Nº / - Jurisprudência

Doc. 152.4880.9000.3100

51 - STJ. Processual civil. Administrativo recurso especial. Transporte coletivo intermunicipal. Ausência de licitação. Ação civil pública. Tutela antecipada concedida. Determinação de nova licitação.

«1. A licitação é imprescindível na outorga de serviço público - exploração de transporte coletivo de passageiros - formalidade imposta pelo Poder Constituinte Originário de 1988, consoante reconhecido pelo STF, no julgamento do RE 264.621/CE, da relatoria do e. Ministro Joaquim Barbosa, publicado no DJ de 08/04/2005, no qual restou definido a necessidade de realização de prévia licitação para fins de prolongamento de trecho explorado por empresa de transporte interestadual, ao co... ()

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Doc. 106.8612.8000.1600

52 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Dívida pretérita. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Considerações do Des. Celso Pimentel sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 42. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

«... Agora, o corte no fornecimento, que já teve a admissibilidade proclamada até pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção e pelas duas Turmas que a integram.(2) (2) - "A concessionária pode interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (, § 3º, II). Precedente da 1." Seção: REsp 363.943/MG, DJ 01/03/2004." - ... ()

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Doc. 103.1674.7508.8300

53 - STJ. Administrativo. Consumidor. Serviço público. Fornecimento de água. Política tarifária. Tarifa progressiva. Legitimidade. Doutrina. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13. CF/88, art. 175.

«O faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, é legítimo e atende ao interesse público, porquanto estimula o uso racional dos recursos hídricos. Interpretação dos arts. 4º, da Lei 6.528/78, e 13 da Lei 8.987/95. «A política de tarifação dos serviços públicos concedidos, prevista na CF/88 (art. 175), foi estabelecida pela Lei 8.987/95, com escalonamento na tarifação, de modo a pa... ()

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Doc. 152.4880.9000.0400

54 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Recurso extraordinário a que se deu efeito suspensivo na origem. Pedido de contracautela para que se permita a operação de prolongamento de linha de transporte interestadual de passageiros. CF/88, art. 175.

«Decisão agravada que negou seguimento à ação cautelar, ao entendimento de que o Tribunal de origem não usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, ante a Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. De toda forma, ainda que se considere inaugurada a jurisdição cautelar desta egrégia Corte, a decisão recorrida extraordinariamente está em sintonia com a jurisprudência da Casa, no sentido de que a exploração de transporte coletivo de passageiros há de ser precedida de processo licitat... ()

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Doc. 103.1674.7474.1400

55 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Possibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CF/88, art. 175.

«... 2. A controvérsia acerca da suspensão de fornecimento de serviço essencial restou superada pela 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 363.943/MG, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/03/2004, quando se consagrou entendimento no sentido de que, persistindo a inadimplência do consumidor após o recebimento de aviso prévio, é legítima a interrupção de serviço essencial, explorado por empresa concessionária de serviço público, nos termos do , § 3º... ()

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Doc. 103.1674.7470.7200

56 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CF/88, art. 175.

«A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no , prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público, ... ()

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Doc. 103.1674.7428.8800

57 - STJ. Consumidor. Administrativo. Serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Usuário inadimplente. Possibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CDC, art. 22. CF/88, art. 175.

«A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no , prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público, ... ()

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Doc. 195.2744.8007.6300

58 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Distrital 3.426/2004. Serviço público. Telecomunicações. Telefonia fixa. Concessão. Concessionárias. Obrigação de discriminar informações na fatura de cobrança. Definição de ligação local. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e multa. Inadmissibilidade. Aparência de invasão de competência legislativa exclusiva da União. Ofensa a CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175, parágrafo único, «I», II e III. Liminar concedida. Precedentes. Votos vencidos. Aparenta inconstitucionalidade a lei distrital que, regulando a prestação do serviço correspondente, imponha a concessionárias de telefonia fixa obrigações na confecção das faturas e disponha sobre unidade de tarifação, ônus da prova, termo de adequação às suas normas e aplicação de multas.

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Doc. 280.8305.3438.7988

59 - TJSP. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo quanto à confirmação da tutela de urgência (art. 1.012, §1º, V, CPC). Afastamento das preliminares de vedação à decisão surpresa, inaplicabilidade do CDC e inovação recursal (). A energia elétrica constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos da , incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou ... ()

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Doc. 103.1674.7331.7400

60 - STJ. Administrativo. Telecomunicação. Televisão educativa. Propaganda. Vedação. Decreto-lei 236/67. Lei 8.987/95, art. 1º. CF/88, art. 175, parágrafo único, II.

«É defesa a divulgação de propaganda comercial em televisão educativa de caráter não comercial.»

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Doc. 873.8795.1512.4739

61 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. DESLIGAMENTO DE VALIDADORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por MARCOS AGUIAR FROIS TRANSPORTES LTDA. contra ato do DIRETOR DO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES (CMT), visando ao restabelecimento do funcionamento de validador de veículo, sob pena de multa diária. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para determinar o restabelecimento do validador até ordem contrária administrativa ou judicial. O Consórcio Metropolitano interpôs apelação, alegando ilegitimidade, inadequação da via ... ()

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Doc. 332.7499.1043.3110

62 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de anulação ajuizada por Gabriela Duarte Perez SantAna Lemos contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481, exclusão dos pontos no prontuário da motorista e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulo o auto de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré ap... ()

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Doc. 363.8669.4283.9511

63 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Concessão de tutela de urgência. Remoção de postes em faixa de domínio de rodovia. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Precedentes. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à agravante o remanejamento de postes e cabos instalados na faixa de domínio da Rodovia Luciano Consoline (SP-063) entre os quilômetros 22+800 e 24+600, em razão de obras de duplicação realizadas pela agravada, concessionária de rodovias. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a matéria, afeta ao Direito Administrativo, pode ser conhecida por esta Câmara, tendo em vista a existência de outras ações entre as mesmas partes e, ainda, ações semelhantes entre partes distintas, porém decididas no mérito pela Seção de Direito Público. III. Razões de decidir 3. A questão se insere no art. 3º, I, itens 3 e 7.b da Resolução 623/2013 deste Tribunal, o que atrai a competência da Seção de Direito Público. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: A questão se refere a Direito Administrativo e a competência para julgar é da Seção de Direito Público. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 175, parágrafo único, IV; Lei 8.987/95, art. 6º; Lei 9.427/96, art. 14, II; Res. 623/2013 do TJSP. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2193433-95.2024.8.26.0000, Rel. Des. Teresa Ramos Marques; Apelação Cível 1001156-35.2019.8.26.0650, Rel. Eduardo Prataviera.

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Doc. 976.0902.7887.2223

64 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PREVENÇÃO DA RELATORA DO RO-0011135-05.2020.5.03.0000. PEDIDO REJEITADO.

Não merece ser acolhido o pedido de reconhecimento de prevenção da relatora do RO-0011135-05.2020.5.03.0000, o qual tramita perante a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, tendo em vista a incompetência desse órgão para processar e julgar o presente agravo de instrumento em recurso de revista. Incidência dos arts. 78, III, e 111 do RITST. Pedido rejeitado . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . PRELIMINAR REJE... ()

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Doc. 524.5558.0027.9985

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação popular. Alegação de irregularidade em licitação de serviços funerários e cemiteriais. Improcedência do pedido. Autores apelam, insistindo na irregularidade da licitação em razão da ausência prévia de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Não acolhimento. A legislação aplicável aos certames licitatórios de concessão e permissão de serviços públicos não é a Lei 8.666/93, mas sim a Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestaç... ()

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Doc. 686.2015.5172.5083

66 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de anulação ajuizada em face da TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481 e exclusão dos pontos no prontuário do motorista. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 950.3256.3202.9411

67 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de anulação ajuizada por Dulce Helena Jorge Moreno contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito 5F8130361, 5F8013861 e 5F7711641 e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulos os autos de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré apelou, sustentando a possibilidad... ()

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Doc. 193.2062.8000.0000

68 - STF. Constitucional. Ação direta. Lei estadual 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção da tarifa de pedágio em rodovias federais do estado para veículos emplacados em municípios determinados. Violação ao CF/88, art. 19, III, CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, parágrafo único, da CF/88. Inconstitucionalidade reconhecida.

«1. Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III do art. 19, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. A lei impugnada tem o claro propósito de conferir tratamento mais favorável a veículos emplacados em Municípios catarinenses em que instaladas praças de pedágio das rodovias federais BR-101 e BR-116, est... ()

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Doc. 201.7354.3000.0300

69 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência legislativa. Repartição de competências. Lei Ceará 15.984/2016 do Estado do Ceará, que determina às empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais. Alegação de violação a CF/88, art. 21, IX; CF/88, art. 22, IV; e CF/88, art. 175, parágrafo único, I e II. 2 - Inconstitucionalidade formal. Ao ser constatada aparente incidência de determinado assunto a mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e, além disso, o fim primário a que se destina essa norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses. Competência da União para explorar serviços de telecomunicação (CF/88, art. 21, XI) e para legislar sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV). O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado membro nas relações jurídicas entre a União e as prestadoras dos serviços de telecomunicações. Em conformidade com isso, a jurisprudência vem reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam dos direitos dos usuários; do fornecimento de informações pessoais e de consumo a órgãos estaduais de segurança pública; e da criação de cadastro de aparelhos celulares roubados, furtados e perdidos no âmbito estadual. Precedentes. A Lei Ceará 15.984/2016, do Estado do Ceará, trata de telecomunicações, na medida em que suprime a prestação do serviço atribuído pela CF/88 à União, ainda que em espaço reduzido - âmbito dos estabelecimentos prisionais. Interferência considerável no serviço federal. Objetivo primordialmente econômico da legislação - transferência da obrigação à prestadora do serviço de telecomunicações. Invasão indevida da competência legislativa da União. 3 - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Ceará 15.984/2016 do Estado do Ceará.

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Doc. 202.8744.0004.2200

70 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Ação civil pública. Transporte coletivo intermunicipal. Concessão. Nulidade do contrato. 4 - Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV; e CF/88, art. 93, IX. Incidência do que decidido por esta Corte no julgamento do AI-QO-RG Acórdão/STF, DJe 13/8/2010; e ARE-RG Acórdão/STF, DJe 01.8.2013, tema 339/STF e TEMA 660/STF da sistemática da repercussão geral. 5 - Matéria decidida com fundamento em legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 6 - Entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte no sentido de que a prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros deve ser precedida de licitação pública, nos termos da CF/88, art. 175. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 20%.

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Doc. 186.9275.1003.2000

71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo. Concessão. Licitação. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Extinção de concessão. Indenização. Inviabilidade. Requerimento nas vias ordinárias.

«1 - Quanto à alegação de prescindibilidade de licitação para a prorrogação da concessão na espécie, a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucional ( e ) e infraconstitucional, sendo certo que as agravantes não interpuseram, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, razão pela qual incide no caso a Súmula 126/STJ. 2 - O STJ firmou o entendimento de que, havendo a extinção de concessão de serviço público po... ()

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Doc. 187.9065.8000.0500

72 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 10.058/2013 do estado da paraíba. Serviço público de telefonia móvel. Obrigação de fornecer ao consumidor informações sobre área de cobertura e qualidade do sinal. Encargos e sanções não previstos nos contratos de concessão do serviço, celebrados com a União. Usurpação das competências federais para dispor sobre o tema.

«1 - Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) a baixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, a ação comporta julgamento imediato do mérito. Medida sufragada pelo Plenário em questão de ordem. 2 - As competências para legislar sobre telecomunicações e para definir os termos da prestação dos serviços de telefonia móvel, inclusive sob regime de concessão, cab... ()

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Doc. 142.5855.7001.5700

73 - TST. Recurso de revista. Coelba. Empresa concessionária de energia elétrica. Terceirização. Licitude. Lei 8.987/1995. Análise conjunta. Identidade de tema.

«1. Nos termos do , § 1º, a execução das atividades inerentes ao objeto da concessão podem ser atribuídas a empresas especializadas, mediante contrato de prestação de serviços, sob a responsabilidade da concessionária (tomadora dos serviços). 2. Quis o legislador, no caso, ampliar o leque das terceirizações, liberando a empresa para a prestação do serviço público precípuo, objeto da concessão. Nesse diapasão, é o , § 1º, qu... ()

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Doc. 137.4544.6000.1600

74 - TJRJ. Crime de dano. Empresa de ônibus. Ação penal. Ministério Público. Arremesso de pedra a pára-brisa de coletivo. Extinção do processo por ilegitimidade do órgão acusatório. Irresignação ministerial. Acolhimento. Empresa delegatária de serviço público. Incidência da qualificadora prevista no inc. III do parágrafo único do CP, art. 163. CF/88, art. 175, parágrafo único. Lei 8.987/1995, art. 40.

«O bem público é patrimônio da comunidade; a expressão «patrimônio». de que trata a lei não tem o alcance restrito da legislação civil, pena de serem excluídos do gravame bens que são de uso comum do povo e de uso especial, para os quais milita a mesma razão de maior tutela. Assim, ainda quando se cuide de bens adquiridos por empresas comerciais, constituem patrimônio público, para fins penais, se instalados em vias públicas para servirem a cada um e simultaneamente a todos do p... ()

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Doc. 152.5541.1000.0100

75 - STF. Constitucional. Lei SP 12.635/2007, de São Paulo. Postes de sustentação da rede elétrica. Obrigação de remoção gratuita pelas concessionárias em proveito de conveniências pessoais dos proprietários de terrenos. Encargos extraordinários não previstos nos contratos de concessão de energia elétrica. Relevância jurídica da tese de usurpação das competências federais para dispor sobre o tema.

«1. Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) a baixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, a ação comporta julgamento imediato do mérito. Medida sufragada pelo Plenário em questão de ordem. 2. As competências para legislar sobre energia elétrica e para definir os termos da exploração do serviço de seu fornecimento, inclusive sob regime de concessão, cabem p... ()

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Doc. 154.5442.7001.8600

76 - TRT3. Terceirização. Fraude. Limpeza urbana. Isonomia.

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Doc. 167.1164.4001.0600

77 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Nulidade de permissão. Transporte público intermunicipal. Nulidade por violação do CPC, art. 535, de 1973 ocorrência.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, em que o agravante sustenta ter sido violado o , de 1973, pois entende que houve omissão quanto à análise de matéria constitucional relacionada à indenização prévia como condição para nova licitação do serviço de transporte público intermunicipal. 2. O Recurso Especial e o Agravo Regimental do Detro/RJ sustentam preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração p... ()

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Doc. 548.8296.0592.8563

78 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

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Doc. 954.8763.8113.1519

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COPASA - CONDOMÍNIO - ÚNICO MEDIDOR - CONSUMO REAL - CÁLCULO - TABELAS PROGRESSIVAS - LEGITIMIDADE - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, objetivando a sua condenação a efetuar a cobrança mensal do serviço de fornecimento de água, considerando o consumo real aferido no hidrómetro único instalado em edifício, sem prejuízo do ressarcimento dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) a correção dos cálculos h... ()

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Doc. 539.3338.6918.9049

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Insurgência contra sentença que condenou a concessionária apelante a instalação de serviço público de fornecimento de energia elétrica ao Loteamento «Bons Passos», no Município de São Francisco de Itabapoana. Recurso da concessionária primeira ré. Desprovimento. Serviço público essencial. Continuidade do serviço essencial prevista no art. 6º, §1º da Lei 8987/95, que regulamenta a concessão e permissão da prestação de serviços públicos insculpida n... ()

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Doc. 210.4060.4299.6247

81 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Poder regulamentar. Matéria constitucional. Análise de resoluções. Inviabilidade na via eleita.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (, e ), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - Em que pese tenha sido alegada ofensa a dispositivos de Lei, o exame da controvérsia passaria, necessariamente, pela análise das Resoluções 414/2010 e 479/2012, ambas da ANEEL, atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei» ... ()

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Doc. 210.6241.1319.8442

82 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/04/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela inexistência de violação aos arts. 11, 489, § 1º e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pela necessidade da análise da Resolução 414/2010, da ANEEL, fugindo, assim, da hipótese c... ()

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Doc. 240.5270.2895.8476

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Remanejamento de rede de energia elétrica. Responsabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Tese da não revogação do Decreto 84.398/1980. Exame. Impossibilidade. Questão resolvida por meio de fundamentos constitucionais. Tese da onerosidade não prevista no contrato de concessão de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inocorrente violação aos e CPC/2015 art. 1.022, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) nos termos do Anexo da Portaria SUP/DER-050-21/07/2009, incumbe à concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica promover o remanejamento da rede de energia em caso de obras na rodovia (fundamento que levou em conta o fato de que a rede de energia está instalada há muito tempo e sem cobrança pelo uso da f... ()

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Doc. 230.7040.2561.0897

84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à resolução. Violação reflexa a Lei. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Violação ao CF/88, art. 175. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da ... ()

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Doc. 152.4880.9000.3800

85 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e constitucional. Transporte público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Supressão de instância. Inexistência. Mudança do itinerário de linha rodoviária. Fundamento do acórdão exclusivamente constitucional.

«1. Decididas expressamente todas as questões suscitadas no acórdão recorrido, não há falar em violação do à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida. Precedentes. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que, nos termos do , parágrafo 3º, versando a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, não há nenhum óbice a que o Tribunal ad quem, em sede recursal, proceda à análi... ()

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Doc. 125.8682.9000.5700

86 - TRT3. Locação de mão-de-obra. Serviço público. Concessionária de serviços de iluminação pública. Terceirização da atividade-fim. Licitude da contratação. Súmula 331/TST. Súmula 374/TST. Lei 8.987/1995. CF/88, art. 175.

«A despeito de consagrado na doutrina e na jurisprudência do Col. TST (Súmula 331/TST) que a terceirização de atividadefim da empresa implica relação de emprego direta do tomador com o prestador de serviços, há no ordenamento jurídico especificidade no caso sub ocullis, porquanto a Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no , dentre os quais o de iluminação pública, autoriza, expressamente, a... ()

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Doc. 141.6054.3002.4500

87 - STJ. Administrativo. Licitação. Dispensa. Uso de área aeroportuária. Empresa de taxi aéreo. Lei 7.565/1986, art. 40 (código Brasileiro de aeronáutica).

«1. A empresa Sociedade Táxi Áereo Weston LTDA firmou com a INFRAERO contrato de concessão de uso de área aeroportuária, no Aeroporto Internacional de Guararapes/PE, para a realização de suas atividades de transporte aéreo de passageiros e cargas, passando a fazer uso do Hangar 1 desde o ano de 1981, cuja continuidade deu-se por meio das diversas prorrogações contratuais e aditivos, até que, findo o prazo do último contrato, a empresa pública manifestou vontade contrária à prorro... ()

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Doc. 103.1674.7491.1300

88 - STJ. Consumidor. Administrativo. Serviço público. Concedido. Energia elétrica. Inadimplência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 175. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 42 e CDC, art. 71.

«Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos destinatários. São financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e individuais, com destinatários determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso específico e mensurável, tais como os serviços de telefone, água e energia elétrica. Os serviços públicos impróprios podem ser prestados por ... ()

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Doc. 103.1674.7544.0400

89 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial». Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.

«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica» para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. 2. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal. 3. A prestação de serviço público não-obrigatório por empresa concessionária é remunerada por tarifa. 4. A remuneração tarifária tem seu fundamento jurídico no , parágrafo ... ()

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Doc. 103.1674.7539.6100

90 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial». Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.

«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica» para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. 2. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal. 3. A prestação de serviço público não-obrigatório por empresa concessionária é remunerada por tarifa. 4. A remuneração tarifária tem seu fundamento jurídico no , parágrafo ... ()

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Doc. 175.4832.9004.8000

91 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei geral de telecomunicações X CDC.

«1. De acordo com o , XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições ... ()

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Doc. 152.4880.9000.3300

92 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de novas seções em linha rodoviária. Licitação. Ausência. Impossibilidade.

«1. A interposição do recurso especial pela alínea «c» exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no , parágrafo único. 2. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram p... ()

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Doc. 141.6512.5002.1800

93 - STJ. Administrativo. Serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplemento do consumidor possibilidade. Omissão (CPC, art. 535). Inocorrência. CDC, art. 22. CF/88, art. 175. Lei 8.987/1995.

«1. Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Nos termos do Lei 8.078/1990, (Código de Defesa do Consumidor), «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreend... ()

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Doc. 191.6414.0000.4000

94 - STJ. Administrativo. Processual civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplemento do consumidor possibilidade. Omissão ( CPC/1973, art. 535). Inocorrência.

«1. Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Nos termos do CDC, (Código de Defesa do Consumidor), «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreend... ()

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Doc. 250.1061.0171.2851

95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos, agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei meramente reflexo. Não enquadramento. Incidência por analogia da súmula 518/STJ. Violação ao CF/88, art. 175. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Transferência do sistema de iluminação pública para município. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidê... ()

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Doc. 727.3465.7475.2540

96 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO NULO. CANCELAMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL.

Parte ré que se insurge contra a decisão que reconheceu a existência de lesão extrapatrimonial e a necessidade de indenizar, alegando regularidade no termo de ocorrência. Parte autora que se insurge aduzindo tratar-se de sentença citra petita. 1. Pedidos apreciados em sua integralidade tanto na decisão de tutela antecipatória bem como na sentença de mérito que afastam a omissão aduzida. 2. Por força da disciplina dos arts. 129 e 130 da Resolução ANEEL 414/10, e como enunciado na ... ()

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Doc. 103.1674.7565.6000

97 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telecomunicações. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Fixação das tarifas. CF/88, arts. 21, XI e 175. Lei 9.472/97. Lei 8.987/95.

«De acordo com o , XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições ade... ()

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Doc. 103.1674.7534.7000

98 - STJ. Consumidor. Administrativo. Serviço de telecomunicação. Telefonia fixa. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei geral de telecomunicações x código de defesa do consumidor. CF/88, art. 175. CDC, art. 6º, III. Decreto 4.733/2003. Lei 9.472/97, art. 3º, IV.

«Nos termos do e da Lei Geral de Concessões, Lei 8.987/95, a fixação das tarifas devidas em retribuição ao serviço prestado pelas concessionárias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, sempre buscando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. «A despeito disso, não existe regra específica quanto à quantidade de tarifas ou quanto aos limites dessa cobrança, deixando a Lei... ()

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Doc. 175.8932.0000.2400

99 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Transporte público coletivo intermunicipal. Alteração de itinerário. Prescrição. Alegada violação ao CF/88, art. 175. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 175.9132.5000.4300

100 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de proces... ()

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