Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.0190.3737.6634

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão de apelação já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Na espécie, não há manifesta ilegalidade, a ensejar eventual concessão de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.8812.7298

52 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática. Não interposição do agravo regimental. Ausência de decisão colegiada. Competência do STJ não inaugurada nos termos da CF/88, art. 105, II, a não conhecimento do habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Segundo disposição da , II, a, este STJ é competente para julgar os recursos ordinários nos habeas corpus denegados em única ou última instância pelos Tribunais sujeito à sua jurisdição. Vale dizer, falece competência a este STJ, a teor da , II, a, para julgar recurso ordinário em habeas corpus, ou habeas corpu s substitutivo de recurso ordinário, interposto, ou impetrado, contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator, que julga ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0201.0830.1383

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2 - Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, sobretudo porque as teses suscitadas na impetração não foram apreciadas pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0201.0604.4204

54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Reiteração de writ anterior. Descabimento. Tese de inépcia da denúncia e ausência do elemento constitutivo do tipo. Temas não debatidos pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus em análise constitui mera reiteração parcial dos pedidos formulados no HC 410.661/STJ, de minha relatoria, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento das matérias já suscitadas. 2 - Quanto ao pedido de absolvição do agravante, sob o fundamento de não restar comprovado o elemento constitutivo do tipo penal de corrupção passiva e de absolvição quanto ao crime cometid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0240.6140.2888

55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Ausência de ilegalidade evidente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Inversão do julgado para absolver o paciente. Impossibilidade. Reexame de provas incompatível com a via eleita. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0201.0186.8780

56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Repercurssão geral. Distinção. Sobrestamento. Inviabilidade.

1 - Conforme o , III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 2 - A questão jurídica a ser tratada no julgamento do Tema 536, submetido ao rito da repercussão geral pelo STF, não se amolda ao presente caso, razão pela qual se mostra inviável o sobrestamento dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6924.2534

57 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus . Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (, I, c). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6268.9710

58 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. 2 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 3 - O exame pelo STJ de matéria que nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1181.0248.8140

59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Julgamento monocrático do writ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, de forma que não foi conhecido, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1181.0996.8350

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e, da Constituição da República. Pretensão que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade de locomoção do paciente. Ausência de urgência que justifique a superação dos óbices processuais. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental no habeas corpus desprovido.

1 - A condenação transitou em julgado em 08/06/2021. A impetração foi protocolada em 10/05/2021. Portanto, o feito foi manejado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição ao recurso cabível, motivo pelo qual não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida no feito autônomo. Precedentes. 2 - O trânsito em julgado da causa principal em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1171.0108.0240

61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Inclusão do poder concedente no polo passivo. Falência da permissionária. Responsabilidade subsidiária do ente público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município do Rio de Janeiro à execução de sentença, proferida nos autos de ação de indenização por responsabilidade civil, movida contra a permissionária Transportes Oriental Ltda. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para excluir a municipalidade do feito executório, com fundamento na responsabilidade subsidiária e ilegitimidade passiva do embargante, diante da ausência de comprovação de esgotamento dos meios de ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1171.0287.3277

62 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. Acórdão de julgamento de medida liminar.

1 - Não cabe recurso ordinário, com fundamento na , II, «b», contra acórdão que julga agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de medida liminar. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1160.2776.0223

63 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça. Incompetência deste STJ. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 é bastante clara ao restringir a competência deste STJ para julgar mandados de segurança apenas contra atos de Ministros de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal (, I, «b»). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9363.3284

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1171.0138.0701

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de Súmula. Descabimento. Matérias de ordem pública. Questão decidida. Preclusão pro judicato. Ocorrência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 4 - Esta Corte tem entendido que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1171.0612.1671

66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Posto revendedor de combustíveis. Portaria ANP 41/2013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Norma de caráter infralegal. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra a agência Nacional de Petróleo, objetivando concessão de provimento jurisdicional antecipatório que determine à agência reguladora que providencie o registro/cadastro de posto revendedor previsto no art. 6º da Portaria ANP 41/2013 para o exercício regular da atividade de revenda de combustível da referida filial, sem a proibição imposta pelo, V e VII da aludida Portaria 41/2013. Na sentença o pedido foi julgado procedente.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1181.0889.9520

67 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Reexame de prova. Impugnação. Ausência. Fundamento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0668.6318

68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Desnecessidade de exame criminológico para progressão de regime. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargadora da corte de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Nos termos da , I, c, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, «os habeas corpus quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea «a», ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral». 2 - Hipótese em que o writ foi impetrado contra decisão de Relator, na Corte de origem, que, monocraticamente, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0536.5720

69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade por violação de domicílio. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem nas razões de apelação. Análise diretamente por esta corte. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Constatada a falta de exame pelo Tribunal de origem da matéria relativa à nulidade da prova por violação de domicílio, a análise por estar Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. 2 - «É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (, II, a)»... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1239.6774

70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Energia elétrica. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Com relação ao suposto dissídio jurisprudencial, a parte recorrente desrespeitou o requisito legal e regimental do cotejo analítico, deixando de demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, o que impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do, III da 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1452.2488

71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Energia elétrica. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Com relação ao suposto dissídio jurisprudencial, a parte recorrente desrespeitou o requisito legal e regimental do cotejo analítico, deixando de demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, o que impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do, III da 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1747.9820

72 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Não conhecimento. Decisão do tribunal reclamado que não ofende diretamente a decisão proferida pelo STJ na SLS Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Nos termos da , I, «f», bem como do art. 187 do RISTJ, destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade das suas decisões. 2 - Constatação, no caso, de que não houve determinação desta Corte no sentido de se efetuar a restituição de valores outrora recebidos por concessionária de serviços de transporte coletivo urbano, mas apenas a suspen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2120.5303

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Ação de cobrança. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9279.8571

74 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A , I, e dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar, originariamente, as revisões criminais de seus julgados. 2 - No caso em exame, contudo, embora imposta condenação ao agravante, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se verifica a existência de nenhum feito a ele relacionado nesta Corte que tenha apreciado o mérito da acusação, circunstância que denota falecer competência a este Tribunal Superior para o exame da pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9312.7592

75 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado pela lesão grave e corrupção de menores. Writ impetrado contra decisão do juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Não havendo ato coator oriundo da segunda instância não compete a esta Corte Superior a análise das alegações, tendo em vista que o pedido não se enquadra em hipótese de competência do STJ, nos termos da , I, c. 2 - Ag ravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9917.0618

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Nulidade por violação de domicílio. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dosimetria. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Pendência de julgamento do recurso de apelação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da pendência do julgamento do recurso de apelação interposto, as questões aqui aventadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser diretamente examinada por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em supressão de instância. 2 - Considerando que a impetração se volta contra ato do Juízo de primeiro grau, este STJ não possui competência para a análise do feito, de acordo com o disposto na , I, c. 3 - Agravo regiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1491.7808

77 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Pedido de habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2 - Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a Jurisdição ordinária ressaltou que a entrada na residência do Pac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1761.3773

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Denegação na origem. Recurso especial. Erro grosseiro.

1 - A , II, «b» atribui ao STJ a competência para apreciar recurso ordinário interposto contra decisão que denega a segurança. 2 - Na hipótese, após a denegação da ordem no tribunal estadual, foi interposto recurso especial, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1302.1839

79 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1322.7410

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Prevalece no âmbito desta Corte de Justiça o entendimento de que «a mud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1837.7334

81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. 2 - Não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que, tendo a Jurisdição ordinária concluído pela presenç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6811.6271

82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior. Apelação pendente de julgamento na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, compete ao STJ apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados na , I, s a e c. 2 - No caso, o writ foi impetrado contra decisão monocrática de proferida por relator no Tribunal de origem, a qual não foi impugnada por recurso cabível, objetivando submeter a decisão à apreciação do órgão colegiado. Uma vez não esgotada a instância ordinária, é manifesta, portanto, a supressão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6757.5726

83 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. CF/88, art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». 2 - Ausência de pressuposto para a concessão de ordem ex officio. 3 - A , I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4000.1000

84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Inclusão do nome da impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo. Ilegitimidade passiva.

1 - A competência originária do STJ para julgamento de mandados de segurança está taxativamente fixada na , I «b». 2 - Na hipótese, embora o mandado de segurança tenha sido impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, verifica-se que o ato coator, consubstanciado na inclusão do nome da impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, foi praticado pelo Secretário de Inspeção do Trabal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3000.5800

85 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Insurgência quanto ao não conhecimento do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3010.2100

86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. CF/88, art. 105, I, alínea e,. Impossibilidade de reconhecimento de ilegalidade ex officio. Instrução deficiente do feito. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão que não conheceu do writ que se impõe. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2 - «Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9001.4500

87 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Liberdade de locomoção. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição Federal fixa o rol de competências do STJ na , de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus, na origem, subvertem a estrutura constitucional acaso conhecidas em sede de recurso ordinário neste Tribunal Superior (supressão de instância).» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 11/12/2019). 2 - Agravo Regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9002.1900

88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão temporária. Writ impetrado perante a corte de origem. Superveniência da segregação preventiva. Novo título. Prejudicialidade atestada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo julgou prejudicada a impetração, ao argumento de que havia sido decretada a prisão preventiva. 2 - Tendo o acórdão impugnado motivado suas razões na perda de objeto da impetração, sob o fundamento de que a prisão do agravante decorre de novo título, e considerando que as teses apresentadas neste writ, quais sejam, primariedade do paciente, trabalho lícito, ausência dos requisitos da prisão preventiva e possibilidade de decretação de medida cautelar diversa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8603.8657

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Apelação interposta contra acórdão do tribunal de origem que julgou ação rescisória. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Conforme se extrai da , III, «c», é cabível recurso especial ao STJ para que sejam julgadas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (a) contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de Lei, e (c) der a Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2785.0628

90 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao , III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2880.6223

91 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao , III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2435.6875

92 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2313.4286

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Dois homicídios qualificados, um consumado e outro tentado. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Prisão domiciliar e excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi concretamente fundamentada para a garantia da ordem pública, porquanto foi ressaltado que o Paciente desferiu golpes com instrumento perfuro cortante contra duas vítimas, sendo que uma delas foi a óbito e a outra, por circunstâncias alheias à vontade do Agente, sobreviveu da ação delitiva, condutas que denotam o periculum libertatis. 2 - Nessa conjuntura, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram suficientes para o resguardo da ordem púb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.9296.8770

94 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a interpretação do conceito de receita e faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp 1.435.966/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 16/02/2018; AgInt no Resp 1.668.205/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 4/6/2019. 2 - A jurisprudência desta Corte fir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2304.4679

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado contra acórdão condenatório estadual com trânsito em julgado, pois o reexame de condenação definitiva exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. 2 - Não c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2873.9537

96 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento do recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação ao CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7525.2505

97 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7165.9496

98 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9667.6358

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Pad. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Para que esta Corte aprecie a matéria, é necessário que a questão tenha sido analisada pelo Tribunal de origem, consoante dispõe a , II, sob pena de se configurar a indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8780.6685

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2 - Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que a busca veicular foi realizada com amparo em fundada suspeita ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações