Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0280.5770.2724

501 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada impossibilidade de concessão da ordem por supressão de instância. Óbice afastado nas hipóteses de ilegalidade flagrante. Aplicação do CPP, art. 654, § 2º. Preclusão não evidenciada. Interesse recursal surgido apenas após o julgamento da apelação defensiva que resultou na redução da pena reclusiva a 1 ano e 8 meses, ante a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Pleito de reforma da decisão agravada ante o não preenchimento dos requisitos legais para a anpp. Decisão agravada que se limitou a determinar a remessa dos autos ao juízo de primeira instância para possibilitar o oferecimento do anpp, se presentes os requisitos legais. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus no qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao Juízo de primeira instância, a fim de que seja aberta a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal ao paciente, caso presentes todos os requisitos previstos no (CPP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a concessão da ordem sem o exame prévio da questão pelo Tribunal de origem configura supressão de instância, se ocorre preclusão e se... ()

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Doc. 241.0210.7793.9417

502 - STJ. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Crime continuado. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Continuidade delitiva. Recurso provido. CP, art. 71. CPP, art. 28-A, § 2º, II (redação da Lei 13.964/2019) .

A continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal. O Tribunal de origem entendeu que a continuidade delitiva impede a aplicação do acordo de não persecução penal, considerando-a como indício de dedicação à atividade criminosa. Contudo, o rigor inerente ao princípio da legalidade foi devidamente contemplado na redação do , §2º, II, que, ao estabelecer as condições impeditivas para o acordo de não persecução penal, explic... ()

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Doc. 241.0280.5551.3364

503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa relacionada ao tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Montante da sanção, expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - A Corte estadual denegou a benesse ao paciente, porque reconheceu expressamente que ele se dedicava à atividade criminosa relacionada ao tráfico de drogas, haja vista não apenas a quantid... ()

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Doc. 240.8260.1319.5337

504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato-furto. Desclassificação para estelionato majorado. Violação ao CP, art. 29. Supressão de instância. Não conhecimento do habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante. Anpp. Irretroatividade. Entendimento das duas turmas componentes da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - A desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, o reexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências em regra vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. No caso, o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia relativa aos pleitos de desclassificação e reconhecimento de violação a... ()

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Doc. 240.9040.1855.3834

505 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade benéfica. Impossiblidade. Modulação. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção da Corte da Cidadania, ao julgar os REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), firmou o entendimento de que se afigura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não perfectibilizado o recebimento da denúncia, quando do advento e vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sob pena de esvaziamento dos fins alvitrados pelo legislador. 2 - Na espécie, a inicial acusat... ()

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Doc. 240.9040.1870.8505

506 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando e violação de direitos autorais. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Súmula 568, STJ.

I - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (, uma vez que a denúncia foi recebida em 17/6/2016, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, motivo pelo qual não se mostra cabível a oferta de tal acordo. II - A conclusão adotada na origem se coaduna com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebiment... ()

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Doc. 220.3251.1320.3255

507 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Denúncia recebida. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria , III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - Como é cediço, o STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o acordo de não persecução penal quando já existente condenação, conquanto ela ainda este... ()

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Doc. 220.3161.1761.3944

508 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3030.5839.5486

509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - A substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos foi justificada na circunstância de não ser socialmente recomendável a sua substituição pela multa, pelo fato de esta esta... ()

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Doc. 220.2211.1947.9729

510 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Pleito de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Denúncia já recebida. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2211.1917.4608

511 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei 13.964/2019 nos casos em que já oferecida a denúncia. Matéria pacificada nas turmas de direito penal deste superior tribunal. Art. 210 do RISTJ.

1 - O acórdão a quo está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, qual seja, a decisão agravada deve ser mantida, pois a norma do que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 9/4/2021). Ademais, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, em 9/3/2021, firmou entendimento... ()

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Doc. 230.9190.2285.7880

512 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recurso... ()

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Doc. 231.0110.8429.7385

513 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Pleito de restabelecimento de denúncia rejeitada por omissão do Ministério Público em notificar o agravante para propositura do acordo. CPP, art. 395, II. Providência de notificação que não encontra respaldo legal. Ausente direito subjetivo do acusado. Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 231.2131.2177.7707

514 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2040.6481.0988

515 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()

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Doc. 240.1080.1873.1197

516 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico interestadual de drogas com incidência da causa especial de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal. Cumprimento da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, no bojo do HC 224.936. Posterior negativa de oferecimento do anpp pelo promotor de justiça, ante a ausência de requisito subjetivo. Ratificação pelo órgão superior do Ministério Público Estadual. Fundamentação concreta. Impossibilidade de o poder judiciário avaliar a pertinência da motivação apresentada pelo parquet. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. Com efeito, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existên... ()

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Doc. 240.3081.2865.5605

517 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Arguição de nulidade. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto ao julgamento dos embargos de declaração. Não comprovação do efetivo prejuízo. Acolhimento. Impossibilidade. Acordo de não persecução penal. Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da arguição de nulidade do julgamento dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem encontra óbice na iterativa jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual reconhecimento de nulidades no processo penal, ainda que de natureza absoluta, exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo Acusado, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa. 2 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ... ()

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Doc. 240.3081.2537.3152

518 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - No caso, a inicial acusatória foi recebida em 05/07/2012, isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019, que se deu 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 24 de dezembro de 2019. Ademais, na espécie, a condenação já foi prolatada e confirmada em grau recursal, o que ... ()

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Doc. 240.3081.2143.1954

519 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Uso de documento público falso. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - No caso, a inicial acusatória foi recebida em 23/01/2019, isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019, que se deu 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 24 de dezembro de 2019. Ademais, na espécie, a condenação já foi prolatada e confirmada em grau recursal, o que ... ()

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Doc. 240.3081.2408.5642

520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Contrabando. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2704.6601

521 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 28-A Ausência de prequestionamento e inovação rrecursal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Além da violação do ão ter sido objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, trata-se de inovação recursal. 2 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9130.5700.3469

522 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Descumprimento do acordo. Prévia intimação. Agravante não localizado no endereço fornecido em juízo. Diligências realizadas por oficial de justiça por 3 vezes. Nulidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O ao estabelecer as regras atinentes ao acordo de não persecução penal (ANPP), prevê que somente a vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento (§ 9º). 2 - Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, caberá sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. 3 - Na hipótese vertente, o agravante saiu ciente de todos os termos e condições do acordo firmado na audiência realizada no dia 29 de... ()

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Doc. 240.9290.7751.7627

523 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese, a inicial acusatória foi recebida em 1 º /3/2018 (fl. 545), antes, portanto, da entrada em vigência da referida lei, motivo pelo qual não é admitida a aplicação retroativa do ... ()

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Doc. 240.3220.6514.0609

524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Não cabimento. Direito subjetivo. Inexistência. Não preenchimento dos requisitos. Desprovimento.

I - «O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal.» (AgRg nos EDcl no RHC 169.649/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). II - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, A norma do ... ()

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Doc. 240.4031.2221.4810

525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese, a inicial acusatória foi recebida em 3/2/2015 (fl. 498), antes, portanto, da entrada em vigência da referida lei, motivo pelo qual não é admitida a aplicação retroativa do ... ()

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Doc. 240.3220.6246.5684

526 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 11.964/2019. Impossibilidade. Denúncia oferecida antes da vigência da referida lei. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não demonstração de prejuízo. Entendimentos consonantes com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Incide à espécie o óbice da Súmula 83/STJ, já que o entendimento do Tribunal local é no mesmo sentido dessa Corte, que é no sentido de que «a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1... ()

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Doc. 240.3220.6441.3548

527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie ( ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023.). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do STF. 2 - O julgador ao reconhecer a presen... ()

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Doc. 240.6240.9116.7555

528 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Similitude fática não verificada. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Divergência não configurada. Precedentes.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No presente caso, não se observa a omissão apontada ou qualquer dos vícios que permitem o manejo do recurso. Como registrado no julgado recorrido, ainda que o tema referente às circunstâncias judiciais t... ()

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Doc. 240.8201.2693.8626

529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada e comunicação falsa de crime ou de contravenção. Acordo de não-persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade no caso. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - « O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 2 - No caso, a denúncia foi recebida em 17/1/2020, de modo que, implementado o ins... ()

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Doc. 240.8201.2993.4694

530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 289, § 1º. Alegação de nulidade por ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento dos embargos de declaração. Inocorrência. Julgamento que independe de inclusão em pauta. Feito apresentado em mesa. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade. Denúncia já recebida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior «[a] sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta, razão pela qual não há intimação das partes, sejam elas representadas pela Defensoria Pública ou defensor constituído» (AgRg no R Esp 2.002.178/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT-, Quinta Turma, D Je de 24/6/2022). 2 - O caso concreto não autoriza o ANPP, isso porque o STJ possui entendimento segundo o qual a possibilid... ()

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Doc. 240.6240.9535.5629

531 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. CP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa do instituto despenalizador. Possibilidade. Marco temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Não obstante a retroatividade do CPP, « revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 240.6240.9793.8663

532 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Cigarros. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do art. 28- a do CPP. Impossibilidade. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Quantidade de maços apreendidos. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos — Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia —, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Rela... ()

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Doc. 240.6240.9440.0813

533 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na pet no recurso especial. Crime de responsabilidade. Pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Impossibilidade de análise da matéria. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Ora, « a linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumati... ()

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Doc. 240.6100.1568.4512

534 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Súmula 231/STJ. STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). 2 - Na hipótese dos autos, o recebimento da denúncia ocorreu em abril de 201... ()

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Doc. 240.7031.1759.5936

535 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). 2 - Na hipótese dos autos, além de o recebimento da denúncia ter ocorrido e... ()

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Doc. 240.6180.6398.5490

536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de celebração do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 até o recebimento da denúncia. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Decisão mantida.

1 - É válido o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual, o acordo de não persecução penal seria possível se a denúncia não tivesse sido recebida. Ademais, conforme bem observado no parecer ministerial, « Em consulta ao andamento da apelação criminal, constatou-se que o acórdão transitou em julgado em 6/12/2023 » (fl. 310). Com efeito, de fato, consta nas informações que a denúncia foi recebida em 14/6/2023 (fl. 271), e foi certificado o trânsito e expedida guia de rec... ()

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Doc. 240.1080.1795.7784

537 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Não cabimento. Inexistência de direito subjetivo. Denúncia recebida. Feito sentenciado.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para reprovação e prevenção da infração penal. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia. II... ()

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Doc. 240.1080.1744.0196

538 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Habitualidade das condutas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. 2 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese, a saber, « incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tribu... ()

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Doc. 240.1080.1144.5474

539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Reexame do valor da pena de prestação pecuniária. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção, em 8/6/2021, aprovou, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ à sistemática dos recursos repetitivos, Tema repetitivo 1.098, com a seguinte controvérsia: «a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". Contudo, prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, como no caso dos autos, ... ()

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Doc. 231.1240.7798.2498

540 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 20. Reconhecimento de erro de tipo. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção do STJ e da primeira turma do STF.

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Doc. 231.1240.7304.6894

541 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Contrabando de 13.500 maços de cigarro. Processual penal. Agravo de flávio. Pleito de conversão do julgamento em diligência para abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Carência de utilidade. Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade no atual estágio processual. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF. Tese de nulidades. Fundamentação per relationem no julgamento da apelação. Utilização de fundamentos da sentença como razões de decidir. Possibilidade. Utilização de elementos informativos colhidos durante o inquérito policial. Possibilidade de contraditório diferido. Repetição em juízo. Devido processo legal em conformidade com o entendimento do STJ. Depoimento de policiais. Valor probante. Fé pública. Agravo de ender. Pretensão de redução da prestação pecuniária e de decote da pena de perdimento de bens. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - O pedido atinente ao acordo de não persecução penal não tem utilidade recursal, sendo despicienda a conversão do julgamento em diligência, porquanto a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida... ()

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Doc. 231.2040.6528.0206

542 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Peculato. Violação dos CPP, art. 28 e CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2040.6475.6223

543 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Inviabilidade. Feito com condenação. Redução da prestação pecuniária. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.

I - A Sexta Turma do STJ, ao concluir o julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, por maioria de votos, firmou compreensão de que, diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não se tenha sido recebida a denúncia. II - Na mesma linha, esta Corte sufragou o entendimento de que «a retroatividade do , intr... ()

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Doc. 231.2040.6424.4153

544 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes do STJ.

1 - Conforme uníssono entendimento da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal - ANPP. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2040.6440.8620

545 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condenação nos termos do art. 334, § 2º, I, do CP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Inviabilidade. Feitos em curso.

1 - A Sexta Turma desta Corte, ao concluir o julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, por maioria de votos, firmou compreensão de que, diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - Na mesma linha, o STJ sufragou o entendimento de que «a retroatividade do , introduzido pela Lei 13.9... ()

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Doc. 240.5270.2517.7532

546 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 304, c/c o art. 298, ambos do CP. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno... ()

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Doc. 240.9130.5109.1463

547 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 306 do CTB. Acordo de não persecução penal. Confissão formal. Ausência. Requisito não preenchido. Recurso desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador, que tem por objetivo mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a que está sujeito o Ministério Público. Não se trata, portanto, de direito subjetivo do réu, mas sim de uma faculdade do órgão acusador, a quem compete, uma vez preenchidos os requisitos legais, deliberar sobre ser a medida necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Assim, nos termos do CPP, art.... ()

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Doc. 240.3220.6294.2459

548 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 28-A Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Conduta atípica. Acordo de não persecução penal. Rescisão. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da conduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. 2 - Na hipótese, o crédito tributário devido era inferior ao valor atualizado de 1.200 UFESPs (Lei 14.272/2010), determinado pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (Comunicado Dicar/SP), para todo o período compreendi... ()

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Doc. 240.5080.2552.4607

549 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Anpp. Aplicação retroativa. Não possibilidade. Denúncia recebida. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Conduta típica. Contumácia e dolo de apropriação. Doze ações delitivas em sequência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula 83/STJ. 2 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. Na hipó... ()

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Doc. 240.5080.2482.3216

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Condenação transitada em julgado. Prisão domiciliar. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Acordo de não persecução penal. Não incidência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, a repetição dos termos já expostos na inicial do habeas corpus, como ocorreu na hipótese. 2 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os p... ()

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