Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0110.6675.5434

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Peculato. Anpp. Não retroage. Feito transitado em julgado. Não recepção de dispositivo da CLT. Matéria constitucional. Substituição de pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei que instituiu o acordo de não persecução penal não pode retroagir a feitos cuja denúncia já foi recebida, ou seja, ainda mais inoportuna sua aplicação a casos como este, em que já sobreveio trânsito em julgado da condenação. 2 - « Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdi... ()

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Doc. 230.7030.9612.1114

802 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Armazenar fotografia, vídeo ou outra forma de registro que envolva cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianç a ou adolescente. ECA, art. 241-B ECA. Proposta de acordo de não persecução penal. Anpp. Jurisprudência uníssona desta corte que entende ser cabível o anpp somente até o recebimento da denúncia. Precedentes. Denúncia recebida previamente à vigência da Lei 13.964/2019. Impossibilidade de oferecimento do anpp neste instante processual. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - «[...] De fato, o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021) [...] « (RHC 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022). 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 230.7071.0621.4328

803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação. Acordo de não persecução penal. Art. 28-A, caput, do CPP. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma. Aplicação retroativa. Descabimento. Orientação desta corte superior. Demais questões. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte no ponto. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - No caso concreto, a exordial acusatória foi recebida em 07/05/2019, isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019, que se deu 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 24 de d... ()

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Doc. 230.6230.3505.8705

804 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Arts. 1º, I, c/c 12, I, da Lei 8.137/90. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência. Causa de aumento do grave dano à coletividade. Valor atualizado. Acréscimos legais. Revisão do valor. Necessidade do reexame de provas. Inaplicabilidade do acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que haja violação ao , é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios previstos na referida norma. Na hipótese, o Tribunal de origem se manifestou de forma clara sobre a aplicabilidade da causa de aumento da , I. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa especial de aumento da , I, deve ser considerado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de rea... ()

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Doc. 230.5010.8398.2125

805 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 182/STJ. Violação ao CP, art. 45, § 1º. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A decisão agravada apresentou o óbice da Súmula 283/STF para o tópico defensivo de violação ao Ausente a impugnação específica dele, não se conhece do agravo regimental em sua totalidade. Súmula 182/STJ que se encontra em conformidade com o , § 1º. 2 - Consoante acórdão do Tribunal regional, a prestação pecuniária foi fixada em 10 salários mínimos diante da condição econômica do agravante e do dano causado aos cofres públicos. Nes... ()

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Doc. 230.4190.9393.6224

806 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Crime previsto no CTB, art. 306, caput. CTB. Acordo de não persecução penal. ANPP. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 ( e seguintes), possa incidir a fatos anteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já tenha sido recebida, como na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte. 2 - In casu, a peça acusatória foi recebida em 19/8/2015, ou seja, antes da entrada em vigor da inovação legislativa. Além disso, já foi, inclusive, encerrada a prestaçã... ()

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Doc. 230.5150.9958.7973

807 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Sentença prolatada. Acórdão publicado, marcha processual avançada. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio : « A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.» II - Corroborando, o Supremo Tribunal Federal: « Nos termos do CPP... ()

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Doc. 230.5010.8606.2394

808 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de desobediência. Violação dos arts. 9º da cidh, 2º, parágrafo único, do CP e 28-A do CPP. Pretensão de sobrestamento do recurso especial para aguardar a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal acerca da controvérsia. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. Existência de entendimento pacificado pelas turmas que integram a Terceira Seção do STJ. Possibilidade de julgamento. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CP, art. 330. Pleito absolutório. Descumprimento de ordem de parada emanada de policiais militares no desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade configurada. Jurisprudência da Terceira Seção. REsp. Representativo da controvérsia 1.859.933/SC (dje 01/4/2022). Manutenção da condenação que se impõe.

1 - A matéria está afetada à Terceira Seção (Tema Repetitivo 1.098), todavia foi determinado que o disposto na parte final do § 1º do , que trata da suspensão do trâmite dos processos pendentes, não se aplicada à referida matéria jurídica. 2 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, à sistemática dos r... ()

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Doc. 230.5150.9719.2643

809 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto e corrupção de menores. CP, art. 44, § 2º. CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPP, art. 28-A CPP. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese sustentada pela Defesa no sentido da substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos e multa, não foi objeto de debate pelo Colegiado, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, devido à ausência de prequestionamento. Incidência 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já ence... ()

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Doc. 230.7030.9702.8329

810 - STJ. Penal e processual penal. Peculato. Anpp. CPP, art. 28-A Violação aos arts. 158, 167 e 403, § 3], do CPP. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 396-A Deficiência da defesa anterior. Não verificada. Dosimetria. Proporcional. Discricionariedade. Culpabilidade. Circunstâncias. Consequências do crime. Fundamentações concretas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível conhecer o recurso especial no tocante às teses de retroatividade do violação dos arts. 158 e 167, do CPP, em razão do indeferimento de realização de laudo pericial; e afronta ao , § 3º, pela inversão da ordem de oitiva das partes, pois as questões não foram abordadas na origem, por ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previame... ()

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Doc. 230.7030.9722.8523

811 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Texto legal. Carga hermenêutica polissêmica. Princípio in dubio pro reo. Dedicação criminosa. Interpretação restritiva. Lapso temporal exíguo para dedicação à atividade criminosa. Ocupação lícita comprovada. Requisitos do tráfico privilegiado. Ocorrência. Possibilidade de acordo de não persecução penal (anpp). Descrição dos fatos na denúncia. Desnecessidade. Excesso de acusação (overcharging ) não deve prejudicar o acusado. Requisitos para proposta do anpp atendidos. Habeas corpus não conhecido e concessão da ordem de ofício.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado devem ser observados de forma cumulativa. 2 - O princípio in dubio pro reo exige interpretação favorável ao acusado em casos de texto polissêmico. O legislador deveria especificar na , § 4º se pretendesse incluir pequenos traficantes, como no caso em questão, que lidam com quantidades reduzidas de drogas em comparação às grandes organizações crimi... ()

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Doc. 230.3280.2139.7694

812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante nesta corte superior. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia eventual alegação de cerceamento de defesa. 2 - A orientação que se f... ()

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Doc. 230.3130.7503.7750

813 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Anpp. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Inércia defensiva quanto à providência do CPP, art. 28-A, § 14. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental. 3 - Se a defesa discordava da opção ministerial pelo não oferecimento do ANPP, deveria ter se valido do procedimento previsto no , § 14, no momento processual oportuno, o que não fez. 4 - «Caso em que, por cota à denúncia, o Ministério Público apresentou fundamentação acer... ()

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Doc. 230.3130.7407.1997

814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência firmada neste STJ é no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, que ocorreu em 23/1/2020. Na hipótese dos autos, a denúncia oferecida em desfavor do agravante foi recebida em 10/10/2017 antes, portanto, da vigência da Lei 13.964/2019, já tendo o Juízo de primeiro grau proferido sentença condenatória... ()

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Doc. 942.9992.2037.3883

815 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Apropriação indébita (art. 168, §1º, III, c/c art. 71, ambos do CP). Sentença condenatória. Preliminar. Inépcia da denúncia não verificada. Observados os requisitos exigidos no CPP, art. 41. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Inviável a implementação do acordo de não persecução penal após recebida a denúncia e proferida sentença condenatória. Precedentes. Restituição dos valores à vítima não afasta a tipicidade da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Recebimento da coisa em razão de emprego. Arrependimento posterior. Causa de aumento de pena bem reconhecidas. Continuidade delitiva. Sanções pecuniárias que deveriam ser somadas, nos termos do CP, art. 72, contudo, mantidas em razão da ausência de recurso por parte do Órgão Ministerial. Recurso não provido.

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Doc. 230.3130.7589.7150

816 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3130.7822.8262

817 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 28 e CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a den... ()

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Doc. 230.3280.2697.7667

818 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do sistema nacional de armas. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o ANPP. Manutenção da decisão agravada.

I - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio : «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior». II - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais ... ()

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Doc. 240.5150.2914.3921

819 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Violação do CP, art. 45, § 1º. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()

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Doc. 230.6250.8224.2803

820 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Afastado o aumento pelo furto cometido durante o repouso noturno. Circunstância utilizada para o recrudescimento da pena-base. Ausência de violação do princípio do non reformatio in pejus. Sanção que permaneceu aquém do quantum fixado na sentença condenatória. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Super... ()

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Doc. 230.5010.8525.0854

821 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, que ocorreu em 23/1/2020. 2 - Na hipótese dos autos, a denúncia oferecida em desfavor do agravante foi recebida em 04/10/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.964/2019, já tendo o Juízo de primeiro grau proferido sentença condenatória, e... ()

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Doc. 240.5270.2355.6499

822 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - As duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o eficácia retroativa, mas desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.5270.2174.4919

823 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base aplicada de forma proporcional. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Tema pacificado pela Terceira Seção nesta corte. Aplicabilidade do CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. No caso, o método de cálculo adotado pelo Tribunal de origem para fins de dosimetria não merece censura, pois não evidenciado excesso ou desproporcionalidade. 2 - As duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à... ()

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Doc. 240.5270.2915.9740

824 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()

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Doc. 241.0280.5140.9512

825 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Transposição de óbice previsto para o anpp. Analogia in malam partem. Manifesto constrangimento ilegal. 2. Vedação constante na Lei maria da penha. Violência doméstica ou familiar não configurada. 3. Precedentes da terceira seção. Doutrina 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A fundamentação declinada pelo MP para impedir a suspensão condicional do processo, por meio da transposição de óbice previsto para o ANPP, denota verdadeira analogia in malam partem, o que, como é de conhecimento, não se admite no direito penal. Manifesto, assim, o constrangimento ilegal imposto ao recorrente, haja vista a inidoneidade da fundamentação declinada pelo MP. 2 - Oportuno anotar, outrossim, que a hipótese não atrai igualmente a vedação constante da Lei 11.340/2006... ()

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Doc. 240.9130.5948.1795

826 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Réu solto. Ausência de repercussão imediata no status libertatis do paciente. Inadmissibilidade. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 13.694/2019. Impossibilidade. Denúncia já recebida quando da entrada em vigor do CPP, art. 28-A Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - Estando o paciente solto à época, o habeas corpu s impetrado não afronta diretamente o seu status libertatis, mostrando-se, pois, incabível. 3 - No mais, consigno que inexiste flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice constatado, pois, como já registrei na decisão combatida, esta Egrégia Corte de Justiça possui o entendimento consolidado acerca da irretroatividad... ()

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Doc. 230.2240.4171.2673

827 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

I - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio II - Corroborando, o STF: «Nos termos do , a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando- se os atos praticados anteriormente à sua... ()

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Doc. 230.2150.4506.8596

828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual, relacionado ao óbice da Súmula 83/STJ. 2 - No regimental, a parte não refuta adequadamente o decisum cuja reforma é pretendida. Apenas reitera o mérito do recurso especial e tece considerações sobre o prequestionamento. As alegações do agravo não estão relacionadas à Súmula 83/STJ, único motiv... ()

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Doc. 230.2150.4770.0277

829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Substituição da reprimenda. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Atendidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade (, § 2º), o Magistrado deve escolher, mediante fundamentação idônea, a alternativa prevista em lei que melhor atenda... ()

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Doc. 231.1160.6590.3401

830 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal CPP, art. 28-A Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3221.1318.4644

831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 171, caput. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa em benefício do réu. Impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Precedentes. Processo sentenciado com condenação mantida pelo tribunal de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Lei 13.964/2019 (comumente denominada como «Pacote Anticrime»), ao criar o estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP). 2 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()

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Doc. 220.3140.4952.3263

832 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Súmula 283/STF. Irretroatividade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No recurso especial, o recorrente se limita a afirmar a questão da retroatividade do , não se manifestando acerca do fundamento apontado pelo Tribunal de Justiça de que tal ponto só fora levantado na apelação. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Mini... ()

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Doc. 220.3140.4458.2927

833 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. ANPP descabido. Recebimento da denúncia anterior à vigência do instituto. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O acordo de não persecução penal, previsto no , aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021). 2 - No caso, a denúncia foi recebida em 25/7/2018, sendo proferida sentença condenatória em 10/4/2019, antes, portanto, da vigência da Lei 13.964/2019. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2140.5333.7554

834 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Transporte irregular de botijões de gás de cozinha. Acordo de não persecução penal. Anpp. Sentença proferida antes do advento da Lei 13.964/2019. Não cabimento da abertura de prazo. Agravo desprovido.

1 - Conforme o entendimento firmado no STF e nesta Corte, «o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no , introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (AgR ED ARE 1294303, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). 2 - Na hipótese, tendo a denúncia sido recebida em 7/7/2016, e a apelação defensivo sido julgada em 01/12/2020, descabe falar em retroatividade da Lei 13.9... ()

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Doc. 220.3140.4115.7298

835 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Pedido de absolvição. Alegação de inexistência de dolo. Elementos fáticos probatórios a confirmar a elemento subjetivo do agente. Incidência do CPP, art. 156. Regime inicial. Aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Modo inicial semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de absolvição. Com efeito, «a Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de receptação. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugna... ()

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Doc. 220.3030.5996.6335

836 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. ANPP. Retroatividade. Impossibilidade. Desnecessidade da análise acerca da hediondez delito no caso concreto. Perda de cargo público. Fundamentação. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento pacificado no sentido de que a «possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021), razão pela q... ()

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Doc. 231.0110.8640.4939

837 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - O caráter predominantemente processual do a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual d... ()

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Doc. 231.2180.6133.4342

838 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de aplicação do art. 28- a do CPP. Matéria não suscitada no recurso especial e no agravo regimental. Indevida inovação recursal em embargos de declaração. Tese não discutida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte.

I - São cabíveis os embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos e CPP art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. II - No presente caso, das razões do recurso especial (299-3... ()

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Doc. 231.2040.6954.5382

839 - STJ. Processo penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Anpp e representação do ofendido. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Denúncia recebida antes da referida lei. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito desta corte.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - «Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes d... ()

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Doc. 240.3220.6292.2925

840 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Crime de responsabilidade. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito absolutório. Inviabilidade. Instâncias ordinárias que constataram, de forma devidamente fundamentada, a autoria e a materialidade. Tese de ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Inviabilidade de análise na via estreita do recurso especial. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pedido atinente ao acordo de não persecução penal, não há utilidade recursal, sendo despicienda a conversão do julgamento em diligência porquanto a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde... ()

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Doc. 240.9040.1960.3377

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese defensiva inédita até a oposição de embargos de declaração contra o acórdão que deu provimento à apelação defensiva. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local deu provimento ao apelo defensivo do agravante - condenado em primeira instância à pena de 5 anos de reclusão pela prática do crime da - para desclassificar o crime para a modalidade privilegiada, oportunidade em que a defesa opôs embargos de declaração e, pela primeira vez, pediu a aplicação do A Corte local rejeitou os embargos, sob o argumento de que «é nítido que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas ... ()

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Doc. 240.3081.2442.4992

842 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. CPP, art. 28-A Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2553.4162

843 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. CPP, art. 28-A Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2159.2687

844 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Lei 9.472/1993, art. 183. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Análise. Suposta ofensa. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no , introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - No caso, a inicial acusatória foi recebida em 07/10/2014, isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019, que se deu 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 24 de dezembro de 2019. Ademais, na espécie, a condenação já foi prolatada e confirmada em grau recursal, o que... ()

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Doc. 240.3220.6126.6632

845 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime aberto e substituição. Súmula Vinculante 59/STF. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - No que se refere ao regime de cumprimento de pena, a Súmula Vinculante 59/STF dispõe que é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (), observados os requisitos do art. 33, § 2º, c, e do art. 44, ambos do CP. Assim, fixada a pena- base no mínimo legal e rec... ()

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Doc. 240.3220.6410.1393

846 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Denúncia recebida em meados de 2017, ou seja, muito antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção do STJ, em sentido contrário à pretensão defensiva. Tema repetitivo 1098. Não determinação da suspe nsão do trâmite dos processos pendentes. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. (AgRg no RHC 167.973/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023). 2 - Na hipótese, o recebimento da denúncia - 9/3/2017 (e/STJ fl. 23) - ocorreu ante... ()

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Doc. 240.3220.6901.4323

847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Ausência de confissão no inquérito policial. Não impedimento. Possibilidade de a confissão ser realizada perante o Ministério Público. Respeito aos princípios da não autoincriminação e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acordo de não persecução penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. 2 - Assim, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou g... ()

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Doc. 240.6240.9361.1459

848 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do art. 241-A e art. 241-B, ambos do ECA. ECA. Pleito de aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade do CPP, art. 28-A CPP. Programa peer-to-peer. Pastas compartilhadas a usuários indefinidos e ilimitados, inclusive no exterior. Competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o acordo de não persecução penal, introduzid o pela Lei 13.964/2019, no não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. 2 - Esta Corte possui o entendimento de que compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes dos arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990, quando praticados por meio da rede mundial de computadores. Ademais, preva... ()

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Doc. 240.6180.6304.3645

849 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e munições. CPP, art. 28-A CPP. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.694/2019. Sentença condenatória já proferida. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação deste Sodalício é de que o limite temporal para a oferta e celebração do ANPP é até o recebimento da denúncia, sendo inviável sua adoção após essa fase processual, caso dos presentes autos. Ademais, a aplicação retroativa do ós o recebimento da denúncia e, inclusive, depois do encerramento da prestação jurisdicional das instâncias ordinárias, como no caso, é incompatível com as finalidades do instituto do ANPP. Precedentes. 2 - Na hipótes... ()

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Doc. 240.6240.9134.4141

850 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A, caput, e ECA, art. 241-B, caput, ambos do ECA. Nulidade. Ausência de intimação pessoal. Prejuízo. Não configuração. ANPP. Retroatividade. Impossibilidade. Princípio da consunção. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, consigne-se que, « a despeito de não ter havido intimação pessoal da Defensoria Pública da União quanto à sessão de julgamento dos embargos de declaração, não houve prejuízo ao Réu porque a tese veiculada no recurso integrativo - pleito pela propositura de Acordo de Não Persecução Penal em favor do Réu - foi devidamente examinada e decidida pela Corte de origem» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, ... ()

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