Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.0130.9116.8177

751 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição ou alteração da classificação jurídica dos fatos. Impossibilidade. Narrativa da denuncia que não se amolda ao crime de exercício ilegal da medicina. Inexistência de conflito aparente de normas a atrair o princípio da consunção. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Prescrição penal não caracterizada. Impossibilidade de incidência retroativa do CPP, art. 28-A. Agravo regimental não provido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1801.8383

752 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ - STJ é descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, como no caso em tela. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2333.0608

753 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. 2 - No caso, no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, já havia sido prolatada sentença condenatória, o que impede a aplicação retroativa das disposições do 3 - Agravo regimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2251.7523

754 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal. Denúncia já oferecida na ação penal de origem. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - «Inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes» (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 2 - Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2223.2708

755 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Supressão de instância. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Jurisprudência pacificada, independentemente da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.098). Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Pleito de substituição apenas por multa. Não cabimento. Súmula 171/STJ. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.

1 - Há supressão de instância no tocante ao pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal, tendo em vista que a questão não foi discutida nas instâncias ordinárias porque ventilada apenas por ocasião dos embargos de declaração opostos do acórdão que julgou a apelação criminal, em verdadeira inovação recursal, o que tornou inviável o conhecimento da matéria. 2 - De todo modo, é certo que a orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1152.9504

756 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ - STJ é descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, como no caso em tela. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2594.1147

757 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 7.492/1986, art. 20. Alegada nulidade pela ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto ao julgamento dos embargos de declaração. Inexistente a comprovação do efetivo prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o reconhecimento de nulidades no processo penal é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo. 2 - In casu, a despeito de não ter havido intimação pessoal da Defensoria Pública da União quanto à sessão de julgamento dos embargos de declaração, não houve prejuízo ao Réu porque a tese veiculada no recurso integrativo - pleito pela propositura de Acordo de Não Persecução Penal em favor do Réu - foi devidamente examinada e decidida pela Corte de origem. 3 - É ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2535.2895

758 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 171, § 3º. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Sentença condenatória prolatada e confirmada em segundo grau de jurisdição. Agravo regimental desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2589.5941

759 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Dosimetria. Majoração da pena-base. Expressiva quantidade de mercadoria apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 08/11/2016 (fls. 56- 57) - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019. Dessa forma, ao se considerar o marco temporal mencionado, não havia possibili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8725.0284

760 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso. Preliminar. Suposta nulidade no julgamento da apelação defensiva. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 28-A. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 61. II, g, e CP, art. 92, I, a. Improcedência. Precedente desta corte.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8487.8153

761 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Compensação da fiança com a pena restritiva de direitos aplicada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2535.8387

762 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A CPP. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Substituição da pena privativa de liberdade. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. CP. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. Precedentes. 2 - O , § 2º dispõe que, «Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restriti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.9393.5282

763 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A(anpp). Condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Precedentes.1. A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste superior tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.2. A jurisprudência desta corte entende ser descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela» (agrg no Resp1.860.770/SP, Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, DJE 9/9/2020).3. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2220.9834.4136

764 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de uso de documento falso. Multa. Valor. Súmula 283/STF. Acordo de não persecução penal (ANPP). Oferecimento. Retroatividade. Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem decidiu não reduzir a pena de multa, considerando, entre outros motivos, a possibilidade de parcelamento, fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido que não foi impugnado de forma específica nas razões recursais, sendo forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula 283/STF. Precedente. 2 - Ademais, «é remansosa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que reavaliar a fixação da pena de multa implicaria no inevitável ree... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7883.7743

765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 155, §§ 2º e 4º, II. Pedido de devolução dos autos ao Ministério Público para oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A Supressão de instância. Matéria não analisada na apelação. Óbice à inovação em sede de embargos de declaração. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020). 2 - Embora seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, tal providência n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5301.2334.2757

766 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa da norma insculpida no CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13964/2019. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.2232.8775

767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no , § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - O acordo de não persecução penal, previsto no , aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em confor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1661.0103

768 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. 2 - No caso, no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, já havia sido recebida a denúncia, o que impede a aplicação retroativa das disposições do 3 - Agravo regimental desprovid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6131.1436.2738

769 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no ECA, art. 241-B Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Matéria previamente rechaçada no bojo do habeas corpus 661.670/RS, previamente impetrado no STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, a matéria de fundo deste recurso ordinário já foi analisada no writ previamente impetrado perante esta Corte Superior de Justiça, tendo sido por mim asseverado que «na situação trazida a exame, a denúncia foi recebida em 24 de setembro de 2019, antes mesmo da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, de modo que não há que se falar em aplicação retroativa, uma vez que o ato processual de recebimento da peça acusatória já havia se aperfeiçoado no momento em que o já ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1507.2186

770 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no , § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - O acordo de não persecução penal, previsto no aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2706.4371

771 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 241-D Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Limite temporal. Recebimento da denúncia. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial das cortes superiores.

1 - A Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma desta Corte, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio «tempus regit actum» em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia (AgRg no HC 689.079/SC, Ministro Olindo Menezes (Desembarg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2577.9194

772 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto a pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do , acrescentado pela Lei 13.964/2019, esta colenda colenda Quinta Turma já decidiu que «além do silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos processos em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5161.1746.6377

773 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Súmula 691/STF. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida antes do advento da Lei 13.964/2019. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Tal posição também se aplica à hipótese em que o writ é impetrado em face de decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado (STF: HC 119.467, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013; HC 86.367/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5161.1372.5424

774 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa e corrupção. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Denúncia já recebida. Inviabilidade. Demais temas. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - O somente se aplica de forma retroativa nos processos em que o recebimento da denúncia tenha ocorrido já na vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - A falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, quanto aos demais capítulos recursais, viola o mandamento de dialeticidade contido no , § 1º e impede o conhecimento do recurso no ponto. 3 - Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1384.6576

775 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, o que já ocorreu no presente caso. 2 - A decisão que determinou a afetação da matéria, tema 1.098, estabeleceu a não aplicação do disposto na parte final do § 1º do e no art. 256-L do Regimento Interno do ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.3080.9675

776 - STJ. Agravo no recurso extraordinário. Acordo de persecução penal. Extrapolação do juízo de admissibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade de conhecimento. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Recursos manifestamente incabíveis. Certificação do trânsito em julgado.

1 - O pedido de envio dos autos ao parquet para promoção de acordo de não persecução penal, nos termos do , além de extrapolar o campo da estrita admissibilidade do recurso extraordinário, reveste-se de inovação recursal, o que inviabiliza seu conhecimento. 2 - Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4135.3426

777 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios na decisão agravada. Mero inconformismo. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Não ocorrência de confissão. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea no acórdão objurgado, acerca da ausência de impugnação, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Como se vê, apesar da superveniência de norma em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.6739.9953

778 - STJ. Agravo no recurso extraordinário. Acordo de persecução penal. Extrapolação do juízo de admissibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade de conhecimento. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Recursos manifestamente incabíveis. Certificação do trânsito em julgado.

1 - O pedido de envio dos autos ao parquet para promoção de acordo de não persecução penal, nos termos do , além de extrapolar o campo da estrita admissibilidade do recurso extraordinário, reveste-se de inovação recursal, o que inviabiliza seu conhecimento. 2 - Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.8780.2600

779 - STJ. Agravo no recurso extraordinário. Acordo de persecução penal. Extrapolação do juízo de admissibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade de conhecimento. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Recursos manifestamente incabíveis. Certificação do trânsito em julgado.

1 - O pedido de envio dos autos ao parquet para promoção de acordo de não persecução penal, nos termos do , além de extrapolar o campo da estrita admissibilidade do recurso extraordinário, reveste-se de inovação recursal, o que inviabiliza seu conhecimento. 2 - Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4457.8506

780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Sentença condenatória já proferida. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - «A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Não obstante, já assente nesta Corte que, em geral, a Lei que «[...] compree... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5010.8660.7227

781 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Propositura de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Inovação. Descabimento. Preclusão consumativa. Omissão. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.

1 - A Lei 13.964, conforme disposto em seu art. 20, teve sua vigência iniciada 30 (trinta) dias após a sua publicação, ocorrida em 24/12/2019. Portanto, nas datas da interposição do recurso especial, do agravo em recurso especial e do agravo regimental, respectivamente, em 16/06/2020, 26/08/2020 e 24/11/2020 já estava em vigor o , cuja aplicação é pretendida. No entanto, nos referidos recursos não se suscitou o tema referente ao pedido de formulação de «Acordo de Não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5010.8158.4635

782 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Propositura de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Inovação. Descabimento. Preclusão consumativa. Omissão. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.

1 - A Lei 13.964, conforme disposto em seu art. 20, teve sua vigência iniciada 30 (trinta) dias após a sua publicação, ocorrida em 24/12/2019. Portanto, nas datas da interposição do apelo nobre, do agravo em recurso especial e do regimental, respectivamente, em 29/07/2020, 20/10/2020 e 08/02/2021 já estava em vigor o , cuja aplicação é pretendida. No entanto, nos referidos recursos não se suscitou o tema referente ao pedido de formulação de «Acordo de Não Persecuçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.6100

783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Processo em fase recursal. Ré condenada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - «A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Não obstante, já assente nesta Corte que, em geral, a Lei que «[...] compree... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.8002.1000

784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Sentença condenatória já proferida. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - «A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Não obstante, já assente nesta Corte que, em geral, a Lei que «[...] compree... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.9376.8301

785 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Violação ao princípio do defensor natural. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - O reconhecimento de nulidade exi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9200.9806.5561

786 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Fatos anteriores. Denúncia recebida. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9200.9910.1753

787 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Crimes tipificados na Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º, em concurso material com o CP, art. 288, caput. Não remessa dos autos ao procurador-geral de justiça para o oferecimento do acordo de não persecução penal. Decisão fundamentada. Requisito objetivo não preenchido. Pena em abstrato superior a quatro anos. Agravo improvido.

1 - A Lei 13.964/2019, ao incluir o § 14 no garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal na origem. 2 - Nada obstante, tal requerimento, por si só, não impõe ao Juízo de primeiro grau a remessa automática do processo ao órgão máximo do Ministério Publico, considerando-se que o controle do P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2702.3451

788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabimento. Recebimento da denúncia e sentença condenatória anterior à vigência do instituto. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, a afetação de tema como representativo da controvérsia, por aplicação do , II, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicando aos processos em curso nesta Corte. 2 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no (acordo de não persecução penal), inserido pela Lei 13.964/2019, quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2466.1621

789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Sobrestamento do feito. Tema pacificado pela Terceira Seção nesta corte. Aplicabilidade do CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - No tocante ao pedido de sobrestamento do feito, cabe esclarecer que o «fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3869.2911

790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - O caráter predominantemente processual do a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3447.6500

791 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - O caráter predominantemente processual do a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3784.1199

792 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Anpp. CPP, art. 28-A Violação aos arts. 158, 167 e 403, § 3º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 396-A Deficiência da defesa anterior. Não verificada. Dosimetria. Proporcional. Discricionariedade. Culpabilidade. Circunstâncias. Consequências do crime. Fundamentações concretas. Mero inconformismo. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Como se sabe, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MAL... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0257.1361

793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Sobrestamento do feito. Tema pacificado pela Terceira Seção nesta corte. Aplicabilidade do CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - No tocante ao pedido de sobrestamento do feito, cabe esclarecer que o «fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0476.5418

794 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Oferecimento de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Matéria que não se enquadra nas atribuições da vice- presidência.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, ainda que a parte não a repute correta ou completa, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8150.2637.4784

795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 171, § 3º. Pleito de aplicação do CPP, art. 28-A Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei 13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar em impossibilidade de levar o tema ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1278.5196

796 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas cor pus. Processual penal. Posse irregular de munições e explosivos. Negativa de acordo de não persecução penal. Remessa automática dos autos para a instância de revisão do Ministério Público. Impossibilidade. Art. 28-A, § 14, do CPP. Art. 28, caput, do mesmo diploma normativo, cuja redação a ser observada é aquela anterior à edição da Lei 13.964/2019. Medida cautelar naADI 6.298/df que suspendeu a eficácia da nova redação legal. Pedido de revisão a ser formulado perante o juízo, o qual poderá rejeitar o envio dos autos em razão da ausência dos requisitos objetivos para a celebração do ajuste. Necessidade de conferir efetividade à decisão proferida pela suprema corte. Remessa negada com fundamentação idônea. Réu reincidente. Conduta criminal habitual. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal. Desse modo, o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado. 2 - A Lei 13.964/2019, ao incluir o § 14º no garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nas hipóteses... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3050.5842.8244

797 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento. Poder-dever do Ministério Público. Fundamentação. Rejeição da denúncia. Condição de procedibilidade da ação penal. Inexistência de previsão legal. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que compete ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal, razão por que o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado. 2 - O oferecimento ou não da proposta de ANPP não é condição de procedibilidade da ação penal, a ensejar a rejeição da denúncia, nos termos do , II. 3 - Hipótese em que, após ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3050.5837.9982

798 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Não oferecimento. Faculdade do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal, não podendo prevalecer neste caso a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do que o Ministério Público pod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1586.8424

799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido. Não demonstração de prejuízo. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Não oferecimento do anpp. Faculdade do Ministério Público. Fundamentação idônea. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem posicionamento jurisprudencial (...), em homenagem ao , no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. (AgRg no HC 910.142/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024). 2 - Consoante dispõe a Súmula 523/STF, No processo penal, a falta da defesa constitui nu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1780.7732

800 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que redimensionou a pena de reclusão e aplicou a substituição condicional da pena. 2 - O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, sob o argumento de necessidade de revolvimento fático probatório e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. II - Questã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações