Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.8190.1277.1751

301 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio majorado. Não exaurimento da instância. Competência do STJ não instaurada. Decisão de admissibilidade de recurso especial. Correção de erro material. Contraditório prévio. Irregularidade. Não ocorrência.

1 - Tendo a impetração sido direcionada à decisão monocrática proferida pelo relator na origem, verifica-se o não exaurimento da instância antecedente. 2 - «É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (, II, a)» (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, S... ()

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Doc. 220.8241.2197.6685

302 - STJ. constitucional. Agravo regimental na reclamação. Não cabimento.

1 - Nos termos da , I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. 2 - No caso em exame, a reclamação não se ajusta às alegações formuladas pela defesa, a qual pretende fazer prevalecer precedente desta Corte que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. 3 - Agravo regimental des... ()

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Doc. 220.8190.1731.5671

303 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Latrocínio tentado. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de produção de elementos probatórios. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 220.8250.7161.6892

304 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao , III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. 3 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de ... ()

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Doc. 220.8250.7700.6378

305 - STJ. agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao , III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. 3 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de ... ()

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Doc. 220.8250.7517.3897

306 - STJ. agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao , III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. 3 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de ... ()

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Doc. 220.8190.1555.7137

307 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8190.1592.8845

308 - STJ. agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao , III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. 3 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de ... ()

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Doc. 220.8190.1856.9925

309 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao , III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8161.1525.6915

310 - STJ. conflito negativo de competência. Juízos vinculados a tribunais diversos. Competência do STJ. Transferência do custodiado para penitenciária federal de segurança máxima. Chefe de facção criminosa. Esgotamento do prazo fixado. Sucessivas prorrogações por 10 anos. Reconhecimento da inexistência dos motivos para manutenção da segregação especial.competência do Juízo Estadual para o prosseguimento na execução de pena do condenado. Transferência para o sistema penitenciário do estado do pará.

1 - O STJ é competente para o julgamento de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, a teor do disposto no , I, d. 2 - A manutenção de custodiados no sistema penitenciário federal é excepcional, justificando-se pela necessidade de enfraquecimento e desarticulação de lideranças criminosas nocivas, de maneira a neutralizar sua influência na organização criminosa. 3 - O desaparecimento das circunstâncias que fundamentavam a segregação em presídio fed... ()

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Doc. 220.8181.2773.9732

311 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de patente ilegalidade. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser analisado o pedido manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2 - Não cabe a concessão da ordem de ofício, porquanto o Tribunal estadual declinou fundam... ()

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Doc. 220.8181.2729.7479

312 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Exame do mérito. Admissibilidade implícita. Divergência jurisprudencial. Apresentação de paradigmas do STJ. Cabimento. Dissídio notório. Requisitos. Possibilidade de mitigação. Recurso interposto também com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Conhecimento da controvérsia que se impõe. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Proprietários do imóvel que não se associaram expressamente. Impossibilidade de cobrança. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do apelo especial pode ser realizado implicitamente, sem a necessidade de exposição de motivos, revelando o exame do mérito o entendimento de que foram atendidos os requisitos de admissibilidade recursal (AgInt nos EDcl no REsp 1.909.556/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/9/2021). 2 - É possível a utilização de julgado do STJ para a caraterização do dissídio jurisprude... ()

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Doc. 220.8171.1987.7860

313 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo recursal previsto na Resolução do CFf 566/2012. Interpretação de norma infralegal. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - A leitura da decisão recorrida aponta que seria imprescindível a análise do tema constante na Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, norma de natureza infralegal cuja interpretação é vedada na via do recursal especial, ante a competência do STJ prevista no , que se refere, especificamente, à análise de violação de leis federais. 2 - Agravo interno do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento.

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Doc. 220.8171.1702.0340

314 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão ao conhecimento do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigmático. Impossibilidade de pareamento de teses jurídicas quando as situações enfrentadas em cada qual dos processos são totalmente díspares. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente, acionada na origem por improbidade administrativa, aduz que realizou adequadamente a demonstração da divergência jurisprudencial, razão pela qual seu recurso especial deveria ter sido conhecido e apreciado em suas questões de fundo. 2 - A tese suscitada pela parte agravante é a de que não teria ocorrido nulidade no processo por falta de intimação do Ministério Público da sentença que julgou procedente a pretensão em ação civil pública de improbidade admi... ()

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Doc. 220.9230.1200.4806

315 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental revisão criminal. Ajuizamento contra decisão monocrática. Possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos da , I, e, compete ao STJ, processar e julgar, originariamente, as revisões criminais rescisórias de seus julgados. 2 - É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator, no STJ, que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória. 3 - Agravo regimental provido para determinar o processamento da revisão criminal.

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Doc. 220.8311.2353.7349

316 - STJ. conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor da sociedade empresária e de sócio. Autorização de alienação de quotas sociais. Ausência de exame do juízo universal. Declaração de competência do juízo da recuperação judicial.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da , I, «d». 1.1. É pacífica a orientação jurisprudencial da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para examinar o eventual prosseguimento de quaisquer atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patr... ()

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Doc. 220.8250.7561.8595

317 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8250.7736.9714

318 - STJ. agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Insurgência quanto ao não conhecimento do recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo a análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8250.7638.5393

319 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao , III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. 3 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de ... ()

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Doc. 220.8250.7529.8812

320 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8250.7101.2701

321 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8250.7425.9716

322 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8250.7112.5777

323 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção. Área de loteamento. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 492/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - No julgamento do RE 695.911 RG/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controla... ()

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Doc. 220.9260.6855.5967

324 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o writ. Roubo majorado. Prisão preventiva. Não exaurimento da instância.

1 - Observado o quinquídio legal, é de receber-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - «É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (, II, a)» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 220.9260.6591.2738

325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - A , I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. 2 - Não se submete à competência do STJ o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.9160.6569.3863

326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (, I, c). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8261.2792.9983

327 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Execução penal. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Reiteração de pedido julgado recentemente por esta quinta turma. Arguição de nulidade no agravo em execução. Impossibilidade. Supressão de instância. Tese não analisada pelo colegiado estadual. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Estado, já foi objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC 579.103/PA, julgado na Sessão Virtual de 18/8/2020, oportunidade em que a Quinta Turma dest... ()

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Doc. 221.2140.8423.2833

328 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Ordem impetrada contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. Recurso desprovido.

1 - Compete ao STJ apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados na , I, s a e c. 2 - No caso, o writ foi impetrado contra decisão monocrática de proferida por relator no Tribunal de origem, a qual não foi impugnada por recurso cabível, objetivando submeter a decisão à apreciação do órgão colegiado. Uma vez não esgotada a instância ordinária, é manifesta, portanto, a supressão de instância. Precedentes... ()

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Doc. 221.2140.8345.3887

329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra ato de juiz. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da , I, «c», não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2140.8624.9191

330 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Ausência de indicação da autoridade coatora. Writ impu gnando sentença proferida pelo Juiz de primeira instância. Manifesta incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, c supressão de instância. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Não inaugurada a competência do STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2140.8208.4648

331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Não esgotamento de jurisdição do Tribunal de Justiça. Nulidade processual. Matéria não apreciada pela corte de origem. Agravo regimental improvido.

1 - «A provocação da jurisdição do STJ exige o prévio exaurimento da instância antecedente, nos termos da , II, a, que ocorre com a finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão colegiado.» (Agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, quinta turma, julgado em 24/5/2022, DJE de 30/5/2022.) 2 - Assim, tendo a impetração sido direcionada à decisão monocrática proferida pelo relator do pedido revisional na origem, ause... ()

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Doc. 221.2160.9690.4609

332 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ação de dissolução parcial de sociedade. Procedência na origem. Deliberação exarada na TP 3938. Descumprimento pelas instâncias ordinárias. Ausência. Rejeição liminar da reclamação. Insurgência dos reclamantes.

1 - A reclamação amparada na , I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2 - Na hipótese, a decisão ora reclamada não descumpriu a deliberação proferida por este signatário nos autos da TP 3938, sendo impositiva a rejeição da presente reclamação por ausência de seus correlatos requisitos. 3 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 221.2160.9205.8176

333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Inadmissibilidade. Inovação indevida. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - É de ser considerado intempestivo, e não comporta admissibilidade, o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido na lei. 2 - A alegação de que o advogado deixou de ser cientificado do acórdão de apelação não comporta conhecimento, pois consiste em inovação indevida. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, tese não deduzida anteriormente pela parte, fulminada pela preclusão. Ademais, existe nos autos certidão cartorária qu... ()

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Doc. 210.5050.7307.8501

334 - STJ. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido na origem. Decisão monocrática de desembargador estadual. Não cabimento. CF/88, art. 105, II, «a» jurisdição da instância ordinária não exaurida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - Não é possível a esta Corte adentrar no mérito do writ, sob pena de supressão de instância, já que não houve manifestação em última instância pelo Tribunal coator acerca dos pedidos 2 - Insurgindo-se a defesa do recorrente em face de decisão monocrática de Desembargador que não conheceu a pretensão pleiteada no prévio writ, contra a qual seria cabível agravo regimental, mostra-se incabível o conhecimento do pedido. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é unívoca... ()

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Doc. 210.5050.7360.9744

335 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não pode... ()

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Doc. 210.5050.7133.2983

336 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não po... ()

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Doc. 210.5050.7254.0317

337 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. STJ. Incompetência.

1 - Nos termos da , I, «c», compete ao STJ processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 2 - No caso, constatou-se que o ato reputado coator não emana de autoridade listada no rol do referido preceito const... ()

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Doc. 210.5050.7763.6746

338 - STJ. Processo Civil. Agravo interno no mandado de segurança. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida» (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 2 - Também a consolidada jurisprud... ()

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Doc. 210.5050.7289.4904

339 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador-relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Desconstituição de condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal. Ausência de competência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que não conheceu de prévia impetração no Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. 2 - Ausente o exaurimento da instância ordinária e não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. 3 - A via adequada para desconstituir con... ()

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Doc. 210.5050.7643.7287

340 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Dúvida registral. Procedimento de natureza administrativa. Interposição de recurso especial. Descabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior.

1 - Natureza administrativa do procedimento de dúvida registral, sendo descabida a interposição de recurso especial contra o acórdão que julga o incidente em grau recursal, pois o procedimento de dúvida não se enquadra no conceito de causa, previsto na , III. Precedentes. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 210.5050.7927.0511

341 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão criminal. Competência. Agravo regimental desprovido.

1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (, I, e). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5021.0832.8218

342 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento infraconstitucional. Provimento do csm. Ato normativo não enquadrado coma Lei. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, embora o recorrente aponte ofensa à legislação federal, o inconformismo funda-se, em verdade, na análise de ato normativo infralegal (Provimento 2.203/2014 do CSM), porquanto o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do referido instrumento, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, por não se enquadrar no conceito de «tratado ou Lei» de que cui... ()

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Doc. 210.5050.7773.4340

343 - STJ. Conflito de competência. Execução e unificação de penas oriundas de juízos de entes federativos diferentes. Competência do juízo do local onde o reeducando iniciou o cumprimento da pena.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I. 2 - O caso em análise não trata de mero cumprimento de mandado de prisão expedido por Juízo de Comarca diversa, mas sim de reeducando que possui mais de uma condenação impostas por Juízos de diferentes entes federativos. 3 - Na espécie, o reeducando foi condenado primeiramente na comarca do Novo Gama/GO, po... ()

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Doc. 210.5021.1133.7426

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Cabimento, ausência de exame mérito pelo STJ. Precedentes. Ação extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

I - Nos termos da , I, compete ao STJ processar e julgar «as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados». II - In casu, o julgamento da reclamação que se pretende desconstituir indeferiu a petição inicial, porquanto não houve a juntada dos documentos necessários à propositura da ação, logo, inexistente análise do mérito. III - Outrossim, a orientação da jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível ação rescisória co... ()

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Doc. 210.5050.7962.9603

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ julgado originariamente na primeira instância, tendo a sentença sido reformada pelo tribunal de origem em grau de apelação. Recurso ordinário. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Estrita observância a CF/88, art. 105, II, b. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ.

1 - Na espécie, o agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso em mandado de segurança, por considerar erro grosseiro. 2 - a , II, b preconiza que «Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário: os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão" 3 - O writ, do qual o presente recurso ordinári... ()

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Doc. 210.5050.7909.7979

346 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo e fundamento constitucionais. Exame. Impossibilidade.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. 2 - O aresto combatido se apoia em fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão não é da competência deste Tribunal, nos termos da , III. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5050.7422.0220

347 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que o recurso não pode... ()

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Doc. 210.6010.2992.3981

348 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

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Doc. 210.6010.2949.5580

349 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

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Doc. 210.6010.2829.4201

350 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

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