Doc. 230.3130.7699.3271

895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão singular de desembargador. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese de habeas corpus contra decisão singular do relator a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos da , I, s a e c. 2 - Ausente o esgotamento da instância ordinária, o exame da matéria diretamente por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3130.7975.9355

896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2 - Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que o Agravante possuía duas condenações definitivas c... ()

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Doc. 230.3130.7513.6622

897 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ilicitude da prova. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à nulidade em razão da ilicitude da prova. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da , I, c, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ. 3 - «Embora seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas ... ()

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Doc. 230.3130.7160.9922

898 - STJ. Administrativo. Precatórios. Advento da pandemia da Covid-19. Pedido de sobrestamento dos pagamentos. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

I - A Municipalidade impetrou mandado de segurança contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de origem, apontando a ilegalidade do indeferimento do pedido de suspensão das parcelas dos precatórios devidos pela Municipalidade, afirmando que deveria ter sido reconhecida a situação calamitosa em razão do enfrentamento da pandemia do Covid-19 (coronavírus). O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe denegou a segurança. II - Não há que se falar em negativa de prestação juris... ()

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Doc. 230.3280.2993.3573

899 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte superior. Incompetência do STJ. Tese que prevalece no âmbito deste tribunal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Acórdão impugnado em consonância com o entendimento do STJ. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos da , I, e, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta ... ()

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Doc. 230.3280.2806.3213

900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Expediente preparatório de revisão criminal autuado na origem. Princípio da unirrecorribilidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. 2 - A existência de registro de pedido revisional ajuizado pelo Agravante perante a Corte local, ainda em tramitação, vinculado a mesma ação ... ()

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