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Doc. 250.6261.2205.4792

701 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Intimação por edital. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o prosseguimento da ação penal devido ao alegado descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) sem prévia intimação do compromissário para apresentar justificativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação por edital do compromissário antes da rescisão do ANPP, em caso de descum... ()

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Doc. 250.6020.1851.2250

702 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pelo Ministério Público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em furto qualificado e reiteração delitiva. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual a parte agravante pleiteia a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a aplicação do princípio da insignificância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, com base em critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do delito, configura... ()

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Doc. 250.6020.1214.0553

703 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inplicabilidade. Entendimento firmado em acórdão repetitivo. Acordo de não persecução penal. Inovação e preclusão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação da agravante pelo crime de contrabando de cigarros, previsto no art. 334-A, § 1º, I, do CP. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância, considerando a apreensão de 1.010 maços de cigarros, quantidade superior ao limite estabelecido pelo STJ. 3 - A defesa alega a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e a oferta de acordo de não persec... ()

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Doc. 250.6020.1324.5591

704 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O questiona a nulidade da apreensão de celulares sem autorização judicial, a habeas corpus atipicidade do crime de falso testemunho e a ausência de indícios suficientes para condenação, além de pleitear o oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP). 3 - O Tribunal não apreciou os... ()

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Doc. 250.6020.1238.1336

705 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico. Causa de habeas corpus diminuição de pena. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas, alegando constrangimento ilegal na aplicação da pena por corpus tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista na , § 4º, em sua fração máxima. III - Razões de decidir 3 - A decisão agravad... ()

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Doc. 250.6020.1314.3651

706 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Contrabando. Violação do CP, art. 65, III, d. Manifesta improcedência. Incidência da súmula 231/STJ, do tema 190/STJ e do entendimento firmado no re 597.270-4/rs (repercussão geral). Negativa de vigência do CPP, art. 28-A Improcedência. Anpp não ofertado justificadamente pelo MPf. Impossibilidade de rediscutir a correção da fundamentação lançada para negativa de anpp. Precedentes desta corte.

1 - Ao julgar os Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS - afetados para fins de análise da proposta de revisão do entendimento firmado na Súmula 231/STJ e do Tema Repetitivo 190J - a Terceira Seção desta Corte, por maioria, decidiu por manter o entendimento de que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Ademais, esse mesmo tema também foi objeto do julgamento do RE 597.270-4/RS, sob o regime ... ()

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Doc. 250.6020.1232.4753

707 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Preclusão. Denúncia recebida já na vigência do pacote anticrime. Dosimetria. Valorização negativa da culpabilidade e das circunstâncias judiciais mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão de inaplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por preclusão consumativa, e a dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há preclusão a respeito do ANPP. 3 - A questão também envolve a análise da dosimetria da pena, especificamente se a culpabili... ()

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Doc. 250.6020.1510.8506

708 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Rescisão por descumprimento. Ausência de intimação. Inexistência de previsão legal. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por ausência de intimação sobre a rescisão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) devido ao descumprimento das condições pactuadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação para justificar o descumprimento do ANPP viola os princípios do contraditório e da ampla defes... ()

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Doc. 250.6020.1874.3314

709 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Indeferimento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da ordem de em razão da negativa de oferecimento do habeas corpus Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público, após sentença condenatória. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o Acordo de Não Persecução Penal pode ser oferecido após a sentença condenatória, considerando a reconfiguração do quadro acusatório e a ausência de confissão formal d... ()

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Doc. 250.6020.1758.4216

710 - STJ. Direito processual penal.. Apropriação indébita. Habeas corpus ausência de justa causa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Acordo de não persecução penal. Requisitos legais. Não preenchimento. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Habeas corpus Sul que manteve a negativa de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em caso de apropriação indébita majorada, em concurso material por dezessete vezes. 2 - A impetrante alega nulidade da decisão de recebimento da denúncia, ausência de justa causa para a ação penal, ilegalidade na negativa do ANPP e aplicação inde... ()

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Doc. 250.6261.2952.5952

711 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus corrupção passiva. Acordo de não persecução penal. Pleito não formalizado antes do trânsito em julgado. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu de, sob o fundamento de que o pedido de Acordo de Não Persecução habeas corpus Penal (ANPP) não foi formalmente apreciado pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. 2 - O agravante alega que o pedido de ANPP foi formulado em sustentação oral durante o julgamento da apelação, antes do trânsito em julgado da condenação, e que a questão teria sido apreciada pelo Tribunal de origem,... ()

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Doc. 250.6261.2135.1647

712 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte. 2 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nest... ()

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Doc. 364.9773.8843.0572

713 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 818.1534.4494.8716

714 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM FASE RECURSAL. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. NATUREZA HÍBRIDA DA NORMA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra os três (03) apelantes pela prática do crime de Furto Qualificado, ocorrido em site de telefonia da Operadora Oi, com rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, conforme art. 155, § 4º, I e IV, do CP. 1.2 Após regular instrução processual, sobreveio sentença de procedência da pretensão acusatória, condenando os acusados às penas de dois (02) anos e quatro (04) meses de reclusão, substituídas por duas restr... ()

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Doc. 983.0894.6266.4234

715 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Soledade que rejeitou a denúncia oferecida contra o acusado, pela prática, em tese, do crime previsto no . Sustentou o recorrente que a peça acusatória preenche os requisitos legais, estando embasada em investigação que demonstra a existência de justa causa para o oferecimento da ação penal. A defesa apresentou contrarrazões ... ()

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Doc. 759.3948.8871.8821

716 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONHECIDO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSTA DE ANPP.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática do delito previsto no art. 180, § 1º, combinado com o art. 61, II, “j”, do CP, por haver recebido e ocultado telefone celular, produto de crime, no exercício de atividade comercial. 2. A sentença proferida pelo 2º Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí julgou procedente a denúncia para condenar o réu à pena de três (03) anos de reclusão, em regime aberto, substituída ... ()

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Doc. 250.6261.2994.8394

717 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que entendeu preclusa a irresignação da defesa quanto à recusa do Ministério Público em celebrar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do agravante, condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com base na . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento pela defesa de remessa dos autos ao órgão superior do Min... ()

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Doc. 240.3040.1646.5235

718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 28-A Alteração de cláusula de acordo de não persecução penal. Pleito pela possibilidade de submissão a superior instância do Ministério Público Estadual. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O , III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, no agravo regimental, foi apenas mencionado o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, isto é, a falta de impugnação ao fundamento utilizado ... ()

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Doc. 220.8230.1556.5134

719 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 6/9/2017 (fls. 218- 219) e a sentença condenatória foi proferida em 29/5/2019 (fls. 357-369) - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019. Dessa for... ()

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Doc. 220.8230.1769.0669

720 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 16/4/2018 (fls. 473- 476) e a sentença condenatória foi proferida em 21/2/2019 (fls. 816-857) - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019. Dessa fo... ()

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Doc. 220.9290.1800.1298

721 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Furto tentado. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF. Pretensão de complementar fundamentação deficiente do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - No caso concreto, tendo sido admitida a peça acusatória em 07/01/2013 e prolatada a sentença condenatória em 30/11/2018, é inviável a aplicação retroativa do 3 - Nas razões do apelo nobre n... ()

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Doc. 221.1171.0240.3183

722 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A (ANPP). Denúncia recebida. Impossibilidade. Readequação das penas alternativas. Descabimento. Precedentes.

1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Quanto á aplicação do ANPP, a jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ain... ()

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Doc. 221.1251.0791.7727

723 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial pelos seguintes motivos: a) ausência de manifestação do acórdão quanto ao preenchimento ou não dos requisitos para a celebração do acordo em discussão, a evidenciar a falta de prequestionamento dessa matéria; b) incidência da Súmula 283/STF, porquanto a defesa nada aduziu acerca da aplicação do § 14 do invocada pelo colegiado estadual e c) inviabilidade de se discutir violação de norma constitucional em rec... ()

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Doc. 221.1291.1171.5232

724 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A, Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema Repetitivo 1098/STJ. Crime de contrabando de cigarros. Pena-base. Quantidade de maços apreendidos. Incremento. Possibilidade. Quantum fixado. Livre convencimento motivado. Inabilitação para dirigir. Fundamentação válida. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do STF (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez q... ()

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Doc. 212.2643.6735.6172

725 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1... ()

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Doc. 212.2643.4403.6355

726 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1... ()

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Doc. 212.2643.3011.7903

727 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1... ()

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Doc. 212.2643.7061.4338

728 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1... ()

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Doc. 212.2643.8733.2642

729 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1... ()

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Doc. 212.2643.9033.8422

730 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1... ()

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Doc. 212.2643.3524.2036

731 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1... ()

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Doc. 212.2643.3620.6463

732 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1... ()

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Doc. 221.2020.9454.7195

733 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. Denúncia recebida. Instituto que visa obstar a persecução penal. Condenação confirmada. Aplicação descabida. Manutenção da decisão agravada.

I - Importa ressaltar que a Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio : «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior». II - No presente caso, como se vê, não estã... ()

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Doc. 210.6251.1519.7490

734 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de devolução dos autos ao Ministério Público para oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A Inviabilidade. Denúncia recebida em meados de 2017. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo improvido.

1 - O STJ possui precedentes no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - No caso, conforme ressaltado pela Corte de origem, a denúncia foi recebida em 13/3/2017, muito antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - publicada em 24/12/2019 -, que estabeleceu a previsão do ANPP, além disso a condenação do agravante foi ratificada em sede de apelaçã... ()

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Doc. 210.6010.2325.8725

735 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso. Fumus boni iuris e periculum in mora não comprovados. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Anpp. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida antes da entrada em vigor do regramento. Impossibilidade. Dosimetria. Inexistência de perigo de dano ou resultado útil do processo. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de tutela provisória objetiva que seja dado efeito suspensivo ao recurso especial haja vista a discussão a respeito da dosimetria da pena, como de aplicação do CPP - Acordo de Não Persecução Penal, em caráter retroativo. 2 - O pleito foi indeferido ao argumento de não estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 3 - Esta Quinta Turma tem a orientação de que a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido... ()

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Doc. 210.6091.0352.4681

736 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Acordo de não persecução penal. Retroatividade somente possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia. Situação não verificada na hipótese. Omissão. Contradição e obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. 2 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à def... ()

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Doc. 210.6091.0531.9692

737 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Inovação recursal. Matéria não analisada pela corte local. Não conhecimento. Manifestação do Ministério Público contrária à realização do acordo. Denúncia recebida antes da edição da Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Irretroatividade da lei. Entendimento da Terceira Seção desta corte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - Por ocasião da edição da Lei 13.964/2019, o recurso de apelação ainda pendia de julgamento, no entanto, a questão relativa ao acordo de não persecução penal não foi apresentado ao Tribunal a quo. 3 - Consoante julgados desta Corte, ficou assentado o... ()

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Doc. 210.6091.0272.6876

738 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019. Denúncia por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Pena mínima cominada superior a 4 (quatro) anos. Inaplicabilidade do instituto despenalizador. Habeas corpus denegado.

1 - O acordo de não persecução penal, consoante dispõe o introduzido pela Lei 13.964/2019, é cabível, dentre outros requisitos, quando investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos. 2 - No caso em apreço, é inaplicável o aludido instituto despenalizador porque a denúncia imputou ao ora Paciente o crime da , caput, cuja p... ()

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Doc. 210.6241.1707.9713

739 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Agravo improvido.

1 - No julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma do STJ, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio «tempus regit actum» em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2 - Recebida a d... ()

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Doc. 210.8310.9424.9705

740 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Súmula 283/STF. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Recebimento da denúncia. Impossibilidade.

1 - Na espécie, o agravante não impugnou fundamento com base no qual o Tribunal de origem afastou a aplicação da suspensão condicional do processo (). E, consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Precedente. 2 - De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, «é... ()

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Doc. 211.0050.9445.5260

741 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Alegada violação do CPP, art. 28-A, CPP, art. 564, IV, e CPP, art. 619. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado quanto ao não cabimento do anpp. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao , , IV, e , pois o Tribunal de origem apresentou motivação específica para afirmar o descabimento da celebração do ANPP em favor do ora agravante. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0050.9729.6701

742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPP, art. 28-A, § 14. Ausência de prequestionamento da matéria aduzida em recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descabimento do acordo de não persecução penal quando já proferida sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de violação ao , § 14não foi objeto de arguição no aresto hostilizado, nem foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal não é cabível quando recebida a denúncia e já proferida sentença condenatória. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0190.9470.6412

743 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56. Importar e transportar produtos agrotóxicos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei). Pleito de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público possa oferecer acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - In casu, tendo sido admitida a peça acusatória e prolatada condenação, inclusive confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0190.9145.8580

744 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3 - Na hipótese, a decisão embargada analisou as questões submetidas ao crivo desta Cort... ()

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Doc. 211.1040.8541.1511

745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Alegação de testemunho intempestivo e inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Preclusão. Ausência de prejuízo. Absolvição. Ausência de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, como na espécie, não há falar em retroceder na marcha processual. 2 - Não há falar em suspensão do trâmite da ação penal em razão da pendência de julgamen... ()

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Doc. 211.1040.8257.6439

746 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falso testemunho. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Ausência de dolo. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Crime formal. Resultado naturalístico. Influência no convencimento do julgador. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. 2 - A tese de ausência de dolo ao prestar o falso testemunho configura inovação recursal, pois não foi suscitada no recurso especial, bem como encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a Corte de origem expr... ()

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Doc. 211.0130.8418.0135

747 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico privilegiado. Pedido de aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Ausência de manifestação da corte de origem sobre o tema. Supressão de instância. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no grau máximo. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. 37 (trinta e sete) comprimidos de ecstasy. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação do Acordo de não persecução penal. Observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presen... ()

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Doc. 211.0130.9967.2591

748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Denunciação caluniosa. Dolo eventual reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pleito de absolvição por ausência de animus caluniandi. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa. Processo sentenciado com condenação mantida pelo tribunal. Impossibilidade. Substituição da pena. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição por multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 211.1190.8433.2220

749 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabido. Recebimento da denúncia anterior à vigência do instituto. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O acordo de não persecução penal, previsto no aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021). 2 - No caso, a denúncia foi recebida em 25/1/2017, sendo proferida sentença condenatória em 7/8/2018, antes, portanto, da vigência da Lei 13.964/2019. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8060.9561.1700

750 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Retroatividade após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Jurisprudência das turmas do STJ. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3 -... ()

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