Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.1040.9174.3912

201 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de verificação de funcionamento regular de estabelecimento. Omissão configurada. Afronta ao CTN, art. 77. Competência do egrégio STF.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso sub examinem, os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento. Isso porque a alegação de ofensa ao não foi tratada, a despeito de o Tribunal a quo ter emitido pronunciamento concernente ao dispositivo em comento e o ora... ()

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Doc. 801.6730.6472.4798

202 - TJSP. AÇÃO DECALRATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c COM ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU e TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - Exercícios de 2013 a 2021 - Município de Campinas - ITR x IPTU - Ação procedente em 1º instância - - Perícia técnica judicial e documentação a comprovar que o imóvel se insere em área rural - Aplicação do - Fato gerador do ITR ante a destinação rural do imóvel - - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido. E... ()

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Doc. 193.7580.2002.8700

203 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 80. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - O acórdão embargado consignou que a análise de suposta ofensa aos e , Código Tributário Nacional envolve a apreciação da matéria relativa à atribuição da competência tributária, instituto inteiramente regulado pela Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de reprodução da , que se refere ao atendimento dos requisitos para a cobrança da taxa, como a especificidade, divisibilidade e base de cálculo. Precedentes: AgRg no REsp. [jurn... ()

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Doc. 200.8740.3001.2200

204 - STF. Direito tributário. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 145, II, § 2º, e CF/88, art. 150, II. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - ... ()

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Doc. 207.9163.1005.3100

205 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos I a V da Lei CE 11.891/1991 do Estado de Ceará art. 3º. Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), composto por recursos financeiros oriundos da arrecadação de taxas judiciárias, de percentual das receitas de custas, bem como de parte dos emolumentos judiciais e extrajudiciais. Alegada violação da CF/88, art. 167, inciso IV. Causa de pedir aberta das ações de controle abstrato. Paradigma de controle diverso daquele apontado na inicial. da Carta Maior, art. 145, inciso II. Procedência parcial.

«1 - A Lei estadual 11.891/1991 instituiu o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), composto por recursos financeiros oriundos da arrecadação de taxas judiciárias, de percentual das receitas de custas, bem como de parte dos emolumentos judiciais e extrajudiciais. 2 - É insustentável a alegação de ofensa da , IV, uma vez que essa norma constitucional se refere a impostos, os quais são uma espécie de tributo não vinculado. O paradigma ... ()

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Doc. 202.6301.8000.2000

206 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Incidência sobre a própria base de cálculo. Mérito constitucional. Competência do STF.

«1 - O deslinde da questão se deu preponderantemente sob a luz dos princípios da legalidade tributária e da capacidade contributiva - previstos, respectivamente, nos arts. 150, I, e 145, § 1º, da Lei Magna. 2 - Consta o seguinte no voto condutor (fl. 387, e/STJ): «Não resta dúvida, portanto, que o legislador previu expressamente que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - devem compor a receita bruta, que consiste na base de cálculo das referidas contribuições.... ()

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Doc. 196.4782.5001.1200

207 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa. Alegação de violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. Não cabimento do recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que os , 78 e reproduzem as regras previstas na , razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.284.980, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/11/2018. 2 - Ag... ()

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Doc. 157.8371.2000.2900

208 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Taxa municipal. Coleta de lixo domiciliar. Súmula Vinculante 19. Juízo liminar. Ato reclamado.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o , II. Súmula Vinculante 19/STF. 2. Nos termos do , no caso de procedência da reclamação, o STF deverá cassar o ato reclamado à totum, ainda por se tratar de uma decisão interlocutória concessiva ... ()

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Doc. 152.4573.1003.0400

209 - STJ. Tributário. Licença para tratamento de saúde. Isenção de imposto de renda. Leis 7.713/88 e 8.541/92. Impossibilidade. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Pretendem os embargantes o pronunciamento do colegiado sobre os princípios constitucionais da isonomia e igualdade tributária (, , II), bem como da capacidade contributiva (§ 1º). Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 156.9273.2000.0000

210 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa ad causam da confederação nacional do comércio. Cnc. Cabimento do controle abstrato ação para o questionamento da constitucionalidade de convênio firmado pelos estados membros. Incidência do ICMS na operação de combustíveis. Parágrafos 10 e 11 da cláusula vigésima do convênio ICMS 110/2007, com redação dada pelo convênio 101/2008 e, mediante aditamento, também com a redação dada pelo convênio 136/2008. Estorno, na forma de recolhimento, do valor correspondente ao ICMS diferido. Natureza meramente contábil do crédito do ICMS. O diferimento do lançamento do ICMS não gera direito a crédito. Estabelecimento de nova obrigação tributária por meio de convênio. Violação do disposto na CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 150, I; e CF/88, art. 155, § 2º, I e § 5º. Ação direta julgada procedente.

«I - A legitimidade da Confederação Nacional do Comércio - CNC para propor ação direta de constitucionalidade questionando dispositivos do interesse de setores do comércio já foi reconhecida por este Tribunal na ADI Acórdão/STF, de relatoria do Min. Sydney Sanches. II - Cabe a ação direta de inconstitucionalidade para questionar convênios, em matéria tributária, firmado pelos Estados membros, por constituírem atos normativos de caráter estrutural, requeridos pelo próprio text... ()

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Doc. 133.3032.5001.0500

211 - STJ. Tributário. Administrativo. Cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Ausência de fixação de prazo para apresentação de defesa administrativa. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Lei 6.938/81, arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. CF/88, art. 145, II.

«1. A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) submete-se ao prévio procedimento administrativo fiscal, que contempla exigências para a constituição do crédito tributário. 2. Ausente na notificação de lançamento o prazo para a apresentação de defesa administrativa, requisito previsto no , II, é nula a respectiva cobrança. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.4893.1000.0500

212 - STF. Direito tributário. Agravo regimental. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviços específicos e divisíveis. Constitucionalidade. Taxa de serviços urbanos serviços relativa a serviços de asseio nas vias públicas, bem como de calçamento e conservação de leitos não pavimentados. Inconstitucionalidade. Descabimento.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 19/STF, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o , II». Acórdão do Tribunal de origem em conformidade com esse entendimento. 2. A jurisprudência desta Corte assentou que a Taxa de Limpeza Pública que não esteja vinculada apenas à prestação de serviço de remoção e coleta de lixo é inconstitucional... ()

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Doc. 178.6274.8005.8400

213 - STJ. Processual civil e tributário. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 80. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A análise de suposta ofensa aos arts. 77 e 80, do CTN, Código Tributário Nacional envolve a apreciação da matéria relativa à atribuição da competência tributária, instituto inteiramente regulado pela Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de reprodução do - Constituição Federal, que se refere ao atendimento dos requisitos para a cobrança da taxa, como a especificidade, divisibilidade e base de cálculo. Precedentes: AgRg no REsp 1.499.448/SC, Rel. Minis... ()

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Doc. 178.1765.3000.5100

214 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Infraero. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade. Súmulas vinculantes 19 e 29.

«1. «A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o , 11» (Súmula Vinculante 19). 2. «É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra» (Súmula Vinculante 29). 3. Nos termos do ... ()

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Doc. 167.8402.8000.9500

215 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Coleta de lixo domiciliar. Serviço específico e divisível. Taxa. Necessidade de Lei para majoração. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 19, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o , II». O acórdão do Tribunal de origem não está alinhado com esse entendimento. 2. Impossibilidade da análise, em sede de recurso excepcional, de previsão contratual de que o usuário dos serviços pode dispensá-lo, afastando, assim, sua compulsoriedade. In... ()

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Doc. 833.1640.8989.4320

216 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E DE PUBLICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Catanduva contra sentença que, em execução fiscal para cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento e publicidade dos exercícios de 2019 a 2022, acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, declarando indevidas as taxas constantes na CDA 12351/2016, por não se referirem ao custo efetivo do exercício do poder de polícia do Município. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão... ()

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Doc. 842.0771.6565.0659

217 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NO JULGAMENTO DO RE 576.321-RG, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE TAXAS COBRADAS EM RAZÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS INDIVISÍVEIS, COMO A CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR INCOMPATIBILIDADE COM O CF/88, art. 145, II. CONTUDO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO AFETA OS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA CDA, COMO IPTU E TCL, SENDO VIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DESTES VALORES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249), DECIDIU QUE, EM CASOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE TRIBUTOS EM CONTROLE DIFUSO, A CDA PODE SER PARCIALMENTE EXIGIDA, DESDE QUE POSSÍVEL O EXPURGO DOS VALORES INDEVIDOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DISPENSANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º, COMBINADO COM A SÚMULA 392/STJ, AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO HOUVER ERRO MATERIAL OU FORMAL. NO CASO, O MAGISTRADO NÃO OPORTUNIZOU AO MUNICÍPIO A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA EXCLUSÃO DA TCVLP, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A SENTENÇA FOI CORRETAMENTE PROFERIDA EM LOTE, COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF/88, art. 5º, LXXVIII). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 290.2871.8399.8894

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TCL, TCV E TLP). SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS, PORÉM RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS; E JULGOU EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EMBARGADO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. TAXA COBRADA EM RAZÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS QUE OFENDE A DISPOSIÇÃO DO CF/88, art. 145, II. TEMA 146 DO STF, QUE TRATA DA MATÉRIA, REFERENDADO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0176169-34.2011.8.19.0038. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANTO AOS CRÉDITOS REMANESCENTES, MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TEMA REPETITIVO 249 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. LEI 6.830/1980, art. 2º, § 8º. TEMA REPETITIVO 166 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 123.6158.3073.2227

219 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NO JULGAMENTO DO RE 576.321-RG, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE TAXAS COBRADAS EM RAZÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS INDIVISÍVEIS, COMO A CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR INCOMPATIBILIDADE COM O CF/88, art. 145, II. CONTUDO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO AFETA OS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA CDA, COMO IPTU E TCL, SENDO VIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DESTES VALORES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249), DECIDIU QUE, EM CASOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE TRIBUTOS EM CONTROLE DIFUSO, A CDA PODE SER PARCIALMENTE EXIGIDA, DESDE QUE POSSÍVEL O EXPURGO DOS VALORES INDEVIDOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DISPENSANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º, COMBINADO COM A SÚMULA 392/STJ, AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO HOUVER ERRO MATERIAL OU FORMAL. NO CASO, O MAGISTRADO NÃO OPORTUNIZOU AO MUNICÍPIO A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA EXCLUSÃO DA TCVLP, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A SENTENÇA FOI CORRETAMENTE PROFERIDA EM LOTE, COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF/88, art. 5º, LXXVIII). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 531.7419.2809.2530

220 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Dongwon Brasil Fabricação de Auto Peças Ltda contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, denegando a ordem, sob o fundamento de que a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS é legal, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.223. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, com base em a... ()

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Doc. 544.3888.9204.3185

221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Credilly Soluções Financeiras Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais. A agravante sustenta incapacidade econômica momentânea, invoca o princípio do acesso à justiça e a Súmula 481/STJ, pleiteando a reforma da decisão para autorizar o diferimento das custas para após a satisfação do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 698.4246.4846.7605

222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LIXO.

Sentença que rejeitou os Embargos à Execução Fiscal manejados pela ora embargante, por meio dos quais postula que seja declarada a nulidade dos lançamentos fiscais referentes a «Taxa de Recomposição Ambiental e Multas Administrativas», bem como dos lançamentos fiscais referentes a «Taxa de Fiscalização de Lixo e Multas Administrativas". Sentença de improcedência. Certidão de Dívida Ativa que possui presunção de certeza e liquidez, conforme , sendo ônus do executa... ()

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Doc. 643.6364.8637.5095

223 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.016/83. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. ÁREA UTILIZADA PARA ATIVIDADE ECONÔMICA. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação anulatória, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição das diferenças pagas a maior da Taxa de Funcionamento e Fiscalização (exercícios 2010 a 2015), com base na área construída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a constitucionalidade e legitimidade da Taxa de Funcionamento e Fiscalização instituída pela Lei Municipal 4.016/83, em relação à sua base de c... ()

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Doc. 250.4290.6433.9833

224 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. CTN, art. 77 e CTN art. 79. Mera reprodução de dispositivo constitucional. Apreciação. Impossibilidade.

1 - Não há falar em violação ao , uma vez que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisório e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - O exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetív... ()

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Doc. 210.6241.1892.8255

225 - STJ. Custas processuais. Taxa. Embargos à execução. Tributário. Duplo ajuizamento. Taxa. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Processo civil. Conhecimento e desprovimento do recurso especial. CF/88, art. 145. CPC/2015, art. 84. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 312.

1 - Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2 - As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico «custas», outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3 - As custas podem ser cobradas pel... ()

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Doc. 220.6071.2166.4134

226 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Discussão sobre a suficiência da previsão do fato gerador da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no Lei 9.615/1998, art. 57, I, «b» (cide. Lei pelé). Tema constitucional. Contribuição dos clubes de futebol para a faap e fenapaf. Incidência conjunta das exações previstas nos, I, «b» e II, da Lei 9.615/98, art. 57.

1 - A postergação para a fase de liquidação da definição de critérios de cálculo é discussão de ordem processual que difere totalmente da existência ou não de omissão. Se a Corte de Origem achou por bem postergar e fundamentou isso de forma suficiente, não houve violação ao 2 - Regra geral, a eficácia dos dispositivos legais em vigor é sempre plena, salvo a existência de previsão legal expressa em sentido contrário ou declaração de inconstitucionali... ()

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Doc. 212.2505.3004.4000

227 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Controvérsia. Índole constitucional. Conhecimento. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que os , e reproduzem as regras previstas na , razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação de competência do STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/2/2017). 2 - A divergência jurisprudencial que enseja o conhecimento do recurso especial é a que g... ()

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Doc. 230.3130.7523.6335

228 - STJ. Tributário. Processo civil. Taxa de coleta de lixo. Recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Inviabilidade de apreciação. Acórdão recorrido. Fundamentação em norma municipal. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não cabe a esta Corte Superior a análise de alegada ofensa ao e , por reproduzirem o que disposto na , sob pena de usurpar a competência do STF. 2 - A Corte local vislumbrou a legitimidade da cobrança da taxa de coleta de lixo amparando-se em alicerces de norma local, porção do julgado inviável de se reformar pelo recurso especial, em atenção a Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 114.5730.1000.4100

229 - STJ. Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 1.034, § 1º. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 33 e CTN, art. 77.

«... 3. No mérito, a controvérsia diz respeito à base de cálculo da taxa judiciária em processo de inventário, tendo entendido as instâncias ordinárias que esta deve incidir sobre o monte-mor, incluindo-se aí a meação do cônjuge sobrevivo. 3.1. Contudo, não há motivo para que a taxa judiciária incida sobre a totalidade dos bens do casal, sem a exclusão da meação do cônjuge supérstite. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécie... ()

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Doc. 183.6101.4000.2700

230 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Poder de polícia. Legitimidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido. @JURNUM = 588.322/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de local... ()

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Doc. 204.6471.1000.7900

231 - STF. Agravo regimental. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Progressividade. Súmula 636/STF. CF/88, art. 145. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 155, III.

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Doc. 241.0260.5649.7484

232 - STJ. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Violação aos arts. 77 e 78, do CTN. Matéria de natureza constitucional. Competência do STF. Precedentes. Pretensão de declaração reflexa de inconstitucionalidade. Necessidade de infirmar a decisão recorrida. Aplicação da súmula 248/STF.

1 - Malgrado a recorrente tenha indicado os e CTN art. 78 para fundamentar seu inconformismo, tais preceitos contêm norma que simplesmente repete o disposto no Desse modo, é inviável a discussão da matéria em sede de recurso especial, porquanto atrelada ao debate acerca da constitucionalidade da Lei 10.165/2000. 2 - Ressalte-se que a via especial não é adequada para a reforma de acórdão que analisou a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tamp... ()

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Doc. 140.1180.4000.8800

233 - STJ. Tributário. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Divisibilidade e especificidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. CF/88, art. 145, § 2º. Súmula 126/STF.

«1. Os e , que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo o artigo 145 da Carta da República, implicando sua interpretação o exame de matéria constitucional, o que é defeso, na via do recurso especial, nos termos do art. 102 da CF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 11.3101.8000.4100

234 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Pavimentação de via pública. Valorização do imóvel. Ônus da prova. Entidade tributante. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, III. CTN, art. 81, e s. Decreto-lei 195/67. CPC/1973, art. 333.

«1. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária, a qual é aferida mediante a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão, inadmitindo-se a sua cobrança com base tão-somente no custo da obra realizada. (Precedentes: REsp 1.075.101/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 02/04/2009; REsp 1.137.794/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 1... ()

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Doc. 123.2534.1000.0900

235 - STJ. Tributário. Constitucional. Custas e emolumentos. Taxa de desarquivamento de autos findos. Portaria 6.431, de 13/01/2003. Ofensa ao princípio da legalidade. Incidente de inconstitucionalidade. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 150, I. CPC/1973, art. 480, e ss.

«1. A denominada «taxa de desarquivamento de autos findos», instituída pela Portaria 6.431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é exação cobrada pela «utilização, efetiva (...) de serviços públicos específicos e divisíveis», enquadrando-se, como todas as demais espécies de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, no conceito de taxa, definido no , II. Tratando-se de exação de natureza tributária, sua instituição está sujeita ao princíp... ()

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Doc. 156.8800.4000.9500

236 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial contribuição de melhoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão referente à contribuição de melhoria, não enfrentou as questões referentes à revogação dos e pela Emenda Constitucional 23/1983 e à ausência de limitação da base de cálculo do referido imposto no , III, trazidas nas razões de recurso especial, não tendo havido sequer a oposição de embargos de declaração para que houvesse pronunciamento expresso sobre esses aspectos. Assim, carece o tema ... ()

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Doc. 146.2545.6003.6900

237 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal. Possibilidade reconhecida pela Primeira Seção deste sodalício, no âmbito do procedimento fiscal. Utilização dos dados sigilosos para fins de investigação criminal. Inviabilidade sem prévio consentimento judicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o ca... ()

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Doc. 147.2815.5000.6100

238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Taxa de expediente. Alegação de violação ao CTN, art. 77, cuja análise é inviável em resp, porquanto remete ao exame de matéria constitucional, notadamente ao disposto no CF/88, art. 145. Também inviável é a modificação do acórdão no que concerne à interpretação de legislação local, no caso, a Lei Complementar Municipal 16/98. Súmula 280/STJ. Agravo regimental do município de joão pessoa/pb desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de exame de controvérsia em que se alega ofensa ao , como na hipótese dos autos, porquanto tal análise remete à interpretação das disposições do Como é sabido, o exame de suposta ofensa à matéria constitucional é de competência do STF. 2. Verifica-se, também, que o deslinde do feito, se deu com base na interpretação de legislação local (Lei Complementar 16/98). Neste aspecto, a ... ()

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Doc. 147.0394.3001.7800

239 - STJ. Tributário. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. É inviável examinar, em recurso especial, controvérsia atinente à taxa de coleta de resíduos, visto que os e , que cuidam dos requisitos da especificidade e da divisibilidade da exação em tela, reproduz o preceito inscrito no , § 2º. 2. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, arts. 77 e 79, ambos do Código Tributário Nacional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundam... ()

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Doc. 241.0310.7738.7675

240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos. Aplicação da Súmula 126/STJ. Ofensa aos CTN, art. 77 e CTN art. 78. Mera repetição de dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso não caracteriza ofensa ao Precedente. 2 - Contendo a decisão fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos para as mesmas conclusões da origem, é necessário a interposição do extraord... ()

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Doc. 103.1674.7432.2900

241 - STJ. Tributário. Taxa de limpeza pública. Taxa de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Recurso especial. Descabimento. Recurso extraordinário. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 145, II.

«Os e , que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial.»

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Doc. 103.1674.7434.7400

242 - STJ. Tributário. Recurso especial. Taxas. Especificidade e divisibilidade. Matéria inapreciável em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CF/88, art. 145, II. CPC/1973, art. 541.

«Está assentada na 1ª Seção a orientação segundo a qual as controvérsias acerca da divisibilidade e especificidade das taxas referentes a serviços prestados são inapreciáveis em sede de recurso especial, porquanto os e repetem preceito constitucional contido no »

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Doc. 153.9805.0006.0400

243 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Acordo. Homologação. Taxa judiciária. Contraprestação do serviço público. Lei 8.960/1989, art. 1º, Lei 8.960/1989, art. 5º, § 1º. Base de cálculo. Valor da causa. Avaliação do patrimônio. Compra e venda. Meação. Imposto sobre a transmissão da propriedade. ITCD. Causa mortis e doação. Não incidência. Imposto sobre a transmissão de bens inter vivos. ITBI. Súmula 29/TJRS. Aplicação. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha. Preliminar de não conhecimento afastada. Acordo homologado em juízo. Pagamento pelo varão da meação da mulher em imóvel. Fato gerador e base de cálculo da taxa judiciária. Valor da causa (que é o valor da avaliação). Arts. 1º e 5º da Lei da taxa judiciária (Lei RS 8.960/1989).

«1. PRELIMINAR. O fato de o agravante deixar de trazer ao recurso peça essencial para corroborar suas alegações (cópia da petição referida na decisão atacada) não gera o não conhecimento do agravo de instrumento. E isto porque, nos termos do inc. II do , a petição de agravo de instrumento será, facultativamente, instruída com outras peças (além das obrigatórias, referidas no inc. I). A ausência de documento apto a orientar a devida compreensão e o necessá... ()

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Doc. 103.2110.5006.2200

244 - 1TACSP. Tributário. Anulatória de débito fiscal. Contribuição de melhoria. Necessidade da Administração Pública tornar conhecidos o projeto, custos, zonas beneficiadas e os índices de valorização. Alegação, sem provas, de que foram publicados editais atendendo as exigências legais. Descabimento. Procedência. CF/88, art. 145, III, que não derrogou o CTN, art. 81 e CTN, art. 82, nem o Decreto-lei 195/67, art. 5º.

O , III não derrogou os e , nem o , subsistindo para a administração pública o dever de levar ao conhecimento dos contribuintes o projeto, os custos e a valorização dos imóveis, decorrente de obra pública, para cobrança da contribuição de melhoria.

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Doc. 103.1674.7352.1000

245 - STF. Tributário. ISS. Construção civil. Dedução do valor dos materiais e subempreitadas. Hipótese que cuida da base de cálculo e não isenção. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 2º, «a» e «b». Dispositivos recebidos pela CF/88. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 151, III. ADCT da CF/88, art. 34.

«Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. , § 2º, «a» e «b». Dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, 2º, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, , II e 145, § 1º. RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26/05/99, RTJ 170/1001.»

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Doc. 103.1674.7324.0100

246 - TJRS. Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Precedentes do STJ. Recepção pela CF/88 do Decreto-Lei 195/67, art. 1º. CTN, art. 81. CF/88, art. 145, III.

«O só fato da obra pública não dá ensejo à cobrança de melhoria. O fato gerador consiste na valorização imobiliária dela decorrente. Ilegalidade da lei municipal que instituiu como base de cálculo o custo da obra. Violação ao Decreto-lei 167/67 que foi recepcionado pela CF/88. Hipótese em que o tributo foi calculado tendo em conta a testada do imóvel e não a «plus valia».»

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Doc. 103.1674.7395.7700

247 - TRT2. Tributário. Imposto de renda na fonte. Desconto. Normas. Regime de caixa. Princípios constitucionais. Considerações sobre o tema. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. CF/88, art. 145, § 1º.

«... Imposto de renda A retenção do imposto de renda na fonte decorre do e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competên... ()

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Doc. 454.8055.1716.9053

248 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança - ITCMD - Base de Cálculo. Segurança concedida para determinar o abatimento das dívidas do espólio no cálculo do imposto. Recurso da Fazenda. Devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto as dívidas do espólio, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000 deve ser interpretado em conjunto com os e Tal previsão vai ao encontro do disposto no , que determina que... ()

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Doc. 946.7159.7940.5775

249 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS (TFSD). SEGURANÇA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para afastar a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), instituída pela Lei Estadual 15.266/2013, em razão de evento artístico-cultural realizado pela impetrante, no município de Cordeirópolis/SP. A sentença fundamentou-se no reconhecimento da inconstitucionalidade da referida cobrança pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A que... ()

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Doc. 678.3527.2367.0319

250 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO MÉDICO COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer na qual a autora busca a realização de procedimento cirúrgico e tratamento complementar conforme prescrição médica. O juízo de primeira instância condenou solidariamente os entes federativos ao fornecimento do tratamento. O Município réu, em sede recursal, alegou isenção quanto ao pagamento da taxa judiciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ente municipal, no caso concreto, possui... ()

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