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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 28

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Doc. 230.6190.3376.9488

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Reincidência. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Encaminhamento dos autos à origem para oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão da defesa é contrária à jurisprudência desta Corte e ao texto expresso da lei, pois o acusado é reincidente e, a teor do art. 33, § 2º, «c», do CP, somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. 2 - Nos termos do Súmula 269/STJ, «[é] admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as... ()

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Doc. 230.8280.3460.4941

102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito majorado pela falta de permissão ou habilitação para dirigir. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8280.3658.6385

103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido o decisum monocrático recorrido, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior « [...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma,... ()

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Doc. 230.6230.3812.3255

104 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Art. 28-A, caput, do CPP. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Agravo não provido.

1 - Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuarem continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU (AgRg no HC 378.088/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016). 2 - Hipótese em que o recurso merece conhecimento, na medida em que a Defensoria Públic... ()

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Doc. 230.5010.8663.2149

105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. ANPP. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia, como ocorreu no presente feito. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5010.8312.7173

106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento público falso. Alegação de nulidade por ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento dos embargos de declaração. Inocorrência. Julgamento que independe de inclusão em pauta. Feito apresentado em mesa. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade. Denúncia já recebida. Dosimetria da pena. Fundamento idôneo para análise negativa das circunstâncias do crime. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior «[a] sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta, razão pela qual não há intimação das partes, sejam elas representadas pela Defensoria Pública ou defensor constituído» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 24/6/2022). 2 - A respeito do ANPP, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ c... ()

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Doc. 230.5010.8167.6154

107 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Pleito de abertura de vista dos autos ao Parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do juízo das execuções penais.

1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a den... ()

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Doc. 230.5010.8955.4854

108 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo d o investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da ... ()

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Doc. 230.4190.9954.3360

109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa majorado. Acordo de não persecução penal (ANPP). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - No caso concreto, verifica-se que a denúncia oferecida em desfavor do réu foi recebida em 20/1/2012. Assim, iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia, fica afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto desp... ()

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Doc. 230.4190.9578.1459

110 - STJ. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Proposta extemporânea. Instituto pré-processual. Nulidade absoluta. Prejuízo comprovado. Instauração de processo-crime. Ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. Nulidade da ação penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Esta corte. HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020. E o STF. AgRg no HC Acórdão/STF, primeira turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, segunda turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018. pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a... ()

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Doc. 230.4190.9268.0582

111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) CPP, art. 28-A. Proposta do acordo de não persecução penal. ANPP. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9394.4292

112 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - As pretensões defensivas não foram objeto do voto embargado, pois não foram objeto do agravo regimental. Ainda, não foram objeto da decisão monocrática agravada, pois não foram objeto do recurso especial. Tem-se, assim, manifesta e descabida inovação recursal na via dos aclaratórios. 2 - «O pedido de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A, não comporta deferimento nem sequer de ofício, pois está em confronto com a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que a retroa... ()

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Doc. 230.5150.9265.7212

113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Acordo de não persecução penal (anpp). Inaplicabilidade. Tráfico privilegiado. Circunstância não descrita na denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - Consoante o disposto no § 1º do CPP, art. 28-A para a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, na aferição da pena mínima cominada ao crime serão consideradas as causas de aumento e diminuição, as quai... ()

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Doc. 230.5150.9536.6483

114 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação e trânsito em julgado.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. II - No caso, após decisões proferidas pelas instâncias de origem e por esta Corte Superior a Defesa recorreu do indeferimento da devolução do veículo apreendido, suscitando apenas nesse momento pela a convers... ()

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Doc. 230.3280.2284.7952

115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a den... ()

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Doc. 230.3280.2944.6701

116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Acordo de não persecução penal. Oferecimento. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do CPP, art. 28-A e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da p... ()

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Doc. 230.4041.0714.7236

117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a den... ()

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Doc. 230.3130.7747.5355

118 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.3130.7373.5935

119 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 500.2587.2682.4729

120 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição no acórdão quanto à análise do pleito de remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público (CPP, art. 28-A. Pretensão de modificação de questão já decidida. Impossibilidade. Inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão, a justificar o cabimento dos aclaratórios. Pretensão de efeitos meramente infringentes. Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre todas as questões relevantes. Embargos rejeitados.

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Doc. 230.2280.9471.6434

121 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema Repetitivo 1098/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa privativa do órgão julgador. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do CPP, art. 28-A estar pendente de julgamento no Plenário do STF (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez... ()

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Doc. 240.5150.2231.0214

122 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Anpp. Habitualidade criminosa. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimenal desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Considerando o disposto pelo, II do § 2º do CPP, art. 28-A tem-se que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reitera... ()

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Doc. 240.6100.1255.5440

123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Cabimento até o recebimento da denúncia. Ausência de direito subjetivo do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não per secução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o referido acordo somente é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia. 3 - «Se houve ... ()

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Doc. 230.6250.8420.0423

124 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Denúncia recebida. Modificação da reprimenda substitutiva da pena privativa de liberdade. Fixação da pena de multa. Inviabilidade. Discricionariedade do julgador. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, ... ()

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Doc. 230.5190.6186.8456

125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Proposição de acordo de não persecução penal após a condenação. Impossibilidade. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8628.5380

126 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4271.2406.6685

127 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - « Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 240.4271.2880.0104

128 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Frustrar ou fraudar caráter competitivo de procedimento licitatório. Ordem concedida de ofício para possibilitar a abertura de vista dos autos ao parquet para aferição dos requisitos necessários ao oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Preclusão. Não ocorrência. Chamamento do feito à ordem antes do julgamento da apelação criminal. Ausência de trânsito em julgado. Necessidade de alinhamento com a posição adotada por ambas as turmas do STF. Manutenção da conversão do julgamento em diligência a fim de oportunizar ao Ministério Público a propositura de anpp aos agravados que se impõe.

1 - O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a inviabilidade da propositura do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia tinha o respaldo da manifestação em igual sentido da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, já que a Segunda Turma daquela Corte já se posicionava no sentido da retroatividade do CPP, art. 28-A 2 - Sucede que a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF foi alterada no sentido de ser possível a realização de acordo de nã... ()

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Doc. 240.9130.5497.5310

129 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 28-A Inadmissibilidade. Razões que não lograram impugnar a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacad o. Incidência da Súmula 283/STF.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.2240.4811.0462

130 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma. Aplicação retroativa. Descabimento. Jurisprudência pacificada. Agravo desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, como na espécie, não há falar em retroceder na marcha processual (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJ... ()

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Doc. 230.2150.4577.6883

131 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da d... ()

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Doc. 230.2150.4119.1669

132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior « [...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do STF -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo S... ()

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Doc. 231.1160.5228.2584

133 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Estelionato majorado tentado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Inteligência do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal. Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção e da primeira turma do STF.

1 - O art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ permitem que o relator negue provimento ao recurso especial, caso o acórdão recorrido esteja em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema. 1.1. A possibilidade de submissão do julgado ao exame do colegiado competente por meio da interposição de agravo regimental afasta qualquer alegação de violação do princípio da colegialidade. 2 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de s... ()

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Doc. 231.1160.5755.3603

134 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Falsificação de documento público. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal. Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção e da primeira turma do STF.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1080.8399.1572

135 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Muito embora seja possível a formulação de acordo de não persecução penal (ANPP) a fatos anteriores à vigência d a Lei 13.964/2019, faz-se necessário que a denúncia não tenha sido recebida, sendo este o marco temporal para a aplicação retroativa do ANPP. II - No caso concreto, como visto, a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, razão pela qual é inviável a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1080.8765.9286

136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal justificada. Conduta criminal habitual. Pleito de remessa dos autos para a instância superior de revisão do Ministério Público. Impossibilidade. Ausência de requisito objetivo para a celebração do ajuste. Agravo regimental improvido.

1 - O acordo de não persecução penal é fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do CPP, art. 28-A 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal... ()

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Doc. 231.1010.8726.5160

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Cabimento até o recebimento da denúncia. Precedentes. Exasperação da pena-base de ofício. Migração de qualificadora para a primeira fase da dosimetria, sem acréscimo de pena. Possibilidade. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). 2 - No caso dos autos, além do recebimento da denúncia criminal, o agravado já teve a condenação confirmada em apelação, o que afasta a aplicação do disposto no CPP, art. 28-A- CPP. ... ()

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Doc. 240.9130.5672.7515

138 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Habitualidade. Ações penais em curso. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9040.1594.7950

139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Não preenchimento dos requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal (anpp). Habitualidade criminosa. Prática de novo crime idêntico. Condenação por fato posterior. Recebimento da denúncia e regular prosseguimento da ação penal. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, quando não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, não há discricionariedade do Ministério Público para propositura do acordo, motivo pelo qual inexiste razão, inclusive, para remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do CPP, art. 28. 2 - No caso, o Ministério Público, em entendimento ratificado por seu órgão superior e pelo Tribunal de ori... ()

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Doc. 240.9040.1268.2714

140 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão embargada.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência. II - No caso, verifico que a tese relativa à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP, nos termos do CPP, art. 28-A, foi inserida tão somente no contexto processual destes emb... ()

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Doc. 220.3251.1832.0758

141 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 220.3251.1484.6816

142 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3211.1559.7227

143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Inovação de teses. Descabimento. Preclusão. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência.

1 - O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa, bem como o pedido de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, previsto no CPP, art. 28-A configuram indevida inovação recursal, motivo pelo qual não é possível seu exame. 2 - Ainda que assim não fosse, não se verifica ilegalidade flagrante, pois o entendimento desta Corte é no sentido de que, uma vez recebida a denúncia, inclusive com a prolação de sent... ()

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Doc. 220.3221.1614.2563

144 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do CPP, art. 28-A. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade, conduzem à extinção de punibilidade do agente. 2 - O caráter predominantemente processual, em que pese ter reflexos penais, e a própria razão de ser do instituto - evitar a deflagração de processo criminal -, conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que... ()

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Doc. 220.3241.1624.9239

145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, instituto inserido em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3030.5175.3809

146 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e desacato. Acordo de não persecução penal. Ausência de confissão formal e circunstancial. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Falta de defesa técnica. Ausência de oportunidade real de preenchimento do requisito legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - «A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos. Precedentes» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2020). (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) 2 - No caso dos autos, o recorrente, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagra... ()

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Doc. 220.3140.4749.2539

147 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito pela possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Inovação recursal. Inviável a análise. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A questão relativa à possibilidade de proposição de Acordo de Não Persecução Penal não foi especificamente analisada no acórdão estadual, nem abordada nas razões do recurso especial ou do agravo regimental anteriormente interpostos, constituindo-se inovação recursal, inviável de ser examinada nesta seara processual. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3140.4856.4564

148 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 220.2211.1541.6158

149 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de aplicação retroativa da norma prevista no CPP, art. 28-A. Processo com denúncia já recebida e sem a confissão do acusado. Impossibilidade. Parecer ministerial contrário à pretensão defensiva. Decisão mantida.

I - In casu, conforme se apreende do v. acórdão acima, o acordo de não persecução penal deixou de ser proposto, em razão da não confissão por parte do ora agravante, requisito objetivo para a celebração do acordo de não persecução penal. II - Ademais, no caso concreto, o que se apreende é que a denúncia já foi recebida. Narram os autos que a denúncia da ação penal foi recebida em 16/03/2017, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, em 23/1/2020, o que impede a ... ()

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Doc. 220.2211.1580.0900

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas penas restritivas de direitos. Solução não recomendável.

1 - Recebida a denúncia, inclusive com a prolação de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). 2 - «Não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joe... ()

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