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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 70

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Doc. 221.1160.2988.3289

1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Incompetência territorial. Hipótese diversa da prevista no CPP, art. 70, § 4º. Preclusão. Prisão preventiva. Tema não discutido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem solucionou a questão relativa à alegada incompetência territorial aduzindo, em primeiro lugar, que os autos não noticiam a ocorrência de transferências bancárias ou depósitos efetuados pela empresa vítima e tampouco de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, cometidos de forma eletrônica ou pela internet (e/STJ, fl. 161) 2 - Além disso, a alegação de incompetência territorial é de caráter relativo e não foi suscitada no momento oportuno, de ... ()

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Doc. 182.6013.8890.1271

2 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIME PLURILOCAL. Inquérito policial distribuído à 2ª Vara Criminal da mesma Comarca. Oferecimento de denúncia com pedido de redistribuição do feito à Comarca de Itapetininga, que abrange o Município de Iperó, onde teria sido consumado o crime de homicídio. Descabimento. Crime plurilocal. Aplicação do princípio do esboço do resultado. Exceção à regra insculpida no CPP, art. 70. Réu que deve ser processado no local em que foram iniciados os atos executórios que culminaram na morte da vítima. Facilitação da produção das provas com vistas à apuração da verdade real. Precedentes do E. STJ e do C. TJSP. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga.

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Doc. 105.8737.2890.9879

3 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO NA FASE INQUISITÓRIA. Processo distribuído originariamente para o Juízo 3ª Vara da Comarca da Comarca de Penápolis. Redistribuição do feito para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu, em razão da notícia de que fora instaurado procedimento investigatório na Delegacia de Polícia de Botucatu para a apuração do crime de organização criminosa supostamente praticado pela vítima. Inquérito arquivado, com extinção da punibilidade em relação ao investigado. Fatos apurados neste novo procedimento que teriam sido consumados na Comarca de Penápolis. Competência definida no CPP, art. 70. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Comarca da Comarca de Penápolis, ora suscitado, para conhecer a demanda.

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Doc. 240.5080.2271.2663

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Competência. CPP, art. 70. Local da consumação. Precedente. Furto. Inversão da posse. Precedente. Posse invertida na cidade de São Paulo. Competência fixada. Ausente flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.3181.1440.3180

5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Princípio da colegialidade. Competência. Interceptação telefônica. Prorrogações.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do STF ou de Tribunal Superior, sem que se possa apontar malferimento ao princípio da colegialidade, poi... ()

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Doc. 210.8150.7878.1885

6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Alegada incompetência do juízo. Local dos fatos. Necessidade de exame de matéria probatória. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia pelo juiz. Ausência de demonstração da necessidade da prova. Recurso improvido.

1 - A competência para o processamento e julgamento de crime se define, em regra, pelo local da prática da infração penal, nos termos do CPP, art. 70. 2 - As evidências carreadas aos autos e analisadas pelas instâncias antecedentes atestam que os fatos narrados na denúncia teriam ocorrido em Sobradinho/DF, o que estabelece a competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher daquela localidade para o processamento e julgamento do feito. 3 - Ao magistrad... ()

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Doc. 210.7020.6458.8406

7 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delitu... ()

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Doc. 203.3074.4000.1500

8 - STJ. Conflito de competência. Estelionato tentado. Golpe da seguradora. Elementar da fraude praticada no Rio de Janeiro. Local do flagrante como mero instrumento da elementar. Facilidade para colheita de provas no Rio de Janeiro. Declarado competente o juízo de direito da 2a Vara criminal de madureira. Rj.

«1 - Sabe-se que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (CPP, art. 70). 2.»Em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade para a coleta de provas e para a instrução do processo, tendo em conta os princípio... ()

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Doc. 206.3295.9003.7900

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Foro competente. Local da consumação e da prática da maioria dos atos executórios. Prevenção. Inocorrência. Atos sem conteúdo decisório. Agravo regimental desprovido.

«1 - A regra geral da fixação da competência criminal, insculpida no CPP, art. 70, determina que o local da consumação do crime servirá para determinar o juízo competente. A jurisprudência desta Corte admite que, em situações excepcionais, o local dos atos executórios seja utilizado para fixação da competência, em razão da necessidade de se dar eficiência à produção das provas. Contudo, o acórdão impugnado esclareceu que o óbito da vítima ocorreu em Londrina, local em que... ()

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Doc. 155.5414.7000.4600

10 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo. Competência. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. CPP, art. 70.

«1. Nos termos do CPP, art. 70, a competência para o processamento e julgamento da causa, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração. 2. Todavia, a jurisprudência tem admitido exceções a essa regra, nas hipóteses em que o resultado morte ocorrer em lugar diverso daquele onde se iniciaram os atos executórios, determinando-se que a competência poderá ser do local onde os atos foram inicialmente praticados. 3. Tendo em vista a necessidade de se facilitar ... ()

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Doc. 150.3743.4012.4400

11 - TJSP. Competência criminal. Foro. Interceptação telefônica. Ordem para quebra do sigilo que deve emanar do Juiz competente para a ação principal. Autorização, entretanto, dada por Magistrado de Comarca diversa daquela onde esta em curso a ação principal. Possibilidade. Fato, todavia, que não determina seja o feito processado e julgado perante o Juízo que ordenou a interceptação. Adoção da teoria do resultado. CPP, art. 70. Manutenção da competência para julgamento do lugar em que consumou a infração penal ou, no caso de tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execução. Prisão cautelar do paciente mantida. Ordem denegada.

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Doc. 147.8635.1005.1200

12 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do CPP, art. 70. 2. Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca. Não basta, portanto a mera suspeita do acusado sobre a parcialidade dos jurados para justif... ()

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Doc. 147.8644.3000.1400

13 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Juízo de direito do MS X juízo de direito de go. Golpe do seguro. Estelionato tentado. Competência do local em que praticado o último ato de execução. CPP, art. 70, «caput». 2. Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 4ª Vara criminal de campo grande/MS, o suscitante.

«1. Trata-se de crime de estelionato na forma tentada. Acaso o delito tivesse se consumado, a competência seria definida pelo lugar onde ocorrido o resultado - recebimento da vantagem indevida. No entanto, tratando-se de crime tentado, a competência é firmada pelo lugar em que tiver ocorrido o último ato de execução, conforme disciplina CPP, art. 70, caput. Pelo contexto fático apresentado, verifica-se que o primeiro ato de execução se deu no Estado do Goiás, com o aluguel do carro, e... ()

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Doc. 241.1011.1654.1541

14 - STJ. Conflito negativo de competência. Definição do juízo competente para processar e julgar crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Querelante Ministro de estado. Reportagem jornalística veiculada em revista de circulação nacional (veja). Aplicação da regra prevista no CPP, art. 70. Momento e o lugar da consumação dos delitos. Revista de circulação nacional. Competência do juízo do local da impressão do periódico. Competência do juízo federal da 8ª Vara criminal da seção judiciária do estado de são paulo.

1 - Segundo assentado pela Terceira Seção no julgamento do CC 106.625, tratando de revista de circulação nacional, o conflito de competência deve ser resolvido pela regra geral de fixação prevista no CPP, art. 70, segundo a qual « A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução ». 2 - Na hipótese, considera-se o local da consumação aquele coincidente com a do... ()

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Doc. 241.1030.1381.7228

15 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Pedido formulado pelo corréu deferido. Corréu já julgado há 14 anos. Situação fática diversa. Ordem denegada.

1 - O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do CPP, art. 70. 2 - Mostra-se natural a comoção pública diante da morte de um habitante da comarca, de tal sorte que não basta a mera suspeita do acusado sobre a parcialidade dos jurados para jus... ()

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Doc. 241.0301.1168.0222

16 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Alegação de excesso de prazo da prisão. Pleito prejudicado. Afirmação de incompetência do juízo. Improcedência. Busca e apreensão. Inexistência de nulidade da prova.

1 - Diante da informação de que o paciente obteve a liberdade provisória, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão. 2 - O paciente é acusado de haver cometido o crime de receptação por ter guardado, juntamente com sua companheira, na sua residência, localizada na Cidade de Viamão/RS, diversas mercadorias objeto de furto. 3 - Se a apreensão dos objetos, apontados como receptados, se deu na Comarca de Viamão, onde se consumou a infração, ali, em princípio, deve tram... ()

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Doc. 210.8170.4330.6750

17 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Furto mediante fraude. Subtração indevida de valores em conta corrente. Consumação no local onde o correntista detém a conta fraudada.

1 - Configurado o delito de furto mediante fraude, na linha do entendimento desta Corte, o Juízo do local da consumação do delito, qual seja, aquele de onde o bem é subtraído da vítima, é o competente para o processo e julgamento do delito previsto no art. 155, § 4º, II do CP, segundo o que dispõe a regra do CPP, art. 70. Precedentes. 2 - Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Taubaté/SP.

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Doc. 103.1674.7521.0900

18 - TJRJ. Conflito de jurisdição. Crimes da mesma espécie praticados pelo mesmo réu contra patrimônios diferenes. Propositura de ações penas separada. Inexistência de conexão. CPP, art. 70.

«O acusado foi preso por furto de energia elétrica numa clínica geriátrica, em Santa Tereza, da qual é proprietário, tendo o processo sido distribuído ao Juízo Suscitante - 34ª Vara Criminal da Capital. No dia seguinte, os policiais souberam que ele era dono de mais duas clínicas, na Tijuca, e resolveram continuar as investigações, sendo constatado nestas outro furto de energia elétrica bem como adulteração do medidor de água e ligação do telefone da via pública para o particu... ()

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Doc. 183.0393.6006.0700

19 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Estelionato. Caixa Econômica Federal - CEF. Aplicação do CPP, art. 70. Competência definida pelo local da consumação do ilícito.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a competência para a instrução e julgamento da ação penal é determinada pelo lugar onde se consumou o ilícito, in casu, onde o agente obteve a vantagem ilícita, em detrimento de outrem. 2. Conflito conhecido para declarar competente a 8ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP.»

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Doc. 241.1060.9507.2179

20 - STJ. Conflito de competência. Penal. Uso de documento falso. Fiscalização realizada pela susep. Competência territorial. Local da apresentação da documentação falsa aos fiscais. Sede provisória da empresa fiscalizada. Competência da Justiça Federal goiana.

1 - Nos termos do CPP, art. 70, «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". 2 - O crime de uso de documento falso, quando utilizado em fiscalização, consuma-se no momento e local da efetiva apresentação ou entrega aos fiscais do órgão de fiscalização. 3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Ju... ()

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Doc. 103.1674.7479.8200

21 - STJ. Competência. Conflito negativo. Investigação da Polícia Federal. «Operação piraíba». Organização criminosa responsável pela subtração de dinheiro de instituições financeiras, casas lotéricas, agências de correios e estabelecimentos comerciais, por meio de clonagem de cartões magnéticos e outras fraudes. Várias denúncias. Delitos perpetrados no Distrito Federal, São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais. Ações independentes e autônomas. Ausência de demonstração de vínculo probatório. Inexistência de risco de decisões conflitantes. CPP, art. 70.

«As ações criminosas, ao que consta, foram perpetradas de modo independente e autônomo. Não restou evidenciado liame probatório entre os fatos delituosos em apuração, inexistindo, portanto, risco de decisões conflitantes ou interdependência de provas. Nesse contexto, deve prevalecer a regra geral de competência inserta no CPP, art. 70, qual seja, a do lugar do crime. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 9ª Criminal de São Paulo/SP.»

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Doc. 531.4191.7708.8027

22 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

... ()

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Doc. 173.2512.7584.4814

23 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial instaurado visando à apuração do delito de associação para o tráfico. Distribuição para a MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos. Impossibilidade. Encontro de drogas e descoberta de um laboratório de produção de entorpecentes na Comarca de Itaquaquecetuba, referindo-se aos mesmos fatos investigados. Inteligência do CPP, art. 70. Competência do... ()

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Doc. 103.1674.7077.2600

24 - STJ. Furto. Receptação. Apreensão do objeto em lugar distinto.

«Quando o furto e a receptação são praticados na mesma comarca, esse Juízo se torna competente para o processo. Furto e receptação não são crimes permanentes. Ao contrário, crimes instantâneos de efeito permanente. A competência, na espécie, firma-se pelo lugar da infração (CPP, art. 70), embora a apreensão da «res furtiva» aconteça em outra comarca.»

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Doc. 103.1674.7333.4000

25 - STJ. Competência. Roubo de carreta e motocicletas. Incerteza quanto ao local da consumação do delito. Minas Gerais ou Distrito Federal. Competência firmada pela prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. CPP, art. 70, § 3º.

«Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de possível crime de roubo de carreta e motocicletas - tendo em vista a existência de elementos demonstrando a sua consumação no Estado de Minas Gerais, próximo à Paracatu, assim como notícias indicando, para tanto, as proximidades da Cidade Satélite do Gama, no Distrito Federal - firma-se a competência pela prevenção. Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou conhecimento da prática do de... ()

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Doc. 103.1674.7356.2600

26 - STJ. Competência. Disposição de coisa alheia como própria. Incerteza quanto ao local da consumação do delito. São Paulo ou Santa Catarina. Competência firmada pela prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Competência da Justiça Estadual de São Paulo. CPP, art. 70, § 3º.

«Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de possível crime de disposição de coisa alheia como própria - tendo em vista a existência de elementos demonstrando a sua consumação no Estado de São Paulo, na cidade de Atibaia, assim como notícias indicando, para tanto, a cidade de Guarujá do Sul, em Santa Catarina - firma-se a competência pela prevenção. Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou conhecimento da prática do delito em q... ()

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Doc. 103.1674.7356.2300

27 - STJ. Competência. Conflito. Possibilidade do STJ definir outro Juízo competente que não o suscitante ou o suscitado. Precedentes do STJ. CPP, art. 70.

«O STJ, no conflito de competência, é competente para declarar a competência de outro juízo, que não o suscitante ou o suscitado.»

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Doc. 103.1674.7356.2900

28 - STJ. Competência. Homicídio. Local da consumação. Possibilidade de modificação para outro local que melhor sirva para formação da verdade real. CPP, art. 70.

«A jurisprudência do STJ firmou já entendimento no sentido de que a competência para o conhecimento e julgamento do crime de homicídio, em regra, é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou seja, pelo lugar onde ocorreu a morte da vítima, sendo esta passível de modificação na hipótese em que outro seja o local que melhor sirva para a formação da verdade real. Precedentes.

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Doc. 103.1674.7358.5500

29 - STJ. Competência. Tóxicos. Cultivo de maconha. Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção. Precedente do STJ. CPP, art. 70, § 3º.

«Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção (CPP, art. 70, § 3º).»

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Doc. 103.1674.7334.8500

30 - STJ. Competência. Estelionato simples. Desvio de dinheiro de conta corrente de terceiro. Local da obtenção da vantagem ilícita (saque do dinheiro). CPP, art. 70.

«Compete ao Juízo do lugar onde se consumou, ou seja, onde o agente obteve a vantagem ilícita em detrimento alheio, processar e julgar a correspondente ação penal, aplicando-se, ainda, a regra do CPP, art. 70.»

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Doc. 103.1674.7322.4600

31 - STJ. Competência. Automóvel «doublé» com documentação «fria». Adulteração de chassi. Lei posterior ao fato. Crime de receptação não caracterizado. Documentação aparentemente regular do veículo. Possível falsidade documental. Apuração no local de registro do veículo originário no DETRAN. Competência do Juízo de São Paulo. CPP, art. 70.

«Não se cogita do delito de adulteração de chassi, quando o fato é praticado anteriormente à vigência da lei que tipificou tal tipo de conduta. Não se tem como caracterizado o delito de receptação, sequer na forma culposa, se não houve comprovação da procedência ilícita do automóvel, que tem documentação aparentemente regular, sem qualquer registro de furto ou roubo. Existindo dois veículos (um possivelmente doublé do outro), com iguais RENAVAMs e placas, sendo ambos proceden... ()

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Doc. 103.1674.7325.8400

32 - STJ. Competência. Estelionato. Competência. Local da obtenção da vantagem ilícita. CPP, art. 70.

«Compete ao Juízo do lugar onde o crime se consumou, ou seja, onde o agente obteve a vantagem ilícita, em detrimento alheio, processar e julgar a correspondente ação penal, cuidando a espécie de estelionato, aplicando-se, ainda, a regra do CPP, art. 70.»

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Doc. 785.5271.5809.0399

33 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. DUPLICATA SIMULADA.

Processo distribuído originariamente ao Juízo do local em que estaria situada a empresa de factoring, que descontara os títulos falsificados. Posterior redistribuição, ao Juízo perante onde residiria o réu. Impossibilidade. Crime formal, cuja consumação ocorreria com a circulação dos títulos falsificados. Inteligência do CPP, art. 70. Regra subsidiária, prevista no art. 72 do mesmo Código, que não encontraria aplicação na espécie. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA... ()

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Doc. 279.6841.4209.3054

34 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Pleito de redistribuição dos autos - Alegação de juízo incompetente, por aplicação do §4º do CPP, art. 70, ao crime de estelionato - Competência territorial prorrogada, entendida tal competência como relativa - Defesa não se manifestou no tempo devido, em duas oportunidades - Matéria preclusa - Corré condenada no Juízo de origem, definitivamente - Possibilidade de decisões conflitantes, sendo uma redistribuição, no momento, improdutiva, mostrando-se desnecessária - Suspensão ... ()

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Doc. 664.1012.0047.8668

35 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Apuração de suposta prática do delito de estelionato praticado por meio de procuração pública que se alega inválida - Desconhecimento do local da infração que afasta a regra geral do caput do CPP, art. 70 - Caso concreto que se amolda à hipótese prevista pelo art. 72, do mesmo Código - Competência do foro do domicílio do réu para ações em que se desconhece o local da infração - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juí... ()

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Doc. 150.4272.9191.5967

36 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição envolvendo inquérito policial para apurar eventual prática do crime de falsificação de documento particular, em virtude do processo 1019188-71.2020.8.26.0224. 2. A investigação também considera a possibilidade de suposto crime de estelionato, conforme os elementos trazidos aos autos. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento do inquérito policial, cons... ()

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Doc. 250.1061.0433.6391

37 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio do juízo imediato para medidas protetivas de urgência. Competência do juízo do domicílio. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que definiu a competência para medidas protetivas de urgência, com base no local da infração, em caso de violência doméstica. 2 - A ofendida solicitou medidas protetivas em comarca diversa do local do delito, após mudar-se por receio de novas agressões. 3 - O acórdão recorrido entendeu que a competência para causas criminais é determinada pelo lugar da consumação ... ()

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Doc. 642.6225.9428.2293

38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Campo Limpo Paulista em face do MM. Juízo da 1ª Vara Criminal de Jundiaí, referente ao inquérito policial instaurado para apuração de delito de receptação qualificada supostamente praticado por Paulo Sergio Elidio. 2. O Juízo Suscitado declinou de sua competência, alegando que a prisão em flagrante do indiciado ocorreu em razão de mandados expedidos em outro processo, enquanto o ... ()

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Doc. 740.6678.6997.8158

39 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência que foi suscitado pelo Juízo de Direito do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital em face do Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, alegando que os fatos ocorreram em local de abrangência deste último. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em saber a determina... ()

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Doc. 250.2280.1264.1310

40 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Operação lava-Jato. Operação carbonara chimica (63ª fase). Crimes de estelionato, lavagem de capitais e evasão de divisas. Origem em delitos que lesaram patrimônio da braskem. Conexão probatória. Competência definida.

I - CASO EM EXAME 1 - Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo (Suscitante) e o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília (Suscitado), para processar e julgar investigação policial envolvendo crimes de estelionato, lavagem de capitais e evasão de divisas relacionados à empresa Braskem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se há conexão probatória entre os fatos invest... ()

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Doc. 225.5872.3961.1538

41 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Pedido de Prisão Preventiva. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mairiporã, por conexão com o Inquérito Policial 1503719-66.2023.8.26.0338. Verificada a suposta prática dos crimes de (i) abuso de autoridade, (ii) fraude processual e (iii) falsificação de assinatura por parte da autoridade policial alvo da representação. Suposta ocorrência de falsidade na assinatura de depo... ()

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Doc. 749.4818.8860.8470

42 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA E AMEAÇA. COMPETÊNCIA FIRMADA NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DAS OFENSAS. 1.

Ação penal para apuração de delitos de injúria racial e ameaça. Delitos, em tese, praticados presencialmente e por mensagens enviadas por WhatsApp. Competência firmada pelo local em que se consumaram os delitos (CPP, art. 70). 2. Juízos da 2ª Vara Criminal de Poá (suscitante) e da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba (suscitado). Autos que não revelam o local de leitura, pela vítima, das mensagens ofensivas, supostamente enviadas pela autora. Impossibilidade de se presumir que as men... ()

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Doc. 103.1674.7293.0200

43 - STJ. Competência. Receptação. Vários Inquéritos Policiais em São Paulo e cidades circunvizinhas. Consumação dos crimes, da sua maioria em São Paulo. Competência desse foro. CPP, art. 70.

«É certo que na receptação sua consumação ocorre com a efetiva aquisição, recebimento ou ocultação da coisa, firmando-se a competência por tal lugar. Sendo vários os inquéritos, e constatando-se que a consumação da maioria se deu em São Paulo, a competência se firma a favor do juízo suscitado. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo.»

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Doc. 346.5598.7563.1336

44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O DOCUMENTO FOI APRESENTADO. 1.

Inquérito policial instaurado para apuração de crimes de estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa, culminando no uso de documento falso para obtenção de vantagem indevida mediante apresentação de documentos falsificados para liberação de caminhões apreendidos. 2. Conflito negativo de jurisdição suscitado devido à divergência sobre a absorção do delito de uso de documento falso pelo estelionato. 3. Procedimento em fase inquisitorial, sendo necessário o julgamen... ()

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Doc. 944.6582.9791.9048

45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O DOCUMENTO FOI APRESENTADO. 1.

Inquérito policial instaurado para apuração de crimes de uso de documento falso, caracterizado pela instrução de ações de reparação de danos morais com documentos falsificados para obtenção de vantagem indevida. Procedimento na fase inquisitorial, sendo necessário o julgamento do incidente para definir-se o Juízo de Direito competente para processar e julgar eventual ação penal. 2. Inquérito policial originariamente em trâmite perante o Juízo de Direito do Dipo 4 - Seção 4.1.... ()

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Doc. 103.1674.7262.6200

46 - STJ. Competência. Receptação. Lugar da infração. CPP, art. 70.

«Em casos de reparação, como o dos autos, firma-se a competência pelo lugar onde se deu a tradição da coisa (CPP, art. 70).»

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Doc. 103.1674.7557.3900

47 - STJ. Competência. Apropriação indébita. Consumação. Local em que o agente transforma a posse em propriedade. CP, art. 168. CPP, art. 70.

«Hipótese em que o agente entregou, como forma de pagamento de dívida anteriormente contraída, na cidade de Guaraçai/SP, veículo que lhe havia sido emprestado na cidade de Curitiba/PR. Inversão da posse em propriedade se deu no local da entrega do bem. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mirandópolis/SP, suscitado.»

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Doc. 103.1674.7391.8800

48 - STJ. Competência. Crime de roubo de cargas. Localidade incerta. Prevenção. Conexão. Precedentes do STJ. CPP, art. 70, § 3º.

«Opera-se, na presente causa, a prevenção do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, porquanto, em sendo o local de consumação do delito incerto, a teor do CPP, art. 70, § 3º, este primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão ao decretar a prisão temporária dos indiciados. A prevenção do Juízo suscitado também se deve em razão da conexão probatória do delito de roubo de cargas com o delito de falsificação de documento público, porquant... ()

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Doc. 103.1674.7325.8900

49 - STJ. Estelionato. Natureza jurídica. Competência. Local da consumação. Local onde foi negociado o automóvel por meios ilícitos. CPP, art. 70.

«...Com efeito, segundo Damásio E. de Jesus, «Estelionato é crime contra o patrimônio, sendo instantâneo o delito, material (de conduta e resultado), e o momento consumativo ocorre com a obtenção da vantagem ilícita, em prejuízo alheio». Portanto, o local da consumação é aquele em que o indiciado negociou e vendeu o automóvel por meios ilícitos (apresentação de documentos falsos). ...» (Min. Fernado Gonçalves).»

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Doc. 103.1674.7162.9800

50 - STJ. Competência. Receptação. Lugar da infração. CPP, art. 70.

«Em caso de receptação firma-se a competência pelo lugar onde se deu a tradição da coisa. Aplicação, «in casu», do CPP, art. 70.»

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