Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.5080.2552.4607

551 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Anpp. Aplicação retroativa. Não possibilidade. Denúncia recebida. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Conduta típica. Contumácia e dolo de apropriação. Doze ações delitivas em sequência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula 83/STJ. 2 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. Na hipó... ()

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Doc. 240.5080.2482.3216

552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Condenação transitada em julgado. Prisão domiciliar. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Acordo de não persecução penal. Não incidência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, a repetição dos termos já expostos na inicial do habeas corpus, como ocorreu na hipótese. 2 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os p... ()

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Doc. 240.9130.5791.9709

553 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - As razões do agravo regimental, no tópico relativo ao prequestionamento, estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. 2 - A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara e precisa dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. A deficiência na fundamentação ... ()

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Doc. 240.9130.5264.3772

554 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - A questão relativa à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP, nos termos do - CPP consiste em inovação recursal de tema não suscitado anteriormente e sequer analisado p... ()

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Doc. 240.9130.5422.5214

555 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes.segumda fase. Atenuante. Aplicação aquém do mínimo legal.

I - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (, uma vez que a denúncia foi recebida em 17/6/2016, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, motivo pelo qual não se mostra cabível a oferta de tal acordo. II - A conclusão adotada na origem se coaduna com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebiment... ()

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Doc. 240.9130.5844.8279

556 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Precedentes.

I - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (, uma vez que a denúncia foi recebida em 3/3/2016, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, motivo pelo qual não se mostra cabível a oferta de tal acordo. II - A conclusão adotada na origem se coaduna com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento... ()

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Doc. 231.0180.4131.8370

557 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - No caso concr eto, a peça acusatória foi recebida em 27/06/2017, isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019, que se deu 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 24 de dez... ()

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Doc. 230.6230.8913.3754

558 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Suspensão do processo. Desnecessidade. Fiança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - «O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia», razão pela qual, «Não reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo pelo Supremo Tribunal Federal, tampouco determinado pela referida Corte ou por este Tribunal Superior o sobrestamento das causas que... ()

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Doc. 230.9150.7875.6337

559 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Recurso especial não conhecido em razão do não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Anpp. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Pretensão manifestamente descabida.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - É manifestamente descabida a alegação de que o agravante faz jus ao acordo de não persecução penal previsto no notadamente porque essa questão não foi suscitada nas razões do recurso especial - a apelação foi julgada após o advento da Lei 13.964/2019 - consubstanciando nítida inovação recursal, insuscetível de análise. 3 - Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. 230.9150.7967.5297

560 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Desproporcionalidade na fração de aumento aplicada. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes desta corte.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. 2 - O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. O critério de 1/6 por ca... ()

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Doc. 230.9180.7926.8117

561 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estelionato. Ausência dos requisitos do acordo de não persecução penal (anpp). Não remessa dos autos ao procurador-geral de justiça para o oferecimento do acordo. Decisão fundamentada. Requisito objetivo não preenchido.

1 - A regra do art. 28-A, § 14, do CPP, que garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal, encontra-se suspensa por determinação do STF, e, por isso, o procedimento previsto no continua sendo aquele anterior à edição da Lei 13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia susp... ()

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Doc. 231.0021.0989.3348

562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto simples. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - No caso concreto, a inicial acusatória foi recebida em 12/01/2016 (fl. 42), isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019, que se deu 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 24 de dezembro de 2019. Ademais, a condenação já foi prolatada e confirmada em grau recursal, o... ()

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Doc. 231.0021.0860.0504

563 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Conclusões da decisão agravada não impugnadas. Preclusão. Tese não aventada nas razões do apelo nobre interposto. Inovação em sede de agravo regimental. Descabida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. 2 - A tese segundo a qual a sentença que desclassificou a conduta para a figura privilegiada do delito foi proferida após o início da vigência da Lei 13.964/2019 e, assim, seria possível a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, não foi suscitada nas razões do recurso especial. Dessa forma, constitui inovação recursal, descabida no âmbito do agravo re... ()

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Doc. 231.0021.0538.2404

564 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Embriaguez no trânsito. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - No caso concreto, a inicial acusatória foi recebida em 30/05/2019 (fls. 38- 42), isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019, que se deu 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 24 de dezembro de 2019. Ademais, a condenação já foi prolatada e confirmada em grau recur... ()

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Doc. 231.0021.0753.3118

565 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Estelionato. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - In casu, a exordial acusatória foi recebida em 02/04/2019, isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Ademais, na espécie, a condenação já foi prolatada e, inclusive, confirmada em grau recursal, o que torna inviável a aplicação retroativa do 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0433.2164

566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Estelionato tentado. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - In casu, a exordial acusatória foi recebida em 28/04/2017, isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Ademais, na espécie, a condenação já foi prolatada e, inclusive, confirmada em grau recursal, o que torna inviável a aplicação retroativa do 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0414.8459

567 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno... ()

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Doc. 230.7040.2777.9313

568 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, com fundamentação suficiente e clara, nos limites de conhecimento do recurso apresentado, não há se falar em ofensa ao 2 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia, como no caso. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.7040.2239.0108

569 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 14/5/2018 (fl. 74) e a sentença condenatória foi proferida em 29/11/2018 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1... ()

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Doc. 231.1010.8432.9420

570 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de furto. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições ajustadas cumulativa e alternativamente. 2 - No mesmo sentido se orienta a jurisprudência dom... ()

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Doc. 231.1010.8482.9966

571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 28- a do CPP. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese, a inicial acusatória foi recebida em 17/7/2017 (fl. 72), antes, portanto, da entrada em vigência da referida lei, motivo pelo qual não é admitida a aplicação retroativa do A ... ()

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Doc. 231.0260.9130.3211

572 - STJ. Acordo de não persecução penal. Descumprimento das condições impostas. Inexistência de previsão legal para que o investigado seja intimado para justificação do descumprimento das condições que ele aceitou em audiência. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo improvido. CPP, art. 28-A, § 9º e §10. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença. O investigado foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada, que restou infrutífera. Intimada a defesa para apresentar o endereço, sob pena de r... ()

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Doc. 231.0260.9215.6316

573 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Ausência de intimação pessoal do acusado para audiência de instrução e julgamento. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A CPP. Denúncia recebida. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no e na Súmula 523/STF» (HC 440.492/RS, relator Ministro Felix ... ()

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Doc. 240.8260.1593.5612

574 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade no caso concreto. Recebimento da denúncia antes da introdução do instituto despenalizador. Agravo regimental desprovido.

1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuín... ()

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Doc. 220.4251.0763.2431

575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes do STJ e do STF. 2 - No caso concreto, a denúncia foi recebida em 02/07/2019. Assim, é inviável a aplicação retroativa do incluído pela Lei 13.964/2019, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3281.1276.7627

576 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Suspensão do feito até o julgamento do HC 185.913. Não possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O pedido de aplicação retroativa do disposto no , não constou das razões do recurso especial e nem sequer foi prequestionado na origem, motivo pela qual não foi analisado. Trata-se, portanto, de inovação recursal. 3 -... ()

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Doc. 220.3281.1544.9908

577 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3140.4144.5475

578 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Uso de documento falso. Acordo de não persecução penal. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Denúncia recebida. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria , III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - Como é cediço, o STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o acordo de não persecução penal quando já existente condenação, conquanto ela ainda este... ()

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Doc. 220.4081.1222.4360

579 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. 2 - «Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.964/2019, quando a persecução penal já ocorreu, com o feito sentenciado e condenação mantida pelo Tribunal de origem» (AgRg no... ()

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Doc. 220.4120.1818.2907

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do STF -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 21/02/2022) (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 220.4071.1559.6485

581 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição. Entendimento aplicado ao direito penal militar. Laudo pericial extemporâneo. Validade. Acordo de não persecução penal. Aplicabilidade somente até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior e do STF, a publicação do acórdão que confirmou a condenação, por representar uma atuação estatal, deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, não havendo restrição à aplicação do referido entendimento jurisprudencial a crimes militares. 2 - A jurisprudência desta Egrégia Corte e do STF, em consonância com o acórdão recorrido, firmou o entendimento de que o simples fato de o laudo ter sido realizado além dos tr... ()

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Doc. 220.4120.1960.8532

582 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Falta de indicação dos vícios do CPP, art. 619. Inovação recursal. Recurso manifestamente incabível. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não devem ser conhecidos os embargos de declaração quando não indicado nenhum dos vícios do e, a pretexto de pedir a integração do julgado, a parte incide em inovação recursal indevida. 2 - O pedido de aplicação retroativa do , não comporta deferimento nem sequer de ofício, pois está em confronto com a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que a retroatividade da norma é restrita aos processos com denúncia não recebida até a vigência... ()

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Doc. 220.3311.1969.6412

583 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 28-A Prequestionamento. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. Mula. Fundamentação idônea para a fração de 1/6. Agravo regimental parcialmente acolhido. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O encontra-se prequestionado. 2 - Não se pode falar em violação do A uma, para serem consideradas as causas de aumento e diminuição, com a finalidade de aplicação do referido benefício, essas devem estar descritas na denúncia, que, no presente caso, inocorreu, não sendo possível considerar, no cálculo da pena mínima cominada ao crime imputado ao acusado, a causa de diminuição reconhecida apenas na sentença. A duas, o STF, no julgamento do HC 19... ()

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Doc. 220.4041.1137.5592

584 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falso testemunho. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. 2 - No caso, no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, o Agravante já havia sido condenado em segunda instância, o que impede a aplicação retroativa das disposições do 3 - Agr... ()

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Doc. 231.0021.0425.3325

585 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - « O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2 - Na hipótese, a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2... ()

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Doc. 210.8061.0183.6650

586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Denúncia por tráfico de entorpecentes. Negativa da proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7090.2985.9798

587 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade em razão da ausência de oferta de acordo de não persecução pena e recusa de envio à pgj. Recusa devidamente justificada pelo parquet. Anuência do magistrado. Proposta de revisão requerida a destempo pela defesa. Dosimetria da pena. Modificação do regime prisional para o aberto. Impossibilidade. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relator... ()

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Doc. 210.7131.1989.2692

588 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de origem no caso em tela. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1711.9004.8800

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal. Pacote anticrime. CPP, CPP, art. 28-A. Norma penal de natura mista. Retroatividade a favor do réu. Necessidade de intimação do Ministério Público. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido.

«1 - É reconsiderada a decisão inicial porque o cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade (, § 13), de modo que como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu benefício em processos não transitados em julgado (, XL). 2 - Agravo regimental provido, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem para que suspenda a ação penal e intime o Ministério Público acerca d... ()

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Doc. 210.8181.1705.3268

590 - STJ. Pedido de extensão no agravo regimental do habeas corpus. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Penas mínimas somadas inferiores à quatro anos de reclusão. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Pacote anticrime. Natureza mista da norma. Retroatividade. Pedido extensivo deferido.

1 - Dispõe o que, «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2 - O cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade, previsto no com a redação dada pela Lei 13.964/2019, de modo que, como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu benefício e... ()

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Doc. 210.8181.1223.1623

591 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Remessa dos autos ao STF para exame do recurso extraordinário interposto. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido da inexistência de omissão, por se tratar de indevida inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos primeiros embargos de declaração, não cabendo, ao STJ, apreciar a tese de que o embargante faz jus à aplicação do acord... ()

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Doc. 210.7151.2971.0336

592 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido. Pedido indeferido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. 2 - Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, pois manifestamente incabíveis. 3 - Incabível o acolhimento do pedido de aplicação retroativa do trazido pela Lei 13.964/2019, referente ao acor... ()

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Doc. 211.1301.0551.7366

593 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A. Questão não examinada pelo acórdão embargado, por se tratar de inovação recursal. Mera alusão obiter dictum da inaplicabilidade do instituto. Premissa maior não afastada. Manifesta inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Alegada contradição. Vício inexiste. Pretensão de obter a concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há contradição nenhuma no acórdão embargado. As razões trazidas nos embargos de declaração denotam claro intuito de rediscutir matéria suficientemente analisada e decidida no acórdão ora embargado, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, porque não houve exame do mérito do recurso especial, tampouco da questão nova trazida pelo Recorrente (referida apenas em caráter obiter dictum pela Quinta Turma). 2 - A jurisprudência mansa e pacífica do STJ tem reaf... ()

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Doc. 211.2161.1525.2903

594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de contrabando. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Com efeito, «o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (AgR ED ARE 1.294.303, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021)». 2 - No caso, tendo a denúncia sido recebida em 7/2/2018 (e/STJ, fl. 201), descabe falar em retroatividade da Lei 13.964/2019 e, por consectário, em abertura do prazo para oferta de acordo de não ... ()

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Doc. 211.2161.1780.1957

595 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Limite. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - É «descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/09/2021). 2 - Neste habeas corpus, constata-se que no momento da entrada ... ()

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Doc. 211.1290.2419.1713

596 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Sentença proferida. Requisito da confissão. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando já formada a culpa penal, estando o feito sentenciado, inclusive com recurso pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça. 2 - «A eventual aplicação do acordo de não persecução penal ( pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos. Precedentes» (EDcl nos EDcl n... ()

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Doc. 540.8470.7708.5100

597 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Preliminar afastada. Justificado o cancelamento do oferecimento de acordo de não persecução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 28-A. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Reconhecimento de crime único. Princípio da consunção. Prevalência do crime mais grave. Precedentes do C. STJ. Condenação mantida apenas quanto ao crime da Lei 10.826/03, art. 16, caput. Pena fixada no mínimo. Prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional aberto preservado. Diminuição do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal. Preliminar afastada, e no mérito, recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.6947.0110.9118

598 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e par 4º). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Conduta dos policiais que se mostrou hígida. Não ilegalidade nas buscas pessoal e veicular. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. 3. O acordo de não persecução penal tem como um dos requisitos essenciais - sem o qual o benefício é incabível - a confissão do agente, nos termos da norma estampada no CPP, art. 28-A (STJ, AgRg no RHC 193.349/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; AgRg no HC 879.014/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Certo que há entendimento no sentido de que a ausência de confissão no inquérito policial, por si só, não é obstáculo ao benefício (STJ, HC 657.165/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). No entanto, no caso em tela, toda a instrução criminal transcorreu sem que o réu confessasse o cometimento da infração penal. Dentro desse espectro, não é o caso de se dar oportunidade para a implementação do acordo de não persecução penal, mercê da ausência de requisito obrigatório. Recurso desprovido

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Doc. 426.7811.7083.3219

599 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANPP. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 meses, como incurso no , «caput», por ter praticado lesão corporal na direção de veículo automotor e ofendido a integridade física da vítima D. F. de A. 2. Recurso defensivo: (i) propositura de Acordo de Não Persecução Penal; (ii) fixação da pena-base no míni... ()

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Doc. 241.1230.5985.9599

600 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acordo de não persecução penal (anpp). Excesso de acusação. Necessidade de intimação do Ministério Público. Agravo provido para conceder a ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º. A defesa sustenta que, com a desclassificação para o tráfico privilegiado, deveria ser oportunizado ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP), conforme o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -... ()

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