Nº / - Jurisprudência

Doc. 142.0494.6001.7300

151 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa de resíduos sólidos domiciliares (trsd). Ofensa ao CF/88, art. 145, II inocorrência. Súmula vinculante 19/STF. Repercussão geral reconhecida no re 576.321 qo-rg, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 13/02/2009,tema 146.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 19, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o , II». 2. Tal entendimento foi ratificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.321 QO-RG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13/02/2009, Tema 146. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.1624.9000.8900

152 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Iss. Empresas prestadoras de serviços de marketing. Base de cálculo. Preço global do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso de serviços auxiliares de limpeza e vigilância. Impossibilidade. Análise de violação à princípio constitucional. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. As sociedades que tenham como objeto a pres... ()

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Doc. 204.6471.1001.0100

153 - TJRS. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - ITCMD. Constitucionalidade da progressividade da alíquota. Precedentes do STF. RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 155, I, § 1º.

«O Supremo Tribunal Federal, em 06/02/2013, através do julgamento do RE Acórdão/STF, por maioria, assentou o caráter real do ITCMD, decidindo ser constitucional a progressividade da alíquota do referido tributo. A decisão prolatada pelo STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual 8.821/1989, art. 18, tendo esta decisão conteúdo eminentemente declaratório e, portanto, eficácia ex tunc, ou seja, a lei sempre foi constituciona... ()

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Doc. 150.4705.2005.7900

154 - TJPE. Direito tributário. Agravo de instrumento. Taxa de licença incidente sobre a instalação e utilização de máquinas. Art. 49, IV, do ctm. Exercício do poder de polícia. Base de cálculo composta por elementos relacionados à capacidade econômica do contribuinte. Transgressão ao CTN, art. 77. Suspensão da exigibilidade. Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência preenchidos. Necessidade de garantia. Recurso provido por maioria de votos.

«1. Ao contrário dos impostos, que, como expressamente dispõe o §1º do , sempre que possível terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (progressividade), as taxas são tributos vinculados, e como tal, não podem ter seu valor fixado em função da capacidade contributiva do sujeito passivo, mas sim em função do serviço prestado ou do exercício do poder de polícia dos quais decorre. 2. No caso da Taxa de Licença em que... ()

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Doc. 151.8855.8001.9700

155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. O agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial nos seguintes termos: a controvérsia essencial destes autos restringe-se à especificidade e divisibilidade dos serviços públicos tributáveis mediante taxas, previstas nos arts. 77 e 79, ambos do Código Tributário Nacional, os quais foram r... ()

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Doc. 166.3013.8001.0600

156 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de localização, instalação e funcionamento. Alegada afronta aos arts. 77 e 78, do CTN, CTN. Disposições normativas reproduzidas no CF/88, art. 145. CF/88. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão publicada em 06/04/2016. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «a controvérsia acerca da apontada violação do - Código Tributário Nacional, reproduzido na forma do disposto no - Constituição Federal, propugna matéria de índole constitucional; portanto, inviável tal procedimento na via especial» (STJ, AgRg no AREsp 338.097/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/... ()

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Doc. 162.4902.0000.0000

157 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Taxa. Segurança pública. Eventos privados. Serviço público geral e indivisível. Lei 6.010/1996 do estado do pará. Teoria da divisibilidade das leis. Medida cautelar deferida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola a , II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. 2. Da argumentação exposta pela parte Requerente não se extrai a inconstitucionalidade in totum do dispositivo impugnado, assim se aplica ao caso a teoria da divisibilidade das leis, seg... ()

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Doc. 162.2951.0003.0200

158 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Tributo instituído pela União. Atuação da casa da moeda do Brasil apenas como agente arrecadador. CTN, art. 7º. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para exame de questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por não terem sido deduzidas nas razões ou contrarrazões do recurso especial, caracterizando, assim, inovação recursal, inadmissível na via eleita. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3... ()

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Doc. 164.4495.8001.4100

159 - STJ. Tributário e processual civil. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O excelso Supremo Tribunal Federal, ressaltando aspectos relacionados à divisibilidade e especificidade, reconheceu a constitucionalidade da taxa de limpeza pública, reconhecendo a consonância desse tributo com o , II de 1988. 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a divisibilidade e ... ()

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Doc. 170.2754.0001.4600

160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

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Doc. 168.2231.9002.8400

161 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade. Isenção. Custas. Natureza jurídica de taxa. Interposição de apelação. Exceção de pré-executividade. Integração. Lacuna. Norma que disciplina caso semelhante.

«1. A Lei 9.289/1996 disciplina o pagamento das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A isenção prevista em seu art. 7º dispensa o pagamento de custas no procedimento de Reconvenção e nos Embargos à Execução. 2. O STJ, interpretando o dispositivo em questão, entende que a isenção de custas deve ser estendida ao recolhimento do preparo na interposição do Recurso de Apelação. 3. É importante esclarecer que a natureza jurídica das custas ... ()

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Doc. 182.0533.9000.6400

162 - STF. Direito tributário. ITBI. Valor da base de cálculo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 145, § 1º. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Agravo regi... ()

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Doc. 170.1562.8000.7900

163 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade. Reprodução de texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O Supremo Tribunal Federal, ressaltando aspectos relacionados à divisibilidade e especificidade, reconheceu a constitucionalidade da taxa de limpeza pública, afirmando haver consonância desse tributo com o , II de 1988. 3. A Jurisprudência do Superior... ()

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Doc. 895.7094.7545.8209

164 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIXO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 535.0664.4176.4652

165 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIXO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pela Irmandade de Misericórdia de Campinas contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em execução fiscal promovida pelo Município de Campinas, visando à extinção da execução fiscal sob alegação de inconstitucionalidade da Taxa de Lixo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de inconstitucionalidade da Taxa de Lixo, sob o fundamento de que fere o princípio da isono... ()

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Doc. 322.6905.3261.0463

166 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE INCÊNDIO. LEI ESTADUAL 14.938/2003. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 4.411. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS ENTRE 2015 E 2019. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MODULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA EMPRESARIAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE CONTAGEM QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À TAXA DE INCÊNDIO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2019. O ESTADO ALEGA QUE, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4.411 PELO STF, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO SÓ PRODUZIRIA EFEITOS A PARTIR DE 01/09/2020, NÃO ABRANGENDO TRIBUTOS PAGOS ANTERIORMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4.411 PELO STF IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA ENTRE 2015 E 2019; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO FOI PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, AO JULGAR A ADI 4.411, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 14.938/2003, RECONHECENDO QUE O SERVIÇO DE COMBATE A INCÊNDIOS NÃO PODE SER CUSTEADO POR TAXA, MAS POR IMPOSTOS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ATIVIDADE INSERIDA NO CAMPO DA SEGURANÇA PÚBLICA. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4.411, CONFORME JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINOU QUE A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TERIA EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DE 01/09/2020, SALVO PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES ATÉ ESSA DATA. COMO A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 19/09/2019, ANTES DA MODULAÇÃO, ELA N ÃO É ALCANÇADA PELA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS, SENDO DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 5. ASSIM, OS TRIBUTOS PAGOS PELA AUTORA ENTRE 2015 E 2019 DEVEM SER RESTITUÍDOS, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL, VISTO QUE A AÇÃO ESTAVA PENDENTE DE CONCLUSÃO EM 01/09/2020, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO REALIZADA PELO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIÇO DE COMBATE A INCÊNDIO NÃO PODE SER CUSTEADO POR TAXA, POR SE TRATAR DE ATIVIDADE PRÓPRIA DO ESTADO, A SER FINANCIADA POR IMPOSTOS, NOS TERMOS DO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO PELA ADI 4.411, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 01/09/2020, NÃO AFASTA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS CASOS DE AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ ESSA DATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 145, II; CPC/2015, ART. 496, § 4º; LM 14.938/2003; STF, ADI 4.411. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.411, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJE 24/09/2020; ED NA ADI 4.411, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 13.04.2023.

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Doc. 921.9812.3958.3428

167 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por empresa estampadora de placas veiculares contra ato do Diretor Setorial de Veículos do Detran-SP, com a finalidade de abster-se do pagamento previsto na Portaria 41/2020 para o uso do sistema e-CRV. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a legalidade da cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada, nos termos do art. 10 da Portaria DETRAN 41/2020; e (ii) a natureza jurídica da cobrança ... ()

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Doc. 210.7010.9161.6138

168 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Aplicações financeiras. Rendimentos. Incidência legítima. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «(...) a pretensão autoral decorre de uma equivocada interpretação dos fatos geradores do imposto de renda e da CSLL, que, ao contrário do que pretende fazer crer, não guardam nenhuma relação com o poder de compra da moeda. Assim, os acréscimos que se a... ()

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Doc. 210.6290.6587.0661

169 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional e tributário. Competência legislativa comum de fiscalização ambiental. Taxa de polícia. Desproporcionalidade da base de cálculo. CF/88, art. 145, II, § 2º. CTN, art. 77. Lei Estadual 8.091/2014. Lei Estadual 8.872/2019, art. 1º.

1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de exploração de recursos hídricos no território do respectivo Estado; e, em sendo positiva a resposta, (ii) se o tributo estabelecido pela Lei 8.091/2014 do Estado do Pará extrapolou, de alguma forma, essa competência tributária. 2. A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambi... ()

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Doc. 220.6291.2215.9634

170 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de norma constitucional. Violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de exame nesta corte. Competência do STF. CTN, art. 77 e CTN art. 78. Reprodução de preceito constitucional.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - Em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual a decisão agravada está correta ao não conhecer o recurso especial relativamente à apontada ofensa ao 3 - É inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na v... ()

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Doc. 241.1081.0791.8659

171 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Taxa de serviços estaduais. Violação aos arts. 77, 78 e 79, do CTN. Matéria de natureza constitucional. CF/88, art. 145, II Competência do STF. Precedentes. Aplicação de direito local. Súmula 280/STF. Reexame probatório. Súmula 7. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental se torna inviável quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5842.8101

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão do acórdão recorrido sobre matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 3 - A controvérsia relativa à legalidade da inclusão do FUNRURAL na base de cálculo das cont... ()

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Doc. 153.9805.0029.0000

173 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Descabimento. Taxa de serviços diversos. Cobrança. Cabimento. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 79. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de serviços diversos cobrada pela concessão de licença para o exercício de atividade de vigilância particular. Lei estadual 8.109/85 com alterações da Lei 10.909/96.

«A cobrança da taxa em discussão tem por base o fornecimento de licença para exercer atividade de vigilância particular, baseada no exercício do poder de polícia do ente público, sendo cabível, conforme disposto no , II e APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 104.8144.5000.3800

174 - STJ. Tributário. Imposto Sobre a Renda - IRPF. Hipóteses de incidência. CF/88, art. 153, III e § 2º, I e CF/88, art. 145, § 1º. CTN, art. 43.

«2. O Imposto sobre a Renda incide sobre o produto da atividade que implique o auferimento de renda ou proventos de qualquer natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade e capacidade contributiva, nos termos da , III e § 2º, I e , § 1º. 3. O conceito do de renda e proventos, sob o viés da matriz constitucional, contém em si uma c... ()

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Doc. 241.0260.5266.6352

175 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Taxas de iluminação e limpeza. Matéria do CTN, art. 174, I. Inovação recursal. CTN, art. 77. Especificidade e divisibilidade. Reprodução da CF/88, art. 145 Matéria de índole constitucional.

1 - Demanda em que se discute a anulação de créditos tributários referentes à Taxa de Limpeza e Iluminação Públicas. 2. As alegações desenvolvidas em torno da violação do , I não foram objeto de tratativa no recurso especial e nem tampouco no agravo de instrumento, configurando-se, portanto, inovação recursal no presente agravo regimental. 3. Conforme orientação consolidada no âmbito deste Tribunal, os e CTN art. 79 versam sobre a especificidade e divi... ()

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Doc. 133.3265.0000.0000

176 - TJRJ. Tributário. Taxa de incêndio. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77, parágrafo único e CTN, art. 79.

«Improcedência que deve ser mantida. Taxa em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 145, II, e com o estabelecido no art. 77, parágrafo único e Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios que tem como fato gerador os serviços prestados ou colocados à disposição do contribuinte. Precedentes do STF. Parte autora que não logrou êxito em comprovar que o serviço não é colocado à disposição na localidade em que reside. Precedentes citados:... ()

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Doc. 146.3971.1000.5700

177 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Itr. Progressividade de alíquotas em período anterior à Emenda Constitucional 42/2003. Lei 8.847/1994. Inexistência de contrariedade à redação original do 153, § 4º, da CF/88. CF/88, art. 145, § 1º. Necessidade de todos os impostos guardarem relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo, independentemente de possuírem caráter real ou pessoal. Impostos diretos. Utilização de alíquotas progressivas. Constitucionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Nos termos do , § 1º, todos os impostos, independentemente de seu caráter real ou pessoal, devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo e, tratando-se de impostos diretos, será legítima a adoção de alíquotas progressivas.. II - Constitucionalidade da previsão de sistema progressivo de alíquotas para o imposto sobre a propriedade territorial rural mesmo antes da Emenda Constitucional 42/2003. III - Agravo regimental a que se nega pr... ()

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Doc. 241.0310.7664.3485

178 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Mudança de razão social e análise dos requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Questão eminentemente constitucional.

1 - Tese jurídica constante do recurso não prequestionada na instância ordinária. 2 - Inadmissível o recurso especial se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados. 3 - Os conceitos de especificidade e divisibilidade previstos nos e CTN art. 79 constituem mera repetição da , II, sendo incabível o reexame do tema em sede de recurso especial. 4 - Pacific... ()

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Doc. 184.2150.5000.4100

179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão no julgamento do recurso especial. Suprimento do vício, com efeitos infringentes.

«1. Constatada omissão acerca da presença do proprietário no pólo ativo da demanda, o que torna inócua a discussão em torno da legitimidade da empresa locatária, que intenta discutir o IPTU ou pleitear a restituição dos valores recolhidos, merecem ser acolhidos os embargos de declaração para que sejam apreciadas as demais questões invocadas no recurso especial. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Os c... ()

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Doc. 12.2601.5000.6600

180 - STJ. Recurso especial. Tributário. TCLLP. Especificidade e divisibilidade do serviço. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CF/88, art. 145, § 2º, II.

«... Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa aos e deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que a atribuição da competência tributária é matéria inteiramente regulada pela Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de repetição do inciso II e § 2º do , que se referem ao atendimento dos requisitos para a cobrança da taxa, como a especificidade e a divisibilidade. Nesse sentido, os seguint... ()

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Doc. 103.1674.7516.1800

181 - TJRJ. Tributário. Repetição de indébito. Iluminação pública. Impossibilidade de cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade da contribuição criada para a mesma finalidade. Súmula 670/STF. CF/88, arts. 145, II e 149-A.

«Após a Emenda Constitucional 39/02, que deu nova redação ao , é possível a instituição de contribuição de iluminação pública. Espécie tributária que não se adstringe aos limites da taxa. Entendimento sedimentado neste TJ-RJ, por meio da Argüição de Inconstitucionalidade 16/06. Restituição de indébito reconhecida apenas em relação ao período em que a exação tenha sido cobrada sob a denominação de taxa. A relação jurídica existente entre as partes ... ()

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Doc. 241.1060.8722.1762

182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Servidores públicos. Contribuição previdenciária. Função comissionada. Não-Incidência a partir da Lei 9.783/99. Omissão. Inexistência.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - A Contribuição Previdenciária não incide sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, desde a edição a Lei 9.783, de 29.01.99. Precedentes... ()

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Doc. 150.2021.0000.0200

183 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. ISS. Registro público. Serviços notariais e de registro. Itens 21 e 21.1. Da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Constitucionalidade.

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Doc. 150.5244.7003.1500

184 - TJRS. Direito público. Serviços públicos. Cobrança de taxa de coleta de lixo. Divisibilidade. Cobrança de taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Falta. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Súmula 189/STJ. Taxas municipais.

«1. Taxa de coleta de lixo. O serviço de coleta de lixo constitui-se em serviço publico especifico e divisível, e referido ao contribuinte, a quem é prestado ou a cuja disposição é posto, conforme disposto no , inc. II e 2. Indevida a cobrança da taxa de limpeza, por não atender ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no , incs. II e III. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7434.7600

185 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Escritório de advocacia. Legitimidade. Súmula 157/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«É legítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento dos escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia pelo Município. Precedente do STF. Cancelamento da Súmula 157 (REsp 261.571).»

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Doc. 103.1674.7446.7300

186 - STJ. Recurso especial. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Matéria constitucional. Reprodução pelo CTN de dispositivo constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77. CPC/1973, art. 541.

«O reproduz dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial.»

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Doc. 103.1674.7432.3800

187 - STJ. Tributário. Taxa de coleta de lixo. Metragem do imóvel. Lei 10.253/1989 de São Carlos. Base de cálculo do IPTU. Admissibilidade. Precedente do STF. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, § 2º.

«O Pleno do STF no julgamento do RE 232.393/SP admitiu a validade da cobrança da taxa de coleta de lixo cobrada pelo Município de São Carlos com base na Lei 10.253/89, pois a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo dessa exação não se confunde com a que se utiliza para o cálculo do IPTU.»

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Doc. 202.0981.1000.6500

188 - STJ. Tributário. Processo civil. Taxa de iluminação pública. Violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional.

«1 - A questão envolvendo a interpretação do e constitui tema de índole essencialmente constitucional, já que ambos os dispositivos reproduzem a , razão por que não se presta a via do recurso especial para a sua apreciação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7453.3300

189 - STJ. Tributário. IPTU. Progressividade. Lei municipal anterior a Emenda Constitucional 29/00. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º.

«É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana».

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Doc. 103.1674.7418.7500

190 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Base de cálculo. Cargo ou função comissionada. Contribuição previdenciária. Ilegalidade. CF/88, arts. 150, I e IV e 145, § 1º. Lei 9.783/99, art. 1º.

«À mingua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1º do , bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios,... ()

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Doc. 103.1674.7385.5600

191 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Sociedades constituídas por profissionais liberais. Vedação a que algumas pessoas jurídicas optem pelo SIMPLES. Constitucionalidade. Princípio da isonomia tributária. Inexistência de ofensa. Princípio da capacidade tributária. Inexistência de ofensa. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 179. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Constitucionalidade.

«Por disposição constitucional (), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela «simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas» (). Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno parte de capacidade contributi... ()

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Doc. 103.1674.7356.6300

192 - STJ. Tributário. Taxa de conservação de estradas de rodagem. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Cabimento do recurso extraordinário. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CF/88, art. 145, § 2º.

««Os arts. 77 e 79, do CTN, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de Recurso Especial. Destino análogo tem a questão referente ao exame de eventual identidade com base de cálculo própria de imposto, pois que possui assento no , § 2º.» (REsp 180.647/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25/03/2002).»

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Doc. 160.2774.2000.3400

193 - STF. Tributário. Constitucional. Taxa de coleta de lixo. Base de cálculo. IPTU. Município de São Carlos, SP. Metragem da área construída do imóvel. CTN, art. 33. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, II.

«I. - O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU - a metragem da área construída do imóvel - que é o valor do imóvel (), ser tomado em linha de conta na determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo, não quer dizer que teria essa taxa base de cálculo igual à do IPTU: o custo do serviço constitui a base imponível da taxa. Todavia, para o fim de aferir, em cada caso concreto, a alíquota, utiliza-se a metragem da área construída ... ()

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Doc. 194.0030.1000.2900

194 - STF. Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Lei 2.145/1953, art. 10, com redação dada pela Lei 7.690/1988, art. 1º. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 145, § 2º.

«Tributo cuja base de calculo coincide com a que corresponde ao imposto de importação, ou seja, o valor da mercadoria importada. Inconstitucionalidade que se declara do dispositivo legal em referência, em face da norma da , § 2º. Recurso não conhecido.»

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Doc. 973.7329.4534.5986

195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de limpeza pública dos exercícios de 2002 a 2005 - Município de Piracicaba. 1) Recurso do Município - IPTU e taxa de limpeza pública dos exercícios de 2002 a 2004 - Ação ajuizada em 29/12/2009 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ - IPTU do exercício de 2005 - Lei Municipal que instituiu alíquotas progressivas antes da Emenda Constitucional 29/2000 - Impossibilidade - Aplicação da Súmula ... ()

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Doc. 111.0950.5000.1800

196 - STF. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Cooperativa dedicada à criação, organização e direção de unidades de ensino e educação, mediante curso completo em qualquer grau e curso técnico profissionalizante. Direito de adesão reconhecido. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei Complementar 123/2006. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II, e 179.

«Não ocorrência. Direito de adesão reconhecido. Recurso extraordinário provido para esse fim. Tem direito de inscrever-se no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES a cooperativa dedicada à direção de unidades de ensino e educação, mediante curso completo em qualquer grau e curso técnico profissionalizante.»

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Doc. 105.9391.1000.2600

197 - TJRJ. Tributário. IPTU. Imunidade. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública. Inconstitucionalidade, pacificamente reconhecida pelo STF e pelo TJRJ. CF/88, arts. 145, II e § 2º e 150, VI, «c», e § 4º. CTN, art. 77 e CTN, art. 79.

«II – As taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública, por sua vez, ofendem o , II, segundo entendimento pacífico do STF e deste TJRJ. Ambos os serviços ostentam natureza universal, vale dizer, são indivisíveis. Assim, não podem consistir em fato gerador de taxa, a teor do dispositivo constitucional referido e dos e Devem, portanto, ser remunerados pelo produto da arrecadação de impostos, e não taxas. III – No que... ()

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Doc. 103.3021.3000.0500

198 - TJRJ. Tributário. ICMS. Imposto. Descabimento. Taxa. Cabimento. Divergência quanto à incidência de ICMS sobre o fornecimento de água potável e canalizada. Inexigibilidade do tributo. Precedentes de jurisprudência. Lei Complementar 87/96, art. 2º. CF/88, arts. 145, II e 155, II, § 2º, I e XII, «c».

«O fornecimento de água limpa e potável não constitui mercadoria, mas prestação de serviço essencial específico e divisível, pelo que não enseja a tributação por meio de ICMS. Inexistência do fato gerador do tributo. Ilegalidade da cobrança do imposto por parte das empresas concessionárias. Aplicação da Súmula 130/TJRJ. Precedentes dos Tribunais Superiores. Desprovimento dos embargos infringentes, com a manutenção do acórdão embargado.»

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Doc. 103.1674.7318.3600

199 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Cálculo do imposto. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Compatibilidade com a CF/88. Princípio da isonomia e da capacidade contributiva. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, II.

«As disposições contidas no § 3º do foram recepcionadas pela CF/88, guardando compatibilidade com a vigente ordem constitucional. Assim, a forma exceptiva de cálculo do ISS a ser pago pelas sociedades de profissionais liberais, prestadoras de serviços, tomando por base o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em seu nome, distinta da regra geral incidente sobre os serviços prestados pelas sociedades de capit... ()

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Doc. 201.8585.1005.1800

200 - STF. Tributário . Agravo regimental. A taxa em causa, que foi instituída em razão do exercício do poder de polícia, não tem como base de cálculo o patrimônio líquido da empresa, porque não se incide sobre ele uma percentagem, mas ao contrário, estabelece valor certo em BTN em função de faixas do patrimônio líquido é fator de referência para sua cobrança e não sua base de cálculo, não havendo, assim, no caso, ofensa a CF/88, art. 145, II, § 2º. CTN, art. 76.

«- Por outro lado, sendo da competência do relator do agravo de instrumento contra despacho que não alude recurso extraordinário, a ele compete julgá-lo, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado quando sua decisão nega seguimento a esse agravo. - Finalmente, em recurso extraordinário, não cabe examinar a alegação de ofensa ao , adstrito que está essa espécie de recurso a questões constitucionais. E quando esse Código tem norma de mera repetição de norma c... ()

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