Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3040.1968.8469

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Reparos efetuados pela vítima. Outros elementos de prova. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem admitiu a comprovação do rompimento de obstáculo pela prova oral e pelo laudo de constatação, tendo em vista a impossibilidade de realização de perícia devido à urgência quanto ao reparo realizado, visando restabelecer o fornecimento de energia elétrica. Além disso, foi comprovado o seccionamento dos cabos de energia e o Réu foi preso em flagrante com alicate utilizado para cortar os cabos, o que foi demonstrado pelas imagens do sistema de segurança. 2 - Nos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3007.7200

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Delito que não deixou vestígios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - o dispõe que «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5150.2241.7748

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Necessidade de reparo. Confissão espontânea. Não ocorrência. Inexistência de contribuição à elucidação dos fatos. Desprovimento.

1 - «Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2º, I e II, do CP, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. (AgRg no HC 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0269.7884

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ação registrada por meio de gravação audiovisual. Materialidade comprovada.

1 - «Estando devidamente demonstrada a existência de provas referentes à utilização da escalada para realizar o furto, por meio de filmagem, fotos e testemunhos, ainda que não tenha sido realizado exame de corpo de delito - o qual pode ser suprido pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o -, não há se falar em violação ao art. 155, § 4º, II, do CP, encontrando-se, dessarte, legalmente comprovada a materialidade. Não pode o processo penal andar em descompas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1375.1224

5 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Laudo pericial incompleto. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de exame de corpo de delito ou caráter inconclusivo do exame. Possibilidade de aferição da materialidade por meio de outras provas. Aplicação do princípio da pas de nullité sans grief. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não tendo a tese segundo a qual o laudo pericial de corpo de delito estaria incompleto, com página suprimida e outras duplicadas, sido debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples ausência de laudo de exame de corpo de delito da vítima ou o caráter não conclusivo desse exame não têm o condão de conduzir à conclusão de inexistência de prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0279.7483

6 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ação capturada por imagens do local. Materialidade comprovada.

1 - «Estando devidamente demonstrada a existência de provas referentes à utilização da escalada para realizar o furto, por meio de filmagem, fotos e testemunhos, ainda que não tenha sido realizado exame de corpo de delito - o qual pode ser suprido pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o -, não há se falar em violação ao art. 155, § 4º, II, do CP, encontrando-se, dessarte, legalmente comprovada a materialidade. Não pode o processo penal andar em descompas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4008.6700

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento das qualificadoras do rompimento do obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - In casu, consta do acórdão recorrido que a constatação não foi realizada por desídia, o que foi encampado pela acusação, de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9002.0800

8 - STJ. Trancamento da ação penal. Ausência de materialidade. Perícia. Vestígios. Desaparecimento. Suprimento. Prova oral.

«1 - Desaparecido os vestígios oriundos da ação delitiva, pelo pronto reparo dos danos causados, inviável a realização de perícia e possível o seu suprimento com prova oral, na forma do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8022.2900

9 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Prova da materialidade. Laudos periciais não constataram a materialidade do crime. Irrelevância. Circunstância que não tem o condão de desnaturar o delito. Aferida por meio da prova testemunhal (neste caso, forte, incisiva e incriminadora) nos termos do CPP, art. 167. Inexigibilidade do resultado (satisfação da lascívia) para a configuração do crime. Manutenção da sentença monocrática. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7442.0805

10 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Art. 167 do do CPP. Impossibilidade. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7428.7310

11 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Incidência de duas majorantes. Ausência de fundamentação. Incidência da súmula 443/STJ.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7839.2843

12 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade do procedimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação da majorante do emprego de arma. Ausência de apreensão da arma. CPP, art. 167. Incidência. Súmula 7/STJ.

I - Questões não apreciadas, sequer implicitamente, no v. acórdão increpado, desmerecem exame por ausência do devido prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ). II - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do III - Na hipótese dos autos, a análise dos motivos da não apre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9015.9900

13 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Agente que, com seu veículo, sobe em calçada, quase colidindo contra viatura policial e por pouco não atropelando os policiais. Perigo de dano evidenciado. Recusa em fazer exame de dosagem alcoólica. Aplicação da norma prevista no CPP, art. 167. Inaplicabilidade da Lei 11705/88, por ser norma penal mais severa. Condenação de rigor. Recurso Ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7999.3438

14 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Art. 167 do do CPP. Impossibilidade.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7577.0352

15 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7563.6398

16 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7822.6466

17 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Impossibilidade.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7155.7551

18 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Impossibilidade.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7101.3682

19 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Aplicação da majorante do emprego de arma. Ausência de apreensão da arma. CPP, art. 167. Incidência. Súmula 7/STJ.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do II - Na hipótese dos autos, a análise dos motivos da não apreensão da arma de fogo, que determinaria a incidência ou não do disposto no , implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1164.1310

20 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Configuração. Não apreensão.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1843.1616

21 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Impossibilidade.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1966.2771

22 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - Na hipóte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9441.9266

23 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Dispensabilidade. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova (no caso, firme e coeso depoimento da vítima). Incidência da causa especial de aumento de pena. Possibilidade. Entendimento consolidado no EResp961.863/RS desta corte. Orientação firmada pelo plenário do pretório excelso, no mesmo sentido. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 961.863/RS, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2 - Dispõe o que o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9405.6622

24 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Fixação de regime. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - Na hipóte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1051.2423.6984

25 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo majorado. Ausência de apreensão e laudo pericial da arma. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - In casu, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1051.2443.7364

26 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de laudo pericial de arma de fogo. Aplicação da causa de aumento do emprego de arma. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorantes. Ausência.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.9612.9649.7872

27 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para furto simples - afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo - ausência de laudo pericial - inadmissibilidade - perícia não realizada diante da excepcionalidade do caso concreto - prova oral supletória permitida, nos termos do - qualificadora inquestionavelmente caracterizada - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico - circunstâncias judiciais e legais presentes - inexistência de causas de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.6001.4339.7524

28 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Inafastável a qualificadora do rompimento de obstáculo - Inteligência do CPP, art. 167 - Precedentes desta C. Câmara - Dosimetria - Proporcional a exasperação da pena-base - Diversos maus antecedentes do apelante por crimes patrimoniais, a evidenciar que se trata de indivíduo que faz desses delitos o seu meio de vida - Expressivo prejuízo sofrido pela vítima - Sem amparo o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Inviável a fixação do regime inicial aberto, diante dos maus antecedentes - Recurso não provido, por maioria de votos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.6108.9788.6605

29 - TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Condenação que se lastreou nas provas colhidas sob o crivo do contraditório, inclusive na confissão do réu - Condenação mantida. Afastamento qualificadora rompimento de obstáculo - Impossibilidade - Ausência de laudo justificada pela impossibilidade fático de o produzir - Exegese do CPP, art. 167 - Crime que não deixou vestígios - Pleito improvido. Afastamento majorante repouso noturno - Pleito prejudicado - Causa de aumento sequer mencionada na decisão recorrida. Dosimetria - Reconhecimento confissão espontânea - Atenuante já reconhecida - Compensação integral entre ela e agravante da reincidência inviável «in casu» - Multirreincidência que permite a exasperação acima do mínimo - Possibilidade de compensação de apenas uma das condenações definitivas com a atenuante da confissão espontânea - Precedentes. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.0368.1442.4845

30 - TJSP. Apelação defensiva - Furto Qualificado - Insurgência defensiva quanto ao reconhecimento de qualificadora não descrita no laudo pericial - Desaparecimento dos vestígios - Exceção à regra geral prevista no CPP, art. 167, hipótese em que a prova testemunhal supre a falta da constatação do exame pericial - Vítima que substituiu o cadeado danificado pelo réu - Dosimetria readequada - Multiplicidade de condenações pretéritas não depuradas que autoriza a exasperação em patamar superior a 1/6 - Necessidade de compensação proporcional entre a multirreincidência específica e a confissão espontânea - Inteligência das Súmulas 545 e 585, do c. STJ - Precedentes - Dado parcial provimento ao apelo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.8003.3175.6903

31 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão e depoimentos policiais. Alegação de atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Conduta juridicamente relevante. Aliada a outros critérios, a reincidência é indicadora de elevado grau de reprovabilidade da conduta e destoa da ação desprezível. Qualificadora da escalada que deve ser afastada. Transposição de muro cuja incerteza quanto à altura não demonstra a necessidade de se escalar. Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida. A prova pericial pode ser suplantada pela testemunhal quando os vestígios não subsistirem. Inteligência do CPP, art. 167. Caso em que a vítima preencheu o vão da janela, com concreto, após o delito. Condenação acertada. Pena reduzida. Réu multirreincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1379.3559

32 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra mulher. Pedido de absolvição por ausência de materialidade. Existência de outras provas sustentando a condenação. CPP, art. 167. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado pelo crime de lesão corporal contra mulhar (art. 129, § 13 do CP). O agravante sustenta a ausência de materialidade em virtude da inexistência de prova pericial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.8397.0247.0486

33 - TJSP. Apelação da Defesa - Crime de dano qualificado - Materialidade e autoria demonstrados - Realização do exame pericial que restou prejudicado, ante o pronto conserto da porta danificada - Consistentes depoimentos das testemunhas, além de fotografias, suficientes a demonstrar a deterioração do patrimônio público municipal, o que supre a prova técnica - Inteligência do CPP, art. 167 - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Pena-base bem fixada em 1/6 acima do seu patamar mínimo, com fundamento nos maus antecedente do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida e compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Adequação do regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da vida pregressa do réu - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8727.4950

34 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial direto. Possibilidade de comprovação por meios de prova. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para a redução da pena-Base.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Maximiano Ferreira de Moraes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que reduziu a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, apontando inadequação da valoração negativa das consequências do crime e ausência de laudo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8271.5770

35 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Comprovação da materialidade por meios diversos do exame de corpo de delito. Desclassificação. Vias de fatos, necessário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido, recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com materialidade comprovada por meio de fotografias e gravações, dispensando-se o exame de corpo de delito direto. O recorrente pleiteia absolvição ou desclassificação para contravenção penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a materialidade do crime de lesão corporal po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8831.7425

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio tentado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas da materialidade. Alegação de necessidade de realização de exame de corpo de delito. Incidência da exceção prevista no CPP, art. 167. Demonstração da materialidade por prontuário médico elaborado por profissional que atendeu a vítima. Tese de que não houve o desaparecimento dos vestígios do delito. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a conclusão no sentido da demonstração da materialidade da tentativa de feminicídio por meio dos depoimentos testemunhais e do prontuário médico elaborado por profissional responsável pelo atendimento da vítima, que evidenciou a existência de ferimentos corto-contusos difusos no corpo da ofendida, produzidos por faca. 2 - O colegiado local ressaltou que o caso concreto está inserido na exceção estabelecida no CPP, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0292.9636

37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Vias de fato. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pela necessidade de reexame de fatos e provas para eventual absolvição do agravante por insuficiência de provas quanto ao crime de vias de fato praticado no contexto de violência doméstica. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de conjunto probatório coeso e harmônico a fundamentar a decisão condenatória e afastar a tese de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0527.4921

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Valor probatório do depoimento da vítima. Suficiência da prova testemunhal corroborada por outros elementos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.6991.3176.3423

39 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para furto simples - afastamento da qualificadora de escalada - ausência de laudo pericial - inadmissibilidade - prova oral supletória permitida, nos termos do - qualificadora inquestionavelmente caracterizada - IMPROVIMENTO. FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO: pleito de diminuição da pena base - acolhimento - observância do critério trifásico correta - circunstâncias judiciais desfavoráveis - aumento da pena-base, todavia, excessiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.1335.2168.7786

40 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE DANO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA ¿ ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ REFORMA PARCIAL SENTENÇA ¿ PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA ¿ APLICADO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 ANOS ¿ EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE 5.000,00 REAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E FOTOGRAFIAS DO BEM DANIFICADO - LAUDO PERICIAL QUE PODE SER SUBSTITUÍDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA -DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A APELANTE DANIFICOU O CARRO DA VÍTIMA ¿ QUALIFICADORA DEMONSTRADA NOS AUTOS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO EM CRIMES PATRIMONIAIS ¿ PENA CORRETAMENTE FIXADA ¿ MODIFICAÇÃO DO REGIME DE PENA PARA O ABERTO, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA. 1)

Materialidade devidamente comprovada. Os fatos narrados pelas testemunhas e ofendido, corroborados pelas fotografias do veículo danificado no doc. 259/260, que mostram o vidro dianteiro do veículo com dois grandes sinais de danificação. Acresça-se que os fatos ocorreram em 15/12/2019, ou seja, há mais de 4 anos, de modo que os vestígios desapareceram, o que, aliado à certeza da situação, atestada por diversas testemunhas e fotografias, torna prescindível o exame pericial, nos termos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5330.7001.4500

41 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecido. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica. Ausência de vestígios. Possibilidade de suprir a perícia por prova testemunhal corroborada pela confissão do adolescente em conflito com a lei. CPP, art. 167. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3241.7002.7500

42 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade. Ausência de vestígios. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1 - In casu, a vítima compareceu para registro da ocorrência da agressão física somente duas semanas após o evento. A conclusão dos julgadores a respeito da materialidade da contravenção de vias de fato decorreu, portanto, da análise de elementos probatórios colhidos nos autos: interrogatórios, fotos e mensagens enviadas pelo réu. 2 - De acordo com precedentes desta Corte, a contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios, motivo pelo qual se permite a dispensa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7007.2600

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furtos qualificados (três) e tentado (um) em continuidade delitiva. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Elevada reprovabilidade do comportamento da paciente. Inadmissibilidade. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Crime que deixa vestígio. Imprescindibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«– O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. – Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2402.7006.4300

44 - STJ. Latrocínio tentado. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito na vítima. Desaparecimento dos vestígios. CPP, art. 167, CPP. Possibilidade de suprimento do exame técnico pelo prontuário médico de seu atendimento em um pronto-socorro e pelos depoimentos prestados nos autos. Coação ilegal inexistente.

«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora não tenha sido realizado exame pericial na vítima, as lesões por ela experimentadas teriam sido comprovadas por meio do prontuário médico de seu atendimento em um pronto-socorro, b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1331.7006.0500

45 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples. Colocação de sonífero. «boa noite cinderela». Exame de corpo de delito. Perícia para análise da substância utilizada. Não realizada. Prova testemunhal. Possibilidade. Robustez do acervo probatório para condenação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4832.9004.3800

46 - STJ. Possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Requisição de perícia nos celulares e no computador apreendidos na casa do réu. Exame não juntado aos autos. Acusado que confessou em juízo a existência de conteúdo pornográfico envolvendo menores de idade nos mencionados aparelhos. CPP, art. 167. CPP. Possibilidade de suprimento do exame técnico pela prova testemunhal.

«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora não tenha sido juntado ao processo o exame pericial nos celulares e no computador apreendidos, requisitado pela autoridade policial ainda na fase investigatória, as cenas pornográfic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0694.2000.7800

47 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Não apreensão da substância entorpecente. Comprovação pelas demais provas produzidas nos autos. Depoimentos de testemunhas e interceptações telefônicas. Inteligência do CPP, art. 167. CPP. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. A falta de laudo pericial não conduz, necessariamente, à inexistência de prova da materialidade de crime que deixa vestígios, a qual pode ser demonstrada, em casos excepcionais, por outros elementos probatórios constante dos autos da ação penal (). Precedentes. 2. A via estreita do habeas corpus não permite refutar o robusto conjunto probatório, colhido sob o crivo do contraditório, que atesta a existência da infração penal. 3. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.1314.6000.1900

48 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Reexame do acervo fático-probatório ensejador da condenação. Inadequação da via eleita. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2611.8193.6276

49 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE .

-Comprovadas pelas provas dos autos a autoria e a materialidade dos delitos de furto e estelionato praticados pelo agente, não cabe falar em absolvição. - Demonstrado que a subtração da coisa ocorreu mediante concurso de agentes, não se acolhe o pedido de decote da respectiva qualificadora. - Decota-se a qualificadora do rompimento de obstáculo quando o laudo pericial não é confeccionado e inexiste justificativa plausível para tanto. Inaplicabilidade do , no caso concret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.9963.7093.6807

50 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ESCALADA - EXAME PERICIAL - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DA ACUSAÇÃO - RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO DESARRAZOADO - PERÍODO NOTURNO - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL.

Ausente laudo pericial atestando a escalada, impossível se torna a incidência da qualificadora, por força do Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Comete o delito de receptação aquele que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. As consequências do crime d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações