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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 28

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Doc. 220.8161.1199.7124

351 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Acordo de não persecução penal. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Denúncia recebida. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de confissão formal e circunstancial. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o acordo de não persecução penal quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. 2 - Na mesma linha, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatív... ()

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Doc. 220.8230.1811.9272

352 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8181.2472.3262

353 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez na condução de veículo automotor (CTB, art. 306). Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento de que a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação essa não verificada na espécie. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8181.2473.7469

354 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 5/8/2016 (fl. 501) e a sentença condenatória foi proferida em 10/6/2019 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/... ()

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Doc. 220.8181.2955.3559

355 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Poder-dever do Ministério Público. Ausência de confissão no inquérito policial. Não impedimento. Remessa dos autos à procuradoria-geral de justiça. Inteligência do art. 28-A, § 14, do CPP. Necessidade. Ordem concedida.

1 - O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. Se, por um lado, não se trata de direito subjetivo do réu, por outro, também não é mera faculdade a ser exercida ao alvedrio do Parquet. O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade r... ()

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Doc. 220.9230.1343.4773

356 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a den... ()

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Doc. 220.9230.1818.1605

357 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Réu condenado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020) introduziu o CPP, art. 28-A, permitindo ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal, se preenchido os requisitos legais. 2 - Mostra-se incompatível com o propósito do referido instituto quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, ainda que a redutora tenha sido reconhecida neste STJ, como no presen... ()

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Doc. 220.9260.6493.2869

358 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos. Negativa fundamentada pelo mp local. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Ausência de ilegalidade.

1 - O acordo de não persecução penal foi negado pelo Tribunal de Justiça pois, apesar do agravante ser primário, responde por outra ação penal, o que foi considerado fundamento válido pelo Ministério Público local para a negativa. Nesse sentido, não há ilegalidade verificável, nos termos da jurisprudência desta Corte superior. Precedentes. 2 - Ainda que assim não o fosse, a Sexta Turma, ao concluir o julgamento do HC Acórdão/STJ, em 9/3/2021, por maioria de votos, firmou comp... ()

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Doc. 221.2140.8962.6740

359 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão. CPM. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia recebida em data anterior à mudança legislativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de acordo de não persecução penal, nos termos delineados no CPP, art. 28-A, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois a denúncia foi recebida no dia 01/9/2019 (fls. 366/368), ou seja, antes da entrada em vigor da lei que disciplinou aquele instituto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2140.8254.9328

360 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não oferecimento. Faculdade do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal, não podendo prevalecer neste caso a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do CPP, art. 28-A preceitua que o Ministério Público po... ()

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Doc. 210.5050.7386.9571

361 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. ANPP. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver sido recebida a denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 2/9/2018 (e/STJ, fls. 9-11), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, de modo que não há falar em aplicação do instituto do ANPP. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5050.7943.8203

362 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 239. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Preclusão. Réu condenado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Na espécie, a parte não indica quaisquer vícios na decisão embargada, postulando pela concessão, de ofício, de habeas corpus, à conta de existência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal, o que não se verifica. Aduz a Defesa que «O julgador pode declarar a possibilidade de proposta de não persecução penal, de ofício, por ser matéria de ordem pública» (fl. 3848). II - Importante destacar que não se admite inovação recursal consistente na discussão, em agr... ()

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Doc. 210.6010.2370.8541

363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes do STJ e do STF. 2 - No caso concreto, a denúncia foi recebida em 13/12/2016 e a sentença condenatória foi proferida em 13/11/2019. Assim, é inviável a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A incluído pela Lei 13.964/2019, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 210.5260.3496.6673

364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Acordo de não persecução penal. Retroatividade somente possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia. Situação não verificada na hipótese. Fixação da reprimenda. Concurso eventual de pessoas. Possibilidade de majoração da pena-base. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. 2 - Segundo a orientação deste Superior Tribunal, não há ilegalidade na majoração da pena-base, em razão do concurso de pessoas, quando se trata de crime que... ()

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Doc. 210.6010.2256.0285

365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Proposição apenas em processos em curso até recebimento da denúncia. Intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto. Desnecessidade. Defensor dativo devidamente cientificado. Recurso não provido.

1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condena... ()

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Doc. 210.6010.2916.8219

366 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Fatos anteriores. Denúncia recebida. Inaplicabilidade. Não constatação de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos e... ()

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Doc. 210.5310.9932.4335

367 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Subsistência do delito de associação ao tráfico. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Não ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - No julgamento do HC 628.647/SC em 9/3/2021, a Sexta Turma do STJ, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2 - Recebida a denúnc... ()

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Doc. 221.2020.9177.9330

368 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Revogação ante o não cumprimento da condição imposta de comprovação de que a agente não respondia à ação penal. Possibilidade. Aplicação analógica do novo CPP, art. 28-A. Inovação em agravo regimental. Agravo regimental a que se dá parcial conhecimento e, nessa extensão, nega-se provimento.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte consolidou-se, em julgamento firmado sob a égide dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015), no sentido de ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal. 2 - Ademais, este Tribunal Superior considera « irrelevante que os fa... ()

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Doc. 221.2220.9220.8819

369 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 29/4/2016 e a sentença condenatória foi proferida em 14/1/2019 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/2020. Ass... ()

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Doc. 221.2220.9361.4374

370 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 184, § 2º. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5140.7405.9854

371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Acordo de não persecução penal. Pacote anticrime. CPP, art. 28-A Norma penal de natura mista. Retroatividade obstada pelo trânsito em julgado da condenação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula182/STJ. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não apresenta insurgência específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.5140.7960.9511

372 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Aplicação. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - «A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). 2 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta ... ()

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Doc. 220.5261.1438.7929

373 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Caráter hediondo do tráfico privilegiado. Afastamento da hediondez. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Afasta-se o caráter hediondo do delito de tráfico ilícito de entorpecentes quando há a incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (HC Acórdão/STF). 2 - O tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo. 3 - Embora o acordo de não persecução penal possa ser aplicado a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, a denúncia não pode ter sido recebida. 4 - Agravo regimental parcialmente p... ()

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Doc. 220.6211.2985.8699

374 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Art. 28- a do CPP. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.6131.1104.3525

375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado. Pleito de remessa dos autos à origem para oferecimento de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do stj e do stf. Agravo regimental desprovido.

1. É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2. In casu, dado que foi admitida a peça acusatória e prolatada condenação, inclusive tendo sido essa confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do instituto previsto no citado dispositivo legal. 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6100.5846.7308

376 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que, «ao se considerarem os marcos temporais mencionados [a denúncia havia sido recebida em 6/5/2019 (fls. 130-133) e a sentença condenatória teria sido proferida em 14/8/2019 - an... ()

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Doc. 220.6100.1496.9130

377 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Denuncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6100.1619.9213

378 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5230.1947.1660

379 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. 2 - No caso, no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, o Agravante já havia sido condenado em primeiro grau, o que impede a aplicação retroativa das disposições do CPP, art. 28-A. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 220.5161.1659.9711

380 - STJ. Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Pleito de realização do acordo. Não cabimento após o recebimento da denúncia. Faculdade do parquet. Recusa devidamente fundamentada. Recurso não provido. CPP, art. 28-A (redação da Lei 13.964/2019 - Pacote anticrime).

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A implementado pela Lei 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente... ()

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Doc. 220.5171.2339.2994

381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. CPP, art. 28-A. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicar violação ao CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, ausente a manifestação do Tribunal a quo sobre o tema, tem-se que, verdadeiramente, o recurso especial não reúne condições de prosperar, em face do indispensável prequestionamento da matéria. II - Se, a despeito da oposição dos embargos, a matéria não for ventilada, caberá então o apelo raro apontando violação, de forma efetiva e esclarecedora, ao CPP, art. 619, sendo vedado, nesse último caso, alegar diretamente violação aos dispositivos legais atinentes ao mé... ()

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Doc. 220.5171.2789.7164

382 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Fundamento subsidiário. Não configuração de ofensa ao CPP, art. 28-A. Denúncia oferecida e já recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No... ()

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Doc. 220.5161.1870.4382

383 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Regime inicial mais brando. Não aplicação. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - Do teor do acórdão vergastado... ()

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Doc. 220.5131.2711.1922

384 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. 2 - Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade ... ()

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Doc. 220.5191.2453.6841

385 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «A norma do CPP, art. 28-A, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). 2 - No caso, a denúncia foi recebida em 6/5/2019 (fls. 130-133) e a sentença condenatória foi proferida em 14/8/2019 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019. Assim, ao s... ()

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Doc. 220.6240.1588.3853

386 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direito. Negativa ante a existência de condenação definitiva por fato posterior. Impossibilidade. Aplicação do princípio da não culpabilidade.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, é de ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito.... ()

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Doc. 220.6270.1445.4374

387 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.6270.1311.4182

388 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado. Pleito de remessa dos autos à origem para oferecimento de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - In casu, dado que foi admitida a peça acusatória e prolatada condenação, inclusive tendo sido essa confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do instituto previsto no citado dispositivo legal. 3 - É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para ... ()

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Doc. 220.6301.2781.4391

389 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Contrabando de cigarros. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - [...], a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp 1.787.498/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). 2 - É inviável a oferta de ANPP qua... ()

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Doc. 210.5010.2346.7994

390 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Causa especial de diminuição da pena. Inovação recursal. Redução no máximo de 2/3. Benefício concedido na sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. 2 - A questão relativa à dosimetria da pena, em que se alega que a pena não foi reduzida no máximo de 2/3, cuida de matéria que não foi trazida anteriormente... ()

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Doc. 210.5010.8890.9235

391 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Petição 137431/2021 propositura de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Inovação na via especial. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de remessa dos autos ao Ministério Público não conhecido (petição 137.431/2021).

1 - A Lei 13.964, conforme disposto em seu art. 20, teve sua vigência iniciada 30 (trinta) dias após a sua publicação, ocorrida em 24/12/2019. Portanto, na data em que houve a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao julgamento da apelação, ocorrida em 11/02/2020, já estava em vigor o CPP, art. 28-A, cuja aplicação é pretendida. No entanto, o Embargante não opôs novos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre o pedido de for... ()

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Doc. 210.4060.4345.1977

392 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Aplicação. Impossibilidade. Processo em fase recursal. Preclusão. Contrabando. Princípio da insignificância. Quantidade de maços apreendidos. Inviabilidade. Bem jurídico protegido além da arrecadação fiscal. Saúde, segurança e moralidade pública. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes), a Quinta Turma deste STJ já decidiu que, embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignifi... ()

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Doc. 210.5021.0674.4953

393 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.924/2019. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida e condenação proferida. Aplicação retroativa. Descabimento. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5021.1392.7890

394 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição. Usura e lavagem de dinheiro. ANPP. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 28-A, possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver sido recebida a denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 9/3/2017 (e/STJ, fls. 1.044-1.077), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, de modo que não há falar em aplicação do instituto do ANPP. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2655.0003.2100

395 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação recursal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. 3 - A norma do CPP, art. 28-A, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o re... ()

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Doc. 210.8200.9801.7234

396 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade. Lei de natureza híbrida. Processo com recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964/2019.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021 e EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021. 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 210.8240.9855.9377

397 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Apelação já julgada. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.098/STJ). Sustentação oral incabível. Mérito do parecer ministerial acolhido. Decisão de denegação da ordem de habeas corpus mantida. Agravo desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido em mesa para julgamento imediato, independentemente da sua inclusão em pauta. 2 - Embora a controvérsia tenha sido afetada pela Terceira Seção do STJ ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.098/ST... ()

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Doc. 210.9200.9438.9544

398 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Retroatividade após o recebimento da denúncia e da prolação da sentença. Impossibilidade. Jurisprudência das turmas do STJ. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei processual e o Regimento Interno do STJ preveem o julgamento monocrático quando a matéria estiver em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, o que é incompatível com a pretensão de sustentação oral. 2 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 3 - A ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal quando a denúncia ... ()

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Doc. 210.9210.9975.8268

399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do CPP, art. 28-A Limite temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade, conduzem à extinção de punibilidade do agente. 2 - O caráter predominantemente processual, em que pese ter reflexos penais, e a própria razão de ser do instituto - evitar a deflagração de processo criminal -, conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que... ()

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Doc. 210.9240.9727.8850

400 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - «A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2 - Agravo Regimental Desprovido.

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