Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.7060.8944.1329

801 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre o pleito de revogação da prisão preventiva, o que inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ, porquanto não exaurida a instância (, II, a). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7030.9637.6615

802 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()

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Doc. 230.7030.9874.4185

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da , III. Incide ao presente caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Ademais, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórd... ()

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Doc. 230.7030.9463.5421

804 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação coletiva e individual. Concurso público. Contratação de temporários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inadmissibilidade de reclamação para o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação, com fundamento no , I, f, contra decisão que não conheceu do agravo interposto em desfavor de decisão que negou seguimento a recurso especial, ante a conformidade do acórdão recorrido com o Tema 671/STF (RG). Não foi conhecida a reclamação, prejudicada a tutela de urência requerida. II - Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendi... ()

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Doc. 230.5150.9270.5745

805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Dosimetria. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Além disso, no caso, não há patente ilegalidade apta a ensejar a concessão da or... ()

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Doc. 230.7030.9756.2370

806 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Resistência. Honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial interposto pela União, fundado no , III, a. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático dos autos, consignou expressamente que «intimada para se manifestar sobre o pedido de extinç... ()

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Doc. 230.7030.9317.8889

807 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Declínio de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo a quo, declinando o julgamento do feito para uma das varas do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária. Na sentença o pedido foi julgado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, se... ()

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Doc. 230.7030.9935.0344

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especi al. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do recurso porque a parte recorrente « deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo «. 2 - É inadmissível o recurso especial em que não é apontado o dispositivo de Lei que o Tribunal de origem teria violado, incidindo no caso a Súmula 284/STF. 3 - O conceito de Lei, previsto no , III, a, não abarca a análise de ofensa... ()

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Doc. 230.7030.9417.5270

809 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()

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Doc. 230.7030.9491.0392

810 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto em face do agravante. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conh... ()

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Doc. 230.7040.2200.9754

811 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ (ausência de julgamento de mérito passível de revisão). Inexistência de ilegalidade flagrante. Acórdão impugnado em consonância com o entendimento do STJ.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos da , I, e, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta ... ()

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Doc. 230.7060.8359.1107

812 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de complementação das diferenças de aposentadoria. Ausência de impugnação no agravo interno de capítulo autônomo da decisão. Mera preclusão. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Matéria precluida. Ausência de anterior oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Previdência complementar. Horas extras. Justiça laboral. Ilegitimidade da patrocinadora. Súmula 568/STJ. Preclusão de matéria não impugnada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de complementação das diferenças de aposentadoria. 2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator — proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial — apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial. 3 - Incide a Súmula 284/STF ant... ()

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Doc. 230.7060.8680.0307

813 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio j urisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória de Perdas e Danos. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.8759.6615

814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Uso de documento falso. Pleito de absolvição. Alegada ausência de dolo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da , exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. De fato, no recurso espec... ()

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Doc. 230.7060.8527.3633

815 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão colegiada do STJ. Não cabimento. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

I - Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos da , III. II - Na espécie, a petição de fls. 479 - 499 não foi conhecida posto que manifestamente inadmissível a interposição de outro recurso especial contra decisão colegiada do STJ. III - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se manifest... ()

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Doc. 230.7060.8814.2927

816 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Não cabimento de recurso especial para análise de violação da Portaria 08/2016 da Vara de execuções penais. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme o , III, entende ser incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de « tratado ou Lei «, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribun... ()

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Doc. 230.7060.8690.9789

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, uma vez que tal hipótese foge ao disposto no , II - CF. 2 - É ônus da defesa a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator na origem, a fim de que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7060.8383.3941

818 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Renovação ato de instrução probatória. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Objeto da perícia judicial. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7060.8923.2164

819 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Alínea c da CF/88, art. 105. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7060.8677.5324

820 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Alegada omissão em relação à incidência dos juros moratórios na obrigação principal. Previsão no título judicial. Argumento suficiente para justificar o prosseguimento da execução. Omissão descaracterizada. Multa e juros de mora pressupostos no título executado. Pretensão de excluir os valores acessórios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não há cogitar-se de omissão ou decisão não fundamentada se a matéria supostamente omissa pode ser refutada a partir da análise objetiva das premissas adotadas no acórdão recorrido. No caso, o Tribunal de origem consignou que a controvérsia em torno da incidência de juros de mora sobre o valor da multa decendial não poderia ser reexaminada na fase executória, por constar de modo expresso no título executivo judicial, prejudicando a análise sobre a consistência da relação ju... ()

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Doc. 230.7040.2168.6308

821 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()

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Doc. 230.7040.2212.2266

822 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo não provido.

1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto no , I, b, limita-se ao julgamento originário de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, sendo esse rol taxativo. 2 - Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incide o Súmula 41/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8230.1539.5362

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de ofensa a verbete sumular. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2893.3181

824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não con... ()

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Doc. 230.7040.2814.4944

825 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Processual penal. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo não conhecido.

1 - A decisão impugnada ressaltou que o Reclamante não indicou qual a decisão do STJ teria sido violada e nem mesmo apontou a usurpação da competência desta Corte Superior, não se enquadrando o presente feito na hipótese de cabimento da , I, f. 2 - Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, é inviável o conhecimento do agravo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8280.3747.9480

826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pedido não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a c... ()

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Doc. 230.8280.3978.4915

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - No caso, a revisão da matéria relativa à procedência da ação de reintegração de posse, notadamente a rediscussão acerca da prática de esbulho demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, que não pode ser feito na via espe... ()

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Doc. 230.8280.3453.2918

828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo das demandadas.

1 - «Para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconheci... ()

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Doc. 230.8280.3762.8927

829 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra acórdão do Tribunal Regional federal da 4ª região. Manifesta incompetência do STJ. STJ. CF/88, art. 105, I, b. CF/88 Súmula 41/STJ. Mera reprodução de alegações já apresentadas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A competência desta Corte Superior, nos termos do disposto no art. 105, I, b, da CF, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. Todavia, o presente mandamus foi impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2 - Verifica-se, na espécie, a incompetência do STJ para julgamento da presente impetração, matéria inclusive objeto da Súmula 41/STJ.... ()

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Doc. 230.8280.3161.8291

830 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STJ. 2 - Não é possível a abertura da instância especial por suposta violação a súmulas, por não se enquadrarem no conceito de Lei, previsto no , III, «a». Incidência da Súmula 518/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. 230.8280.3299.6493

831 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Não exaurimento da instância ordinária. RHC contra decisão singular. CF/88, art. 105, II, «a». Súmula 691/STF.

1 - Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8280.3720.1463

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante disposto no , o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8280.3924.8931

833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação especial. Interposição contra decisão monocrática. Inviabilidade. Incidência da Súmula 281/STF. Necessidade de esgotamento da instância estadual. Agravo interno não provido.

1 - É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, porquanto não exauridas as instâncias de base. O juízo positivo de admissibilidade exige que a irresignação especial se volte contra provimento colegiado, a teor da , III, sob pena de aplicação da Súmula 281/STF. 2. Agravo Interno não provido.

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Doc. 230.8280.3590.0923

834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Consoante disposto no , o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.8450.7701

835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade manifesta não demonstrada. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra condenação já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Prevalece no âmbito desta Corte de Justiça o entendimento de que «a mudança ou modif... ()

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Doc. 230.7060.8178.1857

836 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()

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Doc. 230.7071.0228.0990

837 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Período entre a data da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor. Rpv. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. 3 - Ade... ()

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Doc. 230.7071.0943.4349

838 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Infração administrativa continuada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Exame prejudicado.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3 - A alteração da conclusão do tribunal de origem de que a autuação se deu em condutas distin... ()

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Doc. 230.7071.0532.6749

839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Compete ao STJ «julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios», nos termos da , III. Assim, é press uposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula 281/STF). 2 - Não ocorre o necessário exaurimento de instância ordinária quando os embargos de declaração são ap... ()

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Doc. 230.7071.0753.9214

840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.

1 - A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurispr... ()

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Doc. 230.7071.0891.1845

841 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Cotas condominiais. Execução. Natureza propter rem. Bem penhorado. Possibilidade. Promitente-vendedor. Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos devido à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente-vendedora. 2 - Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo pa... ()

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Doc. 230.7071.0754.0474

842 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Vícios em empreendimento habitacional. Vícios estruturais comprovados. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Legitimidade passiva da cef. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, interposto com fundamento no , III, a. II - Na petição de agravo interno, a parte agravante sustenta que a competência para o julgamento do feito incumbe a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção. No mérito, insurge-se contra o fato de ter sido mantida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como aponta que a EMGEA seria a parte legitimada a responder... ()

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Doc. 230.7071.0410.8988

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servido r público municipal. Contagem de tempo de serviço especial para fins de aposentadora. Violação o Decreto regulamentar. Apreciação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não cabe, no âmbito do recurso especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não se enquadrarem no conceito de Lei, nos termos da , III. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitad... ()

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Doc. 230.6230.8791.9850

844 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da parte não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja declarada a prescrição intercorrente em atenção a entendimento do STJ e, assim, que seja extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos po... ()

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Doc. 230.5010.8729.7362

845 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()

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Doc. 230.5010.8772.5737

846 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data da ... ()

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Doc. 230.5010.8417.7622

847 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Iluminação pública. Transferência de ativos. Viés constitucional do julgado a quo. Análise de norma infralegal no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Perda do objeto. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Acerca da alegação de perda de objeto da ação, verifica-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O tema trazido à discussão, relativo à transferência de ativos de iluminação pública, restou decidido pelo Tribunal de origem ... ()

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Doc. 230.5010.8203.1239

848 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à prisão domiciliar. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da , I, c, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8548.1495

849 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Reiteração do pedido evidenciada. Esgotamento da competência desta corte. Trânsito em julgado da condenação. Revisão criminal a ser ajuizada no tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - O presente writ constitui mera reiteração do pedido formulado no EAREsp Acórdão/STJ, pois há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação 0006870-54.2009.4.03.6102/SP), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - A irresignação da parte não justifica a reabertura da discussão das alegações defensivas nesta Corte, pois encerrada a prestação jurisdicional com o julgamento dos recursos manejados. 3 - É inviável o conhe... ()

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Doc. 230.5010.8671.5687

850 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de gás canalizado. Multa. Ato infralegal. Análise. Inviabilidade. Valor da penalidade. Contexto fático probatório e cláusulas do contrato de concessão. Reexame. Impossibilidade. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Nos autos de ação anulatória de multa imposta por agência reguladora à concessionária do serviço de gás canalizado, o Tribunal paulista atestou que a penalidade era «cabível à hipótese, consoante previsão do art. 9ª da Deliberação ARSESP 546». 2 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a ato normativo infralegal, porquanto não inserido no conceito de Lei, de que trata a , III, «a». 3 - Caso em que o arrazoado tecido na peça recursal r... ()

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