Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.1071.0333.5691

1 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Evidenciado que a Corte Estadual, com base nas provas constantes dos autos, concluiu que «a palavra da vítima, firme e coerente, em harmonia com os elementos colhidos nas fases administrativa e judicial, constitui-se de prova suficiente a ... ()

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Doc. 210.4060.4828.5355

2 - STJ. Recurso em habeas corpus. Contravenção. Perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Contratação de detetive particular. Ausência de descrição adequada do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

1 - Não descrevendo claramente a denúncia que o agente, por acinte ou motivo reprovável, contratou detetive particular para «ostensivamente» vigiar e, assim, molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, não se tem configurada a contravenção penal do . Destaque-se que a ausência do elemento subjetivo específico torna atípica a conduta e indevida a imputação penal, pois contrária à teoria da responsabilidade penal subjetiva. 2 - Recurso em habe... ()

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Doc. 848.1852.7975.4581

3 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal (LCP, art. 65). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Recurso não provido.

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Doc. 201.9540.5001.5800

4 - STJ. Desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.

«1 - A pretendida desclassificação da conduta que imputada ao paciente para a prevista no é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2 - No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanális... ()

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Doc. 241.1131.2467.7491

5 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Contravenção penal. Pertubação da tranquilidade (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Cabimento. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem denegada.

I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se afere, de plano, ausência de justa causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, presença de alguma causa excludente de punibilidade. II - Incabível o trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imputação dos fatos que ensejaram a persecução penal. III - A ins... ()

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Doc. 530.8595.6936.9412

6 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, Lei 11.340/06) - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o LCP, art. 65 - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena e regime prisional escorreitamente estabelecidos. Dosimetria da pena mantida, com a concessão de sursis de ofício. Recurso parcialmente provido

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Doc. 201.8585.1004.7900

7 - STJ. Habeas corpus. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais. Trancamento da ação penal. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita, sobretudo após a superveniência de sentença condenatória que julga procedente a denúncia. Matérias que serão analisadas no recurso de apelação criminal, já interposto. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O reconhecimento da ausência de justa causa na persecução criminal, diante da inexistência de quaisquer elementos indiciários concretos e objetivos para incriminar o acusado pela contravenção de molestar ou perturbar a tranquilidade da vítima por acinte ou motivo reprovável - por estar o acusado realizando exames médicos no hora dos fatos - , demandaria, necessariamente, o exame acurado da prova, incabível na via estreita do habeas corpus, sobretudo após a sentença condenatór... ()

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Doc. 135.5374.5002.7600

8 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para o crime previsto no LCP, art. 65. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.2142.4009.6800

9 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Prejudicial de mérito. Pleiteado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Lapso temporal não decorrido. Prejudicial afastada. Mérito. Postulada a absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral colhida na fase policial e em juízo. Apelante que simula suicídio para reatar matrimonio. Comprovação da prática de ato que perturbou a tranquilidade da ofendida. Palavra da vítima. Fundamental importância. Condenação mantida.

«Tese - O ato de simular suicídio por enforcamento na presença da ex-companheira e dos filhos com o objetivo de reatar a união caracteriza contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no . - O agente que, por acinte, perturba a tranquilidade da vítima, ao simular enforcamento em frente à ofendida e seus filhos, para impedir que ela siga com sua vida sem a sua interferência e com o objetivo de reatar casamento, pratica a contravenção ... ()

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Doc. 150.2031.7004.6500

10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. LCP, art. 65. Desclassificação. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Dissenso não configurado.

«1. Não há similitude fática entre o acórdão - que desclassificou a conduta do agravado com base na existência de contradição no depoimento da vítima acerca da extensão dos atos praticados - e o julgado paradigma - no qual inexiste qualquer menção acerca de contradições nas declarações da vítima. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.0843.5006.3200

11 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Conduta do acusado de passar a mão nas partes íntimas e nas pernas de menor de nove anos de idade, por sobre a roupa, que não foi hábil à satisfação da lascívia, da concupiscência, na mesma intensidade da conjunção carnal. Hipótese que não trata do tipo penal pela analogia, uma vez que não há lacuna a ser preenchida. Observância quanto à qualificação jurídica do fato, consistente na necessidade de interpretação restritiva da norma penal aplicável, sob pena de apresentar resultado indevidamente abrangente, incluindo atos libidinosos, desprovidos de gravidade diferenciada, do que resultaria a desproporcional incidência da resposta penal cominada. Desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3688/1941, art. 65. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 969.9294.8733.9040

12 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 147 DO CÓDIGO PENAL E 65 DA LCP, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. AUTORIA COMPROVADA SOMENTE EM RELAÇÃO A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO LCP, art. 65. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA UM ANO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.5110.4988.9888

13 - STJ. Processual Penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Revaloração de provas. Possibilidade. Atos libidinosos consistentes em «passar a mão na vítima". Configuração do delito.

1 - A despeito da vedação ao reexame de provas em recurso especial, em atenção ao que prescreve a Súmula 7/STJ, admite-se a revaloração dos elementos fático probatórios delineados no acórdão. 2 - Configura o delito de estupro de vulnerável a conduta, reconhecida no acórdão, consistente em passar a mão pelo corpo de criança de 8 anos de idade, dentro de um carro, às escondidas. A menor gravidade da conduta, se comparada a atos de penetração, por exemplo, deve ser levada em co... ()

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Doc. 220.9160.6819.8765

14 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade, crimes de ameaça e de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Pleito pelo reconhecimento da abolitio criminis com relação à contravenção penal de pertubação da tranquilidade. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 revogado. Continuidade normativo-típica com relação ao CP, art. 147-A. Reiteração de condutas. Precedentes. Pleito de trancamento da ação penal (inépcia da denúncia e atipicidade dos fatos). Ameaça. Delito de forma livre. Ameaça indireta. Possibilidade. Peça acusatória apta a inaugurar a ação.

1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, entende-se que, nos casos de reiteração delitiva, não houve abolitio criminis do delito previsto no da Lei de Contravenções Penais, mas, sim, continuidade normativo-típica com o Por outro lado, no caso de fatos isolados, considera-se a abolitio crimini... ()

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Doc. 230.7071.0734.2126

15 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do art 217-A do CP. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação pela instância ordinária, que não identificou o dolo específico de satisfazer a lascívia. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Suporte nas provas colhidas na instrução. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme disposto na decisão agravada, delineando aspectos relativos à prova dos autos, assim se manifestou a Corte a quo quanto ao fato ocorrido contra a vítima T C F G (fls. 254/260): é imprescindível que os atos ofensivos ao pudor sejam praticados com lascívia, de modo a satisfazer a ânsia sexual do Agente, através de violência (ainda que presumida) ou grave ameaça. [...], extrai-se do arcabouço probatório, notadamente das declarações judiciais da Vítima, que o apelante F J... ()

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Doc. 231.2040.6649.9409

16 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 para 217-A, do CP. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido. I- o crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A caracteriza-se quando o agente tem conjunção carnal ou pratica qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, voltado para a satisfação da lascívia. A violência é presumida. II- no caso dos autos, o tjmg confirmou a materialidade e autoria, ressaltando que « restou suficientemente comprovado que o réu efetivamente abriu o short da vítima, enquanto ela dormia, e ficou encarando suas partes íntimas com a cabeça encostada no short» (fl. 256 e/STJ), o que caracteriza o crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4041.1896.1242

17 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Revogação pela Lei 14.132/2021. Nulidade do feito pela ausência de intimação da defesa. Teses defensivas não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Agravante foi processado e condenado como incurso no da Lei de Contravenções Penais, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime inicial aberto. A sanção corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos. 2 - Na inicial do presente mandamus, sustentou-se que, em 01/03/2021, entrou em vigor a Lei 14.132/2021, a qual revogou ex... ()

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Doc. 211.1101.1387.4751

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. LCP, art. 65. Ausência de intimação do advogado para o julgamento dos embargos de declaração, fundamentação do acórdão e comprovação do dolo. Matérias não debatidas na origem. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

1 - As questões referentes à nulidade do julgamento dos embargos de declaração, ante a falta de intimação do advogado, e a ausência de fundamentação do acórdão em razão da mera repetição dos argumentos da sentença e não comprovação do dolo não foram debatidas pela instância de origem. Incidência do Enunciado 211/STJ. 2 - Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 210.8150.7542.8230

19 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. Art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Absolvição. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público provido. Agravo da defesa conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao art. 217-A, caput, do CP quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao f... ()

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Doc. 146.8983.5012.4800

20 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Desclassificação para a contravenção do LCP, art. 65. Cabimento. Réu que tenta beijar a vítima, mas não consegue. Conduta incompatível com o tipo penal que era previsto no CP, art. 214, atualmente revogado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 635.7007.1485.4007

21 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE

() - Preliminar rejeitada - Feito suspenso nos moldes da , após o parcial provimento da pretensão punitiva - Súmula 337/STJ - Mérito - Palavra da vítima que encontra ressonância no feito - Relatos do Serviço Técnico - Versão do acusado solteira nos autos - Condenação como medida certeira - Pena já lançada no mínimo - Regime inicial aberto adequadamente fixado - Penas restritivas modificadas - Montante da pena que impõe o lançame... ()

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Doc. 246.3706.4240.2826

22 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA NO CODIGO PENAL, art. 147-A. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito defensivo preliminarmente, pelo reconhecimento da abolitio criminis quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade. No mérito, requer-se a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Abolitio criminis. Inocorrência. e Continuidade normativo-típica. Conduta que permanece penalmente reprovável. Ultratividade da lei penal mais benéfica. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborad... ()

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Doc. 807.5742.3980.0459

23 - TJSP. HABEAS CORPUS - DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 65 - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE -

Não há que se falar em reconhecimento da «abolitio criminis», neste momento e nesta via excepcional, em que a cognição é sumária e o rito é célere, uma vez que, com o advento da Lei 14.132/2021, muito embora tenha sido revogado o , a conduta de reiteração de atos perturbadores passou a ser tipificada no Assim, mesmo tendo sido revogado o , ele é aplicável aos casos praticados antes do advento da nova lei, ... ()

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Doc. 190.5190.5007.4900

24 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 213 desclassificação para o tipo previsto no lcp, Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Toques nos seios, nádegas e órgão genital da vítima. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização do delito de estupro precedentes.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o delito de estupro resta consumado quando constrangida a vítima, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos. 2 - Na espécie, tendo as instâncias ordinárias concluído que o réu empurrou a vítima contra o muro... ()

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Doc. 193.7134.1008.1800

25 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Contravenção. Pertubação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Contratação de detetive particular. Atuação em conformidade com a Lei 13.432/2017. Ausência de descrição de violação à intimidade do domicílio ou de momento íntimo. Recurso provido.

«1 - A simples contratação de detetive particular, profissão regulamentada pela Lei 13.432/2017, não tem o condão de caracterizar a ocorrência da contravenção penal de perturbação à tranquilidade uma vez que não há, na inicial acusatória, descrição de conduta que demonstre a ocorrência de violação à intimidade do domicílio ou de momento íntimo da vítima. 2 - Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal somente com relação ao Decreto-... ()

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Doc. 210.4702.3007.6900

26 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Teses arguidas em contrarrazões. Nulidade por ausência de fundamentação. Inexistência. Desnecessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Explícita intenção lasciva. Delito do CP, art. 217-A consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Manutenção da decisão agravada.. Sustentação oral. Ausência previsão legal.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. A decisão impugnada solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. II - In casu, a controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contrav... ()

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Doc. 203.8360.5005.1300

27 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Prática de atos lascivos. Presunção de violência absoluta. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conj... ()

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Doc. 184.2891.9004.0800

28 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Tribunal de origem que desclassificou a conduta para o delito previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (LCP). Toques íntimos. Apalpamento de seios. Caracterização do delito de estupro de vulnerável. Revaloração de fatos incontroversos. Não ocorrência de violação da Súmula 7/STJ. Ressalva do meu entendimento pessoal.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, [...] com ressalva do meu entendimento pessoal, a controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01/8/2016). 2 - O Tribunal de Justiça considerou que a conduta de tocar os... ()

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Doc. 184.3101.2007.0700

29 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, caput. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao , caputquando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal... ()

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Doc. 191.6414.8005.6700

30 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art 217-A, caput. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Beijo na boca. Desclassificação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Suporte nas provas colhidas na instrução. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído, diante das provas colacionadas nos autos, que a conduta praticada pelo agravado se amoldou à prática da contravenção penal descrita no , bem como ante a consideração de que o beijo, se lascivo ou libidinoso, não teria explicação plausível antecedente, nem conotação abusiva; [...] que inexistiu qualquer ato forçoso, muito menos de violência ou intimidação, é inviável entender de modo diverso, dada ... ()

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Doc. 142.2191.4001.7500

31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Penal. Estupro. Continuidade delitiva. Insurgência contra a fração de acréscimo. Ausência de interesse. Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no LCP, art. 65. Exame incabível na via do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 157.4810.7002.6100

32 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ausência de contrarrazões ao recurso de apelação ministerial. Ausência de realização de sustentação oral. Nulidade. Inocorrência. Defensor constituído regularmente intimado. Impossibilidade de reapreciação dos elementos fático-probatórios em sede de apelação. Necessária coleta de provas perante o tribunal. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Desclassificação. Exclusão da agravante. Impossibilidade de conhecimento na via eleita. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 530.2987.2292.2740

33 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, DIVERSAS VEZES, MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO POR ASCENDENTE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, VÁRIAS VEZES, C/C arts. 224, ALÍNEA «A», E 225, § 1º, II (VIGENTES À ÉPOCA DOS CRIMES), COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, EM DIAS E HORÁRIOS QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS CERTO QUE DURANTE O ANO DE 2007, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE E COM VONTADE DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, SUA FILHA, MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE DA OFENDIDA, QUE TINHA, NO INÍCIO DOS FATOS, 09 ANOS DE IDADE, UMA VEZ QUE, POR DIVERSAS VEZES, ALISOU SEUS SEIOS E SUA VAGINA, E SE MASTURBOU ENQUANTO BOLINAVA O SEU CORPO. PLEITO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 215-A OU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 65; E (4) O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR OFERECIDA EM 22/06/2011, SENDO O PROCESSO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. EM 04/08/2011, HOUVE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DE NOVA IGUAÇU E A DEFESA NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECA), COM COMPETÊNCIA APENAS NA COMARCA DA CAPITAL E SEM A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS EM TRAMITAÇÃO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO 19/2022, PUBLICADA EM 20/06/2022. NOS CASOS DE NULIDADE, O RECONHECIMENTO DE VÍCIO APTO A ENSEJAR ILEGALIDADE DE UM ATO PROCESSUAL EXIGE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, DEVENDO A PARTE PREJUDICADA SUSCITÁ-LO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DOS arts. 563 E 571, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. PRELIMINAR SOMENTE AVENTADA EM SEDE RECURSAL, APÓS A DEFESA CONSTATAR QUE SUAS TESES NÃO FORAM ACOLHIDAS PELO JUÍZO A QUO, SENDO, PORTANTO, UMA ESTRATÉGIA PROCESSUAL, CHAMADA «NULIDADE DE ALGIBEIRA» OU NULIDADE «DE BOLSO". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA (IDS. 07 E 14), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. CRIME QUE, EM REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIDOS. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA VÍTIMA, DE SUA MÃE E IRMÃO QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. DEFESA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. JOVEM QUE, AO SER OUVIDA, NARROU OS FATOS COM CLAREZA, NÃO HAVENDO QUALQUER MOTIVO COMPROVADO NOS AUTOS PARA QUE INCRIMINASSE O APELANTE INJUSTAMENTE. EMBORA FOSSE VIRGEM, COMO ATESTOU O LAUDO CONSTANTE DO ID. 40, EM DECORRÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS A MENOR CONTRAIU CLAMÍDIA, DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL, CONFORME INFORMADO POR SUA MÃE E CONFIRMADO PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES NO ID. 17. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RÉU, EM DIVERSAS VEZES, PRATICOU OS ABUSOS NARRADOS NA INICIAL, ALISANDO OS SEIOS E A VAGINA DA OFENDIDA, ENQUANTO SE MASTURBAVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 215-A OU DECRETO-LEI 3.368/1941, art. 65 INVIÁVEL. FATOS EM APURAÇÃO QUE SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 214 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS, VULNERÁVEL. MANTIDO O PERCENTUAL MÍNIMO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA, UMA VEZ NÃO FOI POSSÍVEL DETERMINAR A QUANTIDADE DE VEZES EM QUE A VÍTIMA FOI MOLESTADA E NÃO HOUVE RECURSO DO MP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 292.6724.9517.3394

34 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.

Lei 14.132/21, que revogou expressamente a contravenção penal prevista no , passando a punir mais severamente a conduta, na forma disposta no Conduta prevista no tipo revogado que é imediatamente reenquadrada no novo dispositivo legal, sem interrupção, não configurando abolitio criminis, mas sim continuidade normativo-típica. No caso, a conduta dos pacientes, praticadas em 11/03/2021 e 12/07/2021, foram consideradas uma reiteração, ou seja, ... ()

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Doc. 177.3153.7005.2300

35 - STJ. Penal. Recurso especial. Condutas libidinosas diversas da conjunção carnal reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Configuração do delito de estupro de vulnerável. Desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Inadequação.

«1. A jurisprudência desta Casa firmou-se na compreensão de que o crime de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de conjunção carnal ou de qualquer ato libidinoso diverso, ofensivo à integridade sexual da vítima e que revele a intenção lasciva do agente. 2. Os atos libidinosos imputados ao recorrido e considerados incontroversos pela Corte estadual, consistentes em beijar e passar a língua na vagina das vítimas, de apenas 6 e 8 anos à época dos fatos, mesmo que sobre s... ()

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Doc. 166.1320.9010.0800

36 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima adolescente menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, «caput». Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , caput, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (adolescente menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção... ()

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Doc. 162.7973.0011.0200

37 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c o CP, art. 224, «a», do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) , ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifi... ()

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Doc. 181.5511.4030.1800

38 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, «caput». Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas. É suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao , caputquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal,... ()

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Doc. 180.8510.0007.8500

39 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Apalpação da genitália de vítima menor. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Precedentes. Fato incontroverso nos autos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que o atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos (HC 154.433/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 20/09/2010), sendo, portanto, incabível a desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor da conduta de apalpar a genitália de menor de ida... ()

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Doc. 180.3804.3005.7600

40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Intuito de perturbar a paz da vítima. Ausência. Propósito lascivo. Ocorrência. Conduta que se amolda ao CP, art. 217-A.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/3/2012). 2. A conduta d... ()

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Doc. 173.1555.8005.2100

41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Intuito de perturbar a paz da vítima. Ausência. Propósito lascivo. Ocorrência. Conduta que se almolda ao CP, art. 217-A. Agravo regimental provido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na intempestividade recursal. 2. Conforme orientação deste STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg REsp 1.154.806/RS, Rel.... ()

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Doc. 163.5192.5004.4700

42 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c o CP, art. 224, «a», do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) , ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (adolescente), desclass... ()

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Doc. 163.5172.6003.0000

43 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima adolescente. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c o CP, art. 224, «a», do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) , ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (adolescente), desclass... ()

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Doc. 167.0663.3002.6100

44 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Possibilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Carícias nos seios (sobre as vestes) e nas pernas, além de exposição do órgão genital. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos que não resvalam na simples inconveniência. Conduta de cunho sexual, altamente reprovável, grave e de explícita intenção lasciva. Delito do CP, art. 217-A, CP consumado. Recurso especial provido.

«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Em relação às condutas praticadas pelo réu, os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de tais elementos, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. II ... ()

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Doc. 166.1320.9002.7200

45 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Condenação. Provas. Desclassificação para contravenção. Exclusão das agravantes. Impossibilidade de conhecimento na via eleita. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. II - Esta Corte é pacífica no sent... ()

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Doc. 176.5725.8013.3900

46 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegações sobre a palavra da vítima, inexistência de dolo e provas. Omissão nas contrarrazões. Inovação recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, «a controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp 1.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHI... ()

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Doc. 180.1090.3002.9100

47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do mp. Termo a quo. Data da entrada dos autos no órgão. Tempestividade. Beijo na boca de criança com 8 anos de idade, mediante uso de força. Situação fática descrita no acórdão. Atentado violento ao pudor. Violação à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição» (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). 2. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.68... ()

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Doc. 167.2824.4004.8700

48 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, «caput». Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , caputquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal... ()

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Doc. 171.1682.7005.3600

49 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, «caput». Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , caputquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal... ()

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Doc. 732.8703.3640.9239

50 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS OU PARA AQUELA PREVISTA NO CP, art. 215-A

Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pela narrativa da vítima, que assume especial importância, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais elementos de prova. Conjunto probatório que demonstra que, no dia dos fatos, a vítima, à época com doze anos, se dirigiu à barraca do acusado para comprar doces, tendo este lhe oferecido o número de seu telefone, com a intenção... ()

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