Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.9290.5864.5727

1 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS importação. Mesma alíquota. Similar nacional. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir controvérsia relativa à redução da alíquota do ICMS na operação de importação, ancorou-se em fundamento eminentemente constitucional (), matéria insuscetível de revisão na via do especial. 2 - Além disso, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e colocada nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto Estadual 24.569/1997), o que é obstado por este Sod... ()

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Doc. 163.7853.5015.3800

2 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ao privilegiar a produção local, o Decreto Estadual 52586/07 fere o CF/88, art. 152. Segurança concedida para afastar a discriminação. Recursos improvidos.

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Doc. 103.2110.5035.8100

3 - TJRJ. Tutela antecipatória. Tributário. IPVA. Veículo importado. Lei estadual prevendo alíquotas diferenciadas. Antecipação determinando a expedição de guias de recolhimento em igualdade de condições com os carros nacionais. Possibilidade. Isonomia tributária. Tutela concedida. CF/88, art. 152. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 241.1131.2653.4464

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Icms. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Acórdão recorrido que se funda em preceitos constitucionais (CF/88, art. 152 e CF/88 art. 155) e dispositivos de Lei. Não apresentação de recurso extraordinário. Óbice da súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 148.0310.6001.2200

5 - TJPE. Tributário. Embargos de declaração. Portaria 139/2005 do estado de Pernambuco. Sistemática de estorno de crédito decorrente da não cumulatividade de ICMS em aquisições de massas alimentícias. Isonomia tributária. Princípio da não-discriminação. Aclaratórios providos. Efeitos infringenciais. Decisão unânime.

«1. A Portaria 139/2005 alterou a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, restando determinando que, na aquisição dos produtos ali mencionados, a contribuinte estabelecido no Estado do Ceará, o contribuinte adquirente, localizado em Pernambuco, deverá estornar, a título de diferença entre o valor do ICMS efetivamente devido no mencionado Estado de origem e aquele destacado no documento fiscal, ... ()

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Doc. 146.6894.4000.3200

6 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do CF/88, art. 152. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Não ocorrência. Súmula 287/STF.

«1. A alegada violação do carece do necessário prequestionamento. A agravante não desafiou o Tribunal de origem a tratar da matéria no bojo dos embargos declaratórios opostos. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas do Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não forem impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 da Corte. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 196.8811.9000.8900

7 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Benefício fiscal. Redução da carga tributária condicionada à origem da industrialização da mercadoria. Saídas internas com café torrado ou moído. Decreto 35.528/2004 do Estado do Rio de Janeiro. Violação da CF/88, art. 152.

«O Decreto 35.528/2004, do Estado do Rio de Janeiro, ao estabelecer um regime diferenciado de tributação para as operações das quais resultem a saída interna de café torrado ou moído, em função da procedência ou do destino de tal operação, viola a Ação direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.»

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Doc. 103.1674.7336.9000

8 - STJ. Tributário. IPVA. Rio de Janeiro. Exercício de 1997. Veículo automotor importado. Alíquota maior em relação ao nacional. Mandado de segurança. Pretendido tratamento uniforme. Alegada impossibilidade de distinção na cobrança do imposto em virtude da procedência. Segurança denegada. Reforma pretendida. Recurso ordinário provido. CF/88, art. 152. CTN, art. 11. CF/67, art. 20, III.

«O , repetindo a Constituição anterior (CF/67, art. 20, III), tem como preceito semelhante o disposto no Conclui-se de sua leitura que é defeso às entidades da Federação dar tratamento tributário díspar a bens em virtude de sua proveniência ser estrangeira. O Estado do Rio de Janeiro, com o fito de se adequar ao novo comando constitucional, promulgou a Lei 2.877/97, a qual, ao revogar a Lei 948/85, extirpou do ordenamento estadual, qualquer distinção entr... ()

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Doc. 103.1674.7304.7900

9 - STJ. Tributário. IPVA. Alíquota diferenciada para automóveis importados. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150 e CF/88, art. 152.

«Os Estados não podem estabelecer alíquotas de IPVA diferenciadas para carros importados. Precedentes.»

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Doc. 103.2110.5045.7800

10 - STJ. Tributário. IPVA. Alíquota diferenciada para automóveis importados. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150 e CF/88, art. 152.

«Os Estados não podem estabelecer alíquotas de IPVA diferenciadas para carros importados. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7011.9500

11 - STJ. Tributário. Recurso. IPVA. Diferenciação de alíquotas para veículos nacionais e de procedência estrangeira. Lei 7.002/90, do Estado de São Paulo. Alegada incompatibilidade com o CTN, art. 11, com a CF/88, art. 152.

«As normas inscritas na CF/88 não perdem o caráter constitucional quando reproduzidas em leis ordinárias; os julgados que vierem a afrontá-las expõem-se a recurso extraordinário.»

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Doc. 241.0260.2334.1363

12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Icms. Diferimento do recolhimento do tributo incidente sobre mercadoria produzida no estado do paraná e destinada ao uso na produção agropecuária. Alegação de violação do CTN, art. 11. Princípio da não-Discriminação tributária. Matéria disposta no CF/88, art. 152. Análise de validade de legislação estadual em face de Lei. Competência do STF.

1 - Agravo regimental no agravo de instrumento no qual se alega que: (i) pelo fato de o possuir redação semelhante ao da , o recurso deveria ter ficado sobrestado, nos termos do art. 543, §§ 2º e 3º, do CPC; e (ii) a lei local não ofende Lei, pois «o que se discute nos presentes autos é a impossibilidade de se determinar tratamento tributário diferenciado, ferindo o disposto no , seja em razão de diferenciação quanto ao prazo de pagamento, sej... ()

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Doc. 191.6414.0000.1000

13 - STJ. Mandado de Segurança. Tributário. IPVA. Alíquota Diferenciada. Veículo Automotor Importado. CF/88, art. 150, I e II, e CF/88, art. 152. CTN, art. 97. Lei Estadual 948/85 (art. 5º).

«1. O Estado-membro não tem competência para fixar alíquotas diferenciadas para o cálculo do IPVA incidente na operação regularizadora do licenciamento de veículo automotor de procedência estrangeira. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido»

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Doc. 103.1674.7326.3400

14 - STJ. Tributário. IPVA. Veículo automotor importado. Alíquota diferenciada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, I e II, e CF/88, art. 152. CTN, art. 97.

«O Estado-membro não tem competência para fixar alíquotas diferenciadas para o cálculo do IPVA incidente na operação regularizadora do licenciamento de veículo automotor de procedência estrangeira.»

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Doc. 136.8045.7001.7600

15 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamentação constitucional.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 4º, inciso I «a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula 182/STJ e a da Súmula 283/STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do ... ()

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Doc. 153.6104.7001.6300

16 - TJMG. Mandado de segurança preventivo contra Lei tributária. Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Impetração contra Lei em tese. Inocorrência. ICMS. Produtos comestíveis resultantes do abate de galos, galinhas e frangos em estado natural, resfriado ou congelado. Benefício fiscal. Redução de base de cálculo. Produção em Minas Gerais. Submissão à substituição tributária progressiva. Decreto estadual 45.587/2011. Alteração dos anexos IV e XV do r ICMS/2002. Diferença tributária em razão da origem. Ofensa aos CF/88, art. 152 e CF/88, art. 170 e ao CTN, art. 11. Inconstitucionalidade. Ilegalidade

«- É cabível a impetração de mandado de segurança preventivo em face de efeitos concretos que a lei tributária é capaz de produzir. - As previsões regulamentares que estabelecem diferença tributária entre bens em razão de sua origem violam os preceitos constitucionais do livre exercício das atividades econômicas (art. 170) e da vedação do estabelecimento de diferença tributária entre bens em razão de sua procedência (art. 152), este último reiterado no - ... ()

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Doc. 135.9431.9000.1100

17 - TJRJ. Constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade que se declara. Precedentes do STF. Lei 5.636/2010, art. 7º (do Estado do Rio de Janeiro). Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 152 e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g».

«I - Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal; II – Ao conceder opção pelo regime especial de tributação a estabelecimentos industriais de acordo com a sua situação geográfica, o Lei 5.... ()

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Doc. 151.6293.5000.0300

18 - STF. Icms. Guerra fiscal. Concessão unilateral de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Necessária observância da reserva constitucional de convênio como pressuposto legitimador da outorga, pelo estado-membro ou pelo distrito federal, de tais exonerações tributárias. Perfil nacional que qualifica a estrutura jurídico-normativa do ICMS. A exigência de convênio intergovernamental como limitação constitucional ao poder de exoneração fiscal do estado-membro/distrito federal em tema de ICMS. Recepção da Lei complementar 24/1975 pela vigente ordem constitucional. O significado da imprescindibilidade do convênio interestadual na outorga de isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Instituição, pelo estado de São Paulo, de regime diferenciado de tributação em matéria de ICMS que culmina por instaurar situação de aparente «competição fiscal inconstitucional» lesiva ao estado do Amazonas e a seu polo industrial. Medidas que se referem à produção de «tablets». Possível transgressão, pelos diplomas normativos paulistas, ao CF/88, art. 152, que consagra o «princípio da não-diferenciação tributária». Precedente do STF. Medida cautelar referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. ICMS. Guerra fiscal. Concessão unilateral de incentivos e benefícios de ordem tributária. Inadmissibilidade. Necessária observância da cláusula de reserva constitucional de convênio

«- A existência de convênios interestaduais celebrados em atenção e em respeito à cláusula da reserva constitucional de convênio, fundada no , § 2º, XII, alínea «g», traduz pressuposto essencial legitimador da válida concessão, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de benefícios, incentivos ou exonerações fiscais em tema de ICMS. - Revela-se inconstitucional a concessão unilateral, por parte de Estado-membro ou do Distrito Federal, sem anterior convêni... ()

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Doc. 241.0291.0223.2441

19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Controvérsia sobre a correção monetária das contas representativas do custo de imóveis em estoque, para fins de apuração das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inadmissibilidade do recurso por inadequada demonstração da divergência jurisprudencial e por estar o acórdão recorrido assentado em matéria constitucional.

1 - Na parte fundada em divergência jurisprudencial, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, porquanto a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial na forma estabelecida pelo § 2º do art. 255 do Regimento Interno do STJ; limitou-se a reproduzir algumas ementas, deixando, contudo, de transcrever os trechos dos acórdãos que identificam ou assemelham os casos confrontados. 2 - Pela alínea a do, III da , é inadmissível o recurso espec... ()

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Doc. 144.9584.1006.8600

20 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.295166-4, que por unanimidade, negou provimento ao recurso. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão em exame incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos fundamentais: 1) jurisprudência do STF que expressamente veda o tratamento diferenciado de um mesmo produto vendido por mesma pessoa jurídica, simplesmente pela sua origem em outro Estado da Federação, ... ()

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Doc. 143.1102.6002.1200

21 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 1º, 6º, §§ 1º e 2º, 7º , 8º, I e II, «a», b», e «c», § 1º, I a III, §§ 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar 87/1996) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O acórdão recorrido consignou que «enquanto vigeu, deve a autora, ora apelada, ser beneficiada com a redução da alíquota de ICMS esta... ()

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Doc. 136.9811.2000.7300

22 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. Microempresa. Me e empresa de pequeno porte. Epp. ICMS. Documento único de arrecadação e recolhimento antecipado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas praticado com base na Lei Complementar Federal 123/2006 (que disciplinou, também, o Simples Nacional), o qual exige, além do pagamento do Simples Nacional em documento único de arrecadação - em que já está inserido o ICMS (Lei Complementar 126/2006, art. 13, VII) -, o recolhimento antecipado do ICMS no regime comum, sem nem mesmo abater o valor já recolhido no referido sistema especial (Simple... ()

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Doc. 176.5434.5007.7300

23 - STJ. Tributário. Processual civil. Princípio da não cumulatividade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF.

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Doc. 388.3437.6638.9840

24 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, que deu provimento ao recurso de apelação concedendo a segurança pleiteada para afastar a aplicação dos Decretos Estaduais 46.643/2014 e 46.697/2014. O embargante alega a existência de omissões no julgado quanto à ausência de prova de tributação superior, à conformidade dos decretos com a Lei Complementar 87/1996 e à disciplina constitucional da matéria tributária. II. QU... ()

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Doc. 211.1040.8624.8865

25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Omissão do tribunal de origem. CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Simples descontentamento da recorrente. Recurso não provido.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se constata na hipótese. 2 - Verifica-se que, diferentemente do que afirma a embargante, não há omissão no decisum. O Tribunal de origem, ao decidir seus Embargos de Declaração, assim consignou (fls. 571/572, e- STJ): ... ()

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Doc. 220.4221.1695.2625

26 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Não se pode conhecer da alegada violação da , II, XXXIV, a, XXXV, LV; , caput; , IX; , II; e , pois se trata de indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

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Doc. 208.6563.6001.3600

27 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. § 6º da Lei MT 7.098/1998, art. 25. Legitimidade ativa ad causam. Constitucionalidade da questão referente à observância da equação crédito/débito nas operações com ICMS. Princípio da não cumulatividade. Configuração nacional do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Competência concorrente para legislar sobre direito tributário. Proibição constitucional de diferenciação de bens e serviços quanto à procedência ou ao destino. Inconstitucionalidade de retaliação tributária a benefício fiscal concedido por outra unidade da federação. ICMS. Operação interestadual. Aplicação de alíquota interestadual e alíquota interna do estado de destino. Repartição dos valores obtidos. Justiça tributária. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - Ao reconhecer a possibilidade de legítima explicitação do conteúdo do inc. I do § 2º da pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações da Lei Complementar 92/1997, Lei Complementar 99/1999 e Lei Complementar, 102/2000, este Supremo Tribunal assentou advir, da CF/88 a necessidade de observância da equação crédito/débito referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de com... ()

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Doc. 103.1674.7078.0400

28 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição social. Tomador de serviços. Pagamentos a administradores e autônomos. Regência. CF/88, art. 154, I, CF/88, art. 195, I e § 4º. Lei 7.787/1989, art. 3º, I.

«A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da CLT. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento no inc. I do , exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referência contida no § 4º do ao... ()

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Doc. 204.3532.3001.2600

29 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). ITBI. Imunidade. Empresa sem atividade empresarial. Requisito extraído da CF/88, art. 152, § 2º I. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a lide foi decidida com enfoque eminentemente constitucional, eis que a Corte a quo entendeu que a imunidade de que trata a , § 2º I, relativamente à não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e outros casos - necessita de atividade empresarial para sua configuração, ou seja, não poderia ser configurada em caso de pessoa ... ()

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Doc. 210.7270.3488.5948

30 - STF. Embargos de declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. 2. Decreto CE 31.109/2013, com as alterações promovidas pelo Decreto 31.288/2013 e Decreto 32.259/2017. 3. ICMS. Produtos derivados do trigo. 4. Instituição de regime de substituição tributária com diferenciação da base de cálculo entre indústrias com produção no estado do ceará (indústria com produção integrada) e as demais indústrias. 5. Benefício fiscal. 6. Ausência de convênio interestadual, conforme exigido pela CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g», da constituição federal. 7. Tratamento diferenciado em razão da procedência. Afronta a CF/88, art. 152. 8. Ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, previsto na CF/88, art. 146-A. 8. Necessidade da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 9. Embargos de declaração acolhidos para atribuir efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto CE 31.109/2013, a partir de 29/4/2020.

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Doc. 193.8790.8001.1400

31 - STF. Direito processual civil e tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ICMS. Decreto estadual 14.876/91. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 150, IV, e CF/88, art. 152. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo r... ()

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Doc. 210.7270.3313.2548

32 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Tributário 2. Decreto CE 31.109/2013, com as alterações promovidas pelos Decreto 31.288/2013 e Decreto CE 32.259/2017. 3. ICMS. Produtos derivados do trigo. 4. Instituição de regime de substituição tributária com diferenciação da base de cálculo entre indústrias com produção no Estado do Ceará (indústria com produção integrada) e as demais indústrias. 5. Benefício fiscal. 6. Ausência de convênio interestadual, conforme exigido pela CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g». 7. Tratamento diferenciado em razão da procedência. Afronta a CF/88, art. 152. 8. Ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, previsto na CF/88, art. 146-A. 9. Ação direta julgada procedente. CF/88, art. 103, VI. CF/88, art. 150, § 6º (da Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 155, § 2º (Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 155, IV e V.

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Doc. 210.7010.9166.7889

33 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Decreto Estadual 45.515/20010 e Decreto Estadual 46.488/2014 que alteraram o r ICMS/MG. Alegação de violação a CF/88, art. 152 e CTN, art. 11. Matéria constitucional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia na origem consiste em saber se a vigência do Decreto Estadual 45.515/2010 e Decreto Estadual 46.488/2014, ao alterarem o Anexo IV do RICMS/MG, instituindo benefícios fiscais alusivos à redução da base de cálculo e ao creditamento presumido exclusivamente aos produtos comestíveis e industrializados no âmbito estadual, viola a e o 2 - A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado, esp... ()

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Doc. 210.2973.4000.3500

34 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Tributário. Gatt. ICMS. Base de cálculo nas saídas internas de mercadorias. Alegação de violação da CF/88, art. 152. Inviável o exame via especial, sob pena de usurpação de competência. Violação dos CTN, art. 11, CTN, art. 98 e Lei 313/1948, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão fundado legislação local (Decreto 20.411/1998 e Decreto 21.050/1998, do estado de Pernambuco). Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno agravo em recurso especial do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - A apreciação de dispositivos constitucionais não é possível em sede de Recurso Especial, porquanto, nos termos do disposta , compete ao STF (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/9/2015) 2 - Quanto à violação dos , e Lei 313/1998, art. 3º observa-se que o Tribunal de origem não apreciou tais pontos e tampouco a matéria foi suscitada em sede de Aclaratórios, o que impede a sua apreciação via especial, porquan... ()

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Doc. 182.7761.4000.8100

35 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Seletividade e essencialidade. Açúcar. Repercussão geral reconhecida. Tema 80/STF. A Lei 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e essencialidade e ao princípio isonômico. CF/88, art. § 1º. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I, e § 6º. CF/88, art. 151, I e II. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, IV, §§ 1º e 3º, I. CF/88, art. 155, § 2º, XXIII, «g». CF/88, art. 182, § 4º. CF/88, art. 222, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. 1567.948/RS) .

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Doc. 207.2573.4000.2000

36 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.047/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Cofins. Importação. Alíquota adicional e vedação ao creditamento integral. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral. Configuração. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151. CF/88, art. 152. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 194, V. CF/88, art. 195, §§ 4º, 9º e 12. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (redação da Lei 12.715/2012) . Lei 10.865/2004, art. 15, § 1º-A (incluído pela Lei 13.137/2015) . CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.047/STF - Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS - Importação, introduzida pela , § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da , incluído pela Lei 13.137/2015. Tese jurídica fixada: - I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins - Importação previs... ()

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Doc. 207.2573.4000.1900

37 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.047/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Cofins. Importação. Alíquota adicional e vedação ao creditamento integral. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral. Configuração. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151. CF/88, art. 152. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 194, V. CF/88, art. 195, §§ 4º, 9º e 12. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (redação da Lei 12.715/2012) . Lei 10.865/2004, art. 15, § 1º-A (incluído pela Lei 13.137/2015) . CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.047/STF - Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS - Importação, introduzida pela , § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da , incluído pela Lei 13.137/2015. Tese jurídica fixada: - I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins - Importação previs... ()

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Doc. 202.1994.2001.2200

38 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 60, § 4º, I. CF/88, art. 150, VI, «a» e § 6º. CF/88, art. 151. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, III, § 2º, I. CF/88, art. 195, I, «c». Lei 4.506/1964, art. 37, § 2º. Lei 4.506/1964, art. 44, IV. CTN, art. 111, I e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 957/STF - Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.Tese jurídica fixada: - A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , , § 4º, I, ... ()

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Doc. 111.0950.5000.0500

39 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasile... ()

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Doc. 143.6120.7000.0000

40 - STF. Recurso extraordinário. Tema 700/STF. PIS. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Empréstimo e aquisição de máquinas e equipamentos junto a pessoa jurídica estrangeira. Despesas. Exclusão da base de cálculo. Lei 10.637/2002, art. 3º, I e II. Vedação. Isonomia tributária e proibição de discriminação em razão da procedência de bens e serviços. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151, I. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 195, § 12 (acrescentado pela Emenda Constitucional 42/2003) . CF/88, art. 239. Lei Complementar 7/1970. Lei 10.865/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 707/STF - Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.Tese jurídica fixada: - Revela-se constitucional a , § 3º, I e II, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurí... ()

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Doc. 208.6563.6001.3400

41 - STF. Recurso extraordinário. Tema 700/STF. Julgamento do mérito. PIS. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Empréstimo e aquisição de máquinas e equipamentos junto a pessoa jurídica estrangeira. Despesas. Exclusão da base de cálculo. Lei 10.637/2002, art. 3º, I e II. Vedação. Isonomia tributária e proibição de discriminação em razão da procedência de bens e serviços. Pis. Regime não cumulativo. Operação com pessoa jurídica domiciliada no exterior. Creditamento. Limitação. Lei 10.637/2003. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151, I. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 195, § 12 (acrescentado pela Emenda Constitucional 42/2003) . CF/88, art. 239. Lei Complementar 7/1970. Lei 10.865/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 707/STF - Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.Tese jurídica fixada: - Revela-se constitucional a , § 3º, I e II, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurí... ()

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