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251 - TJSP. Habeas corpus. Ausência de proposta de acordo de não persecução penal. Medida justificada, pelo não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 28-A ORDEM DENEGADA
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252 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração pleiteando o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em fase de execução. Recusa do Ministério Público em formular proposta de «acordo de não persecução penal» (CPP, art. 28-A. Autos remetidos à Procuradoria Geral de Justiça a pedido da defesa, para revisão da recusa ministerial (art. 28-A, § 14 do CPP). Manutenção do ato pelo Procurador Geral da Justiça. Alegação da defesa de preenchimento dos requisitos legais para a propositura do acordo de não persecução penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Acordo de não persecução penal que não constitui direito subjetivo do réu, mas sim faculdade e prerrogativa institucional do Ministério Público. Entendimento deste E. Órgão Especial e do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que «o acordo de não persecução penal é viável desde que não exista sentença condenatória e o pedido tenha sido formulado na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a data de vigência do CPP, art. 28-A". Ordem denegada
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253 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal - Natureza jurídica pré-processual - Impossibilidade de aplicação do instituto quando já houve a prolação de sentença - Não satisfeitos os requisitos insetos no CPP, art. 28-A - Decisão do órgão ministerial em não oferecer ANPP no momento processual oportuno devidamente motivada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, COM FIXAÇÃO DE PENA FINAL INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, DEVERIA TER SIDO DETERMINADO O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, art. 28-A. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1.
Insurgência contra sentença condenatória. 2. Via inadequada para satisfação do pedido. Inadmissível a utilização do «habeas corpus» em substituição à Apelação ou à Revisão Criminal. 3. Não conhecimento da impetração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto. Superveniência de norma mais favorável. Acordo de não persecução penal. Requisito não atendido. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se admite inovação recursal consistente na discussão, em embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista a devolutividade deste. 2 - Apesar da superveniência de norma em tese mais benéfica ao agente (CPP, art. 28-A), a eventual aplicação do acordo de não persecução penal pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos. 3 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Conversão do julgamento em diligência. Inovação recursal. Impossibilidade. Inexistência de omissão.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Ademais, da simples leitura do CPP, art. 28-A, se verifica a ausência dos requisitos para a sua aplicação, porquanto o embargante, em momen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Hermenêutica. Retroatividade até o recebimento da denúncia.
«Tese: O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 1 - A Lei 13.964/2019, no ponto em que institui o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2 - O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DEFESA QUE REQUEREU A REMESSA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO A QUO NÃO TER ACEITO QUE FOSSEM REVISTAS AS CLÁUSULAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE ALEGAM NULIDADE DO ANPP. ADUZEM QUE O ACORDO TERIA SIDO HOMOLOGADO SEM A PRESENÇA DA ACUSADA/PACIENTE. SUSTENTAM, OUTROSSIM, INOBSERVÂNCIA AOS §§ 4º E 5º, DO CPP, art. 28-A.
Em que pese a aparente recalcitrância da ora paciente em cumprir com o acordo entabulado, e o manifesto inconformismo de sua defesa com a decisão que indeferiu a remessa dos autos à instância superior para possível repactuação das cláusulas acordadas, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado nesta via. O dispositivo ao qual se socorre a defesa para requerer a remessa em questão refere-se à recusa por parte do Ministério Público em propor o acordo, o que não é o caso. Na hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 311, §2º, DO CÓDIGO PENAL ¿ WRIT OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DETERMINAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTE MINUTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ¿ ANPP, NA FORMA DO art. 28-A-CPP, ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 04-JUNHO-2024 ¿ IMPOSSIBILIDADE.
1-Como é de conhecimento, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, está previsto no CPP, art. 28-A 2-Ora, conforme se observa, o Parquet deixou claro que a proposta de acordo, prevista no art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ PROVA ILÍCITA ¿ INVASÃO DOMICÍLIO ¿ ANPP -
ao contrário do alegado, verifica-se nos depoimentos prestados na delegacia e corroborados em juízo, que quando os policiais foram até a casa de Douglas, já foram acompanhados do mesmo e já tinham o conhecimento de que ele havia furtado a bicicleta da vítima Stephany, pois a mesma tinha o vídeo da subtração onde, segundo os firmes relatos, a imagem era bem nítida e mostrava Douglas subtraindo a bicicleta, sendo certo que no vídeo ele estava trajando a mesma roupa do momento em que foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Descumprimento de condições. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente que busca a decretação da extinção da punibilidade, alegando cumprimento integral do acordo de não persecução penal, antes de sua rescisão. 2 - O acordo de não persecução penal estabelecia, além do pagamento de um salário- mínimo, a condição de não ser processado por outro delito enquanto vigente. O paciente foi preso em flagrante por roubo, o que motivou a rescisão do acordo. II - Questão em discussão 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJRJ. ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE ANPP- MÉRITO - ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DE PROVA REGIME¿ 1-
não há como acolher tal preliminar porque a proposta de acordo de não persecução penal ¿ ANPP- tem a natureza de instrumento de política criminal e a sua avaliação é discricionária do Ministério Público no tocante a verificação por ela da necessidade de suficiência a reprovação e prevenção do crime, tudo em consonância com o previsto no CPP, art. 28-a não sendo, portanto, um direito subjetivo do réu e sim uma prerrogativa do MP. Ademais, a defesa deveria ter feito tal pedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO COM REDUTOR. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA - BUSCANDO ¿ ANPP -
a proposta de acordo de não persecução penal ¿ ANPP- tem a natureza de instrumento de política criminal e a sua avaliação é discricionária do Ministério Público no tocante a verificação por ele da necessidade e suficiência a reprovação e prevenção do crime, tudo em consonância com o previsto no CPP, art. 28-A não sendo, portanto, um direito subjetivo do réu e sim uma prerrogativa do MP. Ademais, o órgão ministerial foi claro ao afirmar que, a seu ver, a ré não faz jus ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP). 2 - O paciente responde a diversas ações penais e inquéritos policiais, o que foi considerado pelo Ministério Público como indicativo de habitualidade delitiva, justificando a não celebração do ANPP. 3 - A decisão agravada manteve a negativa de celebração do ANPP co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada. Ação penal em andamento. Não obrigatoriedade de remessa ao órgão superior do Ministério Público. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, em juízo de retratação, conheceu do agravo e do recurso especial, negando-lhe fundamento, com o fim de manter a decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público para reavaliação da negativa de proposta de acordo de não persecução penal. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a recusa do Ministério Público em propor o acordo foi devidamente fundamentada, considerando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Requisitos legais não atendidos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, em que se pleiteava o oferecimento de acordo de não habeas corpus persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público. 2 - O órgão superior do Ministério Público negou o oferecimento do ANPP, mantendo a recusa do acordo pelo promotor de justiça em primeiro grau, com base, para além da ausência de confissão formal, haver pena superior a quatro anos e pela gravidade da con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa fundamentada do Ministério Público. Reincidência específica. Ausência de direito subjetivo do investigado à proposta. Impossibilidade de interferência do poder judiciário. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por MARCOS KAIRALLA DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 283/STF e na Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente foi condenado por apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP) à pena de 1 ano, 3 meses e 10 dias de reclusão, posteriormente reduzida, em grau de apelação, para 1 ano, 2 meses e 15 dias, em regime semiaberto. 3 - O agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT - PRELIMINAR REJEITADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA ANÁLISE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - MERA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA PRESENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. - É
cediço na doutrina e jurisprudência pátria que o pedido de trancamento da ação penal pode ser analisado na estreita via do Habeas Corpus ao fundamento de ausência de indícios a fundamentar a acusação, quando ocorrer a extinção da punibilidade, quando a exordial acusatória se mostrar notadamente inepta, ou ainda, diante da atipicidade do fato. - A oferta e a análise do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no CPP, art. 28-A embora idealmente ocorram na fase pré-processu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE ORDEM TRIBUTÁRIA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CELEBRAÇÃO ENTRE ÓRGÃO MINISTERIAL E ACUSADOS - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REFORMA DA DECISÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - HABITUALIDADE DELITIVA, PARA FINS DE ANPP, NÃO CONFIGURADA. 01.
A proposta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é de discricionariedade motivada do Ministério Público, titular da ação penal, sendo-lhe incumbido verificar a viabilidade de aplicação deste instituto, através da avaliação do preenchimento, pelo agente infrator, dos requisitos previstos em lei. 02. Não há falar-se, para fins de afastamento do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, em habitualidade delitiva, em crime de ordem tributária, quando há reiterada omissão n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. REQUER A DEFESA A OFERTA DO ANPP. É INCOMPATÍVEL A CONCESSÃO DO ANPP QUANDO A DENÚNCIA JÁ TIVER SIDO RECEBIDA E A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ ESTIVER ENCERRADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, POIS O INSTITUTO VISA EVITAR QUE SE INICIE A AÇÃO PENAL, SENDO INCABÍVEL, PORTANTO, SUA APLICAÇÃO NESSA FASE PROCESSUAL. EFETIVAMENTE, ATÉ MESMO PARA OS CASOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI QUE INCLUIU O CPP, art. 28-A(23/01/2020), A RETROATIVIDADE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL QUANDO AINDA NÃO HOUVER O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. DESPROVIMENTO DO APELO.
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271 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus em que se alega a nulidade absoluta pela ausência de análise fundamentada pelo Tribunal a quo e omissão do Ministério Público sobre a viabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP). 2 - A defesa alega que o Tribunal de origem se recusou a decidir sobre a aplicabilidade do art. 28- A do CPP, invocando preclusão consumativa, uma vez que as razões recursais da apelação já havia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recurso prejudicado.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual a parte agravante pede a baixa dos autos à origem para avaliação do MPF sobre a possibilidade de oferta de ANPP. 2 - O MPF, após intimação, manifestou-se pela impossibilidade de oferta do ANPP, decisão que não foi impugnada pela defesa na forma do art. 28-A, § 14, do CPP (CPP). II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Perda de objeto. Agravo prejudicado.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega a presença dos requisitos para oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e solicita a intimação do Ministério Público Federal (MPF) para manifestação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental ainda possui objeto após a oferta de propos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER.
Suspensão do aplicativo do agravante em razão de apontamento criminal. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do aplicativo. Inconformismo da agravante. Descabimento. O acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A devidamente cumprido e com extinção da punibilidade, não constitui antecedente criminal. Ademais, as duas reclamações de usuários trazidas em razões recursais, se fidedignas, configurariam apenas má-educação, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E INVESTIGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação criminal interposta pela assistente de acusação contra a r. sentença que homologou acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e a investigada. Em suas razões, a recorrente sustenta que não foi devidamente intimada das tratativas preliminares ao pacto, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, que o acordo deveria incluir cláusula de reparação de danos e levar em consideração a participação de outr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM ANPP. AGRAVO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame - Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança. Busca-se a determinação de inclusão da reparação de dano no ANPP, ou, subsidiariamente, a suspensão da audiência de homologação designada para 24/2/2025 ou a declaração da nulidade da composição em questão. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se há fato novo ou argumentação diversa do que consta no Mandado de Seguranç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ANPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REPARAÇÃO DO DANO. CONDIÇÃO NÃO ESTABELECIDA. IRRESIGNAÇÃO DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE. ART. 28, §3º, DO CPP. 1.
O acordo de não persecução penal (ANPP), instituído pela Lei 13.964/2019, é espécie de negócio jurídico que oferece uma alternativa à propositura da ação penal, estando previsto no CPP, art. 28-A sendo «firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor», sem, portanto, participação da vítima, nos termos do §3º do CPP, art. 28-A Ilegitimidade da recorrente reconhecida. Acordo mantido. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Ilegitimidade da vítima para recorrer. Precedente desta corte. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão que, em razão da falta de legitimidade da vítima para se contrapor à celebração de acordo de não persecução penal, deixou de conhecer da apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a vítima possui legitimidade para recorrer contra a homologação de acordo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente Raniedson, visando compelir o Ministério Público a oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), alegando recusa infundada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar ao Ministério Público que reanalise a possibilidade de oferecimento do ANPP, no caso concreto. III. Razões de decidir. 3. A recusa do ANPP foi devidamente motivada pelo Ministério Público e confirm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Direito Processual Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Execução de Acordo de Não Persecução Penal. Competência do Juízo do domicílio do beneficiado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira contra o Juízo da 1ª Vara de Itapira, em execução de condições aplicadas em acordo de não persecução penal, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Leandro Teixeira de Araújo. A execução foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Itapira, que declinou da competência após alteração do endereço do executado, redistribuindo ao Juízo da Vara das Execuções Criminais de Limeira. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual Juízo é competente para a execução do acordo de não persecução penal: o Juízo que homologou o acordo ou o Juízo do domicílio do beneficiado. III. Razões de Decidir3. O art. 28, § 6º do CPP e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça não definem claramente a competência para execução do acordo.4. O STJ e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a competência é do Juízo do domicílio do beneficiado, visando maior efetividade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.Tese de julgamento: 1. A competência para execução do acordo de não persecução penal é do Juízo do domicílio do beneficiado. 2. A execução no domicílio do beneficiado garante maior efetividade e celeridade. Legislação Citada: CPP, art. 28-A, § 6º; Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 530, 530-A. Jurisprudência Citada: STJ, CC 192.158/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 09.11.2022; TJSP, Conflito de Jurisdição 0016732-22.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 16.07.2024; TJSP, Conflito de Jurisdição 0010553-72.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 27.05.2024
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281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. I.
Caso em exame: Impetração contra decisão do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo que ratificou a negativa de oferta de acordo de não persecução penal em hipótese de tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão: Caracterização ou não da confirmação da recusa ministerial como constrangimento ilegal ou como abuso de poder. III. Razões de decidir: Recusa fundamentada, vez que o paciente não atende os requisitos capitulados no CPP, art. 28-A Oferta de acordo, ademais, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Consoante inteligência do art. 28-A, III, do CPP, o local da prestação serviços fixados em Acordo de Não Persecução Penal compete ao Juízo da Execução, podendo o magistrado de primeiro grau se recusar a homologá-lo na eventualidade de inexistir adequação legal. V.V. O acordo de não persecução penal trata-se de negócio jurídico extrajudicial, celebrado entre o autor do delito e o Ministério Público, que, atuando em exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJMG. HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO ANPP - NECESSIDADE. -
Se a decisão combatida traz em seu corpo fundamentação baseada nos pedidos arguidos pela Defesa, não há que se falar em nulidade por omissão. - Em consonância com o entendimento exarado pelo STF no HC 185.913/DF, é possível a aplicação do acordo de não persecução penal de forma retroativa, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. Nesse sentido, sendo cabível a análise do ANPP após o recebimento da denúncia, devem ser remetidos os autos à instância re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tese de insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Redução fixada em 1/3. Quantidade e natureza das drogas. Critério idôneo. Anpp. Postulação tardia. Preclusão. Agravo regimental não provido. Não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de
1 - relator que julga em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição, como no caso, de agravo regimental. 2 - A alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da autoria e materialidade delitivas demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas acordo de não persecução penal. Confissão corpus. Formal e circunstanciada. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, alegando equívoco ao reconhecer a inexistência de habeas corpus confissão formal e circunstanciada por parte da paciente, para fins de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP). II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a confissão realizada pela paciente atende aos requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal, como previsto no CPP, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Negócio jurídico processual. Ausência de concordância. Prosseguimento do feito. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que determinou o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de concordância à proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) apresentada pelo Ministério Público Federal. 2 - Os agravantes alegam que não houve recusa à proposta de ANPP, pretendendo que a manifestação sobre ela ocorra após o exame das preliminares suscitadas no recurso especial interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o despacho que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, a fim de que a defesa de dois réus buscassem o Ministério Público Federal e ajustassem os termos de eventual acordo de não persecução penal (ANPP) a ser celebrado. 2 - O Ministério Público de Minas Gerais alega não ter sido intimado para se manifestar sobre a viabilidade do ANPP, apesar de ser parte e titular da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Condição de reparação de dano. Hipossuficiência. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do em favor do habeas corpus agravante, que busca afastar a condição de reparação do dano prevista no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 2 - O Tribunal de origem considerou que o agravante foi denunciado por subtração de valores mediante abuso de confiança e fraude, e que a proposta de ANPP foi rejeitada pelo agravante devido à cláusula de reparação de danos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme entendimento pacificado no STJ. 2 - A mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Pedido formulado perante o STJ. Ausência de trânsito em julgado. Análise competente pelo Ministério Público oficiante na instância em que tramita o processo. Precedente. Agravo regimental não provido. Conforme entendimento firmado pelo STF no
1 - HC 185.913/DF, nas hipóteses de aplicabilidade do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) a casos em andamento, a análise quanto à viabilidade da proposta deve ser feita pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo. formulado pela Defesa diretamente perante o No caso, o pedido foi 2 - STJ, no curso do julgamento, não tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de agravo regimental no agravo em recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Anpp. Faculdade do Ministério Público. Recusa fundamentada. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do verbete 182 da súmula do STJ. Agravo não conhecido.
1 - A aplicação do Acordo de Não Persecução Penal é discricionária e cabe ao Ministério Público verificar a presença dos requisitos legais previstos no CPP, art. 28-A 2 - A negativa de oferecimento do ANPP foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, que envolveu servidor do Poder Judiciário em um esquema de desvio de armas vinculadas a processos criminais, apreendidas e custodiadas junto ao juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rita, para atender os fins escusos. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Requisitos subjetivos. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado, destacando a habeas corpus compatibilidade da recusa do Ministério Público na oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com os parâmetros jurisprudenciais fixados, diante da ausência dos requisitos subjetivos legais necessários para a elaboração do acordo. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Direito processual penal.. Acordo de não habeas corpus persecução penal. Existência de outros processos criminais. Óbice afastado. Reavaliação pelo Ministério Público. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em benefício de paciente denunciado por furto qualificado, Habeas corpus visando à anulação da negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público, que justificou a recusa com base na existência de outros processos criminais. 2 - Fato relevante. Certidão do Juízo de origem atesta que o paciente não responde a outros processos criminais no Estado de Sergipe, contrariando a justificativa do Ministério Público pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa da ré. Preclusão. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus em razão de não cabimento de substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade. 2 - A parte agravante alega que a recusa anterior em firmar o acordo de não persecução penal (ANPP) não pode ser interpretada como renúncia irrevogável ao direito de celebrar o acordo, argumentando que a Defensoria Pública não esclareceu adequa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Acordo de não persecução penal. Destinação dos valores da prestação pecuniária. Competência do juízo da execução penal. CPP, art. 28-A, IV. Constitucionalidade do dispositivo legal. ADI Acórdão/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial.
Compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal. Informações do Inteiro Teor O CPP, art. 28-A, IV estabelece que, em casos nos quais o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos e não havendo arquivamento do caso, o Ministério Público pode propor acordo de não persecu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Alegação de benefício oferecido de forma desproporcional. Inocorrência. Atendimento ao art. 28-A, § 5º, do CPP. Necessidade de remessa dos autos ao órgão superior do ministéiro público. Não cabimento. Acordo oferecido e recusado pela parte. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. 2 - Nesse viés, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que: «As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Denúncia já recebida. Recurso não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia (ut, AgRg no REsp 1.931.728/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) 2 - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A Irretroatividade. Recebimento da denúncia ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como no caso em análise. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 23/4/2013 (fl. 236) e a sentença condenatória foi proferida em 3/7/2018 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A, § 6º. Aplicação das regras atinentes à execução penal. Competência. Cumprimento. Juízo que homologou o acordo. Condição de prestação de serviços à comunidade. Residente em localidade diversa. Especificação da entidade e alterações posteriores. Competência do juízo da execução. Delegação ao juízo deprecado. Inviabilidade. Ato de natureza decisória. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - O CPP, art. 28-A, § 6º, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 2 - Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação. No caso específico de execução de penas restritivas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)