Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.0474.9008.6900

51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Rescisão. Necessidade de participação da defesa. Respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Lei 13.964/2019, conhecida como «Pacote Anticrime», inseriu o , que disciplina o instrumento de política criminal denominado Acordo de Não Persecução Penal. 3 - Muito e... ()

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Doc. 210.5050.3855.7211

52 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A. Omissão. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Em relação à aplicação do , verifica-se que a referida questão fora levantada no agravo regimental e não tratada por esta Corte, o que se passa a fazer neste momento processual. 2 - No que concerne ao pedido de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, previsto no , registro que se trata de indevida inovação recursal, em sede de agravo regimental, motivo pelo qual não é possível seu exame. 3 - Ainda que assim não fosse, r... ()

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Doc. 210.5050.7884.2700

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos - em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do , caput. 2 - A norma do , que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5050.7735.5683

54 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de entorpecentes. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Paciente já condenada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A norma do , que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos p... ()

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Doc. 210.5050.7943.0290

55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Agravo desprovido.

1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos -, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do , caput. 2 - A norma do , que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5140.7946.7156

56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória mantida pelo tribunal de origem. Acórdo de não persecução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Discussão jurídica irrelevante na espécie, ante a ausência de um dos pressupostos (confissão formal e circunstanciada da prática delitiva).

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5301.2822.4445

57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, não importando a quantidade de maços apreendidos, considerando que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária (ut, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022. 2 - De acordo com a atual jurisprudência d... ()

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Doc. 220.5201.2101.6185

58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior «[...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do STF -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonse... ()

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Doc. 220.6100.1536.6367

59 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Processo sentenciado.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5201.2894.1680

60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. 2 - Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade ... ()

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Doc. 220.6201.2505.9391

61 - STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Denúncia recebida. Irretroatividade.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6201.2733.8602

62 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5161.1720.9260

63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do CPP, art. 28-A. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade, conduzem à extinção de punibilidade do agente. 2 - O caráter predominantemente processual, em que pese ter reflexos penais, e a própria razão de ser do instituto - evitar a deflagração de processo criminal -, conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que... ()

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Doc. 220.5161.1196.6855

64 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no , inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. 2 - «Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.964/2019, quando a persecução penal já ocorreu, com o feito sentenciado e condenação mantida pelo Tribunal de origem» (AgRg n... ()

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Doc. 220.5131.2721.1692

65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação sentença condenatória confirmada no julgamento da apelação. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.6240.1115.6374

66 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.9004.4500

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade do acordo de não persecução penal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A questão referente à possibilidade de acordo de não persecução penal () não foi analisada pelo Tribunal de origem, pois o reclamo não foi ali apresentado, nem mesmo foram apresentados embargos de declaração. 2 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5010.2620.1196

68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Confissão que não atende aos requisitos legais. Indeferimento da homologação. Ausência de constrangimento. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ . Contudo, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O acordo de não persecução penal é negócio jurídico extraprocessual que possibilita a celebração de acordo entre acusação e acusado para o cumprimen... ()

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Doc. 210.4060.4903.6334

69 - STJ. Agravo regimental. Petição nos autos. Pedido de diligência. Reiteração. Competência do relator originário. Descabimento. Preclusão consumativa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Desinteresse do órgão ministerial. Vedações presentes. Precedentes STF e STJ.

1 - O anterior pedido de diligência interposto nos autos por um dos réus que suscita questão de ordem para realização de acordo de não persecução penal (ANPP) foi indeferido, limitando-se o requerente a impugnar referida decisão com o manejo de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. 2 - Inexistência de impugnação à decisão que rejeitou os declaratórios. 3 - Decurso do prazo de quase dois meses da publicação do decisum sem nenhuma impugnação. 4 - Reiteraçã... ()

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Doc. 210.8250.3874.4682

70 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. 2 - «Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.964/2019, quando a persecução penal já ocorreu, com o feito sentenciado e condenação mantida pelo Tribunal de origem» (AgRg no... ()

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Doc. 210.9210.9694.2377

71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a fauna. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do CPP, art. 28-A Limite temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade, conduzem à extinção de punibilidade do agente. 2 - O caráter predominantemente processual, em que pese ter reflexos penais, e a própria razão de ser do instituto - evitar a deflagração de processo criminal -, conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que... ()

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Doc. 210.9240.9102.0762

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo , tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5310.9608.9134

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Substituição das penas por duas restritivas de direitos. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência uníssona desta Corte Superior, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - Se, ao decidir pela substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, o magistrado destacou que essa operação atingiria a melhor finalidade punitiva e educativa da pena, está justificado o implement... ()

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Doc. 210.6010.2467.1171

74 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A Irretroatividade da lei. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos 2 - A norma do que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0260.9790.1322

75 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime falimentar de fraude a credores. Atipicidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à atipicidade da conduta, a inversão do julgado no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegação de julgamento extra petita, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que o tribunal «não condenou a ré por fato diverso da fraude narrada na denúncia. Ele simplesmente apontou, na prova, circunstâncias... ()

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Doc. 231.0260.9930.0797

76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido o decisum monocrático recorrido, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior « [...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma,... ()

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Doc. 220.4251.0508.5658

77 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Anpp. Cabimento até o recebimento da denúncia. Precedentes. Pedido de sobrestamento do recurso até o julgamento do HC 185.913, que versa sobre a matéria. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A norma do que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). 2 - Não reconhecida a repercussão geral do tema, e não havendo determinação do STF para que se suspenda o julgamento dos feitos que versem sobre a questão, não há óbice ao julgamento imediato do recurso por esta Corte. 3 - Agra... ()

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Doc. 220.4251.0821.1255

78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5031.2409.7975

79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior «[...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do STF -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no , inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da ... ()

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Doc. 220.5061.2367.4410

80 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do CPP, art. 28-A. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Precedentes desta corte.

1 - Nesta Corte, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção alinharam-se à compreensão de que a retroatividade do , introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional, estando o feito sentenciado, como na espécie. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6190.3232.8532

81 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - «A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei n.13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no AREsp n.1.976.249/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8160.6520.4661

82 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Intimação da defensoria pública para o julgamento de embargos de declaração. Desnecessidade. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento, no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão existe previsão legal de intimação da Defensoria Pública para o julgamento de embargos de declaração na esfera penal, os quais são apresentados em mesa e independem inclusive de publicação de pauta; tampouco há no âmbito da Corte local previsão regimental para tal intimação, como consta no acórdão recorrido. 2 - A denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, de modo que é inaplicável ao caso o 3 - Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 230.8160.6346.1146

83 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Beneficiado que deixou de ser intimado no endereço informado. Descumprimento das condições. Não comunicação de alteração de endereço. Pleito de intimação via edital. Descabimento. Ausência de determinação legal quanto ao esgotamento dos meios de intimação. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de ser intimado para o início do cumprimento do acordo celebrado porque não foi encontrado no local informado como seu endereço. Tal circunstância denota, inegavelmente, descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, notadamente a de comunicar mudanças de endereço ou telefone. 2 - O descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica na revogação do benefício, consoante disposição expressa do § ... ()

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Doc. 230.8230.1726.0387

84 - STJ. Agravo regimental em petição em recurso especial. Proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.

1 - Nos termos da decisão ora agravada, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). A re... ()

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Doc. 230.7060.9789.4608

85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação e trânsito em julgado. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Na espéci... ()

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Doc. 230.7060.9618.8620

86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munições. CPP, art. 28-A CPP. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. «o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias» (agrg no Resp. 2.037.768/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 27/2/2023).

2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7071.0711.2334

87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de importunação sexual. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (RHC 106.180/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 7/3/2019)» (AgRg no HC 725.068/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022). Precedentes. 2 - Nesse contexto, «a orientaçã... ()

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Doc. 230.8170.2937.4979

88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Matéria a ser analisada pelo STF. Sobrestamento de recurso especial. Desnecessidade.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal não implica o sobrestamento... ()

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Doc. 230.8150.2893.1888

89 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Falta de provas. Revolvimento do conjuto fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Descabimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois para se acolher a tese de falta de provas para a condenação e concluir pela absolvição do ora agravante, seria necessário o revolvimento fático probatório do autos, o que é vedado em recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até su... ()

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Doc. 230.8230.1347.1953

90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação pecúlio. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Recusa de homologação devidamente justificada. Ausência de um dos requisitos autorizadores que devem ser preenchidos cumulativamente. Confissão formal e circunstanciada do agravante. Ilegalidade não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Homologação. Prerrogativa do juiz. §§ 4º a 7º do CPP, art. 28-A Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alegação de inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo. Descabimento da análise. Usurpação da competência do STF. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8230.1317.7694

91 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8230.1540.5715

92 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, ... ()

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Doc. 230.8230.1356.5543

93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior « [...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma... ()

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Doc. 230.8230.1600.2714

94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial ministerial provido. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Precedentes. Decisão mantida.

Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior « [...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma... ()

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Doc. 230.3050.5549.2767

95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Acordo de não persecução penal. Oferecimento após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O entendimento das Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ é o de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, apenas nos casos em que não tenha sido recebida a denúncia. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4637.2412

96 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Inaplicabilidade do CPP, art. 28-A CPP. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5487.7330

97 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de aplicação do CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Matéria não submetida à análise pelo tribunal de origem. Preclusão consumativa. Inovação recursal.

A aspiração defensiva - oferta de acordo de não persecução penal - não foi previamente submetida à análise pelo Tribunal de o rigem, de modo que não está possibilitada a Defesa de complementar as razões do recurso especial, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da dialeticidade, por incidência do instituto da preclusão consumativa, que veda a inovação recursal. Agravo regimental desprovido. Documento eletrônico VDA43246779 assinado eletronicamente nos ter... ()

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Doc. 241.0110.6279.4653

98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordiná... ()

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Doc. 230.7030.9523.2566

99 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. 2 - No caso dos autos, a denúncia oferecida em desfavor do agravante foi recebida em 28/10/2016, antes, portanto, da vigência da Lei 13.964/2019, o que afasta a possibilidade da incidência... ()

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Doc. 230.7030.9214.6486

100 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa ao invés de duas restritivas. Impossibilidade. Tipo penal que comina pena de multa cumulada com pena corporal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. 2 - No caso dos autos, a denúncia oferecida em desfavor do agravante foi recebida em 5/9/2018, antes, portanto, da vigência da Lei 13.964/2019, o que afasta a possibilidade da incidência d... ()

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