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451 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. CPP, art. 28-A. Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 28-A, aplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. CPP, art. 28-A. Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 28-A, aplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. CPP, art. 28-A. Inaplicabilidade no caso dos autos. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 28-A, aplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percucien... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Denúncia já recebida. Redução da prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - « A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). No presente caso, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acordo de não persecução penal (ANPP). Oferecimento. Retroatividade. Recebimento da denúncia. Impossibilidade.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Violação de suspensão para dirigir veículo automotor. Acordo de não persecução penal. ANPP. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes) possa incidir a fatos anteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já tenha sido recebida, como na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte. 2 - In casu, a peça acusatória foi recebida em 01/9/2016, ou seja, antes da entrada em vigor da inovação legislativa. Além disso, já foi, inclusive, encerrada a prestação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Agravo desprovido.
1 - Não obstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes) possa incidir a fatos anteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já tenha sido recebida, como na hipótese dos autos. 2 - Considerando que, no caso, houve o recebimento da denúncia criminal em data anterior à alteração legislativa, não há falar em retroatividade da norma penal. 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de intimação da defensoria pública da União. Inexistência de prejuízo processual.
I - «A sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta, razão pela qual não há intimação das partes, sejam elas representadas pela Defensoria Pública ou defensor constituído» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 24/6/2022). II - A questão levada nos embargos declaratórios opostos na origem - «há omissão no acórdão a ser sanada, em virtude da necessid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A. Procedência parcial da pretensão punitiva. Alteração do quadro fático jurídico. Novo patamar de apenamento. Cabimento do ANPP. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental provido.
I - É cabível o acordo de não persecução penal na procedência parcial da pretensão punitiva. II - No caso em tela, o e. Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação interposto pela Defesa, deu-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299), tornando, assim, objetivamente viável a realização do acordo de não persecução penal, em razão do novo patamar de apenamento - pena mínima cominada inferior a 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo desprovido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do CPP, art. 28-Aestar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Super... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do CPP, art. 28-Aestar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Super... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal justificada. Ausência dos requisitos legais. Ilegalidade não verificada. Pedido de prova contábil. Indeferimento motivado. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal é fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do CPP, art. 28-A 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 311. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - « Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - Agravo Regimental desprovido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de nulidade. Proposta de não persecução penal. Tema Repetitivo 1098/STJ. Recurso especial inadmitido. Agravo não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. CPP, art. 28-A Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 28-A, aplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade, na hipótese. Denúncia já recebida quando da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissões e contradição. Inocorrência. CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Superveniência de condenação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Sobrestamento do recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Não reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo pelo STF, tampouco determinado pela referida Corte ou por este Tribunal Superior o sobrestamento das causas que versem a respeito da temática, inexi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese, a inicial acusatória foi recebida em 5/5/2017, antes, portanto, da entrada em vigência da referida lei, motivo pelo qual não é admitida a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. 3 - O Pl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência arbitrária. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida em 22/1/2018. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior entende que «a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). 3 - No presente caso, a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Requisitos legais não preenchidos e réu condenado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/1/2020) introduziu o CPP, art. 28-A, permitindo ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal, se preenchido os requisitos legais. 2 - Na hipótese, além do agravante não preencher um dos requisitos legais (confessar formal e circunstancialmente a prática delitiva) para proposição do acordo de não persecução penal, mostra-se incompatível com o propósito do referido instituto quando já rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/97, art. 306. Aplicação do CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia e condenação imposta. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. 2 - Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Denúncia já recebida. Recurso não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) 2 - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido. Possibilidade de aplicação do CPP, art. 28-A, § 14º. Acordo de não persecução penal. Ausência de confissão. Manifestação contrária do órgão revisor do Ministério Público. Discricionariedade do parquet. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Embora haja precedente deste Tribunal no sentido de que a inexistência de confissão formal e circunstanciada na fase do inquérito policial não poderá obstar a celebração do acordo de não persecução penal, desde que haja manifestação da defesa, oportunidade em que será designada audiência para que o acusado cumpra o requisi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302. ANPP. Recusa de homologação pelo juiz. Possibilidade. CPP, art. 28-A § 5º. Falta de cláusula obrigatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 28-A, § 5º, o juiz pode deixar de homologar o ANPP quando o acordo não contemplar condições obrigatórias (como, no caso dos autos, a reparação à vítima, exigida pelo CPP, art. 28-A, I). Precedente desta Quinta Turma. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental contra despacho com conteúdo decisório. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público seja instado a oferecer o ANPP, na forma do CPP, art. 28-A. Preclusão. Pedido que não faz parte do recurso oferecido pelo corréu. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Despacho mantido. Agravo regimental improvido.
Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Violação do CPP, art. 28-A. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A dissociação dos argumentos recursais com os fundamentos do acórdão recorrido impede a exata compreensão da controvérsia, o que acarreta no não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. Incide, pois, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade no caso concreto. Recebimento da denúncia antes da introdução do instituto despenalizador. Recurso desprovido.
1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuín... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Cigarros. CP, art. 334-A. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de limi nar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de debate, a despeito da oposição de embargos de declaração, acerca da argumentação vinculada aos artigos de Lei indicados no especial atrai a aplicação das Súmulas 211 do STJ. 2 - Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do CPP, art. 619 e não apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada. 3 - No caso, o CPP, art. 28-A invocado no recurso especial, não foi examinado pelo Tribunal de origem,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. 2 - A irresignação do embargante cinge-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de decl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pornografia infanto-juvenil. Crimes previstos nos arts. 241-A, e 241-B, caput, ambos do ECA. Proposição de acordo de não persecução penal após a condenação. Impossibilidade. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. Precedentes. III. In casu, a denúncia foi recebida em data anterior à entrada em vigor do CPP, art. 28-A não havendo, destarte, constrangimento ilegal a ser sanado.
Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Crime de responsabilidade do prefeito. Pleito absolutório. Ausência de dolo. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Acordo de não persecução penal. Anpp. Descabimento. Feito sentenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de ab solvição pela ausência de dolo ou de prejuízo encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois se a Corte de origem firmou existir prova de dolo na conduta da agravante e sustentou que os bens foram adquiridos por valores muito além dos previstos no mercado, sendo assim, é certo que, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame de provas, providência vedada na via especial. 2 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade no caso concreto. Recebimento da denúncia antes da introdução do instituto despenalizador. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Tese de insuficiência de provas. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via célere do habeas corpus.
1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuín... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Pena-base. Proporcionalidade. Inabilitação para dirigir veículos automotores. Súmula 83/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023.). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do STF. 2 - Não há direito subjetivo do réu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Requisitos legais não preenchidos. Indispensabilidade da confissão. Prerrogativa ministerial.
1 - A possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal se restringe à fase inquisitiva da ação penal. Assim, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não há falar em retroatividade do CPP, art. 28-A Precedentes. 2 - A confissão é indispensável à realização do acordo, por ser o que revela o caráter de justiça negocial do ANPP. 3 - O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado. Cabe apenas ao Ministério Público a escolha de of... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III e IV. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). Tráfico privilegiado. Alteração do enquadramento jurídico. Novo patamar de apenamento. Excesso de acusação que não pode prejudicar o acusado. Remessa dos autos ao Ministério Público para análise do cabimento do acordo.
1 - No caso em tela, o paciente foi condenado, perante a Corte local, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. No entanto, após impetração de habeas corpus perante o STJ, foi reconhecida a minorante prevista no § 4º do art. 33 do referido dispositivo legal, tendo a pena sido ajustada para 2 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 250 dias-multa. 2 - Essa alteração tornou possível a análise de oferta, pelo Ministério Público, do acordo de não persecuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Anpp. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - «Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Sentença condenatória. Desclassificação da conduta. Não oferecimento do anpp. Tópico não tratado nas razões de apelação. Matéria não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não provido..
1 - Entende a Sexta Turma desta Corte que, em casos em que a acusação mais gravosa não contempla tipificação que atrairia a oferta do ANPP, ao ocorrer a desclassificação, pode ser adotada solução negocial. Nesse sentido: AgRg no HC 888.473/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024. 2 - Na hipótese, constata-se que o agravante foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, e CP, art. 147 e que o Juízo de prim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade benéfica. Impossiblidade. Modulação. Recebimento da denúncia. Substituição da pena. Restritiva de direitos e multa. Preceito secundário. Cumulativamente. Multa. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção da Corte da Cidadania, ao julgar os REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), firmou o entendimento de que se afigura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não perfectibilizado o recebimento da denúncia, quando do advento e vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sob pena de esvaziamento dos fins alvitrados pelo legislador. 2 - Na espécie, a inicial acusat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal não oferecido. Recurso não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática. Princípio da dialeticidade não atendido. Agravo regimental não conhecido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Inviabilidade na hipótese. Recebimento da denúncia anterior a seu advento. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme precedentes de ambas as Turmas Criminais do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, (...) é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O aresto recorrido não destoa da orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ no sentido de «ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, como na espécie, não há falar em retroceder na marcha processual» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA V... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Superveniência de condenação.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Embora o acordo de não persecução penal possa ser aplicado a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, a denúncia não pode ter sido recebida. III - No presente caso, como se vê, não estão preenchidos os requisitos legais para a celebraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Supervenicência de condenação.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Embora o acordo de não persecução penal possa ser aplicado a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, a denúncia não pode ter sido recebida. III - No presente caso, como se vê, não estão preenchidos os requisitos legais para a celebraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Delitos de trânsito, resistência e desacato. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Recebimemento da denúncia anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, «o STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 7/11/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)