Nº / - Jurisprudência

Doc. 314.1275.2714.9856

651 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O PRESENTE WRIT. HC COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1)

Conforme ressaltado na decisão impugnada, a presente impetração visa reverter decreto condenatório imposto ao Paciente, ¿convertendo o feito em diligências¿, a fim de se manifeste o Ministério Público a respeito do interesse na propositura de Acordo de Não Persecução Criminal. 2) Concluiu-se, em julgamento monocrático, que o presente Habeas Corpus não pode ser conhecido, porque a orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ descarta o uso indiscriminado do Habeas Corpus fora d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.4586.0885.7636

652 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Thiago do Nascimento contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme , §4º, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 diárias de multa, por fato ocorrido em 22 de fevereiro de 2024. O recorrente foi flagrado com cocaína, crack e maconha, além de dinheiro e um celular, em local conhecido por tráfico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a ale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.6913.0315.6036

653 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA - POSTERIORMENTE, DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA E JULGADA QUEBRADA A FIANÇA -

Insurgência contra a decretação da segregação cautelar do paciente, porquanto ausentes seus requisitos ensejadores - ADMISSIBILIDADE - A segregação cautelar só se justifica caso demonstrada sua real imprescindibilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do No caso em testilha mostra-se mostra adequado e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.6164.1189.5533

654 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA NÃO PROPOSITURA DE ANPP. O ACORDO NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO E NEM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia por falta de interesse de agir, devido à não propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em caso de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a propositura de ANPP constitui condição de procedibilidade. III. Razões de Decidir 3. O ANPP não é direito subjetivo do investigado, e sua não propos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.6557.2397.0711

655 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA OFERECIDO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE PERDA DE BENS E ISENÇÃO ÀS CUSTAS. NÃO PROVIMENTO. ANPP. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO CASO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO INSTITUTO, CONSISTENTE NA CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL, CONFORME CPP, art. 28-A ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OBSTA A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POIS SENDO A POSSE DE DROGAS CRIME PERMANENTE, E, EXISTINDO RAZÕES JUSTIFICADAS, COMO HAVIA NO CASO, DIANTE DA CAMPANA REALIZADA PELOS POLICIAIS, É PERMITIDA A BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O PEDIDO DE ISENÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA, COMPETENTE PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU, DECORRENTE SUA CONDENAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. PERDA DE BENS. TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A PERDA DE BENS ¿ CELULAR E DINHEIRO ¿ EM FAVOR DA UNIÃO, POIS NÃO COMPROVADA PELA DEFESA A ORIGEM E UTILIZAÇÃO LÍCITA DESTES, ÔNUS QUE LHE COMPETE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMA 647 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.5728.6895.7202

656 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ANPP. FIGURA PRIVILEGIADA.

1. O Parquet indicou que deixava de oferecer o ANPP (e-doc 000003, fls. 05), expondo as razões pelas quais entendeu pelo descabimento do acordo (e-doc 000119). No mesmo sentido, o Subprocurador Geral de Justiça emitiu Parecer confirmando a recusa no oferecimento do ANPP (e-doc 000169). Saliente-se que a proposta de acordo de não persecução penal ¿ ANPP- tem a natureza de instrumento de política criminal e a sua avaliação é discricionária do Ministério Público no tocante a verificaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6655.8671

657 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Súmula 182/STJ. Art. 28-

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.7180.2753.6644

658 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a denúncia por considerar necessária a proposta de acordo de não persecução penal como condição de procedibilidade. O Ministério Público argumenta que a decisão deve ser reformada, pois a oferta do acordo é discricionária e foi recusada devido à insuficiência para repressão e prevenção, dado que o recorrido foi preso em flagrante por novo crime. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.0678.5801.7740

659 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se houve constrangimento ilegal na imposição de determinada condição financeira para o Acordo de Não Persecução Penal, considerando a capacidade econômica do paciente e o dano causado. II. Razões de Decidir 2. O Ministério Público ajustou a proposta do acordo conforme decisão anterior (Habeas Corpus 2350117-48.2024.8.26.0000), mas o paciente não aceitou a condição financeira ajustada, agora, injustificada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.2798.0874.0071

660 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO INDEVIDO DE SÍMBOLOS IDENTIFICADORES DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM FASE RECURSAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 296, § 1º, III, do CP, em razão do uso indevido de símbolos identificadores do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em seu estabelecimento particular de formação de bombeiros civis. A pena aplicada foi de 2 anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de 10 dias-multa. 2. O apelante busca a abs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.3427.4865.1570

661 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Roberto Mendes Leal de Mattos contra ato do Juízo da 22ª Vara Criminal do Foro Central Criminal, referente ao processo 1511952-77.2022.8.26.0050. O paciente foi denunciado por estelionato, acusado de intermediar pagamentos fraudulentos junto à Switchpay Serviços Ltda e Global Payments, sem representação válida da vítima e sem materialidade do crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0850.6918

662 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou a ordem de, em que se pleiteava a remessa dos autos ao Ministério Público habeas corpus para análise da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 2 - O paciente foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dias-multa. 3 - O Tribunal de origem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.6548.5605.7549

663 - TJRJ. APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI º 11.343/06; REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA; AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO DA LEI; INTIMAÇÃO DO MP`PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Impossível a postulada absolvição. Restou provado que, em 20/07/2023, policiais militares receberam informações sobre a prática de tráfico de drogas na rua Minas Gerais, 115. Chegando ao local indicado, os militares foram recebidos pelo irmão do recorrente, que prontamente franqueou a entrada no imóvel, além de informar que seu irmão Thiago, faz uso de drogas, e que aparentemente estava vendendo entorpecentes, além de afirmar que sua mãe havia se mudado por não concordar com tal pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5415.1788

664 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pelo Ministério Público. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a oferta de acordo de não persecução penal, recusado pelo Ministério Público e sua instância revisora. 2 - O Ministério Público recusou a oferta do acordo de não persecução penal ao agravante, denunciado por delito tipificado na , com base na existência de inquéritos e ações penais em curso, indicando conduta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.8285.7735.6367

665 - TJRJ. HOMICÍDIO CULPOSO (art. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SEN¬TENÇA CON-DENA¬TÓ¬RIA - 1º) ANULAÇÃO DO PROCESSO ¿ O STJ CONSOLIDOU EN¬TENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, INTRODUZIDO PELA LEI 13.964/19, ADMITE APLICAÇÃO RETROATI¬VA, DESDE QUE A DENÚNCIA AINDA NÃO TENHA SIDO RECEBIDA (A. REGIMENTAIS NOS HABE¬AS CORPUS 621. 721/SC E 628.647/SC). NO CASO CONCRETO, A INICIAL FOI RECEBIDA EM 18 DE AGOSTO DE 2020, PORTANTO, APÓS A VIGÊNCIA DO CPP, art. 28-A. ADEMAIS, O RÉU NÃO CONFESSOU A PRÁTICA CRIMINOSA, INDISPENSÁVEL REQUISITO. REJEIÇÃO DA PRELIMI-NAR; 2º) DO MÉRI¬TO - 1º) NÃO HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. MESMO QUE HOUVES-SE, O ACUSADO NADA PODERIA ARGUIR, POIS, AO RETIRAR A MOTOCICLETA DA VIA PÚBLICA, ELE CAUSOU ESSE VÍCIO PROCESSUAL (CPP, art. 565), QUE NÃO PREJUDICOU O EXAME PERICIAL; 2º) DEVE PREVALECER A PROVA TÉCNICA, CONCLUINDO QUE A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO RESULTOU DA CONDUTA DO RÉU, EXECUTANDO MANOBRA DE CONVERSÃO PROIBIDA. EXISTÊNCIA DE CADERNO PROBATÓRIO, RO-BUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO COMETEU O HOMICÍDIO CUL-POSO DESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.8856.4761.4095

666 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de posse ilegal de munições de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Writ que sustenta, em apertada síntese, a atipicidade material da conduta praticada pelo Paciente, em virtude do princípio da insignificância, destacando que ele foi preso pela posse de 12 munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, é primário e de bons antecedentes, não tendo o delito sido praticado no contexto de outro. Aduz, ainda, que, sendo a conduta atípica, deve ser anulado o ANPP celebrado, por ausência de um de seus pressupostos (materialidade delitiva). Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, foi preso em flagrante após terem sido encontradas 12 munições de calibre .38 em um pote de plástico no interior de seu estabelecimento (ferro-velho), na ocasião em que policiais civis buscavam itens receptados das concessionárias de serviço público, em virtude de informações recebidas a partir do disque-denúncia 06121-11/2021. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente, havendo, no contexto, lastro probatório mínimo a respaldar a celebração e homologação do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Tese de atipicidade da conduta por alegada de ausência de potencialidade lesiva (posse de munições, desacompanhadas da respectiva arma) que, de qualquer sorte, não se sustenta. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo. Jurisprudência do STF e do STJ acordes no sentido de enaltecer a higidez jurídico-constitucional do crime de porte e de posse ilegal de munições. Quantitativo das munições que também afasta eventual cogitação da insignificância penal, já que não se pode «levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado», pelo que, em casos como tais, «não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão» (STJ). Denegação da ordem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.3806.9638.0620

667 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.I.

Caso em Exame1. Daniel Freitas da Silva foi condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 11 dias-multa, por furto qualificado e receptação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. A defesa recorreu, pleiteando a remessa dos autos ao Ministério Público para acordo de não persecução penal e, no mérito, a absolvição por ausência de materialidade do crime de furto qualificado.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.3582.2391.7879

668 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NÃO PROPOSITURA DE ANPP OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. 1)

Consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, a oferta de acordo de não persecução penal é um poder-dever do Ministério Público (discricionaridade regrada) e não direito subjetivo do acusado. No caso dos autos, o Ministério Público já se manifestou de maneira fundamentada ao menos duas vezes pela negativa do ANPP, primeiramente, através do órgão atuante em primeiro grau quando do ajuizamento da ação penal, e posteriormente, através da Procuradoria-Geral de Justiça, nos ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.8102.0938.7166

669 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, com a sustação do cumprimento do acordo de não persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) examinar possível nulidade no ANPP ou mesmo na decisão que o homologou; (ii) verificar se é pertinente o trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se observa qualquer ilegalidade ou abuso a ser sanado no ANPP proposto pelo MP e aceito pela paciente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.0110.0711.7684

670 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - DECOTE - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. -

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, rejeita-se o pedido de absolvição. - Confluentes os requisitos previstos no , §4º, mantém-se a incidência da respectiva causa de diminuição de pena. - Nos termos do art. 383, §1º, do CPP, e da Súmula 337/STJ, «é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". - Se o acusado atende, em princípio, aos requi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.6871.1093.4436

671 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Não havendo adequada insurgência sobre os pontos da Sentença, inviável acolher o recurso, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REVISÃO NECESSÁRIA - APLICAÇÃO, EM GRAU MÁXIMO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO , §4º - IMPERATIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HAB... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 405.4842.6105.0001

672 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO §14º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A - DESCABIMENTO - CONSTATAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO JUSTIFICADO DA REMESSA DOS AUTOS A ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MÉRITO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE - RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - PENA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRÉVIA E DEFINITIVA - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE OPERADO - ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. -

No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos à órgão superior ministerial, consoante previsão do §14º do Entretanto, o magistrado poderá negar o envio dos autos à instância revisora do Ministério Público caso constate o inadimplemento de requisitos objetivos, não se impondo a remessa automática do processo apenas em razão do requerimento da defesa, sobretudo em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.1456.3548.3655

673 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º NA FRAÇÃO MÁXIMA - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS NO TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. - A quantidade e a expressiva variedade de drogas apreendidas justificam a redução da pena com a aplicação do redutor de 3/5 (três quintos), conforme autorizado pelo §4º da . - Incabível a fixação de valor a título de danos morais coletivos quando não houver nos autos a comprovação da extensão do dano, não se tratando de dano moral «in re ipsa". Ademais, no delito de t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.5121.0733.8198

674 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO DE TAREFAS NÃO COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REQUISITOS PRESENTES EM RELAÇÃO AOS RÉUS - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS NO TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS RÉUS - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. - O

crime de associação para o tráfico de drogas exige a comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que não ocorreu no caso concreto. - Confluentes em favor dos réus os requisitos do , §4º, mantém-se a incidência da respectiva causa de diminuição de pena. - Incabível a fixação de valor a título de danos morais coletivos quando não houver nos autos a comprovação da extensão do dano, não se tratando de dano moral in re ipsa. Ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.9275.7404.0887

675 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO PREJUDICADO.

1. O acusado que se dedica a atividades criminosas não faz jus à incidência da minorante prevista na , § 4º. 2. Concretizada a reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) anos, não se faz possível a fixação do regime aberto, bem com inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 10, II da Lei Estadual 14.939/03 por este e. Tribunal de Justiça, incabível a isenç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0117.9168

676 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Discricionariedade regrada do Ministério Público. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do paciente pela prática do delito previsto na , à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2 - O Tribunal estadual consignou que o Ministério Público, de forma fundamentada, não ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0276.3753

677 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Agravo regimental não conhecido com determinação.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra o despacho que determinou a suspensão do processo por 60 dias para que a defesa da agravada apresentasse documentação necessária para ajuste da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecida pelo MPF. 2 - O Ministério Público Federal já havia ofertado ANPP em favor da agravada, com condições específicas, das quais a agravada discordou apenas da prestação de serviços à comun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1458.5797

678 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação recursal. Acordo de não persecução penal. Matéria não suscitada nos recursos anteriores. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento a agravo regimental. O embargante alega omissão no julgado por não ter sido analisada a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (, diante das circunstâncias de pena mínima inferior a 4 anos e confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado contém omissã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.6135.3815.8611

679 - TJSP. Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Rejeição de Denúncia. Acordo de Não Persecução Penal. Princípio da Consunção. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia contra Keven Moreira da Silva, imputando-lhe crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e condução de veículo sem habilitação, por falta de interesse de agir devido à ausência de proposta de ANPP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de rejeição da denúncia pela negativa de oferta de ANPP pelo Ministério Público; (ii) a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador. III. Razões de Decidir 3. O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, sendo prerrogativa do Ministério Público, não podendo o Judiciário impor sua oferta. 4. O princípio da consunção não se aplica entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, pois tutelam bens jurídicos distintos. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão e receber a denúncia contra Keven Moreira da Silva, determinando o prosseguimento do feito. Legislação Citada: • CP, art. 180, caput; art. 311, §2º, III; Código de Trânsito Brasileiro, art. 309; CPP, art. 28-A, §14; art. 395, III. Jurisprudência Citada: • STF, HC 194677, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11/5/2021; STJ, AgRg no RHC 188699 SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/12/2023; TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1503022-15.2023.8.26.0542, Rel. Roberto Solimene, j. 27/08/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.2360.2462.7286

680 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pretendido o reconhecimento do privilégio previsto na , § 4º, a fim de admitir-se ao tipo penal o oferecimento do acordo de não persecução penal. Sentença publicada pelo d. Juízo impetrado afastando a hipótese de tráfico de drogas privilegiado, impossibilitando o oferecimento do acordo nos termos do Perda superveniente do objeto. Habeas Corpus prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.6685.1176.1270

681 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Réu condenado ao cumprimento de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo unitário, por infração ao art. 33, «caput», da Lei . 11.343/2006. A Defesa pleiteia abrandamento da pena, mediante reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e redução máxima prevista no art. 33, §4º da LD, além da imposição de regime inicial aberto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.5009.6254.5422

682 - TJSP. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por ausência de oferta de acordo de não persecução penal. Recurso do Ministério Público provido. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito de decisão que rejeitou a denúncia ofertada contra a recorrida pela prática dos crimes previstos nos arts. 38-A e 48, ambos da Lei 9.605/98. 2. Entendimento do juízo de que o não oferecimento do acordo de não persecução penal faz com que falte interesse de agir na modalidade necessidade e que o Parquet fundamentou a negativa em mera suposição, bem como que o acordo é direito subjetivo da ré. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão deve ser cassada, com prosseguimento da ação penal. III. Razões de decidir 4. Decisão que comporta reforma. O oferecimento de acordo de não persecução penal não representa direito público subjetivo do investigado. Muito pelo contrário. Trata-se de faculdade (discricionariedade regrada) do Ministério Público, cabendo unicamente ao Órgão optar pelo oferecimento ou prosseguimento com o oferecimento da denúncia. Hipótese em que o Ministério Público, antes de ofertar a inicial acusatória, expôs as razões pelas quais a acusada não fazia jus ao instituto de justiça negociada trazido ao ordenamento pela Lei Anticrime. IV. Dispositivo 5. Recurso provido, recebida a denúncia, determinando-se o prosseguimento da ação penal. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 9.605/1998, arts. 38-A e 48; CPP, art. 28-A e 395, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 161.251/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 16/05/2022

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.5395.2325.6011

683 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - APELO EM LIBERDADE - PREJUDICADO - FASE DE JULGAMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO - INVIABILIDADE -- DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE DE UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - JUÍZO DA EXECUÇÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. -

Evidenciadas as fundadas suspeitas de que o agente se encontrava na prática de crime, não se acolhe a tese de ilicitude da busca pessoal. - Resta prejudicado o pedido de apelo em liberdade apresentado em sede de apelação criminal pronta para julgamento. - Se os elementos de convicção colhidos nos autos comprovam que os Acusados realizavam a traficância, impossível se torna a absolvição ou desclassificação da conduta para aquela prevista na . - Redimensiona-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.4641.3297.8673

684 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DECOTE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - ABSOLVIÇÃO DE CORRÉ EM AUTOS DESMEMBRADOS, BENEFICIADA COM A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IDENTIDADE DE PROVAS E DE SITUAÇÃO FÁTICA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO DEFENSIVO: DECOTE DAS MAJORANTES DO ART. 40, S III, V E VI - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 630, DO STJ - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CABIMENTO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO DIANTE DA REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGAS - CONCURSO DE MAJORANTES Da Lei 11.343/2006, art. 40 - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO - POSSIBILIDADE - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSIÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 59 - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DOS CORRÉUS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO JURÍDICO - SÚMULA 337/STJ - HC 185.913/DF DO STF E TEMA 1098 DO STJ - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. - É

inviável condenar os réus por associação para o tráfico se, em autos desmembrados, a corré foi absolvida da mesma imputação e com base no mesmo conjunto probatório, impondo-se a aplicação do princípio da isonomia. Da mesma forma, diante da mesma situação fática, mantém-se a minorante do tráfico privilegiado concedida aos apelados, pois igualmente concedida à corré, em decisão transitada em julgado. - Mantêm-se as causas de aumento previstas no , III, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.2024.6374.3449

685 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS E NÃO CONTESTADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPERATIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

O princípio da insignificância somente tem aplicação nos casos em que as peculiaridades fáticas denotam que a conduta, apesar de possuir conformidade com a hipótese de incidência abstratamente prevista como crime na lei penal (tipicidade formal), não é capaz de violar ou oferecer sequer perigo à expectativa social na vigência da norma. As circunstâncias do delito, cometido em concurso de pessoas e durante o repouso noturno, demonstram a reprovabilidade social da conduta do réu, afas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.1422.8844.0917

686 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE - CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - VIABILIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. -

Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal é regulada pela pena fixada em concreto na sentença. - Transcorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória quanto ao crime do , é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente decretação da extinçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.2083.2849.8691

687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RESSARCIMENTO EM FAVOR DA AUTORA DA HERANÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO JUÍZO CRIMINAL PELOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO - NÃO COMPROVADO - PUNIBILIDADE NÃO EXTINTA - 1.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é instrumento previsto pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), e incorporado ao que se reveste de natureza de negócio jurídico extrajudicial, cuja produção de efeitos depende da homologação por juízo competente. 2. A celebração de acordo entre Ministério Público e investigado é fundamento que justifica eventual não oferecimento da denúncia, desde que adimplidas as condições do ANPP, nos prazos nele estipulados. 3. Uma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.5392.8731.0663

688 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REQUISITOS PRESENTES - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. - Evidenciado o equívoco na análise desfavorável de determinada circunstância judicial, acolhe-se o pedido de redução da pena-base. - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6251.5321

689 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Destinação de valores. Competência do juízo da execução. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público e o investigado, com a ressalva de que estava vedada a indicação de órgão público como beneficiário de prestação pecuniária. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrega de Equipa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6937.1333

690 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Acordo de não persecução penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu ordem de ofício para redimensionar a pena do agravado e determinar a provocação do Ministério Público para avaliar a proposição de acordo de não persecução penal (ANPP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se, após o reconhecimento da causa de diminuição da , § 4º, deve ser oportunizado ao Ministéri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6995.9467

691 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, alegando omissão na análise da possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em casos em trâmite, com base em tese fixada pelo STF. 2 - A parte embargante sustenta que a manifestação do Ministério Público Federal sobre a possibilidade de oferta do ANPP foi genérica e inconclusiva, sem abordar especificamente o cabimento ao embargante ou apresentar r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1880.9507

692 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Injúria racial. Violação aos arts. 564, I, do CPP e 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de absolvição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal (anpp). Crime racial. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ e STF. Agravo conhecido para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. Nos termos da jurisprudência desta corte, não é possível o

1 - conhecimento do recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria jurídica suscitada, incidindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. É inviável, na via especial, o reexame do conjunto fático probatório 2 - dos autos com vistas à absolvição do réu, nos termos da Súmula 7/STJ. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito 3 - subjetivo do investigado, devendo observar os requisitos objetivos e subjetivos previstos no A j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0667.0942.9137

693 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Paulo Vinicio Goncalves foi condenado a um ano de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de dez dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por receptação de um celular, ciente de sua origem criminosa, e por influenciar a compra por terceiro de boa-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a (i) nulidade do feito por não oferecimento de suspensão condicional do processo; (ii) absolviçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1299.1660

694 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita circunstanciada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com base na Súmula 568/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as teses levantadas nos embargos de declaração, especialmente em relação aos arts. 28-A, § 14, do CPP e 65, III,"b», do CP. 3 - A questão também envolve a aná... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1945.9744

695 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Homicídio culposo na habeas corpus direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, III. Não oferecimento de acordo de não persecução penal. Anpp pelo Ministério Público Estadual. Confirmação pelo órgão superior do. Recusa parquet fundamentada. Requisito subjetivo não preenchido. Insuficiência para a prevenção e reprovação do crime. Ausência de direito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, e para a sua celebração entre o órgão ministerial e o autor do crime devem ser atendidos os requisitos previstos expressamente no , quais sejam: a) confissão caput formal e circunstanciada; b) infração penal cometida sem violência ou grave ameaça; c) delito com pena mínima inferior a 4 anos; e d) necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. 2 - No caso em aná... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1892.4568

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de violação de direito de autor. Acordo de não persecução penal. Pretensão de rescisão do acordo sob a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de flagrante ilegalidade. Acordo celebrado voluntariamente pelo acusado, inclusive com confissão espontânea. Pretensão de desclassificação que exigiria reexame profundo das provas. Matéria não discutida nas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. O instituto é modo consensual de alcançar resposta penal mais rápida ao comportamento criminoso, por meio da amenização da obrigatoriedade da ação penal, com redução das demandas judiciais criminais. 2 - No caso sob julgamento, busca-se a desconstituição de acordo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2396.8255

697 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Embargos providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que acolheu pleito para determinar a suspensão do feito e solicitar ao juízo de origem que oficie o promotor natural para analisar a viabilidade do acordo de não persecução penal. 2 - O embargante aponta omissão quanto à aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 185.913 - DF, requerendo que o Ministério Público do Estado de G... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1538.2906

698 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal (anpp). Rejeição da denúncia com fundamento no CPP, art. 395, II. Alegação de abuso do Ministério Público na formulação da proposta. Não ocorrência. Ausência de confissão formal e circunstanciada. Exigência legal. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. O acordo de não persecução penal é instituto de natureza negocial, 1. Cuja celebração depende da manifestação de vontade das partes, não configurando direito subjetivo do investigado. A confissão formal e circunstanciada constitui requisito objetivo

2 - previsto expressamente no do A sua exigência caput não caracteriza abuso, mas sim observação de norma legal estabelecida pelo legislador. A negativa do Ministério Público em ajustar os termos do ANPP à 3 - pretensão defensiva, diante da ausência de confissão, não configura manifesta ilegalidade ou arbitrariedade capaz de justificar intervenção judicial nos termos pretendidos. Agravo regimental não provido. 4.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1931.7158

699 - STJ. Direito processual penal.. Acordo de não habeas corpus persecução penal. Confissão prévia. Desnecessidade. Tema 1.303/STJ. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Habeas corpus que denegou pedido para afastar a exigência de confissão prévia para o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao paciente, denunciado por embriaguez ao volante. 2 - O Ministério Público fluminense negou o oferecimento do ANPP sob o fundamento de ausência de confissão em sede policial, decisão confirmada pelo Subprocurador- Geral de Justiça de Assuntos Criminais.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1730.7888

700 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual a parte agravante alega a não oferta de acordo de não persecução penal e a aplicação retroativa do além de questionar a majoração da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada e se a majoração da pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações