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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 381

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Doc. 240.2190.1620.0922

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Autoria e materialidade do delito comprovados. Inexistência de omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem.

1 - Inexiste violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 619, na medida em que o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do agravante, não havendo pois falar em omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Caso concreto em que o Tribunal de origem constatou a materialidade e a autoria do delito, assim o fazendo após análise dos depoimentos da vítima e de testemunhas presen... ()

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Doc. 241.1071.1722.4971

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não verificação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A condenação do paciente encontra-se concretamente fundamentada no fato de ter tentado «ocultar a droga quando da abordagem policial, a evidenciar que estava plenamente cônscio do transporte ilegal então efetivado e que agia em comunhão de esforços com o corréu Gustavo - ainda que pretendesse, segundo alega, se submeter, na mesma data, a consulta médica na capital catarinense» (e/STJ fl. 35). Não há se falar, portanto, em ausência de fundamentação. - «Não há falar em viola... ()

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Doc. 241.0280.5594.2216

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula 284/STF, não conheceu do recurso especial por ausência de indicação específica dos dispositivos de Lei supostamente violados. 2 - O agravante sustenta que o CPP, art. 381, III foi mencionado nas razões do recurso especial, argumentando que houve indicação suficiente para a compreensão da controvérsia. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a menção ge... ()

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Doc. 241.0280.5253.6449

4 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo. Violação do CPP, art. 381, III. Omissão. Não ocorrência. Tese afastada de modo implícito.

1 - O Tribunal de origem consignou a existência de prova suficiente da materialidade e autoria dos roubos dos celulares dos clientes, o que, por consequência, afasta a tese defensiva de inexistência de animus furandi quanto a esses objetos. Logo, não há falar em violação do CPP, art. 381, III, mas, sim, em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento quanto ao ponto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.2570.4144

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa não verificado. Materialidade, autoria e elemento subjetivo comprovados. Inversão do acórdão. Impossibilidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem afastou a tese de cerceamento de defesa - decorrente do julgamento da apelação sem a presença do advogado do réu, que, enfermo, não pôde participar, embora tenha requerido adiamento - ao entendimento de que não foi comprovada a real impossibilidade de o patrono da causa, de sua própria residência, proceder à sustentação oral, de modo que a revisão do acórdão demandaria revolvimento de provas, esbarrando na Súmula 7/STJ. 2 - A alegação de contrariedade... ()

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Doc. 163.9800.9007.7100

6 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Desnecessidade do magistrado analisar uma por uma as teses defensivas, bastando que o faça de uma forma genérica e conclua com lógica. O CPP, art. 381 exige apenas que a sentença contenha os motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.3743.4010.4200

7 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Alegação de falta de fundamentação. Descabimento. Sentença que atendeu os ditames do CPP, art. 381, com a descrição de forma clara da participação de cada um dos agentes e a pena a eles aplicada. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.5943.3001.2700

8 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Sentença que enfrentou a tese defensiva. Magistrado que de maneira sucinta rechaçou os argumentos da defesa. Pressupostos do CPP, art. 381, observados na sentença. Preliminar rejeitada.

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Doc. 157.2453.4003.6200

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Análise integral e fundamentada, pelo tribunal de origem, das teses trazidas em apelação. Agravo regimental desprovido. Contradição e omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição e omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.3760.0005.9000

10 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 381, III. Questão não debatida no tribunal a quo. Ausência de prequestionamento.

«1. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. 2. Na espécie, conquanto o recorrente tenha oposto aclaratórios na origem, não suscitou a ilegalidade aventada nas razões recursais, razão pela qual o Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema. Incidência das Súmulas 282 e ... ()

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Doc. 241.0310.7969.4178

11 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Incêndio doloso. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação. Teses defensivas não enfrentadas. Condenação sucinta. Nulidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - «Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso» (REsp. 1.012.194). 2 - O Juízo sentenciante, ainda que de forma concisa, motivou a condenação, afastando as alegações do paciente de que o crime decorrera do «fato de ter esquecido ... ()

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Doc. 141.6025.8004.7500

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Inicial acusatória que descreve satisfatoriamente a materialidade e a autoria do delito. Pedido de diligências indeferido fundamentadamente. Arguida ofensa ao CPP, art. 381, III. Omissões não configuradas. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste nulidade no acórdão que acolhe, como razões de decidir, os fundamentos da sentença condenatória e do parecer ministerial, agregando-lhes motivação própria, para rechaçar todas as teses defensivas. Precedentes. 2. Ao contrário do afirmado nas razões recursais, a exordial acusatória aponta, de maneira precisa, a conduta praticada pelo Agravante, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado, be... ()

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Doc. 103.1674.7515.1800

13 - STJ. Sentença. Ausência de menção do nome da vítima e dos co-partícipes. Inexistência de nulidade. CPP, art. 381.

«Não há nulidade por ausência de menção do nome da vítima na sentença condenatória, se esta faz alusão constante à denúncia, onde consta a qualificação completa daquela (vítima); ademais, a defesa, em momento algum, afirmou o desconhecimento de todos os termos da acusação, bem como mencionou a existência de prejuízo.»

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Doc. 241.1060.9457.5349

14 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade do acórdão proferido pelo e. Tribunal a quo. CPP, art. 381, III. Inocorrência. Exame de teses defensivas. Autoria. Súmula 7 desta corte.

I - Segundo jurisprudência deste STJ não é omissa a decisão que, fundamentadamente, abraça tese contrária à da defesa. No caso, houve a expressa menção ao entendimento de que nos autos existem provas suficientes da autoria do recorrente, o que afasta as teses que buscavam demonstrar o oposto ( Precedentes ). II - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, não cabem ser revistas na via eleita questões já decididas no acórdão vergastado, atinentes à comprovação da autoria, por implicar... ()

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Doc. 241.1030.1948.9693

15 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Extorsão circunstanciada. Nulidade da senteça por falta de fundamentação. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese de que a condenação foi amparada em provas colhidas exclusivamente no inquérito policial. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - A tese de violação ao CPP, art. 381, III, sob o argumento de nulidade da sentença penal condenatória por falta de fundamentação, não pode ser conhecida, na medida em que essa insurgência constitui inovação recursal, já que a matéria não foi arguida nas razões recursais, tampouco foi debatida na decisão ora agravada. 2 - No mérito, verifica-se que a condenação não se fundamentou exclusivamente em depoimentos prestados em sede inquisitorial. Ao contrário, o decisum baseia-... ()

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Doc. 156.1833.6000.6500

16 - STF. I. Habeas corpus: admissibilidade: falta de justa causa por atipicidade da conduta atribuída ao paciente decisão condenatória: questão de direito. A sentença há de conter «a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão» (CPP, art. 381, III), o que implica - caso de condenação - a descrição dos fatos relevantes judicialmente acertados e a sua subsunção num tipo penal; logo, saber se é correto o juízo de subsunção do fato à norma incriminadora aplicada ou a qualquer outra para, se negativa a resposta, afirmar a atipicidade, e consequente falta de justa causa para a condenação, é pura questão de direito, a cuja solução o habeas corpus constitui via processual adequada.

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Doc. 103.1674.7345.9000

17 - TAMG. Sentença. Nulidade. Inexistência. Fundamentação suscinta. Fixação da pena-base no mínimo legal. CPP, art. 381.

«O fato de a sentença apresentar sucinta fundamentação na fixação da reprimenda, por si só, não constitui nulidade, mormente quando a pena-base for estipulada no patamar mínimo estabelecido em lei para o tipo penal.»

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Doc. 103.1674.7383.3500

18 - TJMG. Sentença absolutória. Preliminares. Fundamentação. Suficiência. Julgamento «citra petita». Inocorrência. CPP, art. 381.

«Encontrando-se a sentença em conformidade com o CPP, art. 381 e não apresentando sua fundamentação qualquer vício a ser declarado, apesar de baseada em jurisprudência, é de rejeitar a preliminar de nulidade. «Citra petita» é a sentença que deixa de apreciar e decidir todas as questões suscitadas pela acusação e/ou defesa; é aquela omissa acerca das alegações das partes. Se o juiz afastou a tese acusatória e prolatou sentença absolutória, aceitando a tese defensiva, não há... ()

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Doc. 118.9046.4918.4796

19 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Decisão condenatória em conformidade com o disposto no CPP, art. 381, e motivada a teor das provas recolhidas aos autos - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Desclassificação - Descabimento - Pena adequadamente motivada e dosada para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 771.0216.7340.0621

20 - TJSP. Roubo Majorado - Aplicação do instituto da «emendatio libelli» com a consequente desclassificação para o delito de receptação - Ausência de requisitos constitutivos da r. Sentença - Exegese do CPP, art. 381 - Reconhecimento de nulidade absoluta - Devolução à origem para que outra sentença seja proferida

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Doc. 241.2021.1878.5116

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ (elementos do tipo e circunstâncias judiciais), 83 do STJ (palavra da vítima, pena e CPP, art. 381) e 282 do STF. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou especificam... ()

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Doc. 250.2280.1119.3197

22 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Suposta ilegalidade na fixação da pena-Base. Inadmissibilidade. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositivo de Lei tido como violado. Citação esparsa de violação do CPP, art. 381, III. Ausência de comando normativo apto a respaldar a tese recursal e reformar o acórdão atacado. Incidência da súmula 284/STF. Violação dos arts. 157, 158-A, 158-B, V, e 158-D, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 5º, todos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.1181.5000.2500

23 - STJ. Violação ao CPP, art. 381, III. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Decisão condenatória fundamentada nos mesmos fatos apresentados initio litis. Inexistência de vício.

«Se a sentença, dando provimento à pretensão condenatória, fundamenta-se por todos os elementos da imputação penal apresentada no início da lide, embora acrescida dos dados da instrução criminal, cumpre com os ditames do CPP, art. 381, III, não sendo correto tê-la como incongruente ou mesmo desfundamentada. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 190.8963.9006.7300

24 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Análise de todas as teses defensivas.

«1 - «Não se constata a nulidade do acórdão, por ausência de motivação, quando o Tribunal de origem indica, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou, para solucionar cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do CPP, art. 381, III» (AgRg no AREsp 11.109.030/SP, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.5500.0006.3200

25 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Violação do CPP, art. 381. Matéria não conhecida. Falta de impugnação ao fundamento da decisão de admissibilidade. Pretensão de decote de qualificadora. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Decote de qualificadora. Motivo fútil. Ciúme. Matéria afeta ao conselho de sentença. Precedente. Omissão sanada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão.

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Doc. 196.4782.5000.1400

26 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo penal. Aborto consumado e tentado. Associação criminosa. Acórdão estadual que mantém a pronúncia dos denunciados. Violação do CPP, art. 381, II e III. Não ocorrência. Pretendida revisão na via dos embargos de divergência. Casuística. Impossibilidade. Precedente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há divergência de interpretação da Lei entre o acórdão embargado, que entendeu não haver excesso de linguagem da sentença de pronúncia, e o acórdão paradigma, que, ao contrário, identificou «evidente excesso de linguagem», se não há nenhuma similitude entre os termos utilizados em cada um. O que há é mero juízo de valor acerca da existência ou não de excesso de linguagem, tarefa que se realiza com a análise particularizada de cada caso que, se dessemelhantes, nã... ()

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Doc. 186.7782.3009.3300

27 - STJ. Fundamentação per relacionem. Violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Fundamentos próprios do órgão julgador. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior, é válida a fundamentação per relacionem quando a Corte de origem adiciona fundamentos próprios ao decisum, como ocorreu na hipótese, não havendo que se falar, pois, em nulidade do acórdão. 2 - Insurgência improvida.»

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Doc. 187.3130.9013.5800

28 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. CPP, art. 381. Questão analisada no julgamento do agravo regimental. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 192.0764.0003.9800

29 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Aborto consumado e tentado. Associação criminosa. Acórdão estadual que mantém a pronúncia dos denunciados. Violação ao CPP, art. 381, II e III. Inocorrência.

«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 381 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais ratificou as conclusões do Togado de origem, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu.»

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Doc. 190.8963.9006.6100

30 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 381. Indicação dos motivos de fato e de direito realizada. Associação para o tráfico. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 192.0764.0004.0300

31 - STJ. Violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência.

«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 381 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais ratificou as conclusões do Togado de origem, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu.»

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Doc. 143.1102.6006.1300

32 - STJ. Recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Ofensa. Dispositivo da Constituição da República. Via inadequada. Acórdão recorrido. Nulidade. Fundamentação. Ocorrência. CPP, art. 381, III. Violação caracterizada. Fundamentação genérica. Adoção da sentença. Insuficiência. Questões recursais que não foram tratadas no ato adotado como razões de decidir.

«1. A via especial não se destina à análise de ocorrência de ofensa a dispositivo da Constituição da República. 2. Afronta o CPP, art. 381, III, o acórdão que não aprecia questões suscitadas na apelação ou o faz com base em assertivas genéricas ou de cunho teórico, que poderiam ser utilizadas em qualquer outro recurso semelhante, sem demonstrar mínima apreciação dos elementos concretos do caso em debate. 3. Situação em que o Tribunal de origem, ao afastar a alegação ... ()

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Doc. 143.1810.0006.3100

33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 381, III não ocorrência. Acórdão fundamentado em provas documentais e testemunhais. Remissão à decisão monocrática e ao parecer. Possibilidade. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não há se falar em violação ao CPP, art. 381, inciso III, haja vista a decisão impugnada estar devidamente fundamentada, com base na análise de prova documental e testemunhal. Ademais, é assente nesta Corte a possibilidade de adoção das razões de decidir do Juízo monocrático, ou até mesmo da fundamentação declinada em parecer, desde que se agregue motivação e pessoalidade ao acórdão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.9811.2004.4700

34 - STJ. Alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não configuração. CPP, art. 381. Capítulo específico para cada tese apresentada. Inexigência da lei. Motivação presente.

«1. A lei processual penal não exige um capítulo específico para cada tese apresentada pela defesa, cabendo ao juiz, para atender o disposto no CPP, art. 381, demonstrar, em sua fundamentação, os fatos e argumentos pelos quais chegou a conclusão da inexistência de nulidades e da procedência da acusação. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o juiz, ao apreciar a lide, deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela forma, apontando fatos, provas, jurisprud... ()

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Doc. 161.6453.0004.4500

35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo configurado. Violação do CPP, art. 381. CPP. Ausência de omissão no acórdão estadual. Agravo regimental desprovido.

«- Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento. - «O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes» (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). Agravo regimen... ()

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Doc. 155.8235.6001.5200

36 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Relacionando o CPP, art. 381 os requisitos essenciais à decisão, cuja inobservância acarreta a nulidade do ato, entre eles a obrigatoriedade da exposição sucinta da acusação e da defesa a ser considerada na fundamentação, inválida aquela que se omite quanto a tese relativa a «abolitio criminis», no tocante, na hipótese concreta, ao crime de posse de munições de uso permitido, deixando de ser, em qualquer momento, citada no relatório ou na fundamentação. Decreto de nulidade de rigor. Preliminar acolhida.

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Doc. 155.7782.2003.3900

37 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Análise integral e fundamentada, pelo tribunal de origem, das teses trazidas em apelação.

«O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem analisou fundamentadamente os pontos trazidos à baila em apelação, não podendo ser considerado nulo por abraçar teses contrárias à do recorrente. Ademais, é firme a orientação desta Corte no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos utilizado pelas partes, pois lhe compete indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, como ocorreu in casu. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.1192.4006.0300

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CPP, CPP, art. 381, III. CPP. Decisão que afasta argumento da defesa por acolhimento de tese contrária. Fundamentação idônea e suficiente. Agravo regimental desprovido.

«1. O ato decisório, no caso o acórdão, que expõe os fatos e apresenta os fundamentos da decisão é válido e idôneo, não podendo ser reputado como omisso por afastar a tese da defesa ao acolher tese da acusação que era contrária. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.1924.3001.9100

39 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade. Violação do CPP, art. 381. Improcedência. Existência de fundamentação suficiente para a condenação. Agravo regimental improvido.

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Doc. 180.5231.0004.5900

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Novo julgamento. Decisão absolutória contrária às provas dos autos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Fundamentação per relationem. Validade. Agravo não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Tribunal a quo decidiu, após ampla análise do acervo probatório, haver evidências, baseadas em provas testemunhais, de que o veredicto absolutório seria manifestamente contrário à prova dos autos. III - A via eleita não comporta o revolvimen... ()

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Doc. 180.8510.0004.9400

41 - STJ. Violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência.

«Não há falar em violação ao CPP, art. 381, III quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais ratificou as conclusões do Togado de origem, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.»

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Doc. 807.0886.7313.1629

42 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE CONCURSO DE PESSOAS E DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.

... ()

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Doc. 250.4290.6631.5801

43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Prova suficiente. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Devidamente fundamentada. Agravo improvida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, em face da alegada ausência de lastro probatório para comprovar a autoria delitiva. 3 - A questão também envolve a análise do pedido de desclassificação do delito e da fun... ()

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Doc. 250.6020.1189.9861

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crime militar de participação ilícita. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPP, art. 381, III. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, de caráter testemunhal e documental, constatou que os denunciados, incumbidos da fiscalização de empresas terceirizadas, participaram de negócios jurídicos feitos entre estas e a empresa Backup Treinamentos, de propriedade da então esposa e cunhada dos acusados. Infere-se do acórdão que o Ministério Público provou devidamente suas alegações, sem que houvesse transferência do ônus probatório para a defesa. 2 - O Colegiado es... ()

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Doc. 221.2160.9211.6447

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito majorado pela omissão de socorro. Arguida violação ao CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a omissão ou a nulidade arguida por falta de valoração do laudo elaborado por perito particular contratado pela defesa, tendo em vista que o decreto condenatório foi amplamente fundamentado em outras provas, tais como o exame pericial, os laudos complementares e os depoimentos testemunhais. Assim, todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia foram analisadas e discutidas, sendo que a decisão contrária aos interesses da parte não implica necessariam... ()

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Doc. 210.6010.2200.9523

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Menção ao CPP, art. 381. CPP. Dispositivo refe rente à sentença. Descabimento. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A indicação do CPP, art. 381, III é descabida, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória e não do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6479.4977

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência da fundamentação. Dispositivo sem comando normativo suficiente. Súmula 284/STF.

1 - O dispositivo invocado pela defesa (CPP, art. 381, III) não contém comando normativo suficiente para embasar as razões do recurso especial ou para reformar o acórdão recorrido, o que evidencia inafastável deficiência recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8111.0850.8404

48 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Usurpação de patrimônio da União. Inexistência de violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 619. Pleito absolutório. Descabimento. Dosimetria da pena. Reprimenda fixada proporcional e motivadamente. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPP, art. 381 e CPP art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - A Corte local constatou que, apesar da existência de autorização da União para a extração de areia,... ()

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Doc. 220.9260.6480.4462

49 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Alegação de violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de dolo específico. Inovações recursais.

1 - As teses declinadas neste agravo regimental, de que o acórdão, assim como a sentença, seria igualmente nulo, e de que os agravantes não agiram com dolo específico, constituem indevidas inovações recursais, uma vez que não foram tratadas no recurso especial, mas somente neste agravo regimental. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2160.9605.2202

50 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que «nas razões do recurso especial, a defesa deixou de indicar o(s) inciso(s) do CPP, art. 381 que teriam sido violados pelo Juízo de primeira instância ao proferir a sentença».... ()

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