Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.1071.0407.2474

301 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de selo publico e crime ambiental da Lei 9.605/1998, art. 29. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Não cabimento. Denuncia recebida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Embora o acordo de não persecução penal possa ser aplicado a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, a denuncia não pode ter sido recebida. III - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0801.4710

302 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Oferecimento de ANPP. Acordo de não persecução penal. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Não ocorrência. Impossibilidade. Denúncia recebida em data anterior. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso parcialmente provido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Como é amplamente consabido, a Lei 13.964/2019 (comumente denominada como «Pacote Anticrime») refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em especial ao criar o que prevê o instituto do acordo de não persecução penal. III - A Corte de origem invocou fundamentos para indefe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8996.5167

303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 7/1/2019 e a sentença condenatória foi proferida em 17/1/2020 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/2020. Assi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1207.3456

304 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação. Cumprimento integral pena de multa. Súmula 283/STF.

I - Embora o acordo de não persecução penal possa ser aplicado a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, a denúncia não pode ter sido recebida. II - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (, uma vez que a denúncia foi recebida no dia 30/9/2019, antes da entrada em vigência da referida lei, que ocorreu em 24/12/2019, motivo pelo qual não foi aplicado o ANPP. III - Quanto ao cumprim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1240.5182

305 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e uso de documento falso. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência se consolidou quanto à retroatividade do incluído pela Lei 13.964/2019, desde que a exordial acusatória ainda não tenha sido recebida. II - No caso dos autos, verifico que a denúncia foi recebida em 20/2/2017 e a sentença foi prolatada em 30/11/2018, o que obsta a pretensão defensiva. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1646.1914

306 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus crimes militares. Trancamento da ação penal. Nulidade do acordo de não persecução penal e do inquérito policial. Não ocorrência. Observância dos requisitos legais. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1881.1890

307 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Retroatividade após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Jurisprudência das turmas do STJ. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Imposição de duas penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia, tal qual ocorreu in casu. 2 - A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que, em casos de delitos de trânsito, quando possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, uma delas deve ser a prestação de serviços à comunidade, sendo descabida a sua substituição p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6435.2179

308 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Pena mínima em abstrato do delito superior a 4 anos. Precedentes. Aumento da fração de aplicação da causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação concreta. Precedentes. Patamar mantido na fração de 1/3. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.. O membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de

autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), os quais estão expressamente previstos no CPP: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6161.9802

309 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Alegada quebra na cadeia de custódia. Matéria não discutida na origem. Acordo de não persecução penal (anpp). Inaplicabilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor do pacote anticrime. Agravo regimental não provido.

1. A questão relativa à suposta quebra na cadeia de custódia não foi discutida pelo Tribunal a quo, de maneira que, ante a falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes, resta inviabilizado o exame do tema por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte no 2. É inaplicável a incidência retroativa do introduzido pelo ch... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3932.2318

310 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Correição parcial. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a den... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0543.2990

311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. ANPP. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia, como ocorreu no presente feito. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0623.1914

312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. ANPP. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Prestação pecuniária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1674.4945

313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o , introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese, a inicial acusatória foi recebida em 10/6/2016, antes, portanto, da entrada em vigência da referida lei, motivo pelo qual não é admitida a aplicação retroativa do 3 - Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1992.1402

314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 5/10/2017 e a sentença condenatória foi proferida em 2/12/2019 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/2020. Ass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2515.9312

315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2016. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - O introduzido pela Lei 13.964/2016, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020, traz norma de natureza híbrida, isto é, possui conteúdo de Direito P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4133.6684

316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto simples e furto majorado. Pedido de devolução dos autos ao Ministério Público para oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A Inviabilidade. Denúncia recebida em meados de 2017. Agravo improvido.

1 - O STJ possui precedentes no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - No caso, conforme ressaltado pela Corte de origem, a denúncia foi recebida em 24/2/2017, muito antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - publicada em 24/12/2019 -, que estabeleceu a previsão do ANPP, além disso a condenação do agravante foi ratificada em sede de apelaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2220.9368.6608

317 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) ECAm art. 241-A e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. 2 ) CPP, art. 28-A. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. 3) agravo regimental desprovido.

1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto-juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8672.7134

318 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema Repetitivo 1098/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do STF (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1768.5345

319 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Aplicação retroativa. Processo sentenciado com condenação mantida pelo tribunal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) 2 - No caso, a persecução penal iniciou-se em 16/05/2016 e a sentença criminal fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.9836.5779

320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A CPP. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Reconhecimento de furto privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Questôes não apreciadas na origem. Análise nesta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. 2 - As questões alegadas no writ referentes a furto privilegiado e à substituição da pena corporal por restritivas de direitos não foram debatidas no acórdão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1430.6167

321 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Suposta ilegalidade na vedação da aplicação retroativa do anpp (CPP, art. 28-A. Improcedência. Precedentes da quinta e sexta turmas desta corte. Suposta inversão do ônus da prova. Improcedência. Pleito de substituição da pena por multa (CP, art. 44, § 2º). Preclusão. Fundamento subsidiário. Impossibilidade. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1661.3118

322 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Norma de natureza processual. Retroatividade apenas aos feitos em que não houve o recebimento da denúncia. Substituição da pena privativa de liberdade por multa não recomendável socialmente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. Precedentes. 2 - Na hipótese, o feito estava na fase recursal e com possível trânsito em julgado. 3 - A substituição da reprimenda privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi justificada na circ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1281.3229

323 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes do STJ e do STF. 2 - No caso concreto, a denúncia foi recebida em 05/09/2018. Assim, é inviável a aplicação retroativa do incluído pela Lei 13.964/2019, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020. 3 - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1978.5173

324 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Contrabando. Pleito de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público possa oferecer acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - No caso concreto, tendo sido admitida a peça acusatória e prolatada condenação, inclusive confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do 3 - É vedada a análise de disposit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1802.3208

325 - STJ. embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - Infere-se dos autos que, longe de apontar qualquer dos vícios contidos no indigitado normativo, a parte embargante busca, por via oblíqua, forçar a subida de seu recurso extraordinário. 3 - Depreende-se dos autos que o foc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0935.3789

326 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Furto simples e furto simples tentado. Nulidade. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa. Processo sentenciado. Impossibilidade. Precedente. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do furto de pequeno valor (CP, art. 155, § 2º). Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Aplicação de entendimento firmado pela sexta turma do STJ. Constrangimento ilegal. Ausência. Ilegalidade não evidenciada.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois a norma do que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no HC 627.709/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 9/4/2021). Ademais, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no HC 628.647/SC, em 9/3/2021, firmou entendimento nesse mesmo sentido. 2 - Também deve ser mantida, quanto à dosimetria da pena, pois a decisão recorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9226.8435

327 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de desobediência e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição. Ordem legal de parada emitida por policiais rodoviários federais na atividade ostensiva de repressão a ilícitos. Uso de fita adesiva. Atipicidade não configurada. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Precedentes. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Precedentes. Habeas corpus denegado. Agravo desprovido.

1 - Não prospera o pedido de absolvição dos Agravantes das imputações relativas ao cometimento dos crimes de desobediência e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois o entendimento consubstanciado pela instância ordinária perfilha o já sedimentado nesta Corte, seja pela fiel correspondência entre a conduta ilícita e a tipificação penal (ordem legal de parada emanada por policias rodoviários federais no exercício de atividade ostensiva de repreensão a delit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0747.6957

328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O introduzido pela Lei 13.964/2019, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020, traz norma de natureza híbrida, isto é, possui conteúdo de Direito Penal e Processual Penal. 2 - Infere-se da norma despenalizadora que o propósito do acordo de não persecução penal é o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4970.1124

329 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Inovação recursal. Processos em curso até o recebimento da denúncia. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - O pedido de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, previsto no configura indevida inovação recursal, motivo por que não se faz possível o seu exame. 2 - De toda forma, o entendimento desta Corte é o de que a retroatividade do , introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1123.8885

330 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A(anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o recebi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8300.3101.3128

331 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial . Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Fatos anteriores. Denúncia recebida. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STF, no julgamento do AgR HC Acórdão/STF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, em 11/11/2020, DJ 26/11/2020, decidiu que o recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - Na mesma linha, a Quinta Turm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.2455.8323

332 - STF. Tóxicos. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Inviabilidade. Agravo regimental. Habeas corpus. CPP, art. 28-A.

1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de polít... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9170.9478.5499

333 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A(anpp). Denúncia recebida. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o recebi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0190.9948.0967

334 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Infere-se do introduzido pela Lei 13.964/2019, que o propósito do acordo de não persecução penal é o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ou seja:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0250.9637.3129

335 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público possa oferecer acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. 2 - No caso concreto, tendo sido admitida a peça acusatória e prolatada condenação, inclusive confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do 3 - Agravo regimental ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8491.9806

336 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Acordo de não persecução penal. Sentença proferida antes do advento da Lei 13.964/2019. Não cabimento da abertura de prazo. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8467.7304

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de contrabando. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Com efeito, «o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (AgRED ARE 1.294.303, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021)». 2 - No caso, tendo a denúncia sido recebida em 6/6/2018 (e/STJ, fl. 27), descabe falar em retroatividade da Lei 13.964/2019 e, por consectário, em abertura do prazo para oferta de acordo de não pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9756.6524

338 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Recusa do Ministério Público. Remessa à instância revisora. Requerimento tempestivo da defesa. Exame de mérito pelo magistrado. Observância das regras do sistema acusatório. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Embora seja incontestável a natureza negocial do acordo de não persecução penal, o que afasta a tese de a propositura do acordo consistir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8091.0848.3878

339 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Acordo de não persecução penal. Análise das teses defensivas. CPP, art. 28-A com redação dada pela Lei 13.964/2019. Precedente. Suspensão condicional do processo. Recebimento da denúncia. Procedimento. Supressão de instância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8100.2881.3637

340 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - O possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver sido recebida a denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 29/11/2017 (e/STJ, fls. 355-358), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, de modo que não há falar em aplicação do instituto do ANPP. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8100.1192.5689

341 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - O possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver sido recebida a denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 29/11/2017 (e/STJ, fls. 355-358), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, de modo que não há falar em aplicação do instituto do ANPP. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.9827.5879

342 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Representação da vítima. Retroatividade. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - O acordo de não persecução penal, previsto no aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 3 - Em razão das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.9787.5208

343 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Princípio da insignificância. Não cabimento. Motivação suficiente para a imposição do regime mais gravoso e para inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - O pedido de redução da pena configura indevida inovação recursal, pois essa questão não foi discutida ou suscitada no momento oportuno, de modo que seu acolhimento é vedado pela preclusão consumativa. 2 - Esta Corte Superior sedimentou a compreensão de que a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipót... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0050.9290.6415

344 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de aplicação do acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Fato anterior à Lei 13.964/2019. Denúncia já recebida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8300.1464.3252

345 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida antes do advento da Lei 13.964/2019. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019 (art. 28-A e seguintes do CPP), a Quinta Turma deste SuperiorTribunal de Justiça já decidiu que, embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2 - De fato, «o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8291.2595.3479

346 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do art. 28-A, caput, do CPP. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC 628.647/SC (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúnc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6106.5105

347 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Inaplicabilidade. Redução da prestação pecuniária. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte «O acordo de não persecução penal, previsto no aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no AREsp 1874801/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021). 2 - No caso dos autos, além do recebimento da denúncia criminal, o agravante foi condenado pela prática delitiva apontada na peça acusatória, o que afasta a aplicação do dispos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8091.0924.3850

348 - STJ. agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Processo sentenciado. Recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964.2019. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - O caráter predominantemente processual do a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6902.8807

349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A.

1 - O acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2890.8450

350 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial e desacato. Prescrição. Inocorrência. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia recebida em data anterior à mudança legislativa. Substituição da pena corporal. Discricionariedade conferida ao julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos do , IV, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021). 2 - Com o surgimento do processo eletrônico e automotização da sua publicação, agora passou a ser considerada como «publicada em cartório» a sentença na data... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações