Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.6020.1301.3887

301 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Superintendência da zona franca de manaus. Suframa. Taxa de controle de incentivos fiscais. Tcif e taxa de serviço. Ts. Base de cálculo. Art. 145, II e § 2º, da CF/88 Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Violação aos CTN, art. 77 e CTN art. 78. Reprodução da CF/88, art. 145 Impossibilidade de análise em. Recurso especial aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento eminentemente constitucional, tendo em vista a necessidade de inter... ()

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Doc. 210.7010.9996.5565

302 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Entendimento pacificado pela primeira turma do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não arcar com a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de suas aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice que reflita a realidade inflacionária do período. Por fim, pleiteia a repetição dos valores indevidamente recolhidos nos últim... ()

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Doc. 210.8310.9301.4894

303 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb) na base de cálculo do pis e Cofins. Incidência. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. A receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Tema 1.048/STF. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de ação na qual a recorrente busca a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculos das contribuições ao PIS e Cofins, «por não perfazer faturamento ou receita da companhia, mesmo após as alterações trazidas pela Lei 12.973/2014, em respeito ao , sob pena de afronta aos ditames constitucionais dispostos a , § 1º, , I e , I». 2 - O STF, no resultado do julgamento do ... ()

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Doc. 241.0110.6621.2577

304 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Taxas de licença de funcionamento em horário especial de publicidade. Arts. 77, 78 e 79 do CTN. Reprodução, de forma reflexa, do CF/88, art. 145. Análise inviável em recurso especial. Requisitos das CDAs. Análise de legislação local (Lei 3.264/1990 do município de piracicaba/sp). Súmula 280/STF. Substituição da CDA em conformidade com a orientação desta corte firmada sob o regime de recursos repetitivos (REsp 1.045.472/ba) e com a súmula 392/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não padecendo o julgado de vício algum que conduza ao acolhimento de suposta afronta ao (CPC). 2 - Quanto aos arts. 77, 78 e 79 do CTN (CTN), o STJ (STJ) tem proclamado que o exame de tais normas, por remeter a preceito constitucional (), é vedado a esta Corte porque implicaria, de forma reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 3 - ... ()

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Doc. 210.8150.7179.8452

305 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Impugnação da cobrança de taxa, pela ocupação do solo, em vias públicas. Alegada violação aos arts. 77 a 80 do CTN. Disposições normativas reproduzidas no CF/88, art. 145. Impossibilidade de exame, sob pena de usurpação da competência do STF. Suposto conflito entre as disposições contidas na legislação municipal e aquelas constantes das Leis federais 5.172/66 e 9.784/99. Controvérsia de natureza constitucional. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte embargante, ora agravante, impugnou a cobrança de dois lançamentos de créditos tributários, a título de taxa, pela ocupação do solo, em vias públicas. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual os Embargos à Execução Fiscal foram julgados proceden... ()

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Doc. 210.5231.9000.0800

306 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e tributário. Lei MS estadual 7.603/2001, com redação dada pela Lei MS 11.077/2020. Custas judiciais atreladas ao valor da causa ou da condenação. Possibilidade. Desproporcionalidade na majoração dos valores. Violação a CF/88, art. 5º, XXXV e LV, CF/88, art. 145, II e § 1º, e CF/88, art. 150, IV, da constituição federal. Não ocorrência. Interpretação conforme. Necessidade de observância do princípio da anterioridade de exercício tributário (CF/88, art. 150, III, «b»). Parcial procedência.

«1 - A jurisprudência firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL valida o uso do valor da causa como critério para definição do valor das taxas judiciárias, desde que estabelecidos valores mínimos e máximos. (Súmula 667/STF; ADI 2.078, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI Acórdão/STF MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/2/2000; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/3/2017). 2 - Ao definir como parâmetro percentuais que, limitados a um teto corres... ()

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Doc. 210.8080.4172.5938

307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação a CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 195, I, b. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico desta Corte que o recurs... ()

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Doc. 210.8080.4742.6509

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação a CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 195, I, b. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico desta Corte que o recurs... ()

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Doc. 193.3264.2005.9200

309 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional e local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Majela Medicamentos Ltda e outros contra ato do Secretário Executivo da Receita do Estado da Paraíba, alegando que, com o advento da Lei Estadual 9.355/2011, restou exigida a cobrança de 1,5% sobre todos os pagamentos realizados pelo Estado, no que concerne ao fornecimento de bens, obras ou serviços, porquanto referida taxa é inconstitucional, haja vista padecer do mesmo vício constante na Taxa de Processamento de Despesa Pú... ()

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Doc. 163.9273.9022.7200

310 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Requisitos. Incidente suscitado por Câmara Julgadora em mandado de segurança. Impetração contra ato do Prefeito Municipal de llhabela. Cobrança da «taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos». Existência, todavia, da Súmula Vinculante 10 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Lei 757/1998, art. 174 e Lei 757/1998, art. 175, do Município de llhabela, declarados inconstitucionais, pois em desconformidade com o disposto no CF/88, art. 145, II de 1988. Incidente suscitado que respeita à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inviabilidade, todavia, do prosseguimento do incidente para o julgamento cujo resultado já se antevê. CPC/1973, Lei 9756/1998, art. 481, parágrafo único, com a redação. Incidente de inconstitucionalidade prejudicado, devolvidos os autos à Câmara suscitante.

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Doc. 146.6954.1000.3100

311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução RDC 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo pela ineficácia técnica e jurídica da Lei 9.661/2000. Erro material evidenciado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , I e II, ou para sanar erro material. 2. Caso em que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial sob o argumento de que a verificação dos requisitos necessários à instituição da Taxa de Saúde Suplementar demanda a discussão acerca da constitucionalidade da Lei 9.961/2000 em face do , matéria cuja di... ()

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Doc. 204.6471.1000.7800

312 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Base de cálculo das sociedades prestadoras de serviços profissionais. Tributação diferenciada que não atenta contra a isonomia ou a capacidade contributiva. Incidência da Súmula 663/STF. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151, III.

«1 - As bases de cálculo previstas para as sociedades prestadoras de serviços profissionais foram recepcionadas pela nova ordem jurídico constitucional, na medida em que se mostram adequadas a todo o arcabouço principiológico do sistema tributário nacional. 2 - Ao contrário do que foi alegado, a tributação diferenciada se presta a concretizar a isonomia e a capacidade contributiva. As normas inscritas nos §§ 1º e 3º [] não implicam redução da bas... ()

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Doc. 137.0451.3000.8800

313 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Meio ambiente. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Natureza jurídica da exação questionada definida pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 416.601/DF. Inclusão da taxa referida na sistemática de arrecadação simplificada (simples). Descabimento. Ausência de previsão na Lei 9.317/1996 e na Lei Complementar 123/2006. Lei 10.165/2000. Lei 6.938/1981, arts. 17-B, 17-C e 17-G. CF/88, art. 145, II. Lei 9.317/1996, art. 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º, XV

«1. Discute-se no recurso especial a possibilidade de inclusão da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pela Lei 6.938/81, alterada pela Lei 10.165/2000, destinada ao IBAMA no Sistema Integrado de Recolhimento de Tributos - SIMPLES. 2. O STF, no que diz respeito à natureza jurídica da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pela Lei 10.165/2000, que alterou a Lei 6.938/1981, por ocasião do julgamento do RE 416.601/DF, decidiu que a hipót... ()

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Doc. 208.1735.1000.3700

314 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Ir. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de demissão voluntária. Pdv. Empresa submetida ao regime de direito privado. Liberalidade do empregador. Não verificada. Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, fundamentada no tempo de trabalho. Recurso pago para garantir o mínimo existencial do aderente. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência da CF/88, art. 153, III e § 2º, I e CF/88, art. 145, § 1º c/c CTN, art. 43. Princípio da capacidade contributiva.

«1 - Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por pa... ()

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Doc. 103.1674.7482.1100

315 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPTU. Taxas de limpeza pública e de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade. Matéria de natureza constitucional. Competência do eg. STF. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. CF/88, art. 145, II.

«A 1ª Seção assentou que a questão acerca da progressividade da alíquota do IPTU, bem como da divisibilidade e especificidade de taxas referentes a serviços de limpeza pública e de iluminação pública são insindicáveis em sede de Recurso Especial, porquanto os dispositivos infraconstitucionais suscitados no Recurso Especial ( e ) repetem preceito constitucional contido no »

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Doc. 103.1674.7449.4800

316 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença. Poder de polícia. Efetividade da prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação. Precedentes do STJ. Súmula 157/STJ. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 114.

«A 1ª Seção pacificou entendimento de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade em face da notoriedade de sua atuação. Precedentes: AgRg no REsp 656.531/SP, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ de 23/05/2005; REsp 510.909/MT, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 17/12/2004.»

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Doc. 135.0050.9000.1600

317 - STF. Recurso extraordinário. Tema 115/STF. Processual civil. Repercussão geral reconhecida. Embargos de declaração opostos pelo estado do Rio Grande do Sul. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração opostos pela União. Segunda interposição contra o mesmo acórdão. Ausência de legitimidade recursal. Embargos de declaração opostos pelo estado do rio grande do sul rejeitados.

«Tema 115/STF - Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da ; , § 1º; , VI, «a», e § 2º; e , a aplicação, ou não, da imunidade recíproca a sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e assi... ()

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Doc. 142.0315.5000.1400

318 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Taxa. Serviços de limpeza pública. Distinção. Elementos da base de cálculo própria de impostos. Ausência de identidade. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, art. 145, II e § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«I - questão de ordem. Matérias de mérito pacificadas no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Denegação da distribuição dos recursos que versem sobre os mesmos temas. Devolução desses re à origem para adoção dos procedimentos previstos no , § 3º. Precedentes: RE 256.588-ED-EDV/RJ, Min. Ellen Gracie; RE 232.393/SP, Carlos Velloso. II - julgamento de mérito conforme precedentes. III - recurso provido.»

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Doc. 146.4273.5000.0000

319 - STF. Recurso extraordinário. Cofins e Pis. Repercussão geral reconhecida. Tema 744. Tributário. Importação. Alíquotas diferenciadas. Lei 10.865/2004, art. 8º, I e II, § 9º. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 170, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à constitucionalidade da previsão, no art. 8º, I e II, § 9º, da Lei 10.865, de 2004, de alíquotas mais onerosas quanto ao regime monofásico de importação de autopeças - 2,3% para a Contribuição ao PIS-Importação e 10,8% para a Cofins-Importação - , apesar de a norma ter estabelecido a observância das alíquotas gerais - 1,65% e 7,6% - relativamente à importação dos mesmos bens por pessoas jurídicas fabricantes de máquinas ... ()

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Doc. 207.2573.4000.3400

320 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tabela de custas dos atos judiciais do estado do Paraná. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Inconstitucionalidade material. Bases de cálculo das taxas judiciárias e emolumentos: valor da causa e monte-mor. Vinculação das custas e emolumentos à carteira de previdência complementar dos servidores do Poder Judiciário. CTN, art. 33. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 99. CF/88, art. 145, § 2º.

«1 - Não ofendem o princípio da independência e autonomia dos Poderes ( e ) emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. 2 - A jurisprudência da Corte é tranquila no sentido de que é constitucional a cobrança da taxa judiciária que toma por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, observando-se o princípio da razoabilidade (ADI Acórdão/STF, Pertence, DJ de 10/09/1999; AGRAG 170.271/SP/... ()

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Doc. 386.6673.0914.4630

321 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Imposto predial e territorial urbano e taxas de coleta e remoção de lixo e combate a sinistros - Exercícios de 1994 a 1999 - Município de Campinas/SP - IMPOSTO - Progressividade - Desatendimento ao - TAXA DE COMBATE A SINISTROS- Serviços de uso universal - Indivisibilidade - Ofensa aos e CTN art. 79 - TAXA DE COLETA DE LIXO- Especificidade atendida - Divisibilidade reconhecida - Atendimento dos arts. 83 e 84 da Lei Municipal 13.478/2002 - e CTN art.... ()

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Doc. 146.6954.1000.3200

322 - STJ. Processual civil. Constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Matéria de ordem constitucional. Competência do STF. Precedentes.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao , quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo acórdão recorrido, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 das súmulas do STF. 2. A verificação dos requisitos necessários à instituição da Taxa de Saúde Suplementar (vinculação legal, exercício do poder de polícia e natureza específica e divisível) demanda, ... ()

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Doc. 200.4981.6010.6400

323 - STF. Constitucional. Tributário. Taxa. Conceito. Código de Mineração. Lei 9.314/1996. Remuneração pela exploração de recursos minerais: preço público.

«I - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (, II). O poder de polícia está conceituado no II - , II e § 1º, II do § 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo particular, de u... ()

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Doc. 193.7134.1004.4800

324 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxas. Fiscalização de instalação, de funcionamento e de publicidade. Fundamentação do acórdão recorrido baseada na interpretação de preceito constitucional (CF/88, art. 145). Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Alegação de ofensa ao CTN municipal. Lei 1.802/1969. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a controvérsia sobre a ofensa aos e , Código Tributário Nacional - relativa à colocação à disposição do contribuinte de serviços públicos específicos e divisíveis - não é passível de apreciação na via estreita do Especial, tendo em vista que o mencionado dispositivo é mera repetição do estipulado na , II da, cuja interpretação compete ao Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 183.2540.8002.6000

325 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de licença. Arts. 77 e 78, do CTN, CTN. Disposições normativas reproduzidas no CF/88, art. 145. Impossibilidade de exame, sob pena de usurpação da competência do STF. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma da jurisprudência do STJ, é firme o entendimento de que os dispositivos legais tidos por violados ( e ), que versam sobre os requisitos de divisibilidade e de especificidade das taxas, reproduzem as disposições do , cujo exame implicará a apreciação de questão ... ()

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Doc. 192.8693.9000.5200

326 - STF. Direito tributário. ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 150, IV. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Majoraç... ()

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Doc. 161.9070.0005.9000

327 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Cna. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Não comprovação da regular notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação. Exigência do CF/88, art. 145, CTN. Violação aos arts. 5º, II e 605, da CLT não configuradas. Divergência jurisprudencial não caracterizada (oj 111 e Súmula 337/TST I, do TST). Desprovimento do apelo.

«Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois não demonstrada a presença de quaisquer dos pressupostos intrínsecos previstos nas alíneas do , para o processamento do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 153.1184.0001.6800

328 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Análise do CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79. Conceitos reproduzidos do CF/88, art. 145. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. II - O , e , reproduzem regras do , impossibilitando, no recurso especial, analisar suposta infringência, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. 151.5810.7003.0400

329 - STJ. Tributário. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia acerca da apontada violação dos e , reproduzido na forma do disposto no , bem como, o , propugna matéria de índole constitucional; portanto, inviável tal procedimento na via especial. Precedentes. 2. Constata-se ainda que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, arts. 77 e 79, ambos do Códi... ()

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Doc. 180.8495.8000.6600

330 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de fiscalização de estabelecimento (tfe). Lei 13.477/2002, do município de São Paulo. CPC, art. 267, § 3º, 1973. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa ao CTN, art. 78. Reprodução do comando do CF/88, art. 145, II. Matéria constitucional. . Agravo regimental improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Mandado de Segurança, no qual os impetrantes objetivaram afastar a cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), instituída pela Lei 13.477/2002, do Município de São Paulo, relativa às atividades de vigilância sanitária. III - O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta... ()

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Doc. 172.0330.7003.2100

331 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Taxa. Violação do CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79. Reprodução da regra prevista no CF/88, art. 145. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o , e reproduzem as regras previstas no - Constituição Federal, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.0774.6004.6100

332 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Taxa de limpeza pública. Violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A análise quanto à divisibilidade e especificidade de taxas referentes a serviços de limpeza pública, como no presente caso, importaria usurpação de competência do STF, por reproduzirem r... ()

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Doc. 182.0601.4000.5400

333 - STF. Direito tributário. Irpj. Aplicações financeiras. Lei 8.541/1992. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, CF/88, art. 150, IV. Eventual violação reflexa, não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Majoração... ()

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Doc. 250.3180.5155.3748

334 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento pelo acesso ao portal ecv. Natureza jurídica. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Suposta contrariedade aos arts. 77, 78 e 79 do CTN. Reprodução, de forma reflexa, do CF/88, art. 145. Alegada violação do CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Análise inviável em recurso especial. Violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Falta de prequestionamento. Recurso especial interposto com base no art. 105, III, b, da Constituição Federal. Não desenvolvimento de tese. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem decidiu a matéria referente à natureza jurídica da cobrança realizada para utilização do Portal ECV a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual (Decreto 1.087/2017 e Portarias 41 e 44/2017 do Detran/SC). Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Consoante orientação desta Corte Superior, «os arts. 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas... ()

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Doc. 137.6940.4796.3450

335 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65 DESTE TJRJ.

I. Caso em exame. 1. Autor que apresenta quadro de ¿Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - CID 10¿. Procedência do pedido reconhecida por sentença. Irresignação da municipalidade apelante. II. Questão em discussão. 2. A obrigação solidária dos entes federativos em fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS e a correção de eventual erro na fixação dos honorários advocatícios e analisar o cabimento da condenação da municipalidade recorrente ao pagamento da ... ()

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Doc. 250.4290.6765.9510

336 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Tfa. Exigibilidade. Suspensão. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Stanley Electric do Brasil Ltda. contra o Secretário da Fazenda do Município de Limeira objetivando a suspensão da exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA). II - Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal, a a quo sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...... ()

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Doc. 221.2200.8525.5816

337 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ISS. Base de cálculo. Materiais empregados na construção. Dedução. Acórdão rescindendo proferido na vigência do CPC/1973, aplicando orientação então vigente no STJ. Superveniência, antes do trânsito em julgado, de decisão do STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Súmula 343/STF.

1 - Trata-se de Ação Rescisória que busca, com fundamento no , V, desconstituir acórdão da Primeira Turma do STJ, o qual decidira que «A base de cálculo do ISSQN é o custo do serviço em sua totalidade, motivo pelo qual não se deduz de sua base de cálculo o valor dos materiais utilizados na produção de concreto pela prestadora de serviço (...)». 2 - A parte autora sustenta que houve violação literal da , § 1º, , III, «a», e CF... ()

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Doc. 230.7040.2623.0685

338 - STJ. R agravado:unimed campinas cooperativa de trabalho médico advogado:raphael barros andrade lima. Sp306529 ementa processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar — tss. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Tese recursal de violação a coisa julgada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação do art. 97, I e IV, do CTN. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Tema 1.123/STJ. Súmula 83/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que Tribunal Regional Federal da 3ª Região enfrentou a alegação de existência de coisa julgada e afastou a existência de tríplice identidade entre as ações. Destaco o entendimento (fl. 319, e/STJ): «Alega a apelante que a autora já ajuizou demanda anterior em que se discutiu a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, tendo ocorrido... ()

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Doc. 220.3151.1885.5360

339 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamento eminentemente constitucional. Usurpação da competência do STF. Inconstitucionalidade de legislação local. Súmula 280/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, ausência de interesse recursal, divergência recursal não comprovada e viés constitucional dado à matéria. 2 - A jurisprudência do STJ entende que os arts. 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas no , razão pela qual não é possível examinar aqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena... ()

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Doc. 211.2171.2926.0888

340 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb) na base de cálculo do PIS e Cofins. Incidência. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. A receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Tema 1.048/STF. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de ação na qual a recorrente busca a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculos das contribuições ao PIS e Cofins, por não perfazer faturamento ou receita da companhia, mesmo após as alterações trazidas pela Lei 12.973/2014, em respeito ao , sob pena de afronta aos ditames constitucionais dispostos a , § 1º, , I, e , I. 2 - O STF, no resultado do julgamento do seu... ()

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Doc. 206.8810.5000.4200

341 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.376/2002, art. 2º, caput e parágrafo único do Estado de Goiás. Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. Valor da causa. Critério de cobrança. Alegação de ofensa ao disposto na CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 145, II e § 2º; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 236, § 2º. Não caracterização. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo STF. Banalização do princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada improcedente. Lei 9.868/1999, art. 12.

«1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes. 2. O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de cálculo da taxa - -- esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo. As tabelas apresentam limites mínimo e máximo. 3. Alegaç... ()

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Doc. 183.6101.4000.2600

342 - STF. Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Hipótese de incidência. Efetivo exercício de poder de polícia. Ausência eventual de fiscalização presencial. Irrelevância. Processual civil. Agravo regimental.

«1. A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização. 2. O exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado (cf. por semelhança, o RE 416.601, rel. min. Carlos Vellos... ()

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Doc. 190.8782.8000.0100

343 - STJ. Tributário e processo civil. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Especificidade e divisibilidade. Matéria de índole constitucional. Restituição. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. CF/88, art. 145. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 320, II. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 351.

«1. Está assentada na Primeira Seção a orientação segundo a qual a controvérsia acerca da divisibilidade e especificidade de taxas é insuscetível de apreciação em recurso especial, porquanto o e repetem preceito constitucional contido na Precedentes: REsp 1723515/RJ, 1º T. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/06/2006; REsp 1896643/PR, 2º T. Min. Humberto Martins, DJ de 12/03/2007... ()

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Doc. 12.2601.5000.6400

344 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Base de cálculo. Parcelas dedutíveis. Alimentos. Pensão alimentícia arbitrada em BTNs. Correção monetária do quantum pelo IGP-M em substituição ao indexador extinto. Ação revisional. Desnecessidade. Limitação ao poder de tributar. Efeito confiscatório. Impossibilidade. Princípio da pessoalidade. Inobservância. Lei 9.250/1995, art. 4º, II, e Lei 9.250/1995, art. 8º, II, «f». Lei 8.383/1991, art. 1º. CF/88, art. 150, IV.

«1. A Lei 9.250, de 26/12/1995, prescreve que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (, II, c/c , II, «f»). 2. A pensão dedutível é a efetivamente paga... ()

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Doc. 144.0713.3000.1600

345 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 618/STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Embargos de declaração não conhecidos.

«Tema 618/STF - Cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , II e XXXV; , II; , I; e , parágrafo único, bem como do , I, a legitimidade da cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em qu... ()

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Doc. 210.4100.9526.3538

346 - STJ. Habeas corpus. Excesso de exação. Cobrança de emolumentos em valor excedente ao fixado no regimento de custas. Consequência. CP, art. 316, § 1º. Lei 8.137/1990. CTN, art. 5º. CF/88, art. 145, I, II e III. CF/88, art. 149. CF/88, art. 236, § 2º.

1. Tipifica-se o excesso de exação pela exigência de tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. 2. No conceito de tributo não se inclui custas ou emolumentos. Aquelas são devidas aos escrivães e oficiais de justiça pelos atos do processo e estes representam contraprestação pela prática de atos extrajudiciais dos notários e registradores. Tributos são ... ()

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Doc. 211.4050.6001.1400

347 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal, nos quais os embargantes, pessoa jurídica contribuinte e respectivo sócio-gerente, impugnam auto de lançamento lavrado, contra ambos, por supostas infrações de superfaturamento, inexistência de primeira via de notas fiscais de entrada de mercadorias, apropriação de crédito fiscal de ICMS destacado em notas fiscais destinadas a outros contribuintes ou que não se referem a efetivas operações de circulação de mercadorias, «e», ainda, falta de lançamento de notas fiscais de saídas, nos livros, e de recolhimento do imposto sobre essas operações. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para o julgamento da causa. Anulação do acórdão referente aos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao , II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1... ()

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Doc. 190.9751.3001.7100

348 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Especificidade e divisibilidade. Violação ao CTN, art. 79, I e II. Reprodução da regra prevista na CF/88, art. 145. Matéria constitucional. Competência do STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu a matéria controversa com espeque em dispositivos, da CF/88, in casu, a e , e com base em legislação local (Lei Municipal 1.960/2002), o que obsta a apreciação por parte do STJ, uma vez que é inviável a análise em sede de recurso especial de matéria adstrita ao STF, bem como em virtude do disposto na Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 136.1811.0004.7000

349 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Ação anulatória. Taxa de controle e fiscalização. Agência reguladora. Poder de polícia. Revisão de tarifas. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Omissão – art. 535,CPC/1973. Inocorrência. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Reprodução do disposto no art. 145 da CF. Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão foi decidida com amparo em fundamento constitucional, qual seja, a possibilidade de os entes federados poderem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, bem como a partir da aplicação de legislação local (Leis Estaduais Gaúchas 8.109/95 e 11.073/97), no que se refere à taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados. Assim, inviável a anál... ()

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Doc. 151.5810.7001.8200

350 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CTN, art. 77. Taxa de melhoramento de portos. Súmula 124/STJ. Reprodução do conceito descrito no CF/88, art. 145, II. Competência do STF. Vilipêndio aos Decreto 88.647/1983, art. 3º e Decreto 88.647/1983, art. 5º (acordo de alcance parcial 3, subscrito entre o Brasil e o chile). Inocorrência. Benefício fiscal. Impossibilidade.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. O acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior, no sentido de que: «A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI» (S... ()

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