Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 145

51 - TJMG. Tributário. Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação - ITCD. Progressividade. Alíquotas diferenciadas. CF/88, arts. 145, § 1º e 156, § 1º, I e II e § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

52 - TJSP. Taxa. Limpeza e incêndio. Município de São Caetano do Sul. Lançamentos efetuados no exercício de 2004 a 2008. Base de cálculo da taxa de limpeza. Identidade com a base de cálculo do IPTU. Inadmissibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 145, § 2º. Cobrança de taxa de incêndio. Descabimento. Matéria afeta à competência estadual (arts. 139 e 142, da Carta Bandeirante). Pagamento indevido. Ação procedente. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

53 - TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Limpeza pública. Município de são josé dos campos. Ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo. Especificidade e divisibilidade do tributo não evidenciados. Serviço prestado em prol de toda a coletividade. Cobrança indevida. CF/88, art. 145, II. Declaratória de ilegalidade de cobrança cumulada com repetição de indébito julgadas procedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

54 - STF. Tributário. Taxa de limpeza pública. Instituição por lei municipal. Inconstitucionalidade da exação. Precedentes do STF. CF/88, art. 145, II, § 2º.

55 - TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - Município de Campinas - Lei Municipal 7.111/1993 que «dispõe sobre a pavimentação extraordinária no Município de Campinas, por meio de plano comunitário, e dá outras providências» - Norma inconstitucional por ofensa aos arts. 111, 144 e 160 da Constituição do Estado de São Paulo, além da CF/88, art. 145 - Custeio de obras de pavimentação asfáltica mediante custeio pelos munícipes titulares do domínio de imóveis lindeiros - Contribuição de melhoria apenas incide caso obra pública realizada resulte em valorização imobiliária - Inconstitucionalidade incidental reconhecida - Incidente julgado procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

56 - TJMG. Tributário. Taxa de limpeza urbana. Ausência dos requisitos de divisibilidade e de especificidade. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

57 - STF. Tributário. Taxa. Serviço de limpeza de logradouros públicos e de coleta domiciliar de lixo. Universalidade. Cobrança de taxa. Impossibilidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, II.

58 - TJSP. TAXA. Base de cálculo. Fixação, pela Lei Complementar 2993/06, do Município de Mirassol, da receita bruta da pessoa jurídica, como embasamento para taxação de fiscalização de licença para funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Inadmissibilidade. Ofensa a CF/88, art. 145, § 2º, da Constituição da República e CE/SP, art. 160, II e § 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Vedação de que taxa tenha por base de cálculo aquela própria de imposto. Existência. Custeio do exercício do poder de polícia. Hipótese. Observância. Necessidade. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

59 - TJSP. Taxa. Base de cálculo. Fixação, pela Lei Complementar 2993/06, do Município de Mirassol, da receita bruta da pessoa jurídica, como embasamento para taxação de fiscalização de licença para funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Inadmissibilidade. Ofensa aos CF/88, art. 145, § 2º e CE/SP, art. 160, II e § 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Vedação de que taxa tenha por base de cálculo aquela própria de imposto. Existência. Custeio do exercício do poder de polícia. Hipótese. Observância. Necessidade. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

60 - TJMG. Tributário. Taxas. Ausência de especificidade e divisibilidade. Cobrança. Inadmissibilidade. CF/88, art. 145, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

61 - TJMG. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. Taxa de serviços urbanos. Prestação de serviços inespecíficas. Impossibilidade. CF/88, art. 145, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

62 - STJ. Tributário. Taxa. Conceito. Considerações sobre o tema. Cita doutrina. CF/88, art. 145, II.

63 - STF. Tributário. Princípio da isonomia tributária. Capacidade contributiva. Hipótese de aplicação extrafiscal do imposto. Inaplicabilidade. Hipótese de impostos pessoas com finalidade fiscal. Aplicabilidade. CF/88, art. 145, § 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

64 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

65 - STJ. Tributário. IPVA. Tabela de valores. Correção efetuada por resolução administrativa. Inalterada a base de cálculo e o fato gerador previstos na lei estadual do Rio de Janeiro. Capacidade contributiva do contribuinte devidamente observada. Legalidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, § 1º.

66 - STF. Tributário. Município de Belo Horizonte. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Alegada ofensa a CF/88, art. 145, § 2º.

67 - STJ. Administrativo e tributário. Autarquias e empresas estatais. Descentralização de funções. Delegação de poderes. Indelegabilidade do poder de tributar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

68 - TJSC. Tributário. Taxa de iluminação pública. Cobrança ilegítima. CF/88, art. 145, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

69 - STF. Tributário. Taxa de licença e localização. Cobrança por metro quadrado de área de construção, ou ocupada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

70 - STF. Tributário. Taxas de licença e funcionamento, de prevenção de incêndio e de publicidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

71 - STF. Tributário. Município. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Base de cálculo. Área do estabelecimento. Inconstitucionalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

72 - STF. Tributário. Taxa. Valor do patrimônio da empresa. Referência. CF/88, art. 145, § 2º, II.

73 - STF. Tributário. Taxa de licença para localização e funcionamento. Exercício do poder de polícia. CF/88, art. 145, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

74 - STJ. Tributário. IPTU. Taxas de conservação, limpeza e combate a sinistros. Alegação de ofensa, CF/88, art. 145, II. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

75 - STJ. Tributário. IPTU. Taxas de conservação, limpeza e combate a sinistros. Alegação de ofensa, CF/88, art. 145, II. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

76 - STJ. Recurso especial. Taxa. Especificidade e divisibilidade. Matéria predominantemente constitucional. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

77 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental do estado de Minas Gerais. Tfamg. Lei estadual 14.940/2003, com as alterações da Lei estadual 17.608/2008. Base de cálculo. Somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos do contribuinte. CF/88, art. 145, II, § 2º. Constitucionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

78 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. Convenções de viena de 1961 e de 1963. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Súmula vinculante 19 do STF. Cabimento em tese de cobrança da taxa. Imunidade de jurisdição. Possível renúncia. Necessidade da ciência da demanda.

79 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.122, de 21/12/2005, do município de jaraguá do sul, que criou o fundo municipal de melhoria da polícia militar do estado de Santa Catarina. Fumpom. Norma que estabelece a destinação de recursos à organização policial militar sediada no município. Órgão que integra a administração direta estadual e está subordinado ao governador do estado. Incompetência do município para legislar sobre matéria relacionada às suas atividades. Arts. 50, § 2º, I, e 107, ambos da constituição estadual. Instituição de taxa como fonte de custeio da segurança pública. Impossibilidade. Ausência de serviço público específico e divisível. CF/88, art. 145, II, e art. 125, II, da constituição estadual. Presença de vícios formal e material. Procedência do pedido inicial, com efeitos «ex nunc», a partir da publicação do acórdão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

80 - STF. Direito tributário e processual civil. Contribuição ao fundo especial de desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização (fundaf). Natureza jurídica. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação do CF/88, art. 145, § 2º. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

81 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Itens 7 e 7.2 do Capítulo VI do Anexo I da Lei Estadual 15266/2013. Cobrança decorrente do policiamento ostensivo preventivo realizado pela Polícia Militar no Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 (2015). Serviço uti universi. Polícia Militar tem a obrigação constitucional de adotar medidas na área da segurança pública, cujo serviço satisfaz interesse geral da população e não de pessoas individualmente consideradas. Ausência do caráter de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo. Violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade declarada. Incidente conhecido e acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

82 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 640, de 14.12.2023, do Município de Jaú, que dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores para fins de IPTU. Lei que trata de matéria exclusivamente tributária, afastada a necessidade de realização de audiências públicas para aprovação da lei, uma vez que não produziu qualquer reflexo na legislação atinente ao desenvolvimento urbano ou meio ambiente. A atualização da planta genérica de valores é necessária e obedece em especial aos princípios da legalidade, transparência e da justiça tributária, insculpidos no CF/88, art. 145. Possibilidade do Município promover a revisão da planta genérica de valores para atualização do valor real dos bens imóveis, seguindo-se os critérios de conveniência e oportunidade, uma vez que a última atualização havia ocorrido em 2013. Tanto a CF/88, como a Constituição Estadual não tratam especificamente da participação popular na atualização da PGV para fins de IPTU, de modo que eventuais irregularidades ou desvios devem ser apurados e corrigidos nas esferas próprias, com instrução probatória, o que se afigura incompatível com a via do controle concentrado. A participação popular é instrumento consolidado no planejamento urbano, que legitima com maior vigor os atos da Administração Pública, entretanto, tratando-se de legislação tributária, não é expediente obrigatório a ser observado, mas sim facultativo, de forma que não há qualquer inconstitucionalidade na contestada lei. Inconstitucionalidade afastada. A elaboração da planta genérica de valores é tarefa técnica afeta à Administração Pública, que se vale, para a sua fixação, do mapeamento urbano e pesquisa de mercado imobiliário, sem qualquer obrigatoriedade constitucional ou infraconstitucional que obrigue a participação da comunidade. Inviabilidade do controle abstrato de lei municipal em ação direta de inconstitucionalidade em confronto com lei infraconstitucional. Inteligência dos arts. 30, II e III e 156, I, da CF/88 e dos arts. 160, I, e §1º, 163, I e II, e 144, todos da Constituição Estadual. Entendimento deste C. Órgão Especial e dos Tribunais Superiores. Ação improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

83 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA - VEÍCULO CEDIDO EM COMODATO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 3º, XII, DA LEI ESTADUAL 14.937/03 - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA - JUÍZO DE LEGALIDADE - TAXA DE LICENCIAMENTO - ÔNUS DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

85 - TJSP. Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, Ementa: Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, previsto no parágrafo 1º da CF/88, art. 145 de 1988. Recurso não provido. Mantida a sentença que julgou procedente a ação «para condenar o Município de São Paulo a não exigir da parte autora, enquanto servidor público afastado do cargo ou função com prejuízo de vencimentos ou salários, o recolhimento mensal da contribuição previdenciária patronal, devida pelo ente federativo, afastando, nesse ponto específico, a aplicação do disposto no Lei 13.973/2005, art. 26, «caput», e do art. 9º, «caput», do Decreto 46.860 de 27/12/2005". Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

86 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Taxa de fiscalização sanitária. Anvisa. Ofensa aos CTN, art. 77 e CTN art. 78. Repetição de preceito constitucional.

87 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STF, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o regime da repercussão geral, do re 562.045/RS. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento constitucional. Usurpação da competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF.

89 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria constitucional. Competência do STF. Taxa de serviços diversos. Cobrança. Apreciação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Violação à Portaria. Apreciação. Descabimento. CTN, art. 77 e CTN art. 79. Mera reprodução de dispositivo constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Razões recursais. Deficiência. Dispositivos invocados não sustentam tese. Súmula 284/STF. Incidência.

90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. Município de Bertioga. Pretensão de afastar a incidência da Lei Complementar Municipal 117/2015 e proibir a exigência de Taxa de Turismo. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Lei municipal relacionada a assuntos de interesse local. Inexistência de proibição ao exercício da atividade empresarial da agravante (fretamento de «circuito aberto»). Condicionamento das atividades dos particulares a fim de compatibilizá-las com o interesse público. Taxa impugnada que possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Precedente. Sentença mantida. Apelação desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exclusão da CPrb da base de cálculo do pis e da Cofins. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

92 - TJRJ. Tributário. Taxa. Poder de polícia. Legalidade. Taxa de Inspeção Sanitária das Academias de Ginástica. Constitucionalidade da Lei 3.763/2004. Inexistência de qualquer violação à CF/88. Não há identidade entre a base de cálculo da TIS - Taxa de Inspeção Sanitária e a do IPTU. Tamanho do estabelecimento. Legalidade. CF/88, art. 145, II e § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

93 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santo andré. Lei 7606/97. Taxa de drenagem de águas pluviais. Vulneração ao preceito do, II do CF/88, art. 145. Serviço não mensurável em relação ao contribuinte. Inobservância do dúplice requisito da especificidade e da divisibilidade. Decreto de inconstitucionalidade da Lei 7606/1997 do município de santo andré. Arguição de inconstitucionalidade, na parte conhecida, provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

94 - STJ. Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Exportação. Estabelecimento frigorífico exportador. Observância do princípio da capacidade contributiva. CF/88, art. 145.

95 - TJSP. Repetição de indébito. Taxa. Limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos. Ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo (especificidade e divisibilidade). Serviço prestado em prol de toda a coletividade. Cobrança indevida. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça). Restituição, pela municipalidade, dos valores pagos somente a partir de quando a empresa autora adquiriu a propriedade do bem. Necessidade. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o do município réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

96 - TJSP. Taxa. Limpeza pública. Conservação de vias e logradouros públicos. Município de Tupã. Inexigibilidade da taxa. Não atendimento aos comandos elencados no CF/88, art. 145, inciso II e CTN, art. 77. Ausência dos pressupostos de especificidade e da divisibilidade autorizadores de sua cobrança. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

97 - TJSP. Taxa. Limpeza pública. Conservação de vias e logradouros públicos. Município de Tupã. Inexigibilidade da taxa. Não atendimento aos comandos elencados no CF/88, art. 145, inciso II e CTN, art. 77. Ausência dos pressupostos de especificidade e da divisibilidade autorizadores de sua cobrança. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

98 - STF. Taxa de segurança pública. Serviço não dissociado de atividade geral. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

99 - TRT3. Contribuição sindical rural. Bitributação. Contribuição sindical rural. Bitributação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

100 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de limpeza pública. Tlp. Cobrança realizada exclusivamente em razão da prestação do serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Súmula vinculante 19 do STF. Utilização de elementos da base de cálculo própria de impostos. Ausência de identidade. Súmula vinculante 29 do STF. Interposição de apelo extremo com base nas alíneas b e c do, III do CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.