Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.4271.2670.6845

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Retificação dos cálculos. Detração. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da matéria, diretamente, nesta instância superior. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem não chegou a deliberar sobre os argumentos e pedidos t... ()

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Doc. 240.4271.2370.3302

952 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea «a» do III do » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 2 - Hipótese em que o cerne da controvérsia posta diz res... ()

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Doc. 240.4271.2842.1345

953 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea «a» do III do » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 2 - Hipótese em que o cerne da controvérsia posta diz res... ()

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Doc. 240.4271.2714.0397

954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida na origem. Exaurimento da instância antecedente. Não ocorrência. Inteligência da CF/88, art. 105, I, c. Alegação de que a remessa do recurso de apelação ao tribunal teria sido obstada por ação dos assistentes de acusação. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - Não se deve conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida na origem, por relator, no Tribunal de origem, diante da ausência do necessário esgotamento da instância a quo, nos termos previstos no , I, c. 2 - A alegação de que, até a presente data, não houve remessa do recurso de apelação ao Tribunal, em razão de atitudes protelatórias por parte dos assistentes de acusação, não foi objeto de análise pela Corte de origem, não devendo ... ()

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Doc. 240.4271.2444.6536

955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Descabimento de análise em habeas corpus. Prisão cautelar fundamentada na grande quantidade de drogas. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pleito de substituição por cautelares diversas. Não cabimento. Alegada debilidade do estado de saúde do paciente. Questão não examinada na origem. Apreciação inaugural inviável.

1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela (futura) sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 2 - A periculosidade e os riscos sociais podem justificar a custódia cautelar ao acusado pelo crime de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga - tratando-se, no caso, de apreensão de mais de duas toneladas de maconha. 3 - Condições pessoais favor... ()

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Doc. 240.4271.2537.1401

956 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Necessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Violação a Súmula. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 04/05/2009), reafirmou a orientação de que «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que... ()

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Doc. 240.4271.2172.0241

957 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Resoluções da ans. Exame no recurso especial. Inviabilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «O recurso especial não constitui via adequada par... ()

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Doc. 240.5270.2882.9541

958 - STJ. Tributário e processo civil. Requisitos para o exame dos pressupostos para medidas cautelares. Descabimento. Súmula 735/STF. Reexame da validade de citação no processo de conhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Conforme verificado pela decisão agravada, o provimento judicial que se busca ver reformado fora pautado em juízo de verossimilhança, com base nas provas coligidas, não configurando o pressuposto de causa decidida para os termos da , III. Incidência das Súmulas 735/STF 2 - Ademais, rever a conclusão a respeito dos requisitos de validade da citação ocorrida no bojo do processo de conhecimento demanda o revolvimento de fatos e de provas, o que encontra óbice na S úmu... ()

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Doc. 240.5270.2794.8369

959 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Pleito de aposentadoria rural por idade, mediante o reconhecimento de atividade em regime de economia familiar. Fundamento inatacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Atividade rural no período de carência. Ausência de robusta prova testemunhal. Descabimento. Desconstituição do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Alegada violação de instrução normativa. Via inadequada. Agravo interno desprovido.

1 - Não merece prosperar o recurso especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 5/12/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção desta ... ()

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Doc. 240.5270.2193.5402

960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conforme se extrai da , III, e está enunciado na Súmula 281/STF, o recurso especial não é a via adequada à impugnação de decisões monocráticas. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/202... ()

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Doc. 240.5270.2688.3261

961 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativos. Análise de Resolução da aneel. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A discussão dos autos versa sobre a transferência de ativos da iluminação pública das concessionárias aos municípios, demandando a análise da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. 2 - Não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa o Decreto Regulamentar, Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem os referidos Atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da , III. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 240.5270.2572.6483

962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Despesas financeiras decorrentes de serviços de empréstimos e financiamentos. Não caracterização como insumo. Ausência de essencialidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que as despesas financeiras em relação às quais a recorrente pretende obter direito de crédito não se amoldam ao conceito de insumo, porquanto não são elementos essenciais ou releva... ()

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Doc. 240.5270.2701.8667

963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento pro... ()

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Doc. 240.5270.2480.6255

964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Questão não examinada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo restrito. Conhecimento que se limita ao exame das teses recursais. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (, I, c). 2 - A jurisprudência do STJ «é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, ... ()

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Doc. 240.5270.2579.7832

965 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade e de uso de documento falso. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - No âmbito da presente decisão proferida pelo STJ, é necessário aplicar a Súmula 284/STF, isso porque, no caso em questão, a alegação de ofensa ao dispositivo de Lei foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva d a contrariedade. 2 - O recurso especial não é admissível no tocante à alegada divergência pretoriana. Com efeito, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea «c» da CF/... ()

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Doc. 240.5270.2953.0812

966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação jurisprudencial nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. A parte agravante sustentou no recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, a inadequação do índice de correção monetária estabelecido pelo tribunal de origem.

2 - No entanto, não indicou na peça recursal o dispositivo de lei objeto do dissídio interpretativo. Dessa forma, não é possível verificar se a legislação federal infraconstitucional foi, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Assim, «é inadmissível o recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial cujas razões deixam de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros t... ()

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Doc. 240.5080.2276.3779

967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Dispositivo de lei. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Enunciado sumular. Violação. Análise. Via inadequada.

1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula ... ()

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Doc. 240.5080.2475.9167

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro saúde. Mantenção da ora agravada como beneficiária do plano de saúde titularizado por seu falecido cônjuge. A corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.verifica-se que, no caso dos autos, a corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta corte de justiça no sentido de que há expressa previsão legal de manutenção da contratação do plano de saúde em favor do dependente, e que inexiste limite para a permanência do beneficiário no seguro anteriormente contratado.

2 - Incidência, no caso, da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida», à qual se aplicam as hipóteses das alíneas «a» e «c» da , III. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.5080.2401.3298

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário em fase de cumprimento de sentença. Análise acerca de eventual ocorrência de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante disposto no , o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 2 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela dec... ()

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Doc. 240.5270.2875.2929

970 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução de título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prosseguimento. Certeza. Exigibilidade. Liquidez. Cumprimento das obrigações contratuais. Contexto fático probatório. Reexame. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Para rever a conclusão do tribunal de origem seria necessário o revolvimento de circunstâncias fático probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmul... ()

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Doc. 240.4161.1397.9530

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Acidente. Indenização devida. Dever de informação. Restrições. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpetação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária fundada em contrato de seguro de vida em grupo. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegação de que o dever de informação ao segurado sobre as restrições de indenização no contrato de seguro de vida em grupo ser obrigatoriamente da estipulante e impede o conhecimento do recurso especial quanto... ()

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Doc. 240.4161.1453.9774

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento do tema. Ausência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

1 - Ação indenizatória, ajuizada em razão de danos decorrentes da indevida alienação dos aparelhos de ginástica que deveriam ter sido devolvidos. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idêntica... ()

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Doc. 240.4161.1826.1392

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou ato normativa diverso de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de... ()

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Doc. 240.4161.1559.3882

974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, é defe sa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Precedentes. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo anal... ()

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Doc. 240.5270.2374.9867

975 - STJ. Servidor. Processo civil. Restabelecimento de pensão por morte. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de princípio constitucional. Recurso especia l. Apreciação. Impossibilidade. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - Quanto à tese de que o direito à pensão por morte é imprescritível, a recorrente nem sequer indicou quais os dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284/STF. 2 - Inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais. A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de ... ()

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Doc. 240.5270.2644.9536

976 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime mais gravoso que o previsto para a quantidade de pena. Fundamentação válida a despeito das circunstâncias favoráveis e da primariedade do agente. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência das Cortes Superiores - Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ -, a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do acusado não impedem a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado com base nas peculiaridades do caso analisado, conforme feito na hipótese dos autos, em que foi indicada a prática de dois roubos em sequência com o emprego de arma branca. 2 - Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não pr... ()

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Doc. 240.6100.1406.9532

977 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição. Marco inicial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - O recurso especial não é a via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a», III, da 2 - O conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»)... ()

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Doc. 240.6100.1424.9320

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no , III, «a», em razão da in... ()

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Doc. 240.6100.1549.7394

979 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato do presidente da turma nacional de uniformização. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b», da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 2 - Hipótese em que o mandamus ataca decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, autoridade não compreendida no rol da , I, «b», circunstância que atrai a incidência da Súmula 4... ()

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Doc. 240.6100.1173.4782

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no , ... ()

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Doc. 240.6100.1678.6397

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Violação a Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Dano moral. Não evidenciadas circunstâncias fáticas atinentes à prática do ato, nexo casual e ocorrência do dano. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do III da 3 - A Corte a quo firmou compreensão de que o caso e... ()

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Doc. 240.6100.1491.4329

982 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Recusa dos bens oferecidos à penhora. Dissídio jurisprudencial não configurado. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 54... ()

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Doc. 230.6190.4407.5860

983 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão de turma recursal dos juizados especiais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Reclamação ajuizada por Estado de Rondônia contra Acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado de Rondônia. No Tribunal a quo, foi julgada extinta a reclamação, sem resolução do mérito. II - Mediante análise do recurso de Estado de Rondônia, verifica- se que o recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível, a esta Corte, o julgamento de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência... ()

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Doc. 230.6190.4885.7905

984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Residência médica. Alteração curricular. Cnrm. Nulidade de ato administrativo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando, em sede de tutela de urgência ou de evidência, a concessão de liminar para que os autores, ao concluírem o segundo ano do programa de cirurgia básica, pudessem exercer em sua plenitude o ofício de cirurgiões gerais e a concessão de liminar para que, com a conclusão do segundo ano em cirurgia básica, fossem ofertadas vagas para cursar o terceiro ano da residência, sendo-lhes, ao final, garantido o título de cirurgia geral. Na... ()

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Doc. 230.6190.5134.3744

985 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Ausência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Litigância de má-fé. Ato procrastinatório. Inexistência. Advertência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competê... ()

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Doc. 230.6250.8922.1941

986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ. Prescrição. Retroatividade da Súmula Vinculante 24/STF. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à tese de atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, verifica-se a deficiência das razões recursais, pois o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente para embasar o pedido e reformar os fundamentos do acórdão recorrido. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 518/STJ: « Para fins da , III, a, não é cabível recurso especial ... ()

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Doc. 230.6250.8607.6169

987 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Insurgência interposta somente com fulcro na alínea «a» do III da CF/88, art. 105 cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciada a deficiência da fundamentação do recurso especial, ante a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão para afastar as nulidades arguidas pela defesa, de rigor a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2 - Interposta a insurgência especial somente com fundamento na alínea «a» do, III da , não é possível o seu conhecimento quanto à apontada divergência jurisprudencial. 3 - Ainda que assim não fosse, conforme disposição dos ar... ()

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Doc. 230.6250.8456.1948

988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte determina que, na interposição do recurso especial, seja pela alínea «a» ou «c» da , III, é preciso particularizar o dispositivo de Lei violado para a análise de eventual ofensa a Lei ou de divergência jurisprudencial. A falta desse pressuposto configura deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ausência da a... ()

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Doc. 230.6190.4360.6627

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de intimação. Súmulas os 83 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A nulidade por ausência de intimação do advogado indicado pela parte deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar aos autos, sob pena de preclusão. Reconhecimento pela origem. 2 - Se a publicação se deu em nome de um dos advogados corretamente cadastrados, não há como se considerar que a parte não tomou ciência da decisão. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A viabilidade do recurso especial pela alínea c da , III pressupõe que, além ... ()

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Doc. 230.6250.8381.5684

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Análise. Recurso inadmissível.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu recurso especial interposto pelo agravante. 2 - É assente o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 3 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles que seja... ()

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Doc. 230.6250.8558.7444

991 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Protesto. Avalista. Violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Ação de obrigação de fazer, consistente no cancelamento de protesto. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no , III, «a». 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do re... ()

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Doc. 230.6250.8966.5588

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Responsabilidade do estado. Ausência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprude ncial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão no sentido da ausência do nexo de causalidade entre a conduta da empresa pública e o extravio da mercadoria em discussão nos autos, reputando prejudicada a denunciação da lide. A revisã... ()

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Doc. 230.5010.8714.1364

993 - STJ. Processual civil. Pretensão indenizatória. Inexigibilidade de débito. Apuração de fraude no medidor de energia elétrica. Relação consumerista. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da CF/88, art. 105, III, a.

I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com pretensão indenizatória relativa a constatação de irregularidade na medição de energia elétrica em Unidade Consumidora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Observa-se que as razões de recurso foram desenvolvidas unicamente com fundamento na alegada violação do art. 129, § 4º da Resolução 414/2010, o que inviabiliza o conhecimento... ()

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Doc. 230.5010.8428.3967

994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de absolvição pela ilicitude das provas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, I, « e «, da CF/88, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, tendo em vi... ()

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Doc. 230.5010.8365.1499

995 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Quantidade de droga. Riteração delitiva. Extemporaneidade da prisão cautelar. Supressão de instância. Regime mais gravoso de cumprimento de pena de acordo com as peculiaridades do caso. Irregularidade diante da não realização da audiência de custória. Superação com a decretação da prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello... ()

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Doc. 230.5010.8790.2264

996 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicidio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Nulidade da intimação da sentença, bis in idem na dosime tria da pena e necessidade da prisão domiciliar em razão de enfermidades. Inovação recursal. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, ... ()

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Doc. 230.5010.8534.6225

997 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Filhos menores que dependem dos cuidados da genitora. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Verifica-se pela leitura da apelação criminal 1500977- 51.2020.8.26.0604, que as alegações arguidas neste writ não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem; aliás, especificamente no que tange ao pleito de recorrer em liberdade, observa-se que se trata de matéria estranha, posto que,... ()

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Doc. 230.5010.8641.3246

998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Compete ao STJ «julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios», nos termos da , III. Assim, é pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula 281/STF). 2 - Não ocorre o necessário exaurimento de instância ordinária quando os embargos de declaração são apr... ()

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Doc. 230.4120.8543.5794

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas (IRDR). Acórdão do tribunal de origem proferido «em tese», sem examinar caso concreto. Requisito constitucional de cabimento do recurso excepcional. Causa decidida em última instância. Impossibilidade de mitigação pela legislação infraconstitucional. Precedente da Corte Especial.

1 - Compete ao STJ «julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios», nos termos da , III. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a questão jurídica sem examinar o caso concreto. 3 - Havendo conhecimento de tese jurídica dissociada do exame do caso concreto, não se cumpre o comando constitucional para que o recurso especial a... ()

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Doc. 230.5190.6602.6577

1000 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. 1.embora haja normas infraconstitucionais recepcionadas com status de Lei ordinária (de que é exemplo o Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal) e, portanto, inseridas no conceito de Lei para efeito de conhecimento do recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III de 1988, o Decreto 3.048/1999, mesmo sendo fonte formal de direito previdenciário, não serve a tal desiderato, pois corresponde a ato administrativo destinado a regulamentar as Leis de benefício e de custeio da previdência social. Leis 8.213 e 8.212, ambas de 1991. 2.caso em que a parte recorrente somente indicou afronta a norma regulamentar, motivo pelo qual não há como conhecer do recurso especial.

3 - Agravo interno desprovido.

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