Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.8230.1385.5979

1 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito de locomoção. Inexistência. Controvérsia atinente a tempestividade recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus, em especial o coletivo, não é «meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como tempestividade ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal de outro tribunal. Precedentes» (STF, HC 202.958 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, 2ª T. DJe 6/8/2021). 2 - A discussão sobre eventual intempestividade de agravo em execução interposto pelo Ministério Público não traz reflexos, ainda que indiretos, ao direito de ir e vir dos pacien... ()

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Doc. 220.5201.2927.8642

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado (duas vezes). Absolvição por insuficiência de provas. Condenação em segundo grau. Certificado o trânsito em julgado. Reconhecimento cercado de incertezas. Confissão informal não confirmada em juízo. Ausência de outras provas acerca da autoria. Constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que os pacientes foram absolvidos em primeiro grau da imputação de dois crimes de roubo, por insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. O Ministério Público recorreu da sentença e os réus foram condena... ()

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Doc. 140.3545.9001.4600

3 - TJSP. Estupro. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão em juízo em total harmonia com o disposto no CPP, art. 197. Palavra da vítima, que além de ter importância relevante na espécie, é coincidente com a do adolescente, participante da empreitada criminosa, e com a do próprio agente, fortalecendo sua validade e credibilidade. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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Doc. 148.0313.6004.9600

4 - STJ. Penal e processual penal. Roubo. Condenação em apelação com exteriorada base exclusiva confissão. Ilegalidade. Agravo regimental provido.

«1. A confissão não pode, desacompanhada de qualquer outro indício probatório, sustentar decreto condenatório, forma do 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 174.6914.1000.6500

5 - STF. Recurso em Habeas Corpus recebido como Habeas Corpus. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Valoração de provas. Confissão. Princípio do favor rei. CPP, art. 197.

«1. Recurso em habeas corpus, interposto contra acórdãos já transitados em julgado, que não observa os requisitos formais de regularidade providos no artigo 310 do RISTF, mas que merece ser recebido como habeas corpus. 2. Não constitui reexame de matéria fático-probatória a análise, em cada caso concreto, da força probante dos elementos de prova relativos a fatos incontroversos. 3. Vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segu... ()

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Doc. 103.1674.7433.3000

6 - STF. Concurso de pessoas. Delação. Chamada de co-réus. Inidoneidade para restabelecer validade de confissão extrajudicial retratada em Juízo. CPP, art. 197.

«Não se pode restabelecer a validade da confissão extrajudicial, negando-se valor à retratação, com fundamento na delação dos co-réus e porque o paciente deixou de «dar versão hábil para o seu envolvimento nos fatos». Insuficiência dos elementos restantes para fundamentar a condenação. Precedente (v.g. HC 84.517, 1ª T. j. 19/10/04, Pertence, DJ 19/11/04).»

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Doc. 975.1311.8449.5426

7 - TJSP. FURTO SIMPLES -

Absolvição por ausência de provas que demonstrem a prática do crime de furto - Reconhecimento da atenuante da confissão IMPOSSIBILIDADE - Habitualidade na prática de crimes - Confissão não foi feita na forma do - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 264.2237.9083.1386

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM REGIME SEMIABERTO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto por Tiago dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de falta de vaga em regime semiaberto. O agravante alegou nulidade na expedição de mandado de prisão, devido à ausência de prévia intimação, e requereu a expedição de contramandado de prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há justificativa para o conhecimento do recurso interposto, uma vez que o pedido do agr... ()

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Doc. 559.1513.6455.5080

9 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Apelo da defesa. Pedido de absolvição com a aplicação do princípio da insignificância. Modificação do regime inicial para o semiaberto. IMPOSSIBILIDADE. Provas robustas para a condenação. Inaplicável o princípio da insignificância. O crime se consumou, pela posse da res furtiva pelo réu. Incidência da teoria da apprehensio ou amotio. NEGADO PROVIMENTO. Recurso do Ministério Público. Pedido de majoração em maior patamar na segunda fase pela impossibilidade de reconhecimento ... ()

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Doc. 873.7941.5129.2365

10 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO.

Apelante que confessou, foi encontrado no sítio dos fatos já com a res separada para movimentação: teoria da «amotio» a impedir o reconhecimento da forma tentada do crime. Qualificadora demonstrada por Laudo Pericial de Local. , cumprido. Art. 59, CP, a pena foi fundamentada. O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 822.9965.1128.4363

11 - TJSP. *ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO -

Quadro probatório frágil - Condenação lastreada nos testemunhos policiais que confirmam terem visto os réus vendendo drogas que eram a eles repassadas pelo corréu Roberto, cujo feito foi desmembrado - Apreensão de drogas e rádios no imóvel de Roberto - Atribuição aos réus de liame com as drogas apreendidas - Réus que se declararam usuários - Prova frágil da associação - Ausência de prova de vínculo associativo entrei si ou com terceiros não identificados ou com o corréu Robe... ()

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Doc. 453.0810.0860.0398

12 - TJSP. FURTO SIMPLES -

Modificação de regime para início do cumprimento de pena - IMPOSSIBILIDADE - Habitualidade na prática de crimes - Confissão não foi feita na forma do - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal e não comporta modificação tendo em vista que o réu ostenta condenações anteriores e voltou a delinquir, em notória demonstração de que não absorveu a terapêutica prisional antes imposta. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 263.6004.7076.4398

13 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (COM EMPREGO DE MEIO CRUEL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. art. 121, §2º, III C/C ART. 211, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À PRONÚNCIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. A

sentença de pronúncia, como se sabe, é mero juízo de admissibilidade da acusação e não encerra juízo de certeza, cabendo ao Tribunal do Júri, no exercício de sua competência constitucional, decidir sobre o mérito da ação penal. Existentes indícios suficientes deve o Juízo pronunciar o réu; ausentes, deverá impronunciá-lo, absolvê-lo sumariamente ou até mesmo desclassificar sua conduta para outro delito que não da competência do Tribunal do Júri. Na hipótese, os elemen... ()

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Doc. 466.2292.0719.4840

14 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovadas. 2. Harmonia da confissão apresentada com os demais elementos de provas produzidos nos autos, em plena observância aos preceitos do 3. Indiscutível a prática do delito previsto na , justificada a pena imposta. 4. Condenação Mantida. 5. Inalterada a dosimetria das penas - sem insurgência. 6. Preservado o regime prisional semiaberto - Recurso exclusivo da Defesa. 7. Recurso Desprovido

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Doc. 182.3951.9007.4900

15 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Alegações defensivas de nulidades. Falibilidade das provas testemunhais. Impropriedade da via mandamental. Inobservância de procedimento. CPP, art. 406, § 2. º. Tese esdrúxula. Norma procedimental própria dos processos de crimes de competência do Júri popular. Confissão extrajudicial. Prova ilícita. Alegação infundada. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de prova, mormente a testemunhal. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. 2. O crime pelo qual o paciente foi condenado encontra-se tipificado e regulado por rito procedimental especial estabelecido por lei própria, tendo sido respeitado em todos os seus detalhes pelo juízo sentenciante. Não há que se falar em violação ao procedimento previsto no art. 406 e seguintes, do CPP, pois aquele refere-se tão-somente aos processos... ()

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Doc. 129.6498.6021.5198

16 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado durante repouso noturno. Provimento do recurso. A autoria é duvidosa. A confissão deve ser corroborada por outros meios de prova. Inteligência do CPP, art. 197. As provas colhidas nos autos deixam dúvida acerca da dinâmica dos fatos. A dubiedade favorece o apelante. É preciso que haja prova escorreita e segura da existência do fato delituoso e de sua autoria para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida. Absolvição é medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso livre

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Doc. 347.8334.5558.5402

17 - TJSP. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. AFASTAMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Ação policial que culminou na prisão flagrancial dos acusados fundada em elementos objetivos concretos indicativos de situação de flagrância (justa causa), com confirmação a posteriori da diligência. Denúncia anônima detalhada (com indicação do veículo conduzido pela ré) e objetiva. Circunstâncias confirmadas em diligências, com o encontro de entorpecente. A busca veicular, in casu - por não se tratar o veículo apreendido de ... ()

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Doc. 294.6085.7590.6343

18 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Marcelo Oliveira de Carvalho Junior foi condenado à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. No dia 18 de junho de 2024, em Ituverava, subtraiu um celular e R$ 354,00 do estabelecimento «SAPATOCA», de propriedade de Daniel Rabelo Furtado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em avaliar se a condenação foi baseada exclusivamente na... ()

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Doc. 882.0323.6522.2179

19 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO DO RÉU. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. I.

Caso em exame 1. Bruno de Figueiredo foi condenado à pena de 02 anos, 07 meses e 04 dias de reclusão, em regime semiaberto, por furto qualificado, ao subtrair um automóvel utilizando chave falsa. 2. A condenação se baseou na confissão do réu e em provas testemunhais que corroboraram a autoria do delito. 3. O réu recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, o afastamento da qualificadora, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e a... ()

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Doc. 807.2132.8940.0442

20 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO. I.

Caso em exame 1. A apelante foi condenada a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, por duas vezes, por estelionato em continuidade delitiva, além do pagamento de 11 dias-multa. 2. A ré apelou requerendo a aplicação do estelionato privilegiado, visando a redução da pena. 3. A materialidade do crime foi comprovada por boletim de ocorrência, mensagens e depósitos, além da confissão da ré. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a... ()

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Doc. 342.7047.7038.1214

21 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO

... ()

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Doc. 895.1330.5018.8759

22 - TJSP. apelação criminal ministerial e defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Não acolhimento do reclamo ministerial. Provimento do recurso defensivo. A autoria é duvidosa. A confissão deve ser corroborada por outros meios de prova. Inteligência do CPP, art. 197. As provas colhidas nos autos deixam dúvida acerca da dinâmica dos fatos. A dubiedade favorece o apelante. É preciso que haja prova escorreita e segura da existência do fato delituoso e de sua autoria para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida. Absolvição é medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso livre

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Doc. 137.1401.3006.0700

23 - TJSP. Receptação. Caracterização. Não reconhecimento. Réu, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do crime. Confissão relativa não converge com a prova colhida nos autos, como seria necessário para sua força, nos termos do CPP, art. 197. Ausência de qualquer prova testemunhal ou documental, em fase inquisitorial ou judicial, que indique a presença do apelante na prática do crime de receptação, pairando dúvidas quanto à sua autoria. Necessidade da absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.

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Doc. 604.1679.8266.0917

24 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, VII DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM O INCREMENTO DA REPRIMENDA EM 1/2, EM RAZÃO DA PRESENÇA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO.

A denúncia narra que os recorridos, sem comunhão de ações e desígnios entre si, conscientes e voluntariamente, subtraíram, para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo à vítima, a quantia de R$ 2.540,00, diversos cheques pré-datados e três aparelhos de telefone celular, tudo de propriedade do ofendido. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas vítimas. Os réus exerceram o direito constitucional de ficarem em silêncio. Ainda integram os autos deste proc... ()

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Doc. 413.0702.9967.2788

25 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 17 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUE MELHOR SE ENQUADRARIA NO CODIGO PENAL, art. 155. PLEITEIA, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO, OU, SE FOR MAJORADA, QUE SE APLIQUE A FRAÇÃO DE 1/6. BUSCA O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E QUE SE AFASTE O AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA NO QUE TANGE À ESCALADA. REQUER O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. PUGNA, POR FIM, PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO DIREITO DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE. EM CONTRARRAZÕES O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, PARA QUE SE AFASTE A AGRAVANTE QUE SE REFERE À ESCALADA, LEVADA EM CONTA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, E PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia, e-doc. 03, narra que, Gabriel, mediante rompimento de obstáculo e escalada, subtraiu um aparelho de telefone celular. Sob o crivo do contraditório foi ouvida a funcionária do estabelecimento comercial vítima e um policial. Interrogado, Gabriel ficou em silencio. Em sede policial, o apelante admitiu a subtração. Diante deste cenário, tem-se que a materialidade do crime restou evidenciada, mas a autoria n... ()

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Doc. 250.3180.5292.5960

26 - STJ. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal. Reconhecimento como atenuante. Possibilidade. Precedentes. Parecer favorável do Ministério Público Federal. Recurso provido. CP, art. 65, III, \"d\". Direito penal. Agravo em recurso especial. CPP, art. 197.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto por condenado por furto qualificado tentado, contra acórdão do TJSP que negou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob o fundamento de que a confissão informal prestada aos policiais não foi utilizada na fundamentação da sentença condenatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal, realizada no momento da abordagem policial, pode ser considera... ()

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Doc. 910.0065.1703.6709

27 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto simples, tipificado no , caput, com imposição de pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 240 dias-multa. O apelante busca absolvição com base no princípio da insignificância ou na ausência de provas, ou, subsidiariamente, redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta... ()

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Doc. 250.4011.0172.4564

28 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Confissão judicial corroborada por elementos colhidos na fase de inquérito policial. Suficiência para embasar a condenação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do réu com base em confissão judicial corroborada por elementos colhidos na fase de inquérito policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão judicial, corroborada por depoimentos colhidos na fase de inquérito, é suficiente para embasar a condenação do réu, à luz dos e CPP ar... ()

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Doc. 887.4228.8969.8722

29 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E IMPROVIMENTO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante RAFAEL DE CARVALHO PEREIRA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que o condenou à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §4º, I, do CP. A defesa pugna pela absolvição em razão da insuficiência probatória. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado pela prática de... ()

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Doc. 611.9747.9448.6532

30 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS PENAS. CONSIDERAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que incluiu a condenação provisória na soma das penas do apenado, oriunda da Ação Penal 0047418-41.2017.8.13.0699. A defesa argumenta que a guia acostada possui caráter provisório, sendo o apenado beneficiado pelo direito de aguardar em liberdade o julgamento de recurso pendente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a tempestividade do agravo interposto, consideran... ()

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Doc. 250.6020.1683.5437

31 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reconhecimento fotográfico. Validade. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de substitutivo, alegando nulidade no reconhecimento habeas corpus fotográfico realizado na fase policial, sem a observância integral do 2 - O Tribunal de origem entendeu pela inexistência de nulidade, considerando o reconhecimento fotográfico como prova válida e corroborada por outros elementos, incluindo a confissão judicial dos acusados. II - Questão em discussão 3 - A discussão ... ()

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Doc. 221.0190.3890.7419

32 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Negativação. Bis in idem com a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inexistência. Fundamentação inidônea. Tentativa de ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional. Ocultação na região pélvica. Modus operandi comum à prática delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Inexistência. Mera suposição da participação de outros pessoas. Fundamentação genérica. Tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas. Quantidade não expressiva de drogas. Habitualidade. Conclusão apenas a partir de declarações da própria ré. Inviabilidade. Aplicação extensiva do CPP, art. 197. Pena. Redimensionamento. Regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Cabimento. Recurso especial provido.

1 - O fato de que as drogas estavam escondidas na região pélvica da Recorrente não se confunde com o ingresso das drogas no estabelecimento prisional, que é elementar da causa de aumento da , III, inexistindo o alegado bis in idem. Contudo, o aludido modus operandi é uma das formas mais comuns utilizadas para o ingresso de entorpecentes em estabelecimentos prisionais, não demonstrando um maior grau de reprovabilidade da conduta. Tanto que, como é de conhecimento no... ()

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Doc. 210.5140.7809.7392

33 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado em concurso formal, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, todos em concurso material. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 197. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Provas judicializadas. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. 2 - Inexiste violação do se observado o princípio... ()

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Doc. 238.0814.6683.4683

34 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Guardas civis surpreenderam o réu em poder de 10 porções de maconha e 21 porções de cocaína, logo após visualizá-lo em atividade típica de mercancia ilícita. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova (). PENAS. Base corretamente fixada em 1/3 acima do piso legal, diante da má antecedência e do fato de o acusado ter praticado o crime enquanto cumpria pena por outro delito, desprezando o caráter especial po... ()

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Doc. 956.2187.6936.7946

35 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais militares surpreenderam o réu em poder de uma mochila contendo 476,07g de crack, 883,48g de maconha e 22,66g de cocaína, além de balança de precisão, rolo plástico e R$ 540,00 em espécie. Confissão do apelante em consonância com a prova oral (). Condenação mantida. PENAS. Bases fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, reputadas desfavoráveis as circunstâncias judiciais, dado o expressivo montante de estupefaci... ()

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Doc. 236.1400.6836.8296

36 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. 1) NULIDADE POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA. AFASTAMENTO.

Busca pessoal realizada pelos agentes policiais não se fundou apenas em parâmetros subjetivos, mas também objetivos (nervosismo e fuga da guarnição), que bem fundamentavam a ação policial (juízo objetivo de probabilidade, ou justa causa). Situação de flagrância demonstrada a posteriori. Válida a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e dinheiro relacionado à traficância. Precedente do E. STF. 2) NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO... ()

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Doc. 997.6784.7584.4537

37 - TJSP. APELAÇÕES -

art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP e , caput - Condenação de Fabio à pena de 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no piso legal e de Rogério à pena de 02 anos reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no piso legal (art. 155, §4º, I, II e IV, do CP) e de Paula à pena de 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa (, caput) - Prej... ()

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Doc. 531.7705.0813.7056

38 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Juízo objetivo de probabilidade de flagrante presente. Diligência policial encetada por informação da existência de entorpecente na casa, para onde se dirigiram os servidores e avistaram o réu nela ingressando, nervoso, seguindo-se sua tentativa de fuga. Policiais a... ()

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Doc. 199.3137.7605.1137

39 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais civis surpreenderam o réu em poder de 99 porções de cocaína em pó, 44 pedras de cocaína na forma de «crack», 56 porções de maconha e 8 porções de haxixe, logo após visualizá-lo em atividade típica de mercancia ilícita. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova (). PENAS. Base corretamente fixada em 1/6 acima do piso legal, diante da quantidade e nocividade do entorpecente apreendido, em confo... ()

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Doc. 103.1674.7564.4000

40 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Reexame de provas. Decisão dos jurados que se apoiou em bom acervo probatório. Respeito à soberania do Júri. Confissão no inquérito policial. Negativa em Juízo. Prova indiciária. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Des. Ericson Maranho sobre o tema. CPP, art. 239 e CPP, art. 621.

«... Bem por isso, a retratação judicial não merece fé e conflito com a minuciosa confissão policial, sobre a qual não recaiu nenhuma suspeita de ilegalidade. Segundo antigo e sensato critério jurisprudencial, a confissão vale, não pelo lugar em que é prestada, mas pela força de convencimento que nela se contém. E, no caso, a versão formulada na fase pré processual é verossímil, pois o relato está em fina sintonia com o acervo probatório. Sabe-se que, entre nós, os indíci... ()

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Doc. 427.1997.6155.8834

41 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Marcelo Rodrigues de Souza Júnior foi absolvido da acusação de furto qualificado, com base no , VII. A Justiça Pública recorreu, alegando suficiência do conjunto probatório para condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para condenar Marcelo Rodrigues de Souza Júnior pelos crimes de furto qualificado. III. Razões de Decidir 3. A negativa de autoria do réu não ... ()

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Doc. 225.9610.5713.2591

42 - TJRJ. DIREITO PENAL. FURTO E DESOBEDIÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL.

Caso em exame Sentença que condenou Jefferson pela prática dos crimes tipificados os art. 155 e 330, n/f do , às penas totais de 01 ano e 03 meses de reclusão, 18 dias de detenção, em regime semiaberto e 26 dias-multa, em sua fração mínima, mantida a custódia cautelar. Questão em discussão A Defesa pugna pela absolvição com base no princípio da insignificância ou em razão da precariedade do acervo probatório. No caso de manutenção da condenação, pede para qu... ()

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Doc. 159.1678.7056.6233

43 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - NÚCLEOS «VENDER», «TRAZER CONSIGO» E «TER EM DEPÓSITO"- RECURSO DEFENSIVO QUE ESTÁ VOLTADO TÃO SOMENTE AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, AO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONTUDO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - MATERIALIDADE ATESTADA PELOS LAUDOS TÉCNICOS, ACOSTADOS AOS AUTOS, CONTUDO, PROVA ORAL, QUE NÃO SATISFAZ EM TERMOS DE FATO PENAL E AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDA ACERCA DA DESTINAÇÃO DA DROGA, SE AO TRÁFICO OU AO CONSUMO PESSOAL - DEPOIMENTO DO ÚNICO POLICIAL MILITAR, OUVIDO EM JUÍZO, QUE DIVERGE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA TESTEMUNHA LILIANE, A QUAL AFIRMA TER IDO À CASA DO APELANTE COM SEU NAMORADO RICARDO PARA PEGAR A DROGA QUE O RECORRENTE TERIA COMPRADO PARA AMBOS, O QUE GERA DÚVIDA QUANTO À FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - É CERTO QUE O RELATO DO POLICIAL MILITAR POSSUI RELEVÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, MAS DEVE ESTAR ATRELADO A OUTRAS PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - EMBORA O APELANTE TENHA CONFESSADO A PRÁTICA DELITIVA EM JUÍZO, TEM-SE QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPP, art. 197, NÃO BASTA A CONFISSÃO, SENDO INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A CORROBORÁ-LA, O QUE NÃO OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE - ADEMAIS, ACRESECENTA-SE QUE O RECORRENTE APENAS CONFIRMOU QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA SÃO VERDADEIROS, SEM, CONTUDO, DESCREVER A DINÂMICA DELITIVA - PORTANTO, NÃO HÁ PROVA FIRME DE QUE A SUBSTÂNCIA ENCONTRADA NA POSSE DE RICARDO E LILIANE, BEM COMO AQUELA QUE O APELANTE PAULO VITOR TRAZIA CONSIGO E A QUE ESTAVA NO INTERIOR DA SUA CASA SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, MORMENTE CONSIDERANDO A INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA, EM PESAGEM TOTAL DE 2,4G (DOIS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS), E À AUSÊNCIA DE DIVERSIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE, O QUE REFORÇA O RELATO DO APELANTE, EM SEDE POLICIAL (PD09), NO SENTIDO DE QUE HAVIA COMPRADO A DROGA A FIM DE DIVIDIR COM SEU AMIGO RICARDO, SUSTENTANDO SER USUÁRIO DE DROGAS E NÃO TRAFICANTE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ESTÁ DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NÃO HOUVE ADITAMENTO DA PEÇA INAUGURAL, O QUE, SOB PENA DE MACULAR O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - HAVENDO DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, E, NÃO CONTENDO A INAUGURAL ACUSATÓRIA A DESCRIÇÃO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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Doc. 141.3594.7083.0847

44 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - NÚCLEOS «POSSUIR», «MANTER SOB GUARDA» E «TRANSPORTAR» - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE NÃO HÁ COMO ALCANÇAR, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME - ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA FEITA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL - NO MÉRITO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (ID 392744473), PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (ID 45963401), PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (ID 45963405) E PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ID 45963406) - POLICIAIS MILITARES QUE, EM ABORDAGEM DE ROTINA, NO INTERIOR DA RODOVIÁRIA NOVO RIO, SE DEPARARAM COM A APELANTE DEMONSTRANDO NERVOSISMO COM A PRESENÇA DA POLÍCIA E EM ABORDAGEM, ARRECADARAM, NO INTERIOR DAS BOLSAS TRAZIDAS PELA APELANTE, DOZE PISTOLAS DA MARCA BERSA, TODAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E VINTE E QUATRO CARREGADORES - APELANTE QUE, AO SER INTERRGADA EM JUÍZO, CONFIRMA QUE TRAZIA CONSIGO OS ARMAMENTOS E MUNIÇÕES, PORÉM ARGUMENTANDO QUE ESTAS ESTAVAM EM SEU CORPO, E PELO TRANSPORTE, RECEBERIA A QUANTIA DE MIL REAIS - EM ANÁLISE À PROVA, EM QUE PESE A CONFISSÃO DA APELANTE, TEM-SE QUE A ABORDAGEM DA POLÍCIA SE BASEOU SOMENTE NO NERVOSISMO DESTA AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, O QUE, SEM OUTROS ELEMENTOS EM CONCRETO, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO À CONFIGURAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES QUE PERMITAM A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL, SENDO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO - NESSE SENTIDO É O PRECEDENTE DO C. STJ NO HABEAS CORPUS 760032 - SP (2022/0236419-9) DE RELATORIA DO MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), COM PUBLICAÇÃO NO DJE/STJ: 16/11/2022 - ILICITUDE QUE CONTAMINA A PROVA, QUE DELA RESULTA, CONSOANTE ESTABELECE O art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157 E EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, POIS CONSOANTE CPP, art. 197, A CONFISSÃO, ISOLADA, E SEM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER A APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESA.

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Doc. 250.6020.1393.4101

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Jhonatan Wilian Teixeira Ribeiro Magalhães contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustenta que o recurso especial atendeu aos requisitos legais, com menção aos e CP art. 69, alegando o... ()

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Doc. 230.7071.0524.0178

46 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação da conduta. Posse para consumo pessoal. Possibilidade. Ausência de prova da mercancia. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso especial provido, com extensão dos efeitos ao corréu. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em relação à recorrente e ao corréu.

1 - Ao refutar a possibilidade de se tratar de mera posse de drogas para consumo pessoal e concluir que as substâncias se destinavam à mercancia ilícita, o Tribunal local apontou os seguintes fundamentos: (i) confissões extrajudiciais de ambos os Réus, no sentido de que a Recorrente teria auxiliado o Corréu a preparar os entorpecentes, que seriam destinados à venda; (ii) depoimentos policiais prestados em juízo. 2 - As confissões extrajudiciais foram retratadas em juízo, tendo ambos ... ()

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Doc. 250.2280.1533.2500

47 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colaboração com o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Emendatio libelli. Princípio da correlação. Ofensa. Não ocorrência. Nova classificação penal sem alteração dos fatos narrados na denúncia. Confissão extrajudicial. Insuficiência de provas. Absolvição. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob alegação de nulidade por falta de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - O agravante foi condenado por crime de associação ao tráfico de drogas, com desclassificação para colaboração com o tráfico, com base em confissão extrajudicial não confirmada em juízo. 3 - O Tribunal de origem desclassificou a cond... ()

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Doc. 113.3989.8698.2287

48 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES) NA MODALIDADE CONSUMADA E TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO E A PREMEDITAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA PARA TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE, E, EM RELAÇÃO AO APELADO THIAGO, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DE JEFERSON REZENDE FERNANDES, A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM A APLICAÇÃO DE 1/3 PARA O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, O AUMENTO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/8 E A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A VALORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA FRAÇÃO DE 1/8, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REALIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL, RETIRANDO-SE O AUMENTO DECORRENTE DE UMA DAS REINCIDÊNCIAS, DE FORMA QUE A PENA INTERMEDIÁRIA SEJA ACRESCIDA DE 1/6, E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA YGOR E LUIZ.

Conjunto probatório satisfatório a sustentar o decreto condenatório em relação aos apelantes Ygor Vitor Beltrami, Luiz Carlos Ramos Goulart e Thiago Siqueira de Souza da Costa. Depreende-se da prova que os recorrentes em 01/12/2021, entre 04:00 e 06 h, na Rua Santo Amaro, S/N - Palmiltal, Rio das Ostras, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram 01 (um) aparelho celular Xaiomi Note 08 azul, e R$ 120,00 em espécie, pertencentes à D... ()

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Doc. 106.1760.4887.4540

49 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (2) CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. (3) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (4) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. (6) SERIA O CASO DE CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO. CONCORDÂNCIA MINISTERIAL. (7) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (8) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. (9) PERÍODO DEPURADOR. (10) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. (11) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo impróprio. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. O valor da confissão aferir-se-á pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o Juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Inteligência do 3. A palavra da vítima assume fundamental importânci... ()

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Doc. 176.1775.3506.0476

50 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (2) CONFISSÃO JUDICIAL. (3) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) «RES» NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. (8) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (9) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (10) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (11) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. (12) TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE DE UM ÚNICO AUMENTO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (13) PENA AUMENTADA EM 1/2 (METADE). CABIMENTO. (14) REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. O valor da confissão aferir-se-á pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o Juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Inteligência do 3. Validade dos depoimentos de policiais. Os ... ()

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