Decreto lei nº 3.689/1941 art. 28

901 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

902 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO na Lei 10826/03, art. 14. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTAS NO CPP, art. 313. 1.

903 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática do delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Condenação mantida por Acórdão da c. Oitava Câmara Criminal. Não tem cabimento a rescisão do acórdão condenatório para a remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), CPP, art. 28-A. O princípio da retroatividade da lex mitior, deve considerar o momento processual adequado para incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador. A retroatividade da Lei 13.964/2019 (em vigor desde 23/01/2020) é possível desde que a denúncia não tenha sido recebida. Requerente postulou a aplicação do ANPP na Revisão Criminal. Concluída a persecução penal, transitada em julgado a condenação é descabida a proposta de acordo não persecução penal. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. Revisão criminal improcedente.

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904 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

905 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Quantidade e qualidade da droga. Substituição da pena privativa de liberdade indeferida. Agravo regimental não provido.

906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa. Estelionato tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento STF. AgRg no HC Acórdão/STF. Conversão do julgamento em diligência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPP, art. 28-A. CP, art. 117, IV. CP, art. 171.

907 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO - JUÍZO DE CENSURA, PELa Lei 10.826/2003, art. 14, CAPUT - PRELIMINARES DEFENSIVAS QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. PRIMEIRA PRÉVIA, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, E REMESSA DO FEITO, AO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUE, AO AJUIZÁ-LA, EXPRESSAMENTE DEIXOU DE OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CONSIDERANDO AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO; TENDO, A DEFESA DO APELANTE, NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, PLEITEADO A ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE ESSE OFERECESSE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CONFORME SE INFERE DO CPP, art. 28-A, O ÓRGÃO MINISTERIAL PODERÁ PROPOR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, QUANDO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS, E OBJETIVAS, PARA TANTO; O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, EIS QUE O APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA - CABENDO DESTACAR, POR FIM, QUANTO AO OFERECIMENTO DO ANPP, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANTO A NÃO SE TRATAR, DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - PRÉVIA QUE SE REJEITA SEGUNDA PRELIMINAR, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS, ADUZINDO QUE ESSAS FORAM OBTIDAS, APÓS BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA, QUE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA - ARTS. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CPP, QUE DISPÕEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA QUANTO À PRÁTICA DELITIVA, OU QUANTO AO PORTE DE OBJETO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO; O QUE OCORREU NO CASO EM TELA, EIS QUE AS PROVAS INDICAM QUE OS POLICIAIS MILITARES EFETUARAM A ABORDAGEM AO APELANTE, VISANDO AVERIGUAR DENÚNCIA QUE INDICAVA QUE UMA PESSOA, NO LOCAL, E COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO APELANTE, ESTARIA PORTANDO UMA ARMA DE FOGO - RESTANDO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE, A PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE O APELANTE ESTAVA PORTANDO MATERIAL ILÍCITO, OU SEJA, UMA ARMA DE FOGO, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA, VEZ QUE EMBASADA EM DADOS CONCRETOS, E NÃO, MERAMENTE SUBJETIVOS - PRÉVIA QUE SE REJEITA. DA MESMA FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR A 3ª PRELIMINAR DEFENSIVA, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - EVENTUAL AUSÊNCIA DE NÚMERO DO LACRE NO MATERIAL ARRECADADO, QUE NÃO AFASTA A CONFIABILIDADE DA PROVA, UMA VEZ QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SENDO CERTO QUE NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS, ELEMENTO EM CONCRETO, A INDICAR O COMPROMETIMENTO DO MATERIAL APREENDIDO, A CONDUZIR À NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE LACRE NO MATERIAL ARRECADADO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, NÃO SENDO CAPAZ DE INVALIDAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, MORMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO INDEVIDA DAS PROVAS. DEFESA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO QUE ACARRETE AS NULIDADES SUSCITADAS, O QUE LEVA À REJEIÇÃO DAS PRÉVIAS PRÉVIAS QUE SE REJEITAM. MÉRITO PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE DEMONSTRADA, PRINCIPALMENTE, PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO, ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE UM REVÓLVER, TAURUS, CALIBRE .38MM, MUNICIADO E APTO A PRODUZIR DISPAROS - AUTORIA, INQUESTIONÁVEL, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA - POLICIAIS MILITARES QUE FORAM AVERIGUAR DENÚNCIA RECEBIDA, NOTICIANDO QUE UM HOMEM, EM UMA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, COM AS MESMAS VESTIMENTAS E CARACTERÍSTICAS DO APELANTE, PORTAVA ARMA DE FOGO; E EM SEGUIDA, IDENTIFICARAM O APELANTE, E, EM REVISTA PESSOAL, LOCALIZARAM O ARMAMENTO, MUNICIADO, EM SUA CINTURA - APELANTE QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO, E TEVE A REVELIA DECRETADA - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO O SUFICIENTE, PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA - APELANTE QUE PORTAVA, NA CINTURA, UM REVÓLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE .38MM, MUNICIADO E APTO A PRODUZIR DISPAROS, RESTANDO DEMONSTRADA A SUA POTENCIALIDADE LESIVA; CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM, ASSIM COMO A DOSIMETRIA, IRRETOCÁVEL. NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE RETIDA NO SEU PATAMAR MÍNIMO, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AUSENTE QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; COMO OPERADO EM 1º GRAU. REGIME ABERTO QUE SE MANTÉM; ASSIM COMO A PENA ALTERNATIVA, QUE FOI CONFERIDA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A RESPEITÁVEL SENTENÇA.

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908 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

909 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, VENDEU AOS NACIONAIS THIAGO E ELIAS E GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA, 7,4 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM 4 TABLETES ENVOLTOS POR PLÁSTICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. NULIDADE DO FEITO, PELA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. INSTITUTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DIREITO SUBJETIVO DO RÉU, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCLUSIVAMENTE, A VERIFICAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO SEU OFERECIMENTO. DEFESA TÉCNICA POSTULOU TAL ACORDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, MUITO PROVAVELMENTE, SERIA RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, PORQUANTO O RÉU PREENCHERIA AS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. O PARQUET, DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE QUE DEIXAVA DE OFERECER O MENCIONADO ACORDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 28-A NOTADAMENTE A PENA MÍNIMA ABAIXO DE 04 ANOS. NO MÉRITO, PRETENSÃO DEFENSIVA PELA APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO EM PODER NO RÉU. PROCEDÊNCIA PARCIAL, TÃO SOMENTE, QUANTO AO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA. JUIZ A QUO QUE RECONHECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DEIXANDO DE APLICÁ-LAS DIANTE DA SANÇÃO SE ENCONTRAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO. ÓBICE À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO MONTANTE DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MOSTROU-SE DESARRAZOADA. NÃO HOUVE QUALQUER JUSTIFICATIVA OU FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DISPOSTO NO art. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM DESCOMPASSO, PORTANTO, COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA NO MENOR PATAMAR POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO COM O RÉU NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE INVIÁVEL, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA AO EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL ILÍCITA E SEM PRÉVIO AVISO QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO, COM A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, COM A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERTA DE ANPP.

911 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU DENUNCIADO NO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO MINISTERIAL, BUSCANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA COM A MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REDUTOR NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, BEM COMO O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA PERSEGUINDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM VIAS A EVENTUAL OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NOS MOLDES DO CPP, art. 28-A. 1.

912 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO: NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL POR ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL EM ÁREA DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA; NULIDADE DA DENÚNCIA E DA DECISÃO QUE A RECEPCIONOU, POR SEREM GENÉRICAS; CABIMENTO DA PROPOSTA DE ANPP POR PARTE DO ÓRGÃO ACUSADOR; NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A APURAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE OBTIDOS PELO APELANTE; E DESBLOQUEIO DOS VALORES CONTIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO RÉU.

913 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. APELO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO ANPP. PREQUESTIONAMENTO. 1.

914 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Acordo de não persecução penal em ação penal privada. Analogia. Cabimento. Legitimidade supletiva do Ministério Público. Recurso improvido.

915 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES PARA OFERECIMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

916 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FIGURA PRIVILEGIADA.

917 - TJRJ. Revisão Criminal. A defesa busca a desconstituição do trânsito em julgado, com o retorno dos autos para o Ministério Público, em primeiro grau, para oportunizar a proposta de acordo de não persecução penal em prol do revisionando. Requereu a aplicação retroativa do benefício do ANPP, instituído pela Lei 13.964/19. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência do pedido revisional. 1. O requerente foi condenado, em segunda instância, pela prática do crime descrito no CP, art. 311, às penas de pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, além de 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário. 2. Após a sentença absolutória, a E. Primeira Câmara Criminal deu provimento ao apelo para condenar o requerente nos termos delineados na denúncia. 3. Não assiste razão ao requerente. 4. O CPP, art. 28-A, que trata do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído em 2019, não autoriza o oferecimento da preposição após o recebimento da denúncia, conforme precedentes do STJ e STF, e o direcionamento dado pelo art. 1º, Parágrafo Único da Resolução Conjunta GPGJ/CGMedida Provisória 20, de 23/01/2020, que detalha o momento para o oferecimento do ANPP. Portanto, diante do recebimento da denúncia em 22/01/2019, torna-se inviável o encaminhamento dos autos ao Parquet para eventual oferta de ANPP retroativo. 5. Depreende-se que o entendimento é o de que a incidência do referido instituto deve ocorrer na fase inquisitorial, antes do oferecimento da denúncia ou queixa, haja vista que o acordo possui a finalidade de afastar a necessidade da própria ação penal, não se prestando a incidir sobre processos criminais em curso, mormente após o trânsito em julgado. 6. Destarte, no caso em tela a denúncia foi recebida, o feito transcorreu normalmente e já houve o trânsito em julgado da condenação, logo, não se mostra viável a aplicação retroativa do ANPP. 7. Revisão julgada improcedente. Oficie-se.

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918 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. art. 171, CAPUT, E PARÁGRAFO 4º, C/C O art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. RAZÕES RECURSAIS DA APELANTE RENATA: I) PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. II) MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) INCREMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RAZÕES RECURSAIS DOS APELANTES JORGE E RODRIGO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E OBTENÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 3) APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A; 4) READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA; 5) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 6) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM DESFAVOR DO APELANTE JORGE; 7) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 8) INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE REPRESENTE EM FACE DOS RÉUS; 9) APLICAÇÃO DA «MINORANTE, TENDO EM VISTA QUE OS APELANTES FICARAM PRESOS"; 10) EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA PARA A VEP. I.

919 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Nulidade. Manifestação do Ministério Público que não vincula a autoridade julgadora. Mérito. Conjunto probatório que inviabiliza a absolvição da tese de absolvição por insuficiência de provas. Pena. Redução. Possibilidade incidência do privilégio previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Redução em metade diante da natureza e variedade das drogas comercializadas. Critério legítimo para calibrar o respectivo índice de redução. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena corporal e regime aberto. Possibilidade. Súmula Vinculante 59/STF. Inviabilidade de se conceder Acordo de Não Persecução Penal previsto no CPP, art. 28-A Negócio jurídico processual. Poder dever do Ministério Público. Fase postulatória superada. Incidência de redutor com reflexos sobre a pena que exige valoração das prova e das circunstâncias que envolveram a infração só aferíveis ao final da instrução. Custas. Isenção. Parcial provimento ao apelo.

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920 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRO APELANTE - INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SEGUNDO APELANTE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE - VIABILIDADE - TERCEIRO APELANTE - RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÁXIMA E MÍNIMA - PREJUDICADO - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DEVIDA NA SEGUNDA FASE - DECOTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - OFERECIMENTO DO ANPP A UM DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PROVIDÊNCIA ESTÉRIL. - A

921 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE - VETOR ÚNICO - AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DEVIDA - QUESTÃO DE OFÍCIO - MEDIDA NEGOCIAL - ANPP - VIABILIDADE. -

922 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. WRIT DENEGADO. I. CASO EM EXAME

923 - STJ. Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Homologação judicial. Posterior alegação de cláusulas onerosas. Anulação. Impossibilidade. Boa-Fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. Ordem denegada. Direito processual penal. Habeas corpus. CPP, art. 28-A. CPP, art. 565 (redação da Lei 13.964/2019) . CPC/2015, art. 5º.

924 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.343/2006, art. 35. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37.

925 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, NO NÚCLEO «TRANSPORTAR" - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, TÃO SOMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE; A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PELA CONFISSÃO; O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO, E A REMESSA DOS AUTOS AO MP PARA OFERECIMENTO DO ANPP. REQUER, ALTERNATIVAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 14) E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PÁGINA DIGITALIZADA 82) - AUTORIA ESTÁ EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL, PRODUZIDA NA FASE INVESTIGATIVA, E RATIFICADA EM JUÍZO, O QUE SEQUER É ALVO DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DELEGADO DE POLÍCIA E POLICIAIS CIVIS RELATAM QUE DURANTE AS INVESTIGAÇÕES SOBRE O TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE DO JACARÉ, FORAM INFORMADOS SOBRE UM CAMINHÃO QUE TRANSPORTARIA DROGAS DA CIDADE DE VOLTA REDONDA PARA A MENCIONADA COMUNIDADE, SENDO INFORMADA A PLACA DO VEÍCULO, O QUE VIABILIZOU A APROXIMAÇÃO AO CAMINHÃO SUSPEITO, CONDUZIDO PELO APELANTE, NO QUAL FOI APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE - INTERROGADO, O APELANTE NEGOU A PRÁTICA DO CRIME - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, A COMPROVAÇÃO DO DESTINO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA RESTA COMPROVADO PELA PESAGEM DE MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO, REPRESENTADO POR 296 KG (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS QUILOGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA», DISTRIBUÍDOS EM 487 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE) TABLETES, EM QUANTIDADE BASTANTE EXPRESSIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FIRME, A MANTER O JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FACE À PROVA ORAL, QUE É COESA E HARMÔNICA, AO INSERIR O APELANTE NA DINÂMICA DELITIVA - DOSIMETRIA QUE SE REFAZ - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI AUMENTADA, VALORANDO, NEGATIVAMENTE, A CIRCUNSTÂNCIA ENVOLVENDO A QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES QUE FORAM APREENDIDOS, EM CONSIDERAÇÃO NEGATIVA QUE SE MANTÉM, EIS QUE A PESAGEM DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS SE MOSTRA BASTANTE EXCESSIVA, ENTRETANTO, NÃO HOUVE APONTAMENTO DA FRAÇÃO UTILIZADA, PORÉM, CONSIDERANDO QUE, EM 1º GRAU, A PENA-BASE FOI FIXADA EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 1.000 (MIL) DIAS-MULTA, ESTA É ALTERADA PARA 2/3, PERFAZENDO 8 (OITO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 833 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA - NA 2ª FASE, INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTE E/OU ATENUANTE - NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DEFENSIVO QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PELA CONFISSÃO, POIS, EM QUE PESE O APELANTE TENHA, NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, INICIADO SUA NARRATIVA ADMITINDO SEREM VERDADEIROS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, AO LONGO DE TODO O RELATO, NEGOU O CRIME DE TRÁFICO, RESSALTANDO QUE NÃO SABIA QUE ESTAVA TRANSPORTANDO MATERIAL ENTORPECENTE. LOGO, NÃO SE TRATA DE CONFISSÃO, SEQUER PARCIAL - NA 3ª FASE, APLICO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, ANTE A PRIMARIEDADE DO AGENTE, SEUS BONS ANTECEDENTES, E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE O FATOR PREPONDERANTE RELACIONADO À PESAGEM, JÁ FOI SOPESADO NA 1ª FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, ENTRETANTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E ARTICULADAS INDICAM QUE O RECORRENTE É ATUANTE, NO PAPEL DA TRAFICÂNCIA - POR CONSEGUINTE, APLICO A FRAÇÃO REDUTORA EM 1/6, TOTALIZANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 6 (SEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 694 (SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO) DIAS MULTA - PRECEDENTES SOBRE O TEMA: STF, RHC 207256 AGR, RELATOR(A): ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01- 2022; E STJ, HC 725.534 - SP, RELATOR MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 27/04/2022 - PLEITO DEFENSIVO DE REMESSA DOS AUTOS AO MP, PARA FINS DO OFERECIMENTO DE ANPP, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EIS QUE, NO CASO EM TELA, NÃO ESTÃO INTEGRALMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NO CPP, art. 28-A- REGIME PRISIONAL, FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, ANTE A VEDAÇÃO LEGAL DISPOSTA NO CP, art. 44. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO EM PARTE O RECURSO NO QUE TANGE AO PROCESSO DOSIMÉTRICO, TOTALIZANDO 06 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 694 DIAS-MULTA, A CUMPRIR NO REGIME PRISIONAL FECHADO, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DES. MUIÑOS PIÑEIRO.

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926 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGA PRELIMINAR DE EXCESSO ACUSATÓRIO (O QUE, EM TESE, IMPEDIRIA A OFERTA DE ANPP) E DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A RESPECTIVA READEQUAÇÃO DAS PENAS.

927 - TJRJ. APELAÇÃO.

928 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E FRAUDE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO.

929 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRECLUSA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS DOS DELITOS DO ART. 35 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, S IV E VI E DO CODIGO PENAL, art. 329. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS PENAS DO ART. 33 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, S IV E VI. RECURSO DA DEFESA. 1)

930 - TJRJ. - APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. PRECEDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

931 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade de celebração após trânsito em julgado. Agravo regimental improvido.

932 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, caput do CP. Não há nulidade do processo ante o não oferecimento do Acordo de não Persecução Penal (ANPP). Ausência dos requisitos do CPP, art. 28-A(Réu reincidente). Preliminar rejeitada. O reconhecimento em sede policial está corroborado em todo o acervo probatório em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para sustentar o juízo condenatório. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado preso em flagrante, logo após os fatos, na posse do bem subtraído. Circunstâncias da prisão, aliadas ao depoimento da testemunha tornam certa a autoria do acusado. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Magistrado pode considerar os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, desde que tais declarações exerçam natureza complementar às demais provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório - CPP, art. 155. Precedentes do e. STJ. Impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (Réu reincidente). Furto consumado. Desnecessária a posse mansa e pacífica. Teoria da Apprehensio. Desprovimento ao recurso.

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933 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, COMBINADO COM a Lei 11.343/06, art. 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓ¬RIA ¿ 1º) O IDÔNEO DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES HARMONIZA-SE COM A CONFISSÃO, OBTIDA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, CRISTALINO E RO¬BUSTO, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO E O ADOLESCENTE TRAZIAM CONSIGO OS TÓXICOS IDENTIFICADOS NO EXAME PERICIAL (39,24G DE COCAÍNA E 3,36G DE CRACK); 2º) AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E O NÚMERO DE EMBALAGENS QUE CONTINHAM OS ENTORPECENTES (NO TOTAL, 38), SEM DÚVIDA, EVI-DENCI¬AM A ILÍCITA MERCANCIA, E NÃO O CON¬SUMO PESSO¬AL, DES¬CABENDO, POIS, A ALME¬JADA DES¬CLASSIFI¬CAÇÃO DE CONDUTA, OBJETIVANDO EN¬QUADRÁ-LA NO art. 28, CAPUT, DA LEI 11.343, DE 2006, COM POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, art. 28-A); 3º) CONSIDERANDO A PEQUENA QUANTIDADE DAS DROGAS, QUE É PREPONDERANTE (LEI 11.343/06, art. 42), AS PENAS COMPORTAM MÁXIMA REDUÇÃO (DE DOIS TERÇOS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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934 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PRELIMINAR DEFENSIVA, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, E REMESSA DO FEITO, AO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUE, AO AJUIZÁ-LA, EXPRESSAMENTE DEIXOU DE OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CONSIDERANDO AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO; TENDO, A DEFESA DA APELANTE, SOMENTE MANIFESTADO SUA IRRESIGNAÇÃO, A RESPEITO DO NÃO OFERECIMENTO DO ANPP, NAS RAZÕES RECURSAIS - CPP, art. 28-A, SEGUNDO O QUAL, O ÓRGÃO MINISTERIAL PODERÁ PROPOR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, QUANDO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS, E OBJETIVAS, PARA TANTO; O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, EIS QUE A APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE «(...) POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É CONFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CONSTITUINDO DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. (...) AGRG NO RESP 2018531 / TO - DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2023» - PRÉVIA QUE SE REJEITA MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE MERECE ACOLHIDA - MATERIALIDADE DELITIVA, POSITIVADA, PRINCIPALMENTE PELO LAUDO TÉCNICO, ATESTANDO A APREENSÃO DE 124,4 G (CENTO E VINTE E QUATRO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM UM TOTAL DE 112 (CENTO E DOZE) PEQUENOS TUBOS - ENTRETANTO, A AUTORIA, NÃO RESTOU SEGURAMENTE COMPROVADA, POIS AS EVIDÊNCIAS, QUE FORAM COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO DEMONSTRARAM, INEQUIVOCAMENTE, A TITULARIDADE DA SUBSTÂNCIA TÓXICA; CONDUZINDO À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À CONDUTA QUE FOI IMPUTADA À APELANTE - POLICIAIS MILITARES QUE SE DIRIGIRAM AO IMÓVEL, VISANDO AVERIGUAR DENÚNCIAS, NOTICIANDO O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, REALIZADO POR UM CASAL - E, AO CHEGAREM AO LOCAL INDICADO, ABORDARAM A TESTEMUNHA REINALDO, COM QUEM NENHUM MATERIAL ILÍCITO FOI ENCONTRADO; TENDO, A ORA APELANTE, PERMITIDO O INGRESSO DA GUARNIÇÃO EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE FOI LOCALIZADA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; EMBORA EM LOCAL QUE NÃO RESTOU BEM DEFINIDO - PROVA ORAL QUE NÃO ESCLARECE A CERTEZA, QUANTO À TITULARIDADE DAS DROGAS ARRECADADAS, SE PERTENCERIAM À APELANTE, OU AO SEU MARIDO, APONTADO COMO SENDO CONHECIDO PELA GUARNIÇÃO, PELO SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS - TESTEMUNHA, SR. REINALDO CHARLES JACINTHO, VIZINHO DA APELANTE, QUE, EMBORA ESTIVESSE PRESENTE DURANTE O OCORRIDO, NADA ESCLARECE A RESPEITO DA MECÂNICA DELITUOSA - APELANTE, QUE, EM JUÍZO, REPISA SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, NEGANDO A PRÁTICA DELITIVA, BEM COMO A QUE TIVESSE CONHECIMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA TÓXICA EM SUA RESIDÊNCIA; ACRESCENTANDO, QUE SEU COMPANHEIRO FOI PRESO POR TRÁFICO DE DROGAS - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE A MOSTRA É FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA PRECISO ACERCA DA MATERIALIDADE, É INSUFICIENTE EM APONTAR A AUTORIA, VEZ QUE INEXISTE QUALQUER EVIDÊNCIA, A DEMONSTRAR QUE A APELANTE FOSSE A EFETIVA PROPRIETÁRIA, DAS DROGAS APREENDIDAS, DENTRO DO SEU IMÓVEL, TENDO EM VISTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O SEU MARIDO, COM QUEM RESIDIA, NO LOCAL, JÁ TERIA SIDO PRESO, ANTERIORMENTE, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; INEXISTÊNCIA DE MOSTRA CABAL, ENDEREÇANDO A UM VÍNCULO, ENTRE A APELANTE, E O MATERIAL ILÍCITO QUE FOI ARRECADADO - APELANTE QUE NÃO FOI VISUALIZADA REALIZANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA, SEQUER EM QUALQUER OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE - INFORMAÇÃO ANÔNIMA, INDICANDO, QUE UM CASAL, APONTADO COMO SENDO A APELANTE E SEU MARIDO, ESTARIAM PRATICANDO O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, EM SUA RESIDÊNCIA, O QUE NÃO FOI CORROBORADA, POR OUTROS ELEMENTOS, QUANTO À APELANTE - PROVA ORAL, INSUFICIENTE EM DETERMINAR QUE A RECORRENTE PRATICASSE O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS - PRESENÇA DE INDÍCIOS, E DEDUÇÕES, QUE LEVAM À INCERTEZA QUANTO À UMA AUTORIA NA DINÂMICA DELITIVA; E, FRENTE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER A APELANTE, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP.

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

936 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. 

937 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE NA VENDA DE IMÓVEIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

938 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

939 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, NOS AUTOS, QUANTO À VIABILIDADE DE PROPOSTA DE ANPP. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

940 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REQUISITOS PRESENTES - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. -

941 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - FRAÇÃO REDUTORA - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. -

942 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PREJUDICADO - SANÇÃO DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

943 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DOIS APELADOS - CONDENAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS - INADEQUAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - «IN DUBIO PRO REO» - CONDENAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA INCIDÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - QUESTÃO DE OFÍCIO - MEDIDA NEGOCIAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - VIABILIDADE EM RELAÇÃO AO APELADO. -

944 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. -

945 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - PRELIMINARES: REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DO ANPP - NÃO CABIMENTO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO: MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215 (POR CINCO VEZES) - PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME DO CP, art. 213 - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 215-A E 147-B - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES CONTRA A MESMA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS - CONSEQUÊNCIA LEGAL DA CONDENAÇÃO. 1.

946 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. 

947 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no a g r a V o e m r e c u r s o e s p e c I a L. I n o V a ç ã o recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

948 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - DOIS DENUNCIADOS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - ART. 33 C/C ART. 40, III DA LEI 11.343/06 - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA - INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MULHER CADASTRADA PARA VISITA - PESSOA FLAGRADA COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - GUARDA E TRANSPORTE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS NO INTERIOR DO CORPO - INTENÇÃO DE DISSEMINAÇÃO DAS DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - INCIDENCIA NECESSÁRIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - CRIME CONSUMADO - TESE DA DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - AMEAÇAS - AUSENCIA DE INDÍCIOS DE OCORRENCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORRÉU - DEPOIMENTOS COLHIDOS - AGENTE QUE ESTAVA RECLUSO NA UNIDADE - LIAME SUBJETIVO DOS ENVOLVIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SITUAÇÃO ASSEMELHADA A PROFERIDA PELO STJ NO RESP 2.197.440 EM ABRIL DE 2025 - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DO AGENTE - NECESSIDADE - ART. 386, VII DO CPP - CORRÉ - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - CONSEQUENCIA JURÍDICA - QUESTÃO SUBSEQUENTE - APLICAÇÃO DO CPP, art. 28-A- DECISÃO PROFERIDA PELO COL. DO STF NO JULGAMENTO DO HC Nº185913/DF, NO DIA 18/09/2024. -

949 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA - CABIMENTO - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. -

950 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REQUISITOS PRESENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - NÃO INCIDÊNCIA - TUTELA COLETIVA INCABÍVEL EM SEDE DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA -