Nº / - Jurisprudência

Doc. 644.9791.1030.0462

201 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de apossamento administrativo - Obras de construção do Rodoanel Mário Covas, trecho sul - Valor apurado pela perícia judicial, com o qual concordaram as partes. Ilegitimidade passiva - Extinção do DERSA, em 15.09.2023 - Sucessão pelo Estado de São Paulo dos bens, direitos e obrigações - Decreto 64.418/2019, art. 10. Juros compensatórios - Índice - Incidência na ordem de 6% ao ano, nos termos do decidido pelo do C. Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, tendo como... ()

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Doc. 122.7642.3830.0717

202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Desapropriação - Obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares - Adoção do valor alcançado pelo perito do juízo por ocasião do laudo definitivo - Sentença de procedência - Inconformismo da ambas as partes. Reexame necessário ex officio - Não conhecido - Ação movida por concessionária serviço público, pessoa jurídica de direito privado não integrante da Fazenda Pública - Precedente desta C. 4ª Câmara de Direito Público. Recurso da autora - Inconformismo com o valor inden... ()

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Doc. 874.3975.9638.2802

203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. CRÉDITO HIPOTECÁRIO.

Recurso tirado contra sentença que julga procedente ação de desapropriação, fixando valor indenizatório superior ao ofertado pela municipalidade e estabelecendo ordem de preferência entre múltiplos credores. Apelos de parte dos desapropriados, do ente expropriante e dos credores. 1. Pedido de revisão do benefício da gratuidade de justiça concedido aos expropriados. Descabimento. Benefício personalíssimo, não havendo se falar em análise pelo conjunto da capacidade econômica dos ... ()

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Doc. 463.6677.5280.0403

204 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO DESAPROPRIANTE EM RALAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Pleito do expropriante, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP), visando a expropriação do imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública nos termos do Decreto Estadual 57.930/12, para implantação do empreendimento rodoviário «Rodoanel Metropolitano de São Paulo - Trecho Norte". Sentença de procedência do pedido. APELAÇÃO DO DER/SP. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. Alegação de equívoco no trabalho pericial quando da análise do d... ()

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Doc. 487.8806.3785.4143

205 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Incorporação de área particular para construção de rodovia. Apelo da Concessionária de Serviço Público requerida e reexame necessário em face da r. sentença, que julgou procedente a demanda. Ajustes quanto aos consectários. II. Discussão (i) valor indenizatório; (ii) cabimento de juros compensatórios em área sem exploração econômica; (iii) patamar dos honorários advocatícios segunda Lei de Regência das desapropriações; (iv) possibilidade de cobrança de valores de regu... ()

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Doc. 200.2063.7001.4800

206 - STJ. Desapropriação. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Realização de duas perícias. Regra geral. Indenização contemporânea à primeira avaliação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, caput.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A segunda perícia, do que se extrai dos autos, já foi realizada e devidamente atacada por Agravo de Instrumento (fl. 216 e seguintes, e/STJ). Os fundamentos para a sua realização de ofício não devem ser aqui abordados em razão da nítida preclusão. 3 - Ao adotar o segundo laudo, houve ... ()

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Doc. 183.1531.6003.6500

207 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Honorários de sucumbência. Lei especial. Incidência. Precedente obrigatório. Resp 1.114.407/SP. Invalidade da cominação de multa por embargos declaratórios. Súmula 98/STJ.

«1 - «O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo , § 1º, ou seja, entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente» (REsp 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009). 2 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem ... ()

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Doc. 186.9555.5002.2700

208 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Configuração. Estipulação de honorários recursais. Necessidade de observância da limitação legal. Reconhecimento da incidência dos juros compensatórios. Esclarecimento sobre a base de cálculo. Inclusão de depósito complementar.

«1 - Uma vez estipulada no julgamento primeiro da demanda desapropriatória a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais já no limite previsto no , § 1º, descabe a aplicação do , § 11, para o fim de majoração da condenação, a título de honorários recursais. 2 - Em ação de desapropriação por utilidade pública, a base de cálculo dos juros compensatórios consiste na diferença entre a indenização arbitrada e o val... ()

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Doc. 190.0663.5003.1000

209 - STJ. Administrativo. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Honorários advocatícios sucumbenciais. Violação a normativos federais. Indenização superior à oferta. Responsabilização exclusivamente do ente interventor. Disposição legal. Majoração dos honorários. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A definição da sucumbência para o fim de estipulação de honorários advocatícios, nas demandas regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, observa como critério único a existência de diferença entre oferta inicial e indenização, esta superior àquela. Inteligência do , § 1º. 2 - Por outro lado, a majoração do montante apurado na origem, por demandar a revisão de elementos fático-probatórios da demanda não examinados no acórdão impugnado, é... ()

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Doc. 190.0663.5001.3200

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação. Laudo pericial. Observância dos parâmetros legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros compensatórios e moratórios. Depósito prévio maior do que o valor da indenização. Condenação indevida. Valor dos honorários advocatícios. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que fixou o valor da indenização segundo os parâmetros utilizados no laudo pericial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido... ()

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Doc. 142.9413.3003.8300

211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.

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Doc. 180.0912.2001.2100

212 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Valor estabelecido pelo laudo do perito oficial. Sentença devidamente motivada. Honorários advocatícios corretamente fixados.

«1. não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Não houve infringência à norma extraída do de 1973... ()

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Doc. 181.5970.3002.1600

213 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Desapropriação. Imóvel declarado de utilidade pública. Implantação do empreendimento rodoviário «Nova Tamoios. Trecho Contornos». Indenização. Valor apurado em laudo elaborado pelo perito oficial. Inexistência de irregularidade nos critérios aplicados pelo perito nomeado pelo Juízo. Montante indenizatório fixado pela r. sentença de acordo com as circunstâncias especiais que regem o caso. Quantia fixada que se mostra condizente com o princípio da justa indenização. Juros moratórios, juros compensatórios e correção monetária. Lei 11.960/09. Inaplicabilidade. Matéria regida por norma especial (Decreto-Lei 3.365/41) . Consectários legais mantidos nos termos da r. sentença, sob pena de reformatio in pejus. Juros compensatórios. Termo final. Os juros compensatórios são devidos até a expedição do ofício requisitório. Inteligência da parte final do § 12, do CF/88, art. 100. Honorários advocatícios. Valor da oferta inferior ao montante da indenização arbitrado pela r. sentença. Verba honorária que deve ser carreada ao expropriante. Quantum. Redução. Inadmissibilidade. Percentual fixado pela r. sentença (3%) que está de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Recurso voluntário desprovido. Reexame necessário provido em parte.

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Doc. 181.5970.3011.2600

214 - TJSP. Constitucional e administrativo. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quantum debeatur apurado em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Valor da indenização mantido. 2. Os juros moratórios são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do CF/88, art. 100 (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B). Súmula Vinculante 17. Os juros moratórios incidem sobre a diferença entre a oferta inicial depositada e o valor da indenização fixada, ambas devidamente corrigidas. 3. Na desapropriação direta os honorários advocatícios são fixados com base nas diretrizes do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre a oferta depositada e a indenização, ambas corrigidas monetariamente (Súmula 141 STJ). Sentença reformada, em parte. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso providos, em parte.

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Doc. 180.5454.3003.8200

215 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Regime legal de honorários sucumbenciais. Resp 1.114.407/SP. Adi-mc 2.332/df.

«1 - Aplica-se aos processos de desapropriação direta e indireta o regime de honorários previsto no , § 1º. Inteligência do REsp 1.114.407/SP, de minha relatoria, julgado sob o regime do , de 1973, e da ADI-MC 2.332/DF, relator o Em. Ministro Moreira Alves. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 164.4564.6002.7900

216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Ação rescisória. Acórdão que reconheceu não ter sido justa a indenização. Ofensa ao CPC, art. 485, Vpor violação ao Decreto-lei 3365/1941, art. 27

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista que, por maioria de 6 x 5, julgou improcedente Ação Recisória de julgado que condenou o Estado de São Paulo no pagamento de indenização pela desapropriação indireta de imóvel. 2. «É imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c.» (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. ... ()

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Doc. 412.9619.7258.4531

217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Imóveis declarados de utilidade pública para implantação da « Requalificação da Av. Santo Amaro - Boulevard Santo Amaro". Remessa necessária considerada interposta, nos termos do , § 1º. Laudo pericial bem fundamentado e amparado em critério técnico. Observância aos parâmetros previstos na Norma CAJUFA/2019. Reajustes feitos na r. sentença devidos, pelo equívoco material oriundo do arredondamento de valores e diante da inexistência das benfeitorias... ()

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Doc. 900.2448.5136.4893

218 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta que veicula o pedido de fixação de justa indenização pelo imóvel expropriado. 2. Sentença de procedência do pedido para ¿condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 143.550,43, à época da desapropriação, com incidência de juros de mora e correção monetária a contar da época da desapropriação, devendo o valor ficar retido nos autos até o desfecho dos autos da usucapião¿. II. Questão em dis... ()

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Doc. 437.2487.7384.3490

219 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTOS. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de desapropriação parcial visando incorporar o domínio útil de 24,176 m² de um imóvel para implantação de infraestrutura viária. A sentença julgou procedente a ação, incorporando o domínio útil da área ao patrimônio público e fixando indenização de R$81.712,00, com correção monetária e juros compensatórios. A parte expropriante apelou, buscando excluir os juros compensatórios e a correção, além de imputar à parte expropriada o pagamento do IPTU r... ()

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Doc. 352.9453.5420.5622

220 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS DO ENTORNO DO TERMINAL AMÉRICO FONTENELLE PARA EXPANSÃO DAS ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DA RODOVIÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELA CODERTE. IMÓVEL INCORPORADO À ÁREA DESTINADA AO TELEFÉRICO DO MORRO DA PROVIDÊNCIA. CESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. CODERTE QUE AGIU COMO POSSUIDORA DO BEM E FIGUROU COMO INTERVENIENTE NO TERMO DE CESSÃO DE USO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE A DESAUTORIZAR A SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA EXPROPRIANTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL, A ALCANÇAR O FUNDO DE COMÉRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXPROPRIADOS.

I. Caso em exame 1. Ação desapropriação, com lastro no Decreto Estadual 30.342/2005, que declarou a utilidade pública dos imóveis do entorno do Terminal Américo Fontenelle para expansão das áreas de embarque e desembarque da Rodoviária. Controvérsia acerca da necessidade de reconhecimento da sucessão processual, nos termos do art. 108 e seguintes do CPC, considerando o fato de que teria havido tredestinação lícita do bem, em razão de o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de E... ()

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Doc. 627.4699.6389.6395

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 6% AO ANO SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA, A CONTAR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 2332. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) E MÁXIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A JUSTA INDENIZAÇÃO E O MONTANTE OFERTADO PELO ENTE EXPROPRIANTE, NA FORMA DO §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85, § 2º RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 909.8784.5456.3626

222 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - JUSTA INDENIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LAUDO PERICIAL - ADEQUAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 27, § 1º, DO DECRETa Lei 3.365/1941 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. -

Na ação de Desapropriação Direta, cabe ao Poder Judiciário apurar a justa indenização, por meio de perícia técnica que considere as características e peculiaridades do imóvel expropriado e seja produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. - Nos termos do , § 2º, os juros compensatórios incidem à razão de seis por cento ao ano, sobre a diferença indenizatória, tão somente nos casos em que o imóvel expropriado apresente condiçõe... ()

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Doc. 265.1081.4839.3400

223 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - A

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. - O trabalho técnico realizado em processo judicial, por profissional habilitado nomeado pelo juízo, no qual é efetivamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve, em regra, prevalecer sob... ()

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Doc. 387.4489.7346.9418

224 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REGRA GERAL - VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - LONGO LAPSO TEMPORAL - OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO EXPROPRIANTE - VALORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXCEÇÃO À REGRA - VALOR CONTEMPORÂNEO À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Considerando o longo lapso temporal entre a imissão do expropriante na posse do bem e a realização da avaliação judicial, bem como a valorização decorrente das obras públicas realizadas no local, deve ser flexibilizada a regra geral do , de modo a definir como justa indenização o valor apurado pelo perito na data em que o expropriante foi imitido na posse, razão pela qual impõe-se a pontual reforma da sentença. - Os juros de mora serão devidos a part... ()

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Doc. 487.7845.7270.8293

225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EFETIVA PERDA DE RENDA: SEM COMPROVAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS: NÃO CABIMENTO.

1. O STJ (STJ), ao julgar o mérito da Petição 12.344/DF, acolheu em parte a proposta de revisão das teses firmadas nos Temas no 126, 184, 280, 281, 282 e 283, criando 3 (três) novas teses repetitivas - Temas no 1.071, 1.072 e 1.073. 2. Segundo a Tese 281 do STJ, «Mesmo antes da Medida Provisória 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais... ()

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Doc. 655.1871.3453.9328

226 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSOS PREJUDICADOS. - A

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. - O trabalho técnico realizado em processo judicial, por profissional habilitado nomeado pelo juízo, no qual é efetivamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve, em regra, prevalecer sob... ()

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Doc. 338.4074.2581.5265

227 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - QUATIFICAÇÃO POR PERITO JUDICIAL ESPECIALIZADO - VALIDADE - CORREÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO PELO MESMO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O ARBITRADO. -

Nos termos do art. 40 do Decreto-lei no 3.365/41, os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a eles causados. - Correta a estimativa do valor da indenização efetuada pelo perito de acordo com as normas da ABNT. - O depósito prévio deve ser atualizado com o mesmo índice adotado para correção da indenização, de modo a evitar enriquecimento ilícito por uma das partes. - Os juros moratórios devem inci... ()

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Doc. 491.5709.9129.2693

228 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAIS DE ACORDO COM DECRETO-LEI 3.365/41 E NO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de ação de desapropriação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o ente público ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Município Apelante requer a reforma da decisão para que a verba honorária observe o limite mínimo de 0,5% previsto no , §1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A que... ()

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Doc. 759.7955.0399.0485

229 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, §1º. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 85, §2º, I

a IV, DO CPC. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de Ação de Desapropriação, que julgou procedente o pedido para declarar incorporadas ao patrimônio do Município as benfeitorias identificadas, mediante pagamento de indenização à expropriada no valor de R$ 163.308,00, e condenar o expropriante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% sobre a diferença entre o valor a ser indenizad... ()

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Doc. 947.9037.8738.1471

230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. -

Em relação aos juros moratórios nas ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta, deve-se observar o disposto no . - Quanto à correção monetária, tratando-se de condenação imposta contra a Fazenda Pública e de dívida de natureza não tributária, o valor deverá ser atualizado utilizando a correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que a verba era devida, até a entra... ()

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Doc. 175.3622.2367.3261

231 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de desapropriação proposta pela Concessionária da Rodovia MG-050 S/A em face dos proprietários Messias Alves de Assis e Maria Alzira Dornas de Assis, objetivando a declaração de necessidade pública e a fixação da justa indenização. 2. A sentença de primeiro grau homologou o laudo pericial e fixou a indenização em R$ 2.695.000,00, rejeitando os valores preliminarmente apresentados pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: i) a adequaçã... ()

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Doc. 556.2577.4512.2624

232 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - DECRETO-Lei 3.365/1941 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. - O trabalho técnico realizado em processo judicial, por profissional habilitado nomeado pelo juízo, no qual é efetivamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve, em regra, prevalecer sob... ()

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Doc. 988.1007.4644.7871

233 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO. PERÍCIA JUDICIAL. METODOLOGIA APLICADA. CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DA ABNT. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acatou o valor indicado pelo perito judicial para indenização referente à constituição de servidão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o quantum indenizatório apurado em perícia judicial e acatado pelo sentenciante é justo e corresponde ao efetivo prejuízo decorrente da limitação ao uso e gozo da propriedade ocasionada pela constituição da servidão administrativa. ... ()

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Doc. 566.9765.2112.9131

234 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL (APP). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedentes os pedidos de desapropriação, expropriando imóvel urbano mediante pagamento de indenização no valor de R$ 291.000,00, com base em laudo pericial. O ente público busca a minoração do valor indenizatório, alegando que o imóvel estaria inserido, ainda que parcialmente, em Área de Preservação Permanente (APP), o que ensejaria a redução da indenização fixada. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 442.3910.3510.6303

235 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário de sentença que, em ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Ferros, julgou procedente o pedido inicial, determinando a incorporação do imóvel ao patrimônio do ente expropriante e o pagamento de indenização no valor de R$ 253.700,00, conforme laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a indenização fixada na sentença corresponde ao conceito de justa indenização previsto na legislação e na juri... ()

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Doc. 250.6020.1147.1869

236 - STJ. Direito administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Desapropriação por utilidade pública. Majoração dos honorários advocatícios realizada no STJ. Limite imposto pelo Decreto-Lei 3.665/1941, art. 27, § 1º atingido na origem. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

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Doc. 240.3040.1845.9305

237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Procedência do pedido. Indenização. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro contra Jacob Wajsbrot objetivando a desapropriação de imóvel. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o percentual da verba honorária para 1,0% e excluir, de ofício, a incidência dos juros compensatórios e moratórios. Esta Corte deu provimento ao recurso especial apenas para fixar os juros compensatórios da in... ()

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Doc. 220.7010.1320.3415

238 - STJ. processual e administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Juros compensatórios. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A alteração do julgado, a fim de reconhecer que o valor indicado no laudo administrativo do expropriante corresponde à justa indenização, importaria no reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não se verifica na hipótese quanto aos juros compensatórios, não ha... ()

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Doc. 210.6010.2106.8988

239 - STJ. Administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Perícia judicial. Valor indenizatório. Avaliação da perícia judicial. Inconformismo. Alegação de inconsistência e irregularidades pericial. Afastamento Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor ofertado administrativamente e o apurado judicialmente. Fixação posterior à edição da mp 1997/2000. Conformidade. Equidade. CPC/2015, art. 85. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de análise matéria fática. Súmula 7/STJ.

I - Na origem cuida-se de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, ajuizada por concessionária de rodovias, com vistas à ampliação de trecho rodoviário. II - Ação julgada procedente, fixando-se verba indenizatória de acordo com laudo pericial produzido em juízo, em valor superior ao ofertado administrativamente, cuja revisão, nos termos em que pretendido pela recorrente, não é possível no bojo do recurso especial, por demandar reexame do conjunto fát... ()

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Doc. 210.8231.1477.2592

240 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Instalação de gasoduto. Aumento de capacidade. Ação procedente. Juros moratórios. Momento de incidência. Súmula 284/STF. Pessoa jurídica de direito privado. Trânsito em julgado. Precedentes STJ. Cumulação com juros compensatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Súmula 284/STF. Parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Súmula 7/STJ.

I - Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobras ajuizou ação de desapropriação, por utilidade pública, contra particular, tendo por objeto duas faixas de terras próprias, localizadas na Estrada do Amapá, com objetivo de instalar um gasoduto para aumento da capacidade de movimentação de gás entre Japeri e a refinaria de Duque de Caxias. II - A ação foi julgada procedente, declarando as terras incorporadas ao patrimônio da expropriante, acrescida das cominações legais, decisão mantida,... ()

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Doc. 220.5101.2876.1302

241 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Revisão de temas. Sobrestamento. Desnecessidade. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A Primeira Seção do STJ, em sessão de julgamento realizada em 08/08/2018, acolheu questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do em. Ministro Og Fernandes, propondo a revisão das teses firmadas nos Temas repetitivos em virtude do julgamento de mérito pelo STF da ADI Acórdão/STF. 2 - Ao julgar os embargos de declaração no REsp. Acórdão/STJ (DJe 27/06/2019), esta Corte esclareceu que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento, entre outras, quest... ()

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Doc. 241.1090.3183.7338

242 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação transitada em julgado. Fase de precatórios. Juros moratórios. Termo inicial. Juros compensatórios. Limitação da alíquota. Imutabilidade. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º com a redação dada pela Medida Provisória 1.997/2000. CPC, art. 741. Irretroatividade.

1 - Hipótese em que a discussão relativa ao termo inicial dos juros moratórios e à limitação dos juros compensatórios e dos honorários sucumbenciais, relativos a desapropriação transitada em julgada e em fase de precatórios, já foi analisada em profundidade pela Segunda Turma no julgamento do REsp. 1.066.787 (j. 25.5.2010, pendente de publicação, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. para acórdão Min. Eliana Calmon). 2 - O debate de fundo, in casu, diz respeito à mesma desapro... ()

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Doc. 230.7060.8294.3980

243 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação. Honorários. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 c/c art. 85º 2º do CPC. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não há fundamento para fixação da verba honorária por apreciação equitativa, segundo o , § 8º, haja vista a existência, na hipótese, de um dos parâmetros preconizados pela legislação de regência para base de cálculo, que é o valor da causa... ()

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Doc. 230.5190.6951.6191

244 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Desapropriação. Honorários recursais. Majoração.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Nas ações de desapropriação, não há impedimento de que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do CPC/2015,... ()

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Doc. 314.2126.1590.9307

245 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Indenização. Laudo definitivo que apresentou indenização justa conforme a CF/88. Juros compensatórios estabelecidos de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Conformidade com o entendimento expresso no julgamento da ADI Acórdão/STF pelo STF. Dispensa de juros moratórios em razão do depósito integral do quantum indenizatório feito de forma prévia pela expropriante. Honorários advocatícios fixados em 3,5%. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º e art. 85, § 2º, I e IV, do CPC. Sentença reformada em parte.

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Doc. 231.1240.7805.4470

246 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação. Concessionária. Honorários. Decreto-lei 3.365/1945. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Tribunal de origem fixou os honorários de sucumbência consoante entendimento desta Corte Superior, segundo o qual «o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo , § 1º - qual ... ()

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Doc. 240.8201.2907.0803

247 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de indenização. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Tema 1.004/STJ. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para excluir da área total a ser indenizada a fração da estrada antiga de 2.010 m² e modificar o percentual dos honorários advocatícios, dar parcial provimento ao recurso dos autores para a fixar a indenização pelo preço de mercado contemporâneo da avaliação judicial, excluindo o abatimento pela valori... ()

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Doc. 231.0021.0596.0328

248 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Possibilidade.

1 - Quanto aos juros compensatórios, o acórdão embargado consignou que o STJ firmou o entendimento de que a constitucionalidade do , declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. 2 - No presente caso, o decisum embargado deixou evidente ser inalterável o percentual dos juros compensatórios em razão da preclusão e da formação de coisa julgada da mat... ()

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Doc. 210.8140.9961.7310

249 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização conforme a perícia. Condenação em juros e honorários sucumbenciais. Violação a normativos federais. Inadequação do trabalho pericial. Critérios e metodologia utilizados. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos recursos interpostos no contexto de demanda desapropriatória a regra prevista no , § 1º, deve ser interpretada conjuntamente com a ... ()

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Doc. 210.8150.7444.3930

250 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Valor da indenização. Apreciação do laudo pericial a critério do magistrado. Prevalência do laudo oficial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios e moratórios. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

1 - Quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o laudo pericial não apresenta falhas. Nesse sentido: «Assim, verifica-se que o laudo efetuou adequado cotejo das variáveis necessárias à avaliação da área, sob os parâmetros do , além de adotar a metodologia comparativa de dados de mercado, não havendo motivos para afastar sua credibilidade» (fl. 907, e/STJ... ()

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