Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7068.0700

901 - STJ. Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS. Falecimento do empregado. Alvará liberatório. Precedentes do STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 8.036/1990.

«Consoante entendimento pacífico nesta Corte, afastado o interesse da CEF, em processo de jurisdição voluntária relativo a levantamento do FGTS e PIS de operário falecido, a competência é do Juízo Estadual. Conflito conhecido para declarar competente e Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau-SC, suscitado.»

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Doc. 103.1674.7405.4800

902 - STJ. Competência. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Inexistência de pedido de reconhecimento de relação de emprego ou verbas rescisórias. Referência ao Lei 8.906/1994, art. 21. Desinfluência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. Pedido e causa de pedir que definem a competência. CF/88, art. 114.

«Consoante a jurisprudência sedimentada no STJ, é pelo pedido e pela causa de pedir que se define a competência para o julgamento da causa. (...) Verifica-se da inicial que a ação foi proposta com a finalidade única de requerer o «pagamento de 10% (dez) por cento sobre os honorários advocatícios percebidos pelo escritório, bem como participação nos honorários de sucumbência na base de 10% (dez) por cento, sobre todos os valores levantados e a serem levantados pelos réus, referent... ()

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Doc. 103.1674.7410.8500

903 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução de contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Competência da Justiça do Trabalho. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação aos processos anteriores à Emenda Constitucional 20/98. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a», e II.

«Compete à Justiça do Trabalho a cobrança de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças. A regra de competência prevista no , § 3º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) tem vigência imediata, aplicando-se inclusive à execução de débitos previdenciários ainda não executados nascidos de sentença trabalhista anterior.»

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Doc. 103.1674.7339.8700

904 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. PIS. Cadastramento no PIS ou indenização por perdas e danos. Condenação do empregador. Enunciado 300/TST. Lei Complementar 7/70, art. 10. CF/88, art. 114.

«Esta Justiça Especializada é competente não só para julgar litígios entre empregados e empregadores no que concerne à existência ou inexistência de relação de emprego e tempo de serviço para fins de cadastramento, sendo também competente para cominar o empregador a cadastrar o empregado e condená-lo pelas perdas e danos desta omissão.»

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Doc. 103.1674.7337.1200

905 - TRT2. Relação de emprego. Cartório. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.

«A matéria é trabalhista, porque o conflito reside precisamente em se definir se o autor trabalhava, ou não, na condição de empregado, se havia ou não natureza trabalhista. Se o vínculo era de emprego caberá ao juízo trabalhista dizer; se não era de emprego, ainda assim a competência será trabalhista para dizê-lo, comportando uma declaração negativa.»

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Doc. 103.1674.7341.5300

906 - STJ. Competência. Convenção coletiva. Contribuição para sindicato. Desconto em folha. Licitude. Discussão pelo empregado. Incompetência da Justiça Trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual o conhecimento do processo em que empregado discute com sindicato a licitude de desconto em folha de pagamento de contribuição ajustada em convenção coletiva.»

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Doc. 103.1674.7344.1400

907 - 2TACSP. Competência. Justiça do Trabalho. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.

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Doc. 103.1674.7344.7600

908 - 2TACSP. Locação. Relação de emprego. Despejo. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 8.245/91, arts. 5º, «caput» e 47, «caput», II. CF/88, art. 114.

«... Há, pois, o pleito de despejo com base em contrato de locação posterior à cessação de vínculo de emprego entre as partes. Elementos vindos aos autos dão suporte, a princípio, à versão do autor. Segundo o art. 5º, «caput», da Lei 8.245, de 18/10/91, «seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo», e o art. 47, «caput», II, da mesma lei inclui entre as hipóteses ensejadoras da retomada a «extinção do contr... ()

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Doc. 103.1674.7342.5300

909 - TRT2. Sentença. Hermenêutica. Ausência de disposição legal ou contratual. Decisão com base nos Enunciados do TST. Possibilidade. CF/88, art. 114. CLT, art. 8º.

«Bem exerce a função jurisdicional () o magistrado que, na falta de disposição legal e contratual (), e com arrimo probatório, decide a lide estribando-se nos Enunciados do Colendo TST. Quem conhece a lei e ignora a jurisprudência, no dizer de Dupliant, não conhece quase nada.»

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Doc. 103.1674.7352.3000

910 - STF. Competência. Conflito de jurisdição. Reclamação trabalhista. Diferenças salariais. Período em que as relações eram regidas pela CLT. Servidores Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Autarquia federal. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STF. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho - e não à Justiça Federal - processar e julgar Reclamação ajuizada por servidores da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM (autarquia federal), na qual pleiteiam diferenças salariais, correspondentes a período em que suas relações de trabalho eram regidas pela CLT, embora posteriormente se tenham tornado servidores estatutários, pelo regime único.»

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Doc. 103.1674.7353.6100

911 - STJ. Competência. Ex-diretor de sociedade de economia mista. Cargo de confiança. Ausência de vínculo empregatício, embora o pedido esteja fundado em dispositivos da CLT. Julgamento pela Justiça Estadual e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A investidura no cargo de diretor em sociedade de economia mista, que é de confiança, em nada alude à condição de empregado, por ser estranha ao quadro de pessoal da empresa, estando os seus direitos delimitados por previsão estatutária. Desse modo, o fato de o pedido do requerente estar fundado em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, por si só, não faz com que a pretensão assuma contornos de natureza trabalhista.»

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Doc. 103.1674.7354.8200

912 - TRT2. Prova testemunhal. Único testemunho. Validade. Fundamentação. Convencimento fundamentado. CF/88, arts. 93, IX e 114.

««Testis unus, testis nullus»: trata-se de tese não mais vigorante e que se perdeu na poeira dos tempos. É a qualidade do depoimento testemunhal, e não seu número maior ou menor, o que pode amparar o sucesso de uma tese processual. Nada existe a reparar quando existe nos autos um único testemunho e este suporta o convencimento fundamentado (, IX) do prestador jurisdicional aludido no »

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Doc. 103.1674.7365.5600

913 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuições assistenciais. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.

«A competência para julgar as ações de cobrança de contribuições assistenciais pelos Sindicatos é da Justiça Trabalhista, consoante a Lei 8.984/95. »

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Doc. 103.1674.7329.0800

914 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Arbitramento. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«O é taxativo ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciação de litígios fundados na relação de trabalho. Não é a natureza do tema que determina a competência mas a relação jurídica da qual emerge o litígio, inclusive quando se trata de dano moral.»

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Doc. 103.1674.7330.1500

915 - STJ. Competência. Falência. Execução trabalhista. Prosseguimento no Juízo Falimentar. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 114.

«Após a decretação da falência, a execução dos julgados, mesmo os trabalhistas, prosseguem no Juízo Falimentar.»

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Doc. 103.1674.7330.1700

916 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de cobrança. Contribuições assistenciais. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.

«A competência para julgar as ações de cobrança de contribuições assistenciais pelos Sindicatos é da Justiça Trabalhista, consoante a Lei 8.984/95. »

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Doc. 103.1674.7331.0200

917 - STJ. Competência. Servidor municipal. Rescisão de contrato temporário firmado com base em lei municipal. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 137/STJ. Inexistência de lide trabalhista. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar pedido de verbas indenizatórias relativas a contratação temporária, com base em lei municipal, efetuada para atendimento de necessidades de excepcional interesse público.»

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Doc. 103.1674.7327.8100

918 - STJ. Trabalhista. Execução. Conflito de atribuições. Condenação. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Justiça do Trabalho. Procuradoria do INSS. Questão pré processual. Conhecimento. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º.

«Quando se discute a quem cabe a iniciativa para a execução de sentença, vale dizer: para iniciar o processo, a questão é de natureza administrativa. Por isso, a discussão, neste campo, entre Procuradoria de Estado e Juízo trabalhista constitui conflito de atribuições. Nos termos da Emenda Constitucional 20/1998 compete à Justiça do Trabalho a iniciativa para execução das condenações ao pagamento de contribuições previdenciárias, resultantes de sentenças por ela proferidas.»

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Doc. 103.1674.7357.9100

919 - STJ. Falência. Competência. Concurso universal. Execução trabalhista contra massa falida. Liberação do depósito recursal e o crédito não satisfeito antes da quebra. Competência do Juízo da falência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«O crédito trabalhista, não satisfeito antes da declaração da falência, deve ser integralmente habilitado no processo falimentar. Mesmo a decisão acerca do destino da quantia relativa ao depósito recursal, ainda que anterior à quebra, passa a ser da competência do juízo da falência da empregadora (CC 32.836, rel. p/ acórdão em. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»

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Doc. 103.1674.7357.6800

920 - STJ. Competência. Ação monitória. Cambial. Notas promissórias que perderam a natureza cambial. Conflito de caráter privado. Irrelevância se a causa subjacente tenha origem na relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória entre partes privadas instruída por notas promissórias que perderam o caráter cambial deve ser processada e julgada pela Justiça do Estado, nada importando que a respectiva causa tenha origem numa relação de trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.»

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Doc. 103.1674.7359.3400

921 - STJ. Competência. Contratação de trabalhador portuário. Medida cautelar proposta por sindicato contra operador portuário. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 643, § 3º.

«Tratando-se de ação cautelar proposta por sindicato, objetivando compelir operador portuário a contratar, com vínculo empregatício, somente pessoas habilitadas e cadastradas como trabalhador portuário, a competência é da Justiça Estadual.»

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Doc. 103.1674.7359.4900

922 - STJ. Falência. Competência. Execução trabalhista. Concurso universal. Atos de execução contra devedor falido. Posição do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 114. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«... No tocante à competência para processar os atos de execução contra devedor trabalhista falido, assim sintetizo o entendimento desta eg. Corte: a) compete à Justiça especializada resolver todas as questões relativas à existência dos créditos trabalhistas (art. 114, Constituição); b) «exaurida a matéria, todos os créditos trabalhistas sujeitar-se-ão a um concurso único a que apenas concorrerão os dessa classe, dada a preferência de que gozam. Este concurso obviamente será... ()

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Doc. 103.1674.7359.6900

923 - STJ. Recurso ordiário. Competência recursal. Reclamação trabalhista proposta contra Estado Estrangeiro. Competência da Justiça do Trabalho para julgamento (CF/88, art. 114). Recurso ordinário de competência do STJ (CF/88, art. 105, II, «c»). Julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho. Usurpação caracterizada. Precedente do STF. Reclamação acolhida.

«A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar os dissídios trabalhistas em que seja parte pessoa jurídica de direito público externo, nos termos do O recurso ordinário, no entanto, manifestado naqueles autos, deve ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do , III, «c».»

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Doc. 103.1674.7392.7900

924 - TRT9. Competência. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Reclamante filiada à cooperativa. Preliminar rejeitada. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«... O Município-reclamado requereu, em preliminar, a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, alegando que a reclamante é cooperada filiada à reclamada Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Curitiba - Cosmo, não sendo, portanto, empregada segundo as regras da CLT (fl. 78).Não resta a menor dúvida que a natureza da relação jurídica material em lide - discussão quanto à existência de vínculo empregatício nos moldes do e a ... ()

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Doc. 103.1674.7335.3000

925 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público. Contratação irregular nominada de cargo em comissão. Pleito de reconhecimento da relação de emprego. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.

«... Ora, o que ali se postula é o reconhecimento judicial no sentido de que, apesar de investido formalmente em cargo comissionado, a atividade que efetivamente exerceu o reclamante não fora de natureza específica e própria do cargo em comissão, por apresentar caráter não transitório, com características típicas da qualidade de empregado, mantenedor de relação de trabalho, conforme bem ressaltado pelo Juízo suscitante. ...» (Min. Vicente Leal).»

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Doc. 103.1674.7336.4500

926 - STJ. Competência. Atleta profissional de futebol. Medida cautelar preparatória de reclamação trabalhista. Rescisão indireta. Liminar. Contrato com outra agremiação. Ação cautelar movida na Justiça Comum. Passe. Direito patrimonial. Leis 6.453/76, art. 13, e 9.615/98, arts. 28, § 2º, 29, 31, 93 e 96. Medida Provisória 2.141/2001. Natureza do pedido. Verbas trabalhistas. Mora. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho, motivada pela inadimplência de verbas salariais, com deferimento de liminar para permitir celebração de contrato com outro clube de futebol, contraposta por idêntica medida, perante a Justiça Estadual, para garantir o pagamento da indenização pelo valor do passe, como bem patrimonial, hoje prejudicada pelo transcurso do interstício para eficácia do direito pleiteado, insere a controvérsia na competência da Justiça do Trabalho.»

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Doc. 103.1674.7336.4700

927 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 114. Súmula 15/STJ.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, refletida no Enunciado 15/STJ, «compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho». O Supremo Tribunal Federal decidiu ser da Justiça do Trabalho a competência quando se trata de indenização por dano moral ou material derivado da relação de emprego, como, por exemplo, a despedida por justa causa.»

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Doc. 103.1674.7337.1600

928 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual. Justiça do Trabalho. Cooperativa. Inexistência de discussão sobre eventual relação de emprego e sim sobre a interpretação de normas estatutárias que regulam a relação da cooperativa e seus cooperados. CLT, art. 442, parágrafo único. Julgamento pelo Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. No presente caso, a pretensão não é relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, estando baseada apenas na interpretação das normas estatutárias que regulam a relação estabelecida entre cooperativa e seus cooperados. Aplicação do parágrafo único, do »

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Doc. 103.1674.7347.5100

929 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. CLT, art. 625-D. Constitucionalidade. CF/88, art. 114, § 2º.

«A Lei 9.958/2000, na parte que instituiu o não é inconstitucional, apenas externando o princípio conciliatório já anteriormente adotado pela CF/88 para os dissídios coletivos (, § 2º).»

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Doc. 103.1674.7349.8100

930 - TRT2. Prova testemunhal. «Testis unus, testis nullus». Tese não mais vigorante. Prevalência da qualidade do depoimento. Único testemunho que comporta convencimento fundamentado. CF/88, arts. 93, IX e 114.

««Testis unus, testis nullus»: trata-se de tese não mais vigorante e que se perdeu na poeira dos tempos. É a qualidade do depoimento testemunhal, e não seu número maior ou menor, o que pode amparar o sucesso de uma tese processual. Nada existe a reparar quando existe nos autos um único testemunho e este suporta o convencimento fundamentado (, IX) do prestador jurisdicional aludido no » (Juiz Ricardo Verta Luduvice).»

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Doc. 103.1674.7339.1200

931 - STJ. Competência. Juízo Estadual. Juízo do Trabalho. Igreja. Atividade de cunho religioso. Pedido com base no CCB, art. 159. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«... Tratam os autos de ação movida por ex-Pastor da Igreja Universal do Reino de Deus contra a mencionada Igreja e contra o Bispo Edir Macedo, postulando o autor indenização prevista no Afirma para tanto que com a sua atuação na condição de pastor contribuiu para o elevado aumento patrimonial dos requeridos e que ao desligar-se das atividades religiosas não foram cumpridas as promessas de recompensa feitas pelos demandados. ...»

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Doc. 103.1674.7339.0800

932 - STJ. Competência. Convenção coletiva de trabalho. Ação de cumprimento. Decisão com trânsito em julgado. Hermenêutica. Julgamento pela Justiça Estadual. Irretroatividade da Lei 8.984/95, art. 1º que atribui competência a Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«É da competência da Justiça do Trabalho o processo e julgamento de ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho, nos termos do e de acordo com a jurisprudência tranqüila desta Corte. Havendo, contudo, decisão com trânsito em julgado, anterior à citada lei, dando como incompetente a Justiça especializada, não pode lei posterior modificar situação jurídica já consolidada e sob o pálio da coisa julgada.»

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Doc. 103.1674.7343.4700

933 - TST. Competência. Trabalho temporário. Contratação pelo Ministério do Exército para construção da Ferroeste. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 37, IX, 109, I e 114.

«Cuidando-se de empregado contratado pela União, sob o manto da CLT, por meio do 1º Batalhão Ferroviário do Ministério do Exército, em obediência ao convênio firmado com a Ferroeste, para desempenhar, temporariamente, serviços de excepcional interesse público, não obstante na data da admissão (1993) já houvesse sido implantado o regime jurídico único dos servidores públicos federais com a edição da Lei 8.112/90, outra não pode ser a conclusão senão que a hipótese é de apl... ()

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Doc. 103.1674.7386.9700

934 - TST. Ação civil pública. Competência. Terceirização. Pretensão de impor a empresa a abstenção de prorrogar contratos de arregimentação de mão-de-obra. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 114. Lei Complementar 75/93, art. 83, III.

«... No caso dos autos, a controvérsia decorre da contratação de empregados por empresa interposta para o desempenho de atividades consideradas, pelo Ministério Público do Trabalho, como essenciais à empresa, ou seja, atividades-fim. Indubitavelmente, trata-se de matéria afeta à competência da Justiça do Trabalho, porquanto o objetivo da ação civil pública é resguardar a regularidade das contratações de mão-de-obra para desempenhar funções ligadas à atividade-fim da empresa ... ()

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Doc. 103.1674.7324.2700

935 - STJ. Ação monitória. Competência. Complementação de salário. Escrito particular. Pessoa diversa do empregador. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.

«A ação monitória fundada no pagamento de «complementação de salário», assumido por terceiro, diverso do empregador, com o qual não se busca reconhecimento de vínculo trabalhista, guarda natureza civil e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.»

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Doc. 103.1674.7324.2800

936 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público municipal. Município que adota a CLT nas relações com seus funcionários. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória trabalhista proposta por funcionário público municipal contra Município que adota, nas relações com seus servidores, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho.»

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Doc. 103.1674.7377.2500

937 - TST. Competência. Empresa pública. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. Julgamento pela Justiça do trabalho. Lei Estadual 10.912/92 que institui o regime jurídico único. Precedente do STF. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 173, § 1º, II.

«A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA é uma entidade de direito público, que, por explorar atividade econômica, assemelha-se juridicamente às empresas públicas. Considerando a dedução constitucional de que as empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas até mesmo quanto aos direitos e obrigações trabalhistas (, § 1º, II), conclui-se pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o prese... ()

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Doc. 103.1674.7380.6400

938 - TRT2. Juiz do Trabalho. Expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. Expedição de ofícios ao INSS e CEF excluídos na hipótese. CLT, art. 631. CF/88, art. 114.

«O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu» (). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos d... ()

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Doc. 103.1674.7319.0800

939 - STJ. Competência. Servidor público. Reintegração. Município que adota como regime jurídico único a CLT. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de servidores públicos municipais objetivando suas reintegrações no quadro funcional de Município que adota como regime jurídico único o da Consolidação das Leis do Trabalho.»

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Doc. 103.1674.7320.6100

940 - STJ. Competência. Ação civil pública. Contrato administrativo. Nulidade. Circunstância de resultar em desfazimento de contrato de trabalho. Irrelevância. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Compete à Justiça do Distrito Federal o conhecimento de ação civil pública visando desconstituir contrato administrativo firmado por entidade integrante da Administração do DF. A circunstância de a nulidade resultar no desfazimento de contratos de trabalho não desloca a competência para a Justiça do Trabalho.»

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Doc. 103.1674.7320.1200

941 - STJ. Competência. Ação declaratória. Convenção Coletiva de Trabalho. Cláusulas. Nulidade. Representatividade do sindicato patronal. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação declaratória proposta por Condomínios na qual se discute a extensão das obrigações assumidas por sindicato patronal, sem que detivesse representatividade para vinculá-los em convenção coletiva de trabalho. Aplicação literal do .»

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Doc. 103.1674.7367.4000

942 - STJ. Competência. Falência. Juízo universal. Execução trabalhista. Decretação de quebra posterior à penhora. Adjudicação posterior pelo credor. Desfazimento do ato. Competência do juízo da falência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24, § 2º, I, e 70, § 4º. CF/88, art. 114.

«Consoante entendimento mais moderno da 2ª Seção, decidiu-se que o crédito decorrente de salário está sujeito ao rateio entre os de igual natureza. Decretando-se a falência, a execução trabalhista não pode prosseguir, mesmo com penhora anterior. Havendo a adjudicação pelo reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, em data posterior à quebra, o ato fica desfeito em razão da competência universal do juízo falimentar.»

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Doc. 103.1674.7373.5900

943 - STJ. Competência. Clube esportivo. Jogador de futebol. Contrato de trabalho. Contrato de imagem. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 9.615/98, art. 42.

«Celebrados contratos coligados, para prestação de serviço como atleta e para uso da imagem, o contrato principal é o de trabalho, portanto, a demanda surgida entre as partes deve ser resolvida na Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Trabalhista.»

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Doc. 217.9002.0417.9481

944 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DOS VALORES DO PLANO DE SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto do recurso, no início das razões do recurso de revista, dissociado das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do , quais sejam... ()

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Doc. 735.7655.3682.1793

945 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. O julgamento da ADI 3.395-6 pelo Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da de 1988, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário, não tem incidência na hipótese. Isso porque, no acórdão regional não há registro de premissa fática acerca de ví... ()

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Doc. 302.7996.2603.3473

946 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Em reexame da matéria devolvida, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior e viola o CF, art. 114, I/88. 2. Assim, reconhece-se a transcendência política da causa, diante da constitucional função uniformizadora desta Corte Superior. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTI... ()

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Doc. 814.3203.7176.7331

947 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FORMULADA EM FACE DA EX-EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR SALDADO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF/88, art. 114, VI).

O presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulada por ex-empregados aposentados. Trata-se de ação ajuizada por ex-empregada aposentada que pleiteia a condenação exclusiva e direta da Parte Reclamada - ex-empregadora - no pagamento de indenização por p... ()

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Doc. 514.9628.2419.3564

948 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

A atual jurisprudência desta Corte Superior, em observância à interpretação dada pela Suprema Corte ao, I da , é no sentido de que compete à Justiça Comum a análise das demandas relacionadas aos contratos de trabalho pactuados com o Poder Público posterior à promulgação, da CF/88 vigente, sem aprovação em certame público. Também, segundo esse entendimento jurisprudencial firmado, não cabe à Justiça do Trabalho a análise antecipada do caráter da existência, ... ()

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Doc. 943.3613.3353.5219

949 - TST. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE TUNTUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao I da Federativa do Brasil de 1988, segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Na hipótese, conforme registrado pelo Tribunal Regional do Trabalho, não é possív... ()

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Doc. 947.0171.5400.2453

950 - TST. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO.

1. O Pleno do STF, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao I da , segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Na hipótese, conforme registrado pelo Tribunal Regional do Trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de process... ()

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