Nº / - Jurisprudência

Doc. 684.3126.9683.3308

951 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA - MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - POSSIBILIDADE - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - VIABILIDADE. -

Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da , sendo evidente a finalidade mercantil do entorpecente, não há falar em absolvição ou desclassificação para a conduta da , sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância por seus próprios fundamentos. - Constatado que o réu não possui registro de condenação definitiva anterior ao fato em exame, de rigor o decote dos maus antecedentes. - Present... ()

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Doc. 242.1359.6487.6253

952 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO À APELADA - NÃO CABIMENTO - PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA - RECURSO DEFENSIVO - MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III - MANUTENÇÃO - CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL ANTES DA SUBMISSÃO AO SCANNER CORPORAL - TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL REJEITADA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - VIABILIDADE. -

Existindo relevante dúvida quanto à autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao apelado, imperiosa a manutenção da absolvição decretada em primeira instância, com base no princípio in dubio pro reo. - Em decorrência da pequena quantidade de entorpecente apreendida, impõe-se a aplicação da fração máxima de redução pelo reconhecimento do privilégio previsto no , §4º. - Comprovado que o tráfico de drogas ocorreu nas dependências de estabeleciment... ()

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Doc. 954.4875.8281.8929

953 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS - NECESSIDADE - RECURSO ADESIVO NÃO ADMITIDO EM PROCESSO PENAL - MÉRITO: DECOTE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º PREENCHIDOS - DECOTE DE OFÍCIO DOS MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E «TEORIA DO ESQUECIMENTO» - ANÁLISE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS NA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - «BIS IN IDEM» - UTILIZAÇÃO PARA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO JURÍDICO - SÚMULA 337/STJ - HC 185.913/DF DO STF E TEMA 1098 DO STJ - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO. -

Os pedidos formulados em contrarrazões não devem ser conhecidos, pois tal manifestação se destina, exclusivamente, à impugnação dos fundamentos apresentados nas razões recursais, não sendo cabível recurso adesivo na esfera penal. - Preenchidos os requisitos legais do , §4º, imperiosa a manutenção do reconhecimento do tráfico privilegiado. - Se a condenação definitiva anterior do apelado é muito antiga, extinta há mais de 10 (dez) anos, o decote de ofíc... ()

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Doc. 213.7163.3995.3937

954 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Jadenilton foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, com substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em 28.5.2024 foi flagrado com 60 unidades de cocaína e uma de maconha, sem autorização legal. A defesa apelou, alegando nulidade na busca pessoal, rejeição indevida do Acordo de Não Persecução Penal e pleiteando desclassifi... ()

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Doc. 250.6261.2714.2477

955 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia, que foi prejudicada pela prolação da sentença. Acordo de não persecução penal. Ausência dos requisitos subjetivos. Agravo improvido.

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Doc. 250.6020.1978.0681

956 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Concurso formal de crimes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em, fundamentando-se na supressão de instância, uma vez que o Tribunal habeas corpus de origem não analisou o mérito da controvérsia sobre a existência de concurso formal de crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a apreciação do concurso formal de crimes diretamente pelo STJ, sem análise prévia pelo Tribunal de origem... ()

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Doc. 250.6020.1923.9693

957 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Nova posição do STF. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu o recurso especial e negou- lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ. O recorrente foi condenado por crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do CP, com pena substituída por restritivas de direitos. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para corrigir erro material na sentença e reduzir a pena. Embargos de declaração e infringentes foram rejeitados. Recurso especia... ()

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Doc. 250.6020.1309.6121

958 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Despacho sem conteúdo decisório. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra despacho que indeferiu pedidos de suspensão da ação penal e envio dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal para avaliação de negativa de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra despacho que indeferiu pedidos relacionados à suspensão da ação penal e à remessa dos autos ao órgão... ()

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Doc. 250.6261.2179.5756

959 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Segunda fase. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ, conforme a Sú... ()

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Doc. 250.6261.2980.2175

960 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem consignou que o réu já havia sido beneficiado por acordo de não persecução penal em data anterior, pela prática do mesmo crime, o que inviabiliza novo acordo, conforme art. 28-A, § 2º, III, do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão e... ()

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Doc. 250.6261.2167.4227

961 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Preclusão. Prescrição retroativa. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o argumento de preclusão por não ter sido solicitado ao órgão superior do Ministério Público a revisão da recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e de que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. 2 - O Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se pelo não oferecimento do ANPP, alegando desinteresse da empresa vítima e... ()

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Doc. 581.7377.8852.8067

962 - TJRS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. ANPP. PENA MÍNIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ART. 311, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.

1. De acordo com entendimento fixado pelo STJ no Tema 1098, julgado sob o rito da repercussão geral, assim como pelo STF, no HC 185.913, possível a oferta de acordo de não persecução penal às ações penais em andamento, em que ainda não houve trânsito em julgado. Contudo, no caso, não estão preenchidos os requisitos objetivos para a propositura do acordo. A soma das penas mínimas cominadas não é inferior a quatro anos (), daí por que desnecessária a remessa dos a... ()

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Doc. 462.0116.0533.4475

963 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUZIDA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANPP. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da , § 4º. A denúncia imputou-lhe o crime de tráfico de entorpecentes. A sentença reconheceu o tráfico privilegiado, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu pleiteando o afastamento da causa de diminuição, a aplicação do regime fechado ... ()

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Doc. 838.8045.8479.6615

964 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CPP, art. 28-A RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ANPP.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de dois réus, imputando-lhes a prática do crime de Furto Qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP). 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria, julgando procedente a pretensão acusatória, condenando os réus à pena de três anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por restritivas de direitos, além da fixação de valor mínimo p... ()

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Doc. 240.2190.1385.4738

965 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Transação penal. Questão levantada em sede de apelação. Preclusão. Anpp. CPP, art. 28-A. Requisitos. Existência de condenação recorrível. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Preclusão. Citação por hora certa. Vício. Ausência de comunicação. Mera formalidade. Prejuízo não demonstrado. Delito. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Contumácia. Dolo de apropriação. Tipicidade carcterizada. Agravo desprovido.

1 - No curso do processo criminal a defesa não questionou a ausência de oferecimento de transação penal ao recorrente, o que só veio a ocorrer por ocasião da interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória, situação que revela a preclusão do exame do tema. 2 - No que concerne ao ANPP, por sua vez, a teor do não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ... ()

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Doc. 221.0030.2123.3988

966 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Falta de remessa dos autos ao órgão ministerial em segundo grau. Ofensa à preclusão e à reformatio in pejus. Inexistência. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interposição de recursos. Trânsito em julgado. Recurso especial desprovido.

1 - Não houve desrespeito à preclusão ou reformatio in pejus, quando o Tribunal de origem deixou de encaminhar os autos à Procuradoria Regional da República para que se manifestasse acerca da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, antes que fosse julgada a apelação, tampouco quando rejeitou a questão de ordem interposta após a análise do referido recurso. 2 - A determinação do Relator, feita antes do julgamento da apelação, foi a de que os autos retor... ()

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Doc. 221.0100.6522.2154

967 - STJ. Agravo regimental no recurso especial tráfico internacional de drogas. Acordo de não persecução penal. ANPP. Sentença confirmada em sede de apelação. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Perdimentos de bens. Celulares e chips antigos, além de valores ínfimos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acordo de não persecução penal, consoante dispõe o introduzido pela Lei 13.964/2019, é cabível, dentre outros requisitos, quando o investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos. 2 - No caso em apreço, é inaplicável o aludido instituto despenalizador porque a denúncia imputou ao ora Paciente o crime da c/c Lei 11.3... ()

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Doc. 212.2642.6004.7500

968 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Aplicação. Impossibilidade. Processo em fase recursal. Preclusão. Ofensa ao CP, art. 316. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019 ( e seguintes), a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2 - Em relação ao pedido de absolvição, amparado na alegada con... ()

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Doc. 212.2643.3008.2600

969 - STJ. Furto qualificado. Receptação. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Hermenêutica. Irretroatividade da lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Réu já condenado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo desprovido. CF/88, art. 2º. CP, art. 155, § 4º. CP, art. 180.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.964/2019... ()

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Doc. 221.2200.8103.4445

970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. CPP, art. 28-A com a redação da Lei 13.964/2019. Acordo de não persecução penal que deixou de ser oferecido pelo Ministério Público por ausência de requisitos legais. Inexistência de direito subjetivo do investigado. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STF e do STJ é fixada no sentido de que não há direito subjetivo do acusado ao «Acordo de Não Persecução Penal», sendo certo que apenas o Ministério Público Federal, na condição de titular da ação penal pública, nos termos do, I da detém a faculdade de, após meticuloso exame do caso concreto, oferecer, ou não, a benesse. 2 - No caso, foi negada a oferta do «Acordo de Não Persecução Penal» porque a Acusada, em audiência, expressam... ()

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Doc. 221.2020.9919.0639

971 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. Impossibilidade. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Superveniência de condenação. Aplicação descabida. Manutenção da decisão agravada.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Assim, não pode prevalecer, neste caso, a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do preceitua q... ()

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Doc. 210.9170.9772.3703

972 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de arma de fogo. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. Precedentes. 2 - «Consoante disposto na , o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem m... ()

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Doc. 211.0130.9859.7845

973 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, «caput»). CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa em benefício do réu. Impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Provas seguras de autoria e materialidade. Absolvição. Redução da prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP... ()

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Doc. 220.8150.1850.0122

974 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa. Competência exclusiva do julgador. Inexistência de direito subjetivo do réu. Tipo penal. Pena de multa. Súmula 171/STJ. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - O acordo de não persecução penal, previsto no aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 3 - Compete exclusivamente ao julgador proceder a escolha do modo de... ()

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Doc. 220.8221.2657.7395

975 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. Anpp descabido. Recebimento da denúncia anterior à vigência do instituto. CP, art. 44, § 2º. CP. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Inviabilidade. Pena de multa prevista no preceito secundário. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação do instituto previsto no casos em que a denúncia já foi oferecida, porquanto a Lei 11.964/2019, que introduziu o ANPP no ordenamento jurídico, tem caráter processual penal e, assim, não tem incidência retroativa. Precedentes. 2 - Nos casos de delitos em que a pena de multa já está prevista no preceito secundário do tipo penal de forma cumulativa é inviável a substituição da pena privativ... ()

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Doc. 220.8150.1667.6612

976 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por estelionato. CP, art. 28-A Pretensão de oferecimento de acordo de não persecução penal. Não obrigatoriedade. Denúncia recebida. Impossibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Absolvição. Ausência de tipicidade. Ausência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida. Dificência da fundamentação. Incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência se consolidou quanto à retroatividade do incluído pela Lei 13.964/2019, desde que a exordial acusatória ainda não tenha sido recebida. II - No caso dos autos, verifico que a denúncia foi recebida, o que obsta a pretensão defensiva, além do mais foi prolatada sentença condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição. III - Com relação a tese de atipicidade da conduta os fundamentos, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, especia... ()

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Doc. 220.8161.1300.0713

977 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 20. Aplicação do CPP, art. 28-A Não cabimento. Absolvição. Ausência de dolo. Arrependimento posterior. Alteração do patamar aplicado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. 2 - Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a retroa... ()

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Doc. 220.8181.2972.2302

978 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 28- a do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à aplicação retroativa do não constou do acórdão que julgou a apelação criminal. O indeferimento do pedido ocorreu por meio de despacho monocrático do relator, o que não cumpre o requisito do prequestionamento, conforme apontado na decisão ora agravada. Incidência do disposto na Súmula 282/STF. 2 - Ademais, o STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote An... ()

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Doc. 221.2140.8531.0729

979 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita (CP, art. 168, § 3º, III). CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Indeferimento de diligências desnecessárias ou protelatórias. Súmula 83/STJ. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Deficiência recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese, a inicial acusatória foi recebida em 2/10/2017 (fl. 318), antes, portanto, da entrada em vigência da referida lei, motivo pelo qual não é admitida a aplicação retroativa do ... ()

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Doc. 221.2140.8180.8558

980 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311, caput. 1) violação ao CPP, art. 28-A; CP, art. 2º; e Decreto 678/1992, art. 9º da convenção inter Americana de direitos humanos. CIDH. Pleito recursal para que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de intimar o parquet para formular acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Jurisprudência uníssona desta corte que entende ser cabível o anpp tão somente até o recebimento da denúncia. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «[...] De fato, o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021) [...]» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2140.8158.2691

981 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado durante o repouso noturno. CP, art. 155, § 1º. 1) violação ao CPP, art. 28-A; CP, art. 2º; e Decreto 678/1992, art. 9º da convenção interamericana de direitos humanos. Cidh. Pleito recursal para que o julgamento seja convertido em d iligência, a fim de intimar o parquet para formular acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Jurisprudência uníssona desta corte que entende ser cabível o anpp tão somente até o recebimento da denúncia. Precedentes. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «[...] De fato, o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021) [...]» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5050.7236.1354

982 - STJ. Direito Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Ausência de negativa de prestação jurisdicional na origem. Pedido de reconhecimento de aplicação do acordo de não persecução penal. Incabível. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prestação pecuniária aplicada. Pleito de substituição por pena de multa. Discricionariedade judicial. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Frise-se que apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , situação que não se observa na espécie. In casu, a Co... ()

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Doc. 210.5261.1620.2774

983 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Suposta inconstitucionalidade do CPP, art. 28-A Manifesta improcedência. Tese acrescida em sede de aclaratórios. Preclusão. Descabimento. Taxatividade recursal. Omissão. CPPM, art. 153 e CPPM, art. 297 e CPM art. 69. Manifesta improcedência. Acórdão que ostenta fundamentação suficiente para inadmitir o recurso especial. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.2220.9531.0355

984 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto praticado no período noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo (CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I, c/c o CP, art. 14, II). Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida e condenação proferida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5140.7591.4860

985 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.176/1991, art. 1º c/c a Lei 8.137/1990, art. 7º, IV. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Alegada existência de confissão formal da prática delituosa. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, a Parte Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, pois se limitou a reiterar as alegações meritórias ventiladas nas razões do recurso ordinário, deixando, portanto, de demonstrar o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em o... ()

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Doc. 220.5301.2399.4376

986 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Inexigibilidade conduta diversa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - A parte deixou de impugnar de forma objetiva e direta o fundamento principal pelo qual a instância antecedente deixou de reconhecer a excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), o que ju... ()

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Doc. 220.5230.1277.8263

987 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Condenação fundamentada em provas inquisitiva e judicial. Suficiência. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Hipótese não presente na situação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no , introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. 2 - No caso, no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, já havia sido recebida a peça acusatória, o que impede a aplicação retroativa das disposições do 3 - A condenação, b... ()

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Doc. 220.6201.2876.7392

988 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Acordo de não persecução penal. Pedidos de absolvição ou exclusão da qualificadora do, II do § 2º do CP, art. 155. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.

1 - A decisão agravada rechaçou o pedido de aplicação retroativa do com a redação dada pela Lei 13.924/2019, uma vez que a denúncia fora recebida no dia 15/9/2016. 2 - Todavia, tal fundamentação não foi especificamente infirmada nas razões regimentais, motivo pelo qual permanece incólume. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 3 - Com relação aos demais pedidos de absolvição ou de afastamento da qualificadora do abuso de confiança no crime de furto, a deci... ()

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Doc. 220.5161.1231.4210

989 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença condenatória prolatada. Nulidade. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas pelo Ministério Público. Supressão. Não oferecimento do acordo de não persecução penal. Existência de outras anotações criminais. CPP, art. 28-A, § 2º, II. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, constata-se que o recorrente foi condenado a 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do delito previsto na , c/c a , IV, da Lei de Drogas, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Destaco, ainda, que a Corte de origem já julgou, inclusive, o recurso de apelação e os embargos de declaração opostos contra a a... ()

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Doc. 220.5191.2970.6260

990 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Acordo de não persecução penal. Já proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após análise pormenorizada das circunstâncias fáticas da hipótese em exame, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (). 2 - Para se entender por sua absolvição, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido ... ()

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Doc. 220.6270.1418.6846

991 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. CP (moeda falsa). CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Caráter negocial. Requisitos. Recebimento da denúncia. Descabimento. Desclassificação da conduta para a prevista no § 2º do CP, art. 289. CP. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Desproporcionalidade da pena cominada. Matéria não prequestionada. Agravo desprovido.

1 - «De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado.» (RHC 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022.) 1.1. Hipótese em que houve o recebimento da denúncia, restando afastada possibilidade de aplicação do acordo. Precedentes. 2 - O acórdão ... ()

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Doc. 220.6240.1913.1512

992 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Retroação da Lei 13.924/2019. Recebimento da denúncia. Não cabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Suspensão do processo até o julgamento do HC 185.913/df. Desnecessidade. Parecer ministerial. Peça meramente opinativa. Desclassificação do art. 14 para o art. 12, ambos da Lei 10.826/2003. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, o que já ocorreu no presente caso. 2 - Tratando-se de questão pacífica nesta Corte Superior, não se vislumbra a necessidade de suspensão do feito em razão de o relator do HC 185.913/DF ter afetado a matéria para o julgamento n... ()

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Doc. 210.4060.4391.5973

993 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Propositura de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Inovação. Descabimento. Preclusão consumativa. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A Lei 13.964, art. 20, teve sua vigência iniciada 30 (trinta) dias após a sua publicação, ocorrida em 24/12/2019. Portanto, na data da interposição do agravo em recurso especial, em 10/03/2020 (fl. 455), já estava em vigor o , cuja aplicação é pretendida. No entanto, no referido recurso não se suscitou o tema referente ao pedido de formulação de «Acordo de Não Persecução Penal», nos termos da novel legislação, o qual somente veio a ser veiculado na petição... ()

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Doc. 210.4060.4478.4930

994 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Aplicação do princípio da consunção. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Decisão mantida.

1 - Inexiste contrariedade ao e se o tribunal de origem examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em a... ()

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Doc. 210.5021.1840.2763

995 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Alegação de omissão. Impossibilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao não conhecer do referido recurso ante (i) a inviabilidade de apreciação de matéria constitucional; (ii) a inovação recursal q... ()

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Doc. 210.5021.5159.9847

996 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Alegação de omissão. Impossibilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria , III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao não conhecer do referido recurso ante (i) a inviabilidade de apreciação de matéria constitucional; (ii) a inovação recursal qu... ()

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Doc. 210.5021.0536.7650

997 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Causa especial de diminuição da pena. Redução na fração 1/3. Fundamentação idônea. Quantidade das drogas aprendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, firme no sentido de que na escolha do quantum de redução da pena, o j... ()

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Doc. 210.8300.3892.4539

998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso especial inadmissível. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 3 - O STJ compreende ser possível ao juízo indeferir diligências desnecessárias ou ... ()

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Doc. 210.9090.9618.6856

999 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Deserção decretada. Ação penal pública (falsidade ideológica). Pagamento de custas. Inexigibilidade. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º e do art. 3º, II, da Resolução STJ/gp 2 de 01/02/2017. Deserção afastada. Acórdão embargado. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A(acordo de não persecução penal). Inovação recursal. Questão não examinada. Abordagem em caráter lateral (obiter dictum). Premissa maior não afastada. Manifesta inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

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Doc. 210.9210.9116.6925

1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de pena proporcional. Antecedentes. Prazo do CP, art. 64, I. Não incidência. Acordo de não persecução penal. CP, art. 28-A Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso especial inadmissível. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - A orientação jurisprudencial do STJ é de que não se aplica o prazo previsto no , I, para caracterização dos maus antecedentes. A exceção refere-se, tão somente, àquelas condenações muito... ()

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