Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.6240.9134.4141

851 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A, caput, e ECA, art. 241-B, caput, ambos do ECA. Nulidade. Ausência de intimação pessoal. Prejuízo. Não configuração. ANPP. Retroatividade. Impossibilidade. Princípio da consunção. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, consigne-se que, « a despeito de não ter havido intimação pessoal da Defensoria Pública da União quanto à sessão de julgamento dos embargos de declaração, não houve prejuízo ao Réu porque a tese veiculada no recurso integrativo - pleito pela propositura de Acordo de Não Persecução Penal em favor do Réu - foi devidamente examinada e decidida pela Corte de origem» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, ... ()

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Doc. 240.1080.1342.8670

852 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Peculato. Apreciação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida e prestação jurisdicional encerrada. Inépcia da exordial e ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Questões superadas. Superveniência de sentença condenatória confirmada em grau de apelação, com trânsito em julgado. Quebra do sigilo de erb. Decisão judicial fundamentada. Utilização de dados cadastrais externos de usuários de telefonia celular. Possibilidade. Não submissão à Lei 9.296/96. Princípio da insignificância. Não aplicação. Súmula 466/STF. Investigação realizada pelo Ministério Público. Legalidade (re 593.727/STF). Violação ao CPP, art. 6º. Alegação de ausência de oitiva do investigado. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pena-base. Culpabilidade. Indicação de elementos concretos. Cargo de renome no legislativo local. Vereador. Aumento de 1/8 do intervalo da pena. Proporcionalidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Não é cabível o exame de dispositivos constitucionais em recurso especial, no termos do art. 105, III, da CF, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência jurisprudencial, o que não o... ()

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Doc. 230.4041.0997.6333

853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Prestação pecuniária. Hipossuficiência econômica. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese, a inicial acusatória foi recebida em 7/5/2018, antes, portanto, da entrada em vigência da referida lei, motivo pelo qual não é admitida a aplicação retroativa do ao caso. 3... ()

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Doc. 231.0180.4304.5419

854 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 273, § 1º- b e CP, art. 334. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - In casu, a exordial acusatória foi recebida em 17/12/2015, isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Ademais, na espécie, a condenação já foi prolatada e, inclusive, confirmada em grau recursal, o que torna inviável a aplicação retroativa do 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9150.7575.3301

855 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Violação dos arts. 28-A do CPP e 44, 45, 59 e 60, todos do CP. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Não conhecimento com suporte na Súmula 211/STJ. Recurso que não infirmou o fundamento do decisum combatido. Ausência de impugnação específica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. 230.9150.7926.7763

856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 28-A do CPP e 44, I, da Lei Complementar 80/94. Preliminar de nulidade. Julgamento de embargos de declaração. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Inexistência de previsão de intimação do ato. Ausência de comprovação do prejuízo. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.

1 - No que se refere à aludida nulidade, a Corte de origem dispôs que inexiste previsão de intimação, seja pessoal ou pela imprensa oficial, acerca do julgamento de Embargos de Declaração, que são apresentados em mesa e independem de pauta, nos termos do art. 80 do Regimento Interno desta E. Corte, e, ainda, de acordo com o art. 143 do mesmo instituto, não admitem sustentação oral (fl. 904). 2 - a sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta, razão pela qual... ()

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Doc. 230.9150.7323.0389

857 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 296, § 1º, I, e art. 304, c.c o art. 298, todos do CP. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - In casu, a exordial acusatória foi recebida em 08/05/2017, isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Ademais, na espécie, a condenação já foi prolatada e, inclusive, confirmada em grau recursal, o que torna inviável a aplicação retroativa do 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0465.2313

858 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CP, art. 289, § 1º. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - In casu, a exordial acusatória foi recebida em 13/08/2014, isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Ademais, na espécie, a condenação já foi prolatada e, inclusive, confirmada em grau recursal, o que torna inviável a aplicação retroativa do 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7040.2377.7277

859 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Verifico a nítida intenção do embargante de atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios, diante da irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não é possível nesta via. III - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir d... ()

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Doc. 230.7040.2587.0594

860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Exploração de prestígio. CPP, art. 28-A Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Sobrestamento do feito. Incabível.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Prevalece nesta corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção dec... ()

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Doc. 231.0260.9212.5141

861 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pleito de aplicação do CPP, art. 28-A Matéria não suscitada no recurso especial e no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Tese não discutida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte.

I - São cabíveis os embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos e CPP art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. II - No presente caso, das razões do recurso especial (1.943... ()

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Doc. 240.8201.2844.4617

862 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pornografia infantil. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Invabilidade, no caso. Alegada incompetência. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Sobre a competência da Justiça Federal, o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamento constitucional, não tendo a defesa interposto o competente recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8260.1501.5790

863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 3/7/2018 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019. Dessa forma, ao se considerar o marco temporal mencionado, não havia possibilidade de oferecime... ()

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Doc. 240.8260.1787.5471

864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 18/5/2017 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019. Dessa forma, ao se considerar o marco temporal mencionado, não havia possibilidade de oferecim... ()

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Doc. 220.3281.1630.0579

865 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Absolvição. Suficiência probatória. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos acusados pelo crime previsto no , § 1º. 3 - A elevação da pena-base foi devidamente... ()

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Doc. 220.3311.1648.6457

866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, «A jurisprudência desta Corte entende ser descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJ... ()

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Doc. 220.4041.1386.6172

867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto (CP, art. 155, caput). Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. 2 - No caso concreto, tendo sido admitida a peça acusatória em 6/12/2018 e prolatada condenação, inclusive confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do 3 - Agrav... ()

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Doc. 220.4041.4124.9555

868 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto (CP, art. 155, caput). Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. 2 - No caso concreto, tendo sido admitida a peça acusatória em 6/12/2018 e prolatada condenação, inclusive confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do 3 - Agravo... ()

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Doc. 220.4011.1139.3367

869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Denúncia já oferecida na ação penal de origem. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não haja ocorrido o recebimento da denúncia. 2 - Ao acolher a proposta de afetação do Tema Repetitivo 1.098/STJ, a Terceira Seção decidiu que «não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do (suspensão do trâmite dos processos pe... ()

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Doc. 230.9150.7987.8969

870 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. CPP, art. 28-A Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7151.0857.8518

871 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade de oferecimento mediante fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Condenação superior a quatro anos de reclusão. Possibilidade de oferecimento a ser aferida, exclusivamente, pelo Ministério Público, como titular da ação penal. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, o acórdão recorrido invocou fundamentos para manter a inaplicabilidade do na redação dada pela Lei 11.964/2019, que não comportam qualquer censura por parte deste Sodalício, seja pela pena efetivamente aplicada na sentença condenatória, superior a 4 (quatro) anos, seja em face da gravidade concreta da conduta, dada a grande quantidade de droga apreendida, tratando-se de mais de 3 (três) quilos de cocaína pura com destino internacional, o que poderia inclusiv... ()

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Doc. 210.7091.0815.9953

872 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios na decisão agravada. Mero inconformismo. Inovação recursal. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada, no sentido da incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal de absolvição do recorrente demanda o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. 3 - Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do ... ()

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Doc. 210.7091.0822.7660

873 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Operação rei artur. Crimes de descaminho, contrabando e tráfico de armas. Omissão. Obscuridade. Inexistência de vícios na decisão agravada. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Apreciação. Impossibilidade. Manifestação do parquet pela incompatibilidade do benefício em razão da gravidade do delito. Insuficiência para a reprovação e prevenção do delito. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não se verifica omissão ou obscuridade pois a questão referente à aplicação da fração de redução pela tentativa foi apreciada no acórdão embargado, no sentido de que o Tribunal de origem considerou que a conduta do réu percorreu quase todas as etapas de execução do delito, motivo pelo ... ()

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Doc. 211.1711.9004.1100

874 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Publicação de pauta do julgamento em sessão virtual. Feito levado em mesa. Sessão realizada por videoconferência. Diverso do julgamento virtual. Inaplicabilidade dos arts. 184-A a 184-H do regimento interno. Não prerrogativa de sustentação oral. Alegada omissão. Pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Acordo de não persecução penal. Aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Impossibilidade. Irresignação da parte com decisão embargada. Inviabilidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

«I - Descabida a alegação de nulidade do acórdão embargado, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante vídeoconferência, o qual é presencial e segue as regras correspondentes. II - Ademais, no que diz respeito ao possível interesse em realizar a sustentação oral, diviso que o reclamo não merece prosperar, pois dessume-se do RISTJ, art. 159 que não é ca... ()

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Doc. 210.7131.0133.5374

875 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Processo em fase recursal. Preclusão. Réu condenado. Agrvo regimetal desprovido.

I - «A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Não obstante, já assente nesta Corte que, em geral, a Lei que «[...] compreende normas de cunho processual [...] a sua aplicação é imediata, ainda que em relação a processos já em curso, nos termos do art. 2º do Digesto Processual Penal (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou tempus regit... ()

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Doc. 210.7050.3980.3306

876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Propositura de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Inovação no recurso interno. Descabimento. Preclusão consumativa. Inadmissão do recurso pelo tribunal de origem. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A Lei 13.964, conforme disposto em seu art. 20, teve sua vigência iniciada 30 (trinta) dias após a sua publicação, ocorrida em 24/12/2019. Portanto, na data da interposição do agravo em recurso especial, em 27/01/2020, já estava em vigor o cuja aplicação é pretendida. No entanto, no referido recurso não se suscitou o tema referente ao pedido de formulação de acordo de não persecução penal, nos termos da novel legislação, o qual somente veio a ser veiculado no... ()

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Doc. 210.7050.3434.8994

877 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pacote anticrime. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Réu já condenado. Pena da condenação superior a 4 (quatro) anos. Ausência de requisito objetivo. Ilegalidade afastada in casu. Recurso desprovido.

I - No caso concreto, o recorrente busca a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal do novo «Pacote Anticrime», após a sua condenação. II - Ocorre que, in casu, se encontra preclusa a fase processual instrutória, visto que, «Nos termos do , a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o princípio ‘tempus regit actum’ segundo o qual são plenamente... ()

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Doc. 210.7150.7602.4386

878 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pretensão de realização de acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Materia não analisada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O pleito não reúne condições de acolhimento, pois o referido dispositivo de Lei infraconstitucional, nos termos do que mencionado na petição anteriormente apresentada ( acordo de não persecução penal), não foi objeto de específico debate perante o Colegiado a quo, tampouco o M... ()

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Doc. 210.8060.8746.0340

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Ausência de confissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurado. Absolvição por falta de dolo, ausência de provas e inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido e pedido indeferido.

1 – Apesar da superveniência de norma em tese mais benéfica ao agente (, a eventual aplicação do acordo de não persecução penal pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020). 2 - Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, c... ()

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Doc. 211.1290.2251.4891

880 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 168, § 1º, III. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. Vigência anterior ao recebimento da denúncia. Possibilidade. Ausência de recusa motivada do Ministério Público. Ilegalidade evidenciada.

1 - «O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo , tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021) 2 - Hipótese em que a ação penal foi ajuizada em 2/12/2019, sendo a denúncia rejeitada pelo Juízo de origem em 15/1/2020, com o posterior recebimento da... ()

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Doc. 211.2151.2791.6172

881 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Oferecimento. Impossibilidade. Marcha processual avançada. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Ausência.

I - A Lei 13.964/2019 (comumente denominada como «Pacote Anticrime») refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em especial ao criar o que prevê o instituto do acordo de não persecução penal. Em síntese, este instituto inaugurou nova realidade no âmbito da persecução criminal, consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos... ()

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Doc. 211.1290.2740.7509

882 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado na modalidade tentada. Aplicação do princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta. Impossibilidade. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve seu entendimento alinhado ao desta Corte Superior, no sentido de que a qualificadora do furto (rompimento de obstáculo) impede a aplicação do princípio da insignificância. 2 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão profer... ()

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Doc. 832.6388.8453.3043

883 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Ataque ao recebimento da denúncia - Presença de justa causa à persecução penal (, III) - Ilegalidade não constatada, neste ponto - Manutenção do recebimento da denúncia () - Alegação em defesa prévia de direito ao ANPP - R. decisão que não enfrentou os argumentos expostos em defesa prévia (art. 315, §2º, IV, do CPP) - Ilegalidade da r. decisão alvejada - ANPP não oferecido com base na reincidência - Parecer da d. PGJ indicativo de que a condenaç... ()

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Doc. 241.1290.9452.4826

884 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Remessa ao Ministério Público.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo embargante. 2 - Pedido de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com base em decisão do STF que admite a retroatividade do instituto para processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/2019. 3 - Ação penal na origem condenou o requerente à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão por corrupção passiva, , § 1º.... ()

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Doc. 241.2090.8997.9243

885 - STJ. Direito processual penal. Estelionato. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da inadequação da via eleita. 2 - A decisão agravada baseou-se na jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser ut... ()

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Doc. 277.6489.8175.5806

886 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

(, caput) - Questão prejudicial ao mérito - Pleito de que seja ofertado Acordo de Não Persecução Penal, ao argumento de cabimento da benesse a qualquer tempo - Inviabilidade - Benefício não ofertado pela acusação; negativa ratificada pela PGJ - Ausência de confissão do agente, requisito indispensável - Ademais, ANPP que constitui negócio jurídico pré-processual cujo escopo é a evitação da propositura da ação penal e suas agruras - Norma de cunho despen... ()

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Doc. 444.5643.0274.5556

887 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Gabrieli Cristina de Aquino contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 485 dias-multa, como incursa no art. 33, § 4º, combinado com a , III. A defesa arguiu nulidade pela rejeição de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), postulou absolvição por crime impossível e pleiteou o reconhecimento da confissão e aplicação máxima da caus... ()

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Doc. 250.1061.0907.9926

888 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de furto de energia elétrica qualificado mediante fraude. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - Acerca do benefício legal previsto no o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 18/09/2024, ao encerrar o julgamento do Habeas Corpus 185.913/DF, deliberou que, ainda não transitada em julgado a condenação criminal, é... ()

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Doc. 250.1061.0933.5180

889 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334, caput. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - Acerca do benefício legal previsto no o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 18/09/2024, ao encerrar o julgamento do Habeas Corpus 185.913/DF, deliberou que, ainda não transitada em julgado a condenação criminal, é... ()

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Doc. 570.6566.0590.9056

890 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Fabio foi condenado a dois (2) anos e oito (8) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária e serviços à comunidade, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme art. 302, «caput» e § 1º, III, da Lei 9.503/97. Em 6.3.2022, na Avenida Sapopemba, Fabio, dirigindo em alta velocidade, atropelou e matou I. L. de P. sem prestar socorro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aco... ()

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Doc. 390.0583.3072.4691

891 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Thais Talita Xavier do Nascimento, alegando constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano. A paciente está sendo processada por tráfico de drogas, presa em flagrante nas dependências de estabelecimento prisional e encontra-se em liberdade provisória. A impetrante alega que a denúncia deveria ter sido rejeitada por ausência de interesse de agir, pois a acusação não funda... ()

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Doc. 141.8937.7079.8459

892 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Bruno de Souza Buzzerio, denunciado por receptação, O paciente foi autuado em flagrante por adquirir e ocultar produtos de crime. O Ministério Público recusou o acordo de não persecução penal (ANPP) devido à reincidência do denunciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP configura constrangimento ilegal, consideran... ()

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Doc. 250.2121.0358.1606

893 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estelionato qualificado, com pedido de concessão do acordo de não persecução penal (ANPP) e, subsidiariamente, absolvição por insuficiência probatória, aplicação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a agravan... ()

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Doc. 411.6814.1745.7942

894 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu a restituição de armas de fogo apreendidas em processo por porte ilegal. O apelante, guarda civil afastado, firmou acordo de não persecução penal, resultando na extinção da punibilidade. Busca a restituição das armas, alegando ser o proprietário e possuir registro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da extinção da punibilidade sem condenação, é ... ()

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Doc. 250.2280.1823.9989

895 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Violação sexual mediante fraude. Agravo desprovido.

1 - A negativa do acordo de não persecução penal foi concretamente fundamentada, observando-se o regramento legal vigente, não havendo violação do por se tratar de «crime praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, incidindo a vedação prevista no art. 28-A, § 2º, IV, do CPP". 2 - «Para configuração do tipo descrito no , não há necessidade de anular, por completo, a livre manifestação de vontade da vítima, mas de deixá-la em ... ()

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Doc. 324.1457.7445.0906

896 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação por violação ao disposto na . Pleitos de reconhecimento de nulidades, de absolvição e de readequação da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Nulidades por ausência de fundada suspeita para abordagem policial e por necessidade de remessa dos autos ao MP para oferecimento de ANPP; (ii) insuficiência probatória (iii) e revisão da pena na 3ª fase da dosimetria penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diligência policial para a localização d... ()

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Doc. 973.8679.4856.5921

897 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 311, §2º, III, do CP. O oferecimento do Acordo de Não persecução Penal - ANPP cabe exclusivamente ao Ministério Público, independentemente da concordância ou não do magistrado, quando presentes os requisitos do CPP, art. 28-A Na hipótese, os réus não confessaram o crime e o Ministério Público deixou de oferecer o acordo e propôs a ação penal. Com o que concordou a Procuradora de Justiça. Logo, não há que baixar os autos para realização do ANPP. Rejeitada a arguição de nulidade da busca pessoal e veicular realizada pelos agentes da lei no exercício da função investigativa da Polícia Civil e, nos termos do CPP, art. 240. com base em fundada suspeita decorrente de investigação de uma quadrilha agindo na receptação e clonagem de veículos. É regular e lícita a medida invasiva diante da fundada suspeita de prática de crime. Absolvição: Impossibilidade. Comprovado que no dia, hora e local descritos na denúncia, os denunciados foram flagrados por agentes na posse do automóvel que não ostentava placa de licenciamento; com as numerações do motor e do chassi divergindo das originais; com a codificação VIS das etiquetas de segurança e vidros adulteradas e fora dos padrões do fabricante. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Penas base fixadas no mínimo legal. Regime inicial aberto na forma do art. 33, §2º, c, do CP. Substituída a PPL por duas PRDs. Preliminar de nulidade rejeita. Recurso desprovido.

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Doc. 190.4009.7182.2180

898 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OFERTA E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia em que se imputa a prática do crime previsto no alegando constrangimento ilegal devido à inépcia da denúncia, ausência de justa causa, atipicidade dos fatos imputados e não oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em momento oportuno. Durante a tramitação do writ, celebrou-se judicialmente o ANPP, ensejando a extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ver... ()

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Doc. 314.7743.1280.1874

899 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 155. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLIO AO ACUSADO. ACEITE PELO ACUSADO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE, COM O ARQUIVAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. 1.

Paciente preso em flagrante no dia 02/06/2024, sendo indiciado como incurso nas penas do 2. Nos termos da proposta de ANPP ¿O presente acordo de não persecução penal tem por objeto o fato subsumido à hipótese típica prevista no , caput, ocorrido por volta das 14h30min, do dia 02 de junho de 2024, na Avenida Ayrton Senna, 2000, Barra da tijuca, Rio de Janeiro, RJ, interior do estabelecimento empresarial denominado como Leroy Merlin, oportunidade na qual o INVESTI... ()

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Doc. 446.2922.5621.3628

900 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA BAGATELA. CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no , caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) examinar se é possível a realização de acordo de não persecução penal; (ii) analisar se é cabível a absolvição por atipicidade da conduta, aplicação do princípio da bagatela ou reconhecimento de crime impossível; (iii) analisar possibilidade da aplicação do art. 155, § 2º do... ()

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