Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.9130.5721.6418

701 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de nulidade. Revista domiciliar. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a pessoa de impetrar habeas corpus (ou de interpor o seu recurso ordinário) perante este sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - Acerca... ()

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Doc. 240.9130.5276.9730

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da , III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1071.1449.7679

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atividade especial. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu pela ausência de comprovação de exposição à atividade insalubre. Dessa forma, modificar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A inadmissão do recurso... ()

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Doc. 241.1071.1986.5335

704 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica. Ação mandamental contra decisão de primeira instância. Incompetência desta corte. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, que determinou o início da execução da pena. A defesa alega prescrição retroativa e requer a extinção da punibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância. III - Razões de... ()

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Doc. 241.1071.1579.5564

705 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 241.1071.1588.8912

706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Crime de furto qualificado. Tese de nulidades não constatáveis de plano in casu. Dosimetria. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - No caso concre... ()

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Doc. 240.9130.5963.2176

707 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Reclamação que não se enquadra em nenhuma hipótese de cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. 2 - In casu, a presente reclamação não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, uma vez que o reclamante não aponta nenhum julgado do STJ que teria sido descumprido, sendo certo que suas alegações se revelam apenas uma insurgê... ()

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Doc. 240.9130.5277.3289

708 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Pretensão de fazer prevalecer julgado desta corte superior que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. 2 - No caso em exame, a reclamação não se ajusta às alegações formuladas pela defesa, a qual pretende fazer prevalecer julgado desta Corte que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. 3 - Agravo regimental desprovid... ()

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Doc. 241.1071.1328.5811

709 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial inadmitido com fundamento nas súmulas 284/STF e 7/STJ. Ausência de impugnação à súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por David Alves Goularte contra decisão que inadmitiu recurso especial com base no , III, em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, especialmente a Súmula 7/STJ. II - Questão em discussã o 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurs... ()

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Doc. 241.1071.1246.2408

710 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interp osto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 2 - A defesa argumenta que o recurso especial observou os requisitos processuais e que a decisão de não conhecimento violou princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental. II - Questão em discu... ()

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Doc. 241.1071.1319.5743

711 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Valdivio Dantas Pereira contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no , III. A parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de Lei que teriam sido violados, limitando-se a mencionar genericamente os artigos de lei, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de indicação expressa e preci... ()

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Doc. 241.1071.1686.9205

712 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Lucas Soares de Godoy contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no , III. A decisão recorrida foi mantida pelos seus próprios fundamentos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na admissibilidade dos recursos especiais diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo. III - Razões de dec... ()

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Doc. 241.1071.1608.9568

713 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «luz na infân cia». Pornografia infantil. Compartilhar e armazenar arquivos com conteúdode pornografia infanto-Juvenil. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Felipe Fernandes de Araujo contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no , III. A decisão agravada baseou-se na Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática, não impugnados especificamente pelo agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para o conhecimen... ()

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Doc. 241.1081.0618.8836

714 - STJ. Processual civil. Acórdão proferido sob fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - No âmbito deste Sodalício, descabe conhecer de recurso especial interposto contra acórdão recorrido baseado unicamente em fundamento constitucional, ex vi do disposto no , III. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0743.8562

715 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Falta grave. Decisão monocrática proferida por desembargador relator. Trânsito em julgado. Possibilidade de exame da matéria por este sodalício. Alteração da data-Base pela prática de falta grave. Matéria não decidida pela corte de origem. Supressão de instância. Interrupção do prazo exigido à concessão da progressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

1 - O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sido ajuizado o agravo interno, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias. Entretanto, a Quinta Turma sedimentou no entendimento no sentido de que «Não obstante a ausência de esgotamento da instância antes da impetração do presente habeas corpus, tendo em vista a ausência de interposição de agravo regiment... ()

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Doc. 230.2150.4759.7633

716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. 2 - Ausente, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.2150.4487.8468

717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Vítimas crianças de oito a onze anos. Crime cometido inúmeras vezes. Motorista de transporte escolar. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Alegada inovação na fundamentação do Decreto prisional. Improcedente. Pedido de substituição da custódia em estabelecimento prisional por prisão domiciliar em razão de problemas de saúde. Ausência de comprovação da necessidade. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 2 - No caso, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma concreta, a alta reprovabilidade das condutas supostamente realizadas pe... ()

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Doc. 241.1081.0623.2269

718 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Inaplicabilidade do REsp 1.103.050/ba. Lançamento do crédito tributário. Notificação. Edital. Excepcionalidade. Obrigação tributária acessória. Necessidade de indicação de dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Portaria e a resolução. Não-Inclusão dessas espécies de ato normativo no conceito de «Lei» da CF/88, art. 105, III Decisão agravada mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3854.5537

719 - STJ. Processual civil. Servidores. Falta de indicação dos artigos e do modo como foram violados. Súmula 284/STF.

1 - Sustentou a agravante, em sede de recurso especial, que vem recorrer ao STJ, com fulcro no , III, «a», sem, contudo, indicar o artigo tido por violado. 2 - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram. 3 - Na via do especial, somente é cabível o conhecimento do recurso com fulcro n... ()

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Doc. 241.1090.3753.4364

720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre o dispositivo legal violado, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo expressamente asseverou que não é possível impor ao recorrido a obrigação de fornecer o medicamento pleiteado pela autora, uma vez que ela não demonstrou a necessidade do fármaco. Sendo assim, a pretendida inversão ... ()

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Doc. 241.1090.3648.5145

721 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor municipal. Reajuste. Acórdão fundado em Lei municipal. Súmula 280/STF. Percentuais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial fundado na alínea «a» do, III da , na hipótese do exame da ofensa da Lei reclamar, inarredavelmente, a apreciação de questões de índole local, tomadas como fundamentação no acórdão impugnado. 2 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» (Súmula do STF, Enunciado 280). 3 - Reconhecido no acórdão impugnado, com amparo nas provas dos autos, que os percentuais das despesas com pessoal e encargos ultrapas... ()

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Doc. 241.1090.3802.0360

722 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência. Dissídio jurisprudencial.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 2 - Os fundamentos da inadmissibilidade do recurso pela alínea «a» do, III da também inviabilizam o provimento da insurgência especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, uma vez que se discute a mesma questão. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1090.3772.9773

723 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Enquadramento. Pucre. Redução salarial. Princípio da congruência. Matéria constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Em relação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, a matéria foi tratada pelo Tribunal a quo sob o enfoque constitucional, quaestio iuris afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, pela via do extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3926.9125

724 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e previdenciário. Servidor público. Regime celetista. Conversão. Tempo de serviço especial. Atividade insalubre. Matéria constitucional. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Em relação à necessidade do INSS figurar no pólo passivo, o Tribunal a quo adotou o entendimento de que a comprovação inequívoca do trabalho insalubre, referendada por decisão judicial, supre a exigibilidade da certidão ser expedido pelo INSS. Precedentes. 2 - A suposta violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local (art. 46, da Lei Estadual 6.745/85, ou seja, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina), instituto ... ()

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Doc. 241.1090.3443.3448

725 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e previdenciário. Servidor público. Regime celetista. Conversão. Tempo de serviço especial. Atividade insalubre. Matéria constitucional. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Em relação à necessidade do INSS figurar no pólo passivo, o Tribunal a quo adotou o entendimento de que a comprovação inequívoca do trabalho insalubre, referendada por decisão judicial, supre a exigibilidade da certidão ser expedido pelo INSS. Precedentes. 2 - A suposta violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local (art. 46, da Lei Estadual 6.745/85, ou seja, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina), instituto ... ()

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Doc. 241.1090.3462.8837

726 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e previdenciário. Servidor público. Regime celetista. Conversão. Tempo de serviço especial. Atividade insalubre. Possibilidade. Averbação. Matéria constitucional. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Quanto à necessidade do INSS figurar no pólo passivo, o Tribunal a quo adotou o entendimento de que a comprovação inequívoca do trabalho insalubre, referendada por decisão judicial, supre a exigibilidade da certidão ser expedido pelo INSS. 2 - O servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade em condições insalubres tem direito à contagem especial desse período para fins de aposentadoria, conforme previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço. ... ()

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Doc. 241.1090.3659.4235

727 - STJ. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Ofensa à resolução. Não inclusão dessa espécie normativa no conceito de «Lei» da CF/88, art. 105, III Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Débito. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3306.7644

728 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Apreensão de documentos em estabelecimento comercial. Indícios de ilícitos. Acórdão fundado no exame de norma constitucional e de questões de ordem fático probatórias. Revisão na via eleita. Impossiblidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude entre os julgados confrontados.

1 - Trata-se originariamente de mandado de segurança movido contra ato do Inspetor da Receita Federal em Curitiba visando que a autoridade coatora se abstenha de fazer uso de documentos apreendidos nos estabelecimentos comerciais das empresas autoras para fins de instrução de processo administrativo fiscal. 2. O acórdão recorrido decidiu pela legalidade da medida fiscalizatória ao argumento de que foi pautada nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, citando, ne... ()

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Doc. 241.0110.6162.8643

729 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o regime prisional foi fixado com b... ()

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Doc. 241.0110.6493.6133

730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Dosimetria. Fração de diminuição pela tentativa. Tentativa branca. Escolha com base no iter criminis percorrido. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ. 2 - No que diz respeito à diminuição da sanção em face da tentativa, sabe-se que o quantum... ()

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Doc. 241.0110.6488.7192

731 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. A parte agravante alega que a Súmula 284/STF é anacrônica e que o caso preenche os requisitos formais e substanciais para apreciação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso especial em face da alegada deficiência na indicação dos dispositivos legais violados... ()

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Doc. 241.0110.6916.0460

732 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Trancamento do processo penal. Absolvição. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Os capítulos impugnados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, pois apenas tratou da dosimetria da pena, único objeto do recurso de apelação, motivo pelo qual inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no , I, «c». 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5982.3881

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato compra e venda de imóvel. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação. Verbete sumular. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Reexame de provas. Cláusula. Interpreção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 3 - A Corte Especial deste STJ já consolidou o entendimento de que para fins da CF/88, art. ... ()

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Doc. 241.0110.6747.4727

734 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A mera transcrição de preceitos legais ao longo da peça recursal não atende a tal requisito, visto que não possibilita identificar se foram citados como argumentação da tese sustentada pela parte ou se, de fato, constituem o núcleo essencial do rec... ()

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Doc. 241.0110.6988.5346

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Extrai-se da , III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é devido conhecer de recurso especial que discute tese jurídica dissociada do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O acatamento da tese recursal - de que as vantagens pessoais já haviam sido afastadas pelo laudo pericial, em contraposição a... ()

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Doc. 241.0110.6104.0223

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conforme o , III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6552.0169

737 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de extinção de usufruto. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fático probatórios dos autos, consignou que o recorrido manteve a posse indireta sobre o imóvel, de modo que não houve abandono a ensejar a extinção do usufruto. Derruir tal conclusão e acolher a pretensão recursal relativa à extinção do usufruto é inviável na via do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea «c» do,... ()

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Doc. 240.9290.5191.2144

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas privilegiado. Alegada nulidade da busca residencial. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - Acerca da prec... ()

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Doc. 240.9290.5252.2708

739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2020. Tese defensiva de nulidade. Abordagem pessoal. Fundadas razões. Supressão de instância na nulidade. Necessidade de amplo revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - A provocação... ()

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Doc. 240.9290.5266.1570

740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação trasitada em julgado. Provas de autoria. Intimação pessoal de réu solto. Dosimetria. Via inadequada ao debate. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - Acerca da prec... ()

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Doc. 240.9290.5750.1350

741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de nulidade no cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - Acerca da prec... ()

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Doc. 240.9290.5698.4229

742 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Preclusão da matéria. Prevalência da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. Writ manejado como substituto de revisão criminal. Incabível. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 241.0110.6416.1542

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento profer... ()

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Doc. 241.0110.6988.6602

744 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF 3 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão ... ()

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Doc. 241.0110.6389.2955

745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado, por duas vezes. Corrupção de menor. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 241.0110.6227.0554

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra decisão monocrática. Esgotamento da instância de origem. Ausência. Não conhecimento do writ.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu do prévio writ impetrado na origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente. 2 - Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, descabe ao STJ a apreciação do pedido, nos termos da , I, c. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0110.6682.8267

747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Writ impetrado contra decisão monocrática. Ausência de manifestação do colegiado do tribunal competente. Não exaurida a instância antecedente. Agravo regimental improvido.

1 - Extrai-se dos autos que o writ foi impetrado contra decisão de Desembargador relator que, monocraticamente, não conheceu do habeas corpus manejado na origem. 2 - Não havendo interposição do competente recurso para submissão da decisão singular ao colegiado do Tribunal competente, de modo a exaurir a instância antecedente, encontra-se impossibilitada a análise da controvérsia pelo STJ, por expressa vedação ao disposto no , II, a. Precedentes. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 241.0110.6545.8516

748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Pleito de revisão da dosimetria. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência desta corte superior. Writ substitutivo de revisão criminal.

1 - O STJ possui entendimento de que «o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior» (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 - De acordo com o , I, e, a competência do S... ()

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Doc. 241.0110.6185.7574

749 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade na aplicação da pena que autorize a concessão da ordem, pois o acórdão impugnado n... ()

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Doc. 241.0110.6174.4160

750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 9/9/2021. Diante da ausência de recurso da defesa, o acórdão transitou em julgado para o paciente no dia 26/10/2021 e, somente em 18/5/2023, a defesa impetrou este HC, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe ... ()

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