Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.9200.9776.1991

401 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. Anpp descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - «A norma do que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9200.9736.9480

402 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do § 14 do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Matéria não prequestionada. Acordo de não persecução penal descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo sido objeto de recurso a decisão que deu prosseguimento ao processo, ante a inércia da defesa em se manifestar sobre a não oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, não se considera prequestionada a alegada negativa de vigência ao § 14 do 2 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já o... ()

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Doc. 210.9200.9529.6808

403 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo. Aplicação do CPP, art. 28-A Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Quanto à alegação de que se deve aplicar a norma do verifica-se que a referida tese não foi objeto das razões de recurso especial, tratando-se, pois, de nítida inovação recursal, vedada em sede de agr... ()

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Doc. 220.4251.0527.3642

404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5031.2825.4986

405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Já proferida a sentença condenatória. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Esta corte superior pacificou o entendimento de que o , introduzido pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não haja ocorrido o recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese, a inicial acusatória foi recebida antes da entrada em vigência da referida lei, motivo pelo qual não é admitida a aplicação retroativa do Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5031.2619.5847

406 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5031.2124.1412

407 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o , introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese, a inicial acusatória foi recebida em 6/12/2018, antes, portanto, da entrada em vigência da referida lei, motivo pelo qual não é admitida a aplicação retroativa do 3 - Agr... ()

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Doc. 220.5031.2384.7183

408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese, a inicial acusatória foi recebida em 10/1/2019, antes, portanto, da entrada em vigência da referida lei, motivo pelo qual não é admitida a aplicação retroativa do 3 - Agrav... ()

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Doc. 220.5121.2123.9473

409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ, firmou entendimento no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, com o não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, que ocorreu em 23/1/2020. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6190.3571.0231

410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, pacificou o entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.6190.3293.5484

411 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). 2 - Na hipótese dos autos, o recebimento da denúncia ocorreu em 30/11/12, o... ()

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Doc. 230.8160.6468.2241

412 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Não cabimento do anpp. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de retorno dos autos à origem para oportunizar o oferecimento de acordo de não persecução penal, porquanto já proferida sentença condenatória. 2 - A denúncia foi recebida em 18/04/2018, antes, portanto, da vigência da Lei 13.964/2019, que inseriu o art. 28-A ao CPP. 3 - A orientação jurisprudencial de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte é de que o art. 28-A possui retroatividade limitada ao recebimento da denúnci... ()

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Doc. 230.7040.2449.9883

413 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de d eclaração no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Suspensão do processo. Desnecessidade.

1 - «O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia», razão pela qual, «Não reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo pelo Supremo Tribunal Federal, tampouco determinado pela referida Corte ou por este Tribunal Superior o sobrestamento das causas que... ()

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Doc. 230.7040.2245.9263

414 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Descabimento. Recusa da realização do teste de alcoolemia. Verificação por outros meios. Exame clínico e depoimento dos policiais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. 2 - Esta Corte consolidou o entendimento de que, no crime previsto no - CTB, é admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos, exame clínico, perícia ou outros meios de prova ... ()

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Doc. 230.7060.9905.0528

415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 25/3/2019 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/2020. Assim, ao se considerarem os marcos temporais mencionados,... ()

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Doc. 230.7060.9999.3615

416 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento. Acórdão confirmatório de sentença. Marco interruptivo. Prescrição não verificada. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Impossível a análise do pedido de prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a ausência de debate perante a Corte estadual. 3 - Ainda que assim não fosse, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, fixou a tese de que « também o acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco inter... ()

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Doc. 230.7060.9793.5967

417 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.802/1989, art. 15. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8170.2342.1520

418 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.

1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8170.2237.4308

419 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Feitos em curso.

1 - A Sexta Turma, ao concluir o julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, por maioria de votos, firmou compreensão de que, diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não se tenha sido recebida a denúncia. 2 - Na mesma linha, esta Corte sufragou o entendimento de que «a retroatividade do , introduzido ... ()

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Doc. 230.8170.2255.4653

420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia, como ocorreu no presente feito. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8150.2725.2607

421 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Art. 28-A, caput, do CPP. Acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia recebida. Impossibilidade. Indeferimento de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento. Motivação idônea. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que «a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel.Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/3/2022). 2 - No caso, a denúncia foi recebida em 24/10/2018, antes portanto, da vigência da Lei 13.964/2019, tendo a... ()

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Doc. 230.8310.4106.8898

422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2016. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Exordial, no caso, recebida antes da edição da referida norma. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Jurisprudência pacificada, a despeito da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.098). Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Recurso deprovido.

1 - A despeito da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.098), a orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964, de 04/12/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - « O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução ... ()

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Doc. 230.8310.4481.9871

423 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese, a inicial acusatória foi recebida em 25/7/2019 (fl. 334), antes, portanto, da entrada em vigência da referida lei, motivo pelo qual não é admitida a aplicação retroativa do ... ()

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Doc. 230.8310.4342.5134

424 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato em detrimento de entidade de direito público. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). 2 - Na hipótese dos autos, além de o recebimento da denúncia ter ocorrido ... ()

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Doc. 241.1071.1316.6756

425 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, aplicando a minorante do tráfico privilegiado e fixando a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 208 dias-multa. A decisão, ainda, determinou a remessa dos autos ao Ministério Público estadual para manifestação sobre acordo de não persecução penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 240.9130.5826.9587

426 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Decisão mantida.

O acórdão recorrido decidiu na mesma linha de entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado e é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitado até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pelo recorrente, porquanto a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, especificamente em 15/08/2017 (fl. 545), havendo, inclusive, sentenç... ()

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Doc. 240.9130.5738.8480

427 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Decisão mantida.

A pacifica jurisprud ência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitado até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pelo agravante, porquanto a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, especificamente em 07/6/2017 (fl. 1.555), havendo, inclusive, sentença condenatória confirmada pelo Tribunal. Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 241.0210.9739.7025

428 - STJ. Furto qualificado. Acordo de Não Persecução penal. Fato cometido antes do advento da Lei 13.964/2019. Retroatividade negada pelo tribunal. Recebimento da denúncia antes do advento do instituto. Entendimento contrário à tese fixada pelo STF. Possibilidade de aplicação do anpp aos processos em curso, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado (HC 185.913). Constrangimento ilegal evidenciado.Direito processual penal. Habeas corpus. CPP, art. 28-A.

É cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. O Tribunal de origem rejeitou o pedido de intimação do Ministério Público para propor acordo de não persecução penal, na forma do , fundamentado no fato de que somente seria cabível a propositura do AN... ()

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Doc. 230.2150.4925.1326

429 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «o acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo , tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 17/09/2021). 2 - Na hipótese, a denúncia foi recebida em 09/02/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019, que se deu 30 dias após s... ()

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Doc. 241.0110.6209.4722

430 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante do tráfico afastada pelo tribunal de origem. Quantidade e variedade. Fundamentação inidônea. Precedentes. Outros elementos concretos de dedicação à atividade criminosa não apontados na origem. Possibilidade de anpp. Remessa à origem.

I - O Tribunal de origem afastou a forma privilegiada do tráfico de drogas, ao fundamento de que a grande quantidade de substância entorpecente apreendida impediria a aplicação do privilégio, porque seria um indicativo de que os agravados se dedicariam à atividade criminosa II - A razão de decidir do Tribunal de origem não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, firme no sentido de que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza não são aptas para afastar a incidên... ()

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Doc. 241.0110.6944.0949

431 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade no caso concreto. Recebimento da denúncia antes da introdução do instituto despenalizador. Agravo regimental desprovido.

1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuín... ()

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Doc. 230.7030.9593.1846

432 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato tentado em detrimento de entidade de direito público. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). 2 - Na hipótese dos autos, além de o recebimento da denúncia ter ocorrido ... ()

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Doc. 230.7071.0814.2171

433 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Inépcia da denúncia não verificada. Supervenciência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Super... ()

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Doc. 230.5150.9982.3662

434 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Art. 334-A, § 1º, IV, do CPP. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - In casu, a exordial acusatória foi recebida em 08/08/2016, isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Ademais, na espécie, a condenação já foi prolatada e, inclusive, confirmada em grau recursal, o que torna inviável a aplicação retroativa do 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7040.2436.2523

435 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do CPP, art. 28-A Limite temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal, por ambas as turmas de direito criminal, pacificou o entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), deve alcançar somente os processos em que não haja ocorrido o recebimento da denúncia. Na hipótese, a inicial acusatória já havia sido recebida antes da entrada em vigor da referida lei. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.6190.3843.4773

436 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei pena l. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 15/3/2017 - antes das alterações promovidas pela Le i 13.694/2019. Dessa forma, ao se considerar o marco temporal mencionado, não havia possibilidade de oferec... ()

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Doc. 230.8280.3294.3368

437 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Não cabimento. Inexistência de direito subjetivo. Denúncia recebida.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte de Justiça se consolidou no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da... ()

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Doc. 230.8280.3925.8950

438 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Não recomendável. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. 2 - Quanto à substituição da pena, «se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art... ()

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Doc. 230.8280.3717.3745

439 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.

1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 17/12/2015, data anterior à edição da Lei 13.964/2019, o que afasta o cabimento do ANPP. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.6230.3776.8914

440 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). 2 - Na hipótese dos autos, o recebimento da denúncia ocorreu em 4/10/17, ou... ()

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Doc. 230.6230.3585.4729

441 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Aplicação do CPP, art. 28-A Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. 2 - Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a re... ()

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Doc. 230.5010.8969.8516

442 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de peculato. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial das cortes superiores. Pleito de desclassificação da conduta para apropriação indébita. Adequação típica lastreada em elementos concretos. Revisão que exigiria revolvimento fático. Impossibilidade. Dosimetria. Elevação da pena-base. Alegação de desproporcionalidade e inidoneidade da fundamentação. Não ocorrência. Incremento devidamente justificado. Intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena prevista para o crime de peculato. Critério válido. Arrependimento posterior. Tese defensiva não enfrentada sob o prisma levantado nas razões recursais. Prequestionamento ausente. Dissenso jurisprudencial. Análise prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos. Ilegalidade flagrante na pena-base. Circunstâncias negativadas. Elementares do tipo. Ordem concedida de ofício.

1 - Segundo tese firmada pelo STF, «o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgR HC Acórdão/STF, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26/11/2020). 2 - Estando a condenação pelo crime de peculato lastreada nos elementos concretos contidos nos autos, a desclassificação da conduta para o crime de apropriação indébita é pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático/probat... ()

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Doc. 230.5010.8798.9712

443 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.

1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5010.8158.3261

444 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). 2 - Na hipótese dos autos, o recebimento da denúncia ocorreu em 22/6/15, ou... ()

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Doc. 230.5010.8111.4899

445 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado tentado. Acordo de não persecução penal. ANPP. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). 2 - Na hipótese dos autos, o recebimento da denúncia ocorreu em 26/11/19, o... ()

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Doc. 230.5010.8257.5586

446 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Violação ao CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. ANPP. Suspensão do feito. Recebimento da denúncia. Violação ao CP, art. 330. Tipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - « O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do , estar pendente de julgamento no Plenário do STF (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098/STJ), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reyn... ()

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Doc. 230.5010.8514.7923

447 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato tentado em detrimento de entidade de direito público. Acordo de não persecução penal. ANPP. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). 2 - Na hipótese dos autos, além de o recebimento da denúncia ter ocorrido ... ()

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Doc. 230.5010.8912.3475

448 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Pleito de abertura de vista dos autos ao Parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a den... ()

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Doc. 230.5010.8572.1620

449 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. CPP, art. 28-A. Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O , aplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8170.4154

450 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. CPP, art. 28-A. Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O , aplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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