Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.9130.5518.8643

251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal e veicular. Existência de fundadas suspeitas. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no , qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, hav... ()

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Doc. 230.6190.5430.0955

252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Writ impetrado antes do trânsito em julgado. Manifesta ilegalidade. Inexistência de óbice ao conhecimento do pedido. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Supressão de instância. Não ocorrência. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.

1 - Não subsistem as alegações relativas à incognoscibilidade do pedido em substituição à revisão criminal, considerando que o writ foi impetrado antes do trânsito em julgado do édito condenatório. Ainda que assim não fosse, « [h] avendo flagrante ilegalidade, a Sexta Turma entende pela possibilidade da concessão de habeas corpus, ainda que este seja impetrado em substituição à revisão criminal» (AgRg no HC 735.929/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do... ()

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Doc. 230.6230.8843.0105

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - Conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 16/08/2022, pela Sexta Turma, «[n] ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipa... ()

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Doc. 220.2151.1797.6897

254 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Possibilidade. Flagrante delito. Abordagem em via pública. Fundadas suspeitas in casu. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. Dosimetria. Privilégio. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicabilidade in casu. Regime prisional inicial. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso vertente, a abordagem pela Guarda Municipal se deu em veículo, não havendo falar em invasão de domicílio... ()

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Doc. 240.7031.1969.7563

255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no , qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, hav... ()

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Doc. 240.7031.1417.2761

256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no , qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, hav... ()

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Doc. 240.9290.5674.4963

257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Nulidade. Não ocorrência. Guardas municipais. Busca pessoal. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no , qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, hav... ()

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Doc. 240.9290.5360.8916

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Atuação da guarda municipal fora das atribuições fixadas no CF/88, art. 144, § 8º. Diligências ostensivas típicas da atividade policial. Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção desta corte. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Este STJ possui entendimento de que, apesar de serem agentes de segurança pública (ADPF 995), os guardas municipais não possuem poderes investigativos típicos de agentes de polícia em casos em que não há risco aos bens municipais. 3 - O agravante foi parado por agentes da guarda civil pelo fato de estar conduzindo seu carro lentamente em período notu... ()

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Doc. 488.5865.9609.6605

259 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Pacientes reincidentes específicos e portadores de maus antecedentes. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Inocorrência. Exegese do CPP, art. 301, caput. Prisão realizada em conformidade com a jurisprudência do Colendo STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 210.7150.8620.8246

260 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em grau de apelação. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Crime permanente. CPP, art. 301. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Apesar das atribuições previstas no , § 8º, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância, não se pode proibir o guarda municipal de efetuar tal prisão (HC 286.546/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 15/10/2015). 2 - Nesse aspecto, o STJ possui jurisprudência no sentido de que inexiste irregularidade na prisão em flagrante promovida por guardas municipais, estando suas condut... ()

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Doc. 211.2161.1257.4650

261 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade. Ausência. Atuação da guarda civil metropolitana. Crime permanente. Presença de fundadas razões. Prisão cautelar fundamentada. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental III - Esta Corte, há muito, firmou o entendimento de que, «Nos termos do , qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, de modo que inexiste óbice... ()

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Doc. 211.1290.2570.7692

262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por prisão efetiva por guarda municipal. Inexistência. Acusada flagrada por câmeras de segurança comercializando drogas. Legalidade da prisão em flagrante reconhecida. Agravo desprovido.

1 - «Qualquer um do povo pode prender quem se encontre em flagrante delito, não obstante a atribuição da Guarda Municipal atribuída pela Constituição (ex vi, , § 8º), o que revela a legalidade da hipótese dos autos. Inteligência do Precedentes» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017). 2 - A paciente foi flagrada por câmeras de segurança comercializando produto que, po... ()

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Doc. 160.3725.4003.3000

263 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Nulidade da sentença e do acórdão. Não ocorrência. Busca pessoal e domiciliar. Prova ilícita. Inexistência. Crime permanente. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Na hipótese dos autos, não há falar em nulidade da sentença e do acórdão sob a alegação de irregularidade na prisão em flagrante, visto que os integrantes da Guarda Municipal flagraram o paciente, em via pública, na posse de entorpecentes destinados à mercan... ()

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Doc. 160.2534.0004.1600

264 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo. Concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Prisão em flagrante. Legalidade. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O fato de o paciente ter sido encontrado logo depois do cometimento do delito na posse dos ... ()

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Doc. 146.3794.3002.0400

265 - STJ. Tráfico de drogas (CPP, Lei 11.343/2006, art. 33). Nulidade do auto de prisão. Flagrante realizado por guardas municipais. Possibilidade. Inteligência do art. 301. Mácula inexistente.

«1. Nos termos do , qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes.»

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Doc. 113.1479.1824.2576

266 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória - Recorrente condenada em razão do crime de furto qualificado mediante destreza (art. 155, §4º, II, do CP) - Pleito defensivo - Preliminares afastadas - Nulidade do processo em razão de revista pessoal realizada por agentes de segurança privados - Incabível - Prisão em flagrante que pode ser efetuada por qualquer do povo, os termos do CPP, art. 301 - Inépcia da denúncia afastada - Denúncia que descreveu de forma satisfatória a conduta imputada à recorrente, com exposição pormenorizada do fato e de suas circunstâncias - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas durante a instrução criminal - Embriaguez que não pode conduzir a inimputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Penas adequadas - Apelo não provido

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Doc. 241.1230.5403.8296

267 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Guardas municipais. Situação de flagrâ ncia. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais recentes análogos ao tráfico de entorpecentes. Demonstrada a dedicação às atividades criminosas. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 301.5430.3659.1494

268 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de trancamento da ação penal, ante a ilicitude do procedimento de abordagem e revista pessoal, realizadas pela Guarda Municipal - Desvio de função - Inocorrência - Crime permanente - Prisão em flagrante autorizada - Nulidade não constatada - Caráter permanente do crime - Situação de flagrância que conta com expressa previsão constitucional (CF/88, art. 5º, VI) - Inteligência do CPP, art. 301 - Ordem denegada

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Doc. 672.6040.1356.5672

269 - TJSP. Tráfico- Preliminar de nulidade de abordagem policial levada a cabo por integrantes de Guarda Civil Municipal- Situação de inequívoco flagrante- Arremesso de pochete «cor de rosa» para o interior de uma carroça, quando o acusado percebe a aproximação da Guarda Civil Municipal- Conteúdo ilícito- Múltiplas porções de cocaína e maconha- Ilegalidade da diligência não constatada- Situação de flagrante ajustada aos termos do CPP, art. 301- Possibilidade da atuação legítima dos Guardas Civis Municipais- Preliminar de nulidade rejeitada- Prova testemunhal coesa- Confissão informal do recorrente quanto à prática do tráfico, mencionada na sentença, ainda que não como principal fundamento para condenação- Pena-base passível de ser reduzida ante deslocamento indevido de nota de reincidência como antecedente desabonador- Confissão informal mencionada no corpo da sentença a neutralizar a agravante genérica da reincidência- Pena definitiva reduzida ao patamar mínimo de 05 anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 500 dias-multa na base mínima- Aplicação da Súmula 269/STJ para estabelecer o regime prisional intermediário- Redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 incompatível com a nota de reincidência a subsistir em seu efeito secundário- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

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Doc. 247.0610.6633.9703

270 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, fixando regime inicial aberto, com duas penas substitutivas. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade, decorrente de abordagem realizada por Guardas Municipais. No mérito, busca a absolvição, pela tese de insuficiência de provas. Preliminar rejeitada. CPP, art. 301 - Qualquer pessoa do povo pode realizar prisão em flagrante - Licitude da prisão em flagrante. Crime de tráfico de drogas que, por ser delito permanente, tem a sua consumação protraída no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento. Estado de flagrância evidenciado de acordo com o conjunto probatório produzido. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de 87 porções de cocaína (48,1g), 11 porções de maconha (4,3g); 03 porções de skunk (0,8 decigramas), e 22 porções de tricloroetileno (lança perfume - 220ml). Guardas Municipais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas. Conjunto probatório desfavorável. Manutenção da condenação que se impõe, afastada a hipótese de desclassificação do delito. Dosimetria - ausência de recurso Ministerial - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, sentença que aplicou o §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Regime inicial aberto mantido e penas substitutivas mantidos. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvid

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Doc. 465.5221.9755.7779

271 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 126.7709.0823.8255

272 - TJSP. Tráfico de Entorpecentes - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Preliminar - Provas ilícitas pela prisão ter sido efetuada por guardas municipais - Rechaçada - Qualquer um do povo pode efetuar a prisão de quem estiver em flagrante, de acordo com o CPP, art. 301, o que confere legalidade à prova produzida, não se tratando de prova ilícita - Absolvição por insuficiência de provas - Impossível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - O encontro de considerável quantidade de droga e a forma na qual elas estavam embaladas, bem como os depoimentos dos guardas civis e a confissão do réu, demonstram a prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33 - Narrativa dos agentes da lei foram seguras e coerentes em descrever a conduta do réu e o encontro de droga e de dinheiro com o apelante - Condenação mantida - Pena conservada - Regime fechado inalterado - Detração deve ser pleiteada no Juízo das Execuções - Recurso defensivo improvido

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Doc. 240.0361.5077.2944

273 - TJSP. Preliminar de nulidade - Realização de prisão em flagrante por guardas municipais - Situação flagrancial configurada e não mera suspeita - CPP, art. 301 que permite qualquer um do povo prender quem esteja em flagrante delito - Preliminar afastada. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor do bem e reincidência - Condenação mantida. Redução da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Observada a razoável e proporcional individualização da reprimenda - Antecedentes desabonadores que justificam a majoração da reprimenda. Delito tentado reconhecido apesar da inversão da posse do bem - Iter criminis percorrido próximo à consumação total - Redução em fração proporcional mantida. Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência - Inteligência do art. 33, §2º do CP. Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso improvido

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Doc. 757.3999.4604.6208

274 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida anulação da sentença condenatória por ilegalidade das provas, nula que teria sido, in casu, a abordagem do réu realizada pela Guarda Civil Municipal, com pleito de consequente absolvição dele por insuficiência probatória, pugnando, subsidiariamente, pela restituição do aparelho celular apreendido. Preliminar. Abordagem da GCM sob a suspeita relacionada ao tráfico de droga ilícita. Nulidade. Inocorrência. Justa causa à atuação concreta. Fundada suspeita. Indivíduo ca... ()

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Doc. 916.8919.6059.0222

275 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso da Defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade por ilicitude da prisão em flagrante do réu, efetuada pela guarda municipal, e consequente ilicitude da prova obtida. Fundadas suspeitas para busca pessoal. Estado de flagrância justificador da ação dos agentes estatais. Inteligência do CPP, art. 301. Atuação lícita dos guardas municipais. Licitude da prova obtida. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão. Credibilidade dos relatos dos guardas municipais. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Pena-base aumentada em razão de condenação que agravou a pena por reincidência. Bis in idem verificado. Reajuste do patamar de aumento, para considerar apenas os maus antecedentes. Incabível a desconsideração de crime configurador de maus antecedentes em razão do tempo da condenação. Regime prisional não comporta alteração. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 678.5245.6539.5660

276 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Alegada nulidade da prisão em flagrante, por ter sido realizada por Guardas Civis Municipais - Não ocorrência - Crime de natureza permanente - Prisão em flagrante que pode ser efetuada por qualquer do povo, o que não exclui os integrantes da GCM - Autorização prevista no - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Presentes os requisitos ensejadores da decre... ()

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Doc. 241.2021.1754.5690

277 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Nulidade das provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em abordagem realizada por agentes da Guarda Municipal, com a consequente absolvição do agravante. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base em provas obtidas durante prisão em flagrante realizada por guardas municipais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação... ()

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Doc. 214.7904.2141.4185

278 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminares. Alegação de nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Presença de fundada suspeita. Inexistência de irregularidade (art. 240, § 2º, Cód. Proc. Penal). Prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal. Possibilidade de os Guardas Municipais realizarem prisão em flagrante, quando presentes os requisitos legais (CPP, art. 301). Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal - Guardas Civis: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem os agentes. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Dosimetria. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa que, embora reconhecida, restou prejudicada, ante a impossibilidade de redução da pena aquém do piso, nos termos da súmula/stj 231. Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) reconhecido na origem, com incidência do redutor na fração de 2/3, ante o preenchimento dos requisitos legais. Regime aberto e substituição das penas de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Recurso não provido

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Doc. 113.2599.7289.2046

279 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO NO MOMENTO DA PRISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS. PROVA VÁLIDA E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Diante da prática do tráfico de drogas, crime permanente, a prisão do embargante é medida que pode ser realizada por qualquer um do povo, nos termos do , não havendo razão para excluir essa faculdade dos guardas municipais simplesmente porque não agem estritamente dentro do rol de atribuições que lhes é conferido pelo , § 8º. Nesta situação, agem como qualquer pessoa do povo, aliás, em compasso com o disposto no caput do próprio , segund... ()

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Doc. 813.4956.2528.3028

280 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por agentes da Guarda Civil Municipal - Inocorrência - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial, culminada com a revista e busca pessoal - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Prisão domiciliar - Desacolhimento suficientemente justificado em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas e na ausência de comprovação idônea dos requisitos próprios da cautelaridade - Deferimento - Inviabilidade - Exegese do CPP, art. 318, VI - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 913.6360.7559.7635

281 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ILICITUDE DE PROVA. NÃO CONFIGURADA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta por Bruno Cauê Boro de Sousa contra a sentença da 2ª Vara Criminal de Rio Claro, que o condenou a 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime aberto, pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O apelante pretende, preliminarmente, a ilicitude da prova obtida por Guardas Municipais e, no mérito, absolvição da receptação e adulteração, por ausência de provas e atipicidade, respectivamente; ou... ()

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Doc. 241.2021.1284.4502

282 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal por gu arda municipal. Legalidade no caso concreto. Condenação amparada em provas válidas colhidas durante a instrução. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. A defesa alega ilegalidade na busca pessoal realizada pela Guarda Municipal e insuficiência de provas para a condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi legal e se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas. III - Ra... ()

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Doc. 241.2021.1984.7287

283 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal e prisão em flagrante por guardas municipais. Validade. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava ilegalidade na busca pessoal e na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, além de pleitear o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legal e se a confissão ... ()

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Doc. 743.7636.6145.0825

284 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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Doc. 251.6491.7626.6355

285 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Nulidade das provas, notadamente por conta da ilegalidade da realização da prisão em flagrante delito ter sido realizada por guardas civis municipais. Não cabimento. Guardas civis municipais que decidiram abordar o paciente em local conhecido pela venda de drogas, portando sacola preta, na companhia de outras 06 pessoas, no momento em que ele empreendeu fuga, ao notar a presença da viatura. Conduta dos agentes públicos permitida, a teor do disposto no Ple... ()

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Doc. 241.2021.1800.2813

286 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guarda municipal. Legalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, mantendo a condenação do agravante. 2 - O agravante alega ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, sustentando que a atuação ultrapassou os limites do admissível. 3 - Decisão agravada fundamentou a legalidade da prisão em flagrante, destacando a atuação dentro dos limites constitucionais e legais das guardas municipais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 ... ()

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Doc. 241.2090.8170.4487

287 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de entorpecentes por guardas municipais. Busca pessoal em situação de flagrância. CPP, art. 301. Licitude da ação. Lei 11.343/06, art. 33. Atuação da guarda municipal em flagrante delito. Precedente do STF na adpf 995/df. Ausência de ilegalidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, com base na Súmula 7/STJ e na impossibilidade de alegação de violação a princípios constitucionais em sede de recurso especial. O agravante foi condenado por tráfico de drogas () e a defesa argumenta nulidade na apreensão dos entorpecentes por guardas civis municipais, alegando atuação ilegal fora das atribuições desses agentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -... ()

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Doc. 241.2090.8720.3754

288 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Inviolabilidade de domicílio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na busca e apreensão realizada sem mandado judicial, com base em mandado de prisão. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas. 3 - A defesa sustenta que a entrada no domicílio foi ilegal, pois os policiais não possuíam mandado de busca e apreensão, mas apenas mandado de prisão. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consist... ()

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Doc. 241.2090.8783.2477

289 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade de provas obtidas em busca policial. 2 - Fato relevante. A denúncia anônima levou à abordagem policial e apreensão de drogas e munições, com base em flagrante delito. 3 - As decisões anteriores. A decisão agravada considerou legal a atuação policial, negando o trancamento prematuro da ação penal. II - Questão em discussão 4 ... ()

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Doc. 241.2090.8522.7344

290 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão em flagrante dos agravantes pelo suposto crime de furto em mercado. 2 - Os agravantes foram presos em flagrante por guardas municipais ao, em tese, subtraírem bens de mercado, após arrombamento, sendo a res furtiva apreendida em posse deles. 3 - A defesa alega ilegalidade na prisão realizada por guardas municipais, sustentando que a competência para tal ato seria exclu... ()

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Doc. 252.8077.8942.1617

291 - TJSP. direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. parcial provimento. i. caso em exame 1. Daniel e João Vitor foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão em regime inicial fechado e dias-multa, por trazerem consigo cocaína e crack para venda, sem autorização legal, em local público e próximo a crianças. A condenação baseou-se em provas materiais e testemunhais, incluindo filmagens e mensagens de celular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de desclassificação do crime para uso pessoal e (ii) a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas. 4. As negativas dos réus não foram convincentes frente às evidências apresentadas, incluindo mensagens de celular que indicam envolvimento no tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento dos recursos para ajustar as penas, perfazendo nove (9) anos e quatro (4) meses de reclusão e novecentos e trinta e dois (932) dias-multa para Daniel; e cinco (5) anos, dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa para João Vitor, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A desclassificação para uso pessoal não é cabível diante das evidências de tráfico. 2. A manutenção da prisão é necessária para a ordem pública e aplicação da lei penal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III; CPP, art. 301, art. 302, art. 303. Jurisprudência Citada: STJ, HC 471.229/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.02.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024

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Doc. 250.2280.1976.4680

292 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Busca pessoal válida. Fundada suspeita configurada. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e tentativa de fuga dos suspeitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se denúncia anônima e tentativa de fuga dos agentes configuram fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal, nos termos do III - Razões de decidir 3 - A decisão agravada foi m... ()

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Doc. 250.2280.1935.9222

293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Flagrante. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Presença de fundadas razões. Legalidade. Dosimetria. Minorante do tráfico. Aplicação. Agravo provido.

1 - Não se verifica ilegalidade na ação da Guarda Municipal, porquanto a lei autoriza a qualquer do povo realizar prisão em flagrante - Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal julgou procedente pedido formalizado na ADPF Acórdão/STF, relator Ministro Alexandre de Moraes, «declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública". 3 - No present... ()

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Doc. 347.2255.3586.8882

294 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu Ricardo Borges Cerqueira da imputação de tráfico de drogas, com fundamento na insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação do delito de tráfico de drogas pelo réu; e (ii) a legalidade da apreensão realizada pelos guardas municipais. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito está comprovada por laud... ()

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Doc. 776.8179.3435.9985

295 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. ISENÇÃO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o réu Diego Manuel Miller pelo crime de tráfico de drogas, com pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa. 2. O réu alega nulidade da prova em razão da atuação dos guardas municipais. 3. Requer ainda a isenção de taxas relacionadas à apreensão de sua motocicleta. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade das provas devido... ()

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Doc. 776.7967.4075.1118

296 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. READEQUAÇÃO DAS PENAS. I.

Caso em exame 1. Revisão Criminal ajuizada pela defesa de JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com pena de 13 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.320 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilicitude das provas derivadas do flagrante realizado pela guarda municipal; e (ii) a necessidade de readequação da dosimetria da pe... ()

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Doc. 241.0280.5143.7901

297 - STJ. Guarda municipal. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Fundadas razões. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante delito. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência. Relação direta e imediata com a tutela do patrimônio municipal. Desnecessidade. ADPF Acórdão/STF. CPP, art. 301. Lei 11.343/2006, art. 33.

Não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal quando caracterizada a situação de flagrante delito. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente pedido formalizado na ADPF Acórdão/STF, relator Ministro Alexandre de Moraes, \"declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública\". Ademais, não se verifica ilegalidade na ação da Guarda Municipal, p... ()

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Doc. 250.1061.0288.0731

298 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ale gação de ilicitude das provas. Prisão em flagrante. Abordagem legítima. Confissão espontânea. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, no qual o agravante, condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput, § 4º), alega ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal realizada por guardas municipais, requerendo sua absolvição. II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 250.1061.0561.8631

299 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Prova lícita. Pedido de desclassificação. Quantidade, natureza e forma como acondicionada a droga caracterizam o tráfico. Confissão. Mero usuário. Não aplicação da atenuante. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, mantendo a condenação do paciente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial. 2 - O Tribunal de origem refutou a tese de nulidade das provas, considerando a situação de flagrância e a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, conforme depoimentos dos policiais e provas materiais. II - Questão em discussão 3 - A ques... ()

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Doc. 250.1061.0354.7237

300 - STJ. Direito processual penal. Furto. Habeas corpus substitutivo. Prisão em flagrante realizada por guarda municipal. Legitimidade. CPP, art. 301. Inexistência de ilegalidade. Situação flagrancial comprovada. Ilicitude das provas não configurada. Ordem não conhecida. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pela prática de furto simples (, caput). A defesa alega a nulidade das provas, sob o fundamento de que as provas foram obtidas por prisão realizada por guardas municipais, e requer a absolvição do paciente em razão da ilicitude das provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir: (i) a admissibilidade do habeas... ()

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