Nº / - Jurisprudência

Doc. 155.0003.2002.7900

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo. Condenação. Pena base próxima ao mínimo legal. Observância ao sistema trifásico. Violação dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ilegalidade não demonstrada. Incidência da Súmula 7/STJ. Absolvição. Associação para o tráfico de drogas. CPP, art. 381, III. Impossibilidade.

«1. Condenação da recorrente em três tipos penais: tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. 2. Dosimetria da pena fixada em observância ao sistema trifásico, restando um pouco acima do patamar mínimo legal em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis, quantidade de droga levada em consideração na exasperação da pena. 3. O Tribunal local decidiu pela demonstração da autoria e materialidade delitiva. 4. Desprovid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9072.9003.6500

252 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Afronta ao CP, art. 61, II, «g» e «h». Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9404.2003.3700

253 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1602.6002.9100

254 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. CP, art. 66. Cabimento. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embora o recurso especial mencione o CPP, , III, em nenhum momento, nas razões recursais, sustentou-se que a interpretação do dispositivo seria controvertida ou que teria sido ele violado, nem mesmo se desenvolveu argumentação nesse sentido. 2. É assente na jurisprudência desta Corte que, mesmo em se tratando de alegação de dissenso pretoriano, é indispensável a indicação do artigo de Lei cuja interpretação seria controvertida. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3482.6006.4800

255 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Violação do CPP, art. 381, II e III não configurada. Pena de multa. Falta de fundamentação quanto à concreta situação econômica do réu. Fixação do dia-multa no valor mínimo. Evasão de divisas. Diversas operações «dólar-cabo» em valores inferiores a R$ 10 mil. Tipicidade. Valoração negativa das circunstâncias do delito em razão da complexidade do esquema de remessa de valores. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou contrária à norma do , III. Precedentes. 2. A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5713.0000.4000

256 - STJ. Processual civil, processual penal e penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Evasão de divisas. 1) Lei processual aplicável ao recurso. Direito intertemporal. Tempus regit actum. Lei da data da sessão do julgamento. 2) descabimento de indicação de habeas corpus e de enunciado de Súmula como paradigma mesmo sob as regras do novo CPC. 3) inexistência de confissão no caso concreto. 4) utilização de elementar do delito como justificativa para a majoração da pena base. Questão não devolvida ao conhecimento da corte. 5) conhecimentos do réu sobre mercado de câmbio e trâmites negociais internacionais não constituem elementar da evasão de divisas. Súm 168/STJ.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado» (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643). Precedentes: AgRg nos EREsp 617.427/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6812.9006.6200

257 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inadequação. Estupro de vulnerável. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Improcedência. Acórdão a quo que firma que a condenação está calcada no exame de todo o acervo probatório. Violação do CPP, art. 386. Pleito absolutório. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5155.2004.5300

258 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Julgamento da apelação. Intimação da defensoria. Ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Súmula 444/STJ. Causa de aumento. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Menoridade relativa. Reconhecimento. Ordem parcialmente concedida.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no - Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de origem explicitou todos os motivos, ainda que resumidamente, para manter a dosimetria na primeira fase, bem como para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0770.2006.4900

259 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 135. Hipoteca legal. Extensão da medida. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) 2. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6015.8800

260 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de capitais. Violação do CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Indícios suficientes da existência do crime antecedente. Configuração. Autonomia. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Ofensa. Não ocorrência. Fato delituoso comprovado. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Prescrição não configurada. Agravo improvido.

«1. Não há falar em violação do , III, quando o acórdão, dando provimento à pretensão condenatória, fundamenta-se por todos os elementos da imputação penal apresentada no início da lide, embora acrescida dos dados da instrução criminal, cumpre com os ditames do , III, não sendo correto tê-la como incongruente ou mesmo desfundamentada» (REsp 751.215/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 18/12/2009). 2. Permanece típica ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.0957.0192.7492

261 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR DIVERSAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, POR OMISSÃO QUANTO AO EVENTUAL CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU POR NÃO RENOVAÇÃO DA PROVA APÓS O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO.

As alegações de nulidade não prosperam. Ao revés do aduzido, a sentença contém todos os itens relacionados no , com expressa conclusão quanto ao juízo de censura do acusado pelos delitos de estupro de vulnerável descritos à inicial. Trata-se de condenação a pena de 18 anos de reclusão, por crime cuja violência é presumida, praticado em ambiente doméstico e com circunstâncias reconhecidamente negativas, sendo incabível a pretensão de substituição, nos termos do a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0389.3717

262 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental, sob alegação de omissão e contradição em pontos não analisados no agravo regimental. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão e contradição alegadas pela parte embargante no acórdão que desproveu o agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1160.2794.6289

263 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade da sentença. Súmula 284/STF. Mutatio libelli. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. In dubio pro reo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem considerou que os equívocos constantes na sentença, em relação aos verbos empregados, não prejudicou a sua compreensão nem o direito de defesa. O agravante deixou de indicar o(s) inciso(s) do que teriam sido violados pelo Juízo de primeira instância ao proferir a sentença. Nesses casos, entende-se pela deficiência recursal a ensejar a incidência do disposto na Súmula 284/STF. 2 - A questão relativa a mutatio libelli não foi prequestionada na in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0180.9948.0389

264 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico, associação para o tráfico, falsificação de documento público e particular. Violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 381, III. CPP inexistente. Inépcia da denúncia. Afastada no caso concreto. Prolação de sentença condenatória. Prejuízo do argumento. Violação a Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas e CP, art. 59. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento válido para o recrudescimento da pena- base. Desproporcionalidade e desarrazoabilidade. Verificadas. Pena fixada no patamar máximo sem verificação das demais circunstâncias judiciais. Flagrante ilegalidade. Ofensa aos princípios da isonomia e proporcionalidade. Restabelecimento da pena adotada pelo sentenciante. Fração de 2/3 melhor abalizada. CPP, art. 580. Extensão do provimento ao corréu. Refazimento da dosimetria. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem solucionou bem as questões arguidas pela defesa nos aclaratórios opostos, afinal, «o julgador não está obrigado a Responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão.» As teses absolutória e de revisão das sanções foram solucionadas pelo Tribunal de Justiça, embora de forma contrária à pretendida pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8513.9367

265 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Omissão no acórdão recorrido. Não indicação do dispositivo legal pertinente (CPP, art. 619). Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de exame de corpo de delito. Materialidade delitiva comprovada por prontuários médicos e prova testemunhal. Modificação de entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa tratou de pontos omissos no acórdão como suposta ausência de fundamentação (, III), no entanto, deixou de indicar e demonstrar a violação do , pertinente à hipótese descrita. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O STJ considera, nos casos de lesão corporal culposa no trânsito, a possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios idôneos, tais como prontuários médicos de atendimento, conforme a hipótese dos autos. A modificaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8822.4708

266 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade. Fundamentação da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Impossibilidade. Tese dependente. Prejudicialidade. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Descrição do fato criminoso e todas as circunstâncias. Reexame de provas. Descabimento. Fundamentação. Suficiência. Dissídio jurisprudencial. Paradigma em habeas corpus. Jurisprudência contrária. Não aceitação. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida para afastar uma das suas teses, não merece ser conheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8100.2201.8242

267 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Decisão condenatória devidamente fundamentada. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Possibilidade. Não incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime mais gravoso. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local solveu a questão com fundamentação satisfatória, expondo, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela manutenção da condenação do envolvido, bem como pela ausência de nulidade da sentença, enfrentando os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Assim, não se verifica, no caso concreto, qualquer ofensa ao , porquanto a leitura do acórdão relativo à apela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1644.3383

268 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Vícios integrativos inexistentes.

1 - «O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da . (EDcl nos EDcl no AgIn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8459.0415

269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Revisão fática. Impossibilidade. Furto de menor valor. Fração aplicada devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que apenas após ter sido preso em flagrante que o agravante declinou onde havia abandonado a res furtiva. Logo, inviável o acolhimento da tese de arrependimento posterior (, III, b), vez que ausente a voluntariedade do ato. Rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2 - «Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.9004.9400

270 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Violação do CP, art. 44, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 387, II e III. Substituição da pena privativa de liberdade. Requisitos subjetivos. Medida insuficiente à reprovação e prevenção da conduta criminosa. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias dispuseram que o princípio da suficiência, previsto no , III, aponta que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só terá lugar quando se mostrar adequada e suficiente para atingir as finalidades da sanção penal (retributiva e preventiva). [...] Na situação concreta, tenho que o acusado não faz jus à substituição da pena, porquanto a gravidade do fato (tentativa de homicídio) que originou sua condenação tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9615.7138

271 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo tentado. Violação da CF/88, art. 93, IX matéria constitucional. Descabimento. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 14. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8591.0675

272 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Dosimetria, pena de detenção. Quantum da reprimenda e regime semiaberto mantidos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Motivação concreta. Agravo desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4647.7130

273 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Homicídio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e CPP, art. 381, III. Acórdão devidamente fundamentado. Decisão contrária à prova dos autos não reconhecida pela corte estadual. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo, em sede de revisão criminal, concluiu que a questão atinente à qualificadora do motivo fútil restou devidamente apreciada quando do julgamento do recurso de apelação. Além disso, consignou que «os jurados, após cansativa sessão em plenário, optaram por uma das versões sustentadas em julgamento, reconhecendo a prática pelo réu, do crime disposto no , § 2º, II» (e/STJ, fl. 253). 2 - Dessa forma, cumpre salientar que a discordância do recorrente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5734.8870

274 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas (127 kg de cocaína). Violação do CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 381, III; e CPP, art. 387, II e III. Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da natureza e quantidade da droga apreendida, as instâncias ordinárias agregaram fundamentos que justificam idoneamente o não reconhecimento da minorante, notadamente a sofisticação do agir criminoso que demonstra a vinculação do recorrente com associação criminosa altamente estruturada. A droga foi ocultada sob os cilindros de ar dos semirreboques, tendo o acusado, posteriormente, carregado o caminhão com carga lícita de grãos de milho. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem justificou a manutenção do não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, anotando que a causa de diminuição em comento objetivou privilegiar o traficante acidental, não vinculado à organização ou à associação criminosa, que se envolveu no delito esporadicamente. [...] No caso de A J DOS S, consoante as informações dos autos, o réu é primário e ostenta bons antecedentes. [...] As circunstâncias da prática delitiva, no entanto, depõem em de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5667.7576

275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do acórdão. Omissão. CPP, art. 381 e CPP art. 619. Violação ao art. 46 da Lei de drogas. Ausência de prequestionamento. Regime prisional. Multirreincidência. Pedido de habeas corpus de ofício. Incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há de se falar em omissão, pois o Tribunal de origem apontou fundamentação suficiente a indicar a configuração do delito de tráfico de drogas e a consequente impossibilidade de acolhimento da pretensão defensiva de desclassificação da conduta para o delito da . Ademais, «o magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1172.3443

276 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persona. Importação fraudulenta de mercadoria. Associação criminosa. Nulidade. Ilicitude das provas obtidas pelo parquet. Teoria da descoberta inevitável. Aplicabilidade no caso concreto. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Condenação com base exclusiva em provas indiciárias. Inocorrência. Ausência de fundamentação do acórdão condenatório. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base e aplicação da fração máxima em virtude da continuidade delitiva. Fundamentação idônea do acórdão recorrido.

I - É pacífico o entendimento de que não se presta à configuração de dissídio jurisprudencial acórdão prolatado em sede de habeas corpus, porquanto possui cognição mais ampla que a deferida ao recurso especial. Precedentes. II - Essa Corte Superior possui entendimento quanto à legitimidade de aplicação da teoria da descoberta inevitável quando demonstrado, com base em elementos concretos constantes dos autos, que a prova supostamente contaminada poderia ser obtida de forma indep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4007.2600

277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal de Júri. Homicídio qualificado tentado. Dissídio em habeas corpus. Inviável. Quebra de sigilo das votações. Questão apreciada em habeas corpus. Pedido prejudicado. Violação ao CPP, art. 381, III. Omissão quanto à análise das teses defensivas. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Alegada decisão contrária às provas dos autos. Pedido de afastamento da qualificadora. Motivo torpe. Fração redutora em 2/3 pela tentativa. Observância ao inter criminis. Pleitos que demandam reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«I - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1318.3704

278 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. CPP, art. 619. Não violação. Proporcionalidade na exasperação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Não se constata nulidade no acórdão por ausência de motivação, pois o Tribunal de origem indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou para solucionar o ponto tido como omisso pela acusação, a teor do , III. Isso porque justificou a ausência dos requisitos necessários para a configuração do delito de associação criminosa. 2 - A matéria relativa à violação do , especificamente em relação à proporcionalidade da redução d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4798.2389

279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Deficiência das razões de pedir. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não indicado de que forma o aresto da apelação teria violado o e e o , III e IV, e , evidencia-se a deficiente fundamentação do recurso especial e a correta incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9530.5000.2000

280 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência à Lei. (1) violação do CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, VII. Condenação sem motivação. Insuficiência de provas. Depoimento inidôneo (referência, dentre outras, a prova colhida na fase policial). Revolvimento de fatos e provas. Sumula 7/STJ. (2) violação do CPP, art. 84. Réu vereador. Competência do tjrj. Suspensão da eficácia, pelo STF, de comando da carta política do rj. Ilegalidade. Ausência. (3) violação do CP, art. 59. Exasperação da pena-base. (a) maus antecedentes. Referência a feitos em curso. Sumula 444/STJ. (b) personalidade menção a elementos genéricos. Impropriedade. Existência de outras circunstâncias judiciais. Redução da exasperação. Procedência, em parte, do recurso.

«1. Não há falar em violação do , III, e do , VII, dada suposta condenação sem motivação ou insuficiência de provas, em razão de indigitado depoimento inidôneo, dado que a pretensão recursal perpassa juízo eminentemente fático-probatório. Sumula 7/STJ. 2. A incompetência do juízo de primeiro grau não pode ser acolhida, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão da eficácia do comando da Carta Política fluminense que equ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7006.2800

281 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. CP, art. 171, «caput» e § 3º. Recurso especial inadmitido por ausência de prequestionamento e quanto à suposta violação do CPP, art. 381, III por incidência da Súmula 7/STJ. Omissão ou obscuridade não demonstradas. Simples pretensão de alteração do julgado e de prequestionamento de artigos, da CF/88, CF/88. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o , o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. São inadmissívei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4670.3003.5000

282 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Violação do CPP, art. 381. Cerceamento de defesa. Tema que não foi objeto de debate na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Inexistência de dolo e dano ao erário. Inadmissibilidade. Temas que demandariam reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso fundado na alínea c. Dissídio não comprovado nos moldes regimentais. Redução da pena. Recurso carente de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7560.4003.9300

283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Alegação de ofensa ao CPP, art. 39. Pretensão de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Infringência ao CPP, art. 381. Não ocorrência.

«1. Na decisão impugnada, ficou assentado que o agravante deixou de infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, visto que não rechaçou o argumento da incidência do óbice do enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal, atraindo o comando da Súmula 182/STJ. 2. Acrescentou-se, outrossim, que o exame da suposta infringência ao , nos termos formulados no recurso especial, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Sumu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.7002.2467.4939

284 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO pelo concurso de agentes E CORRUPÇÃO DE MENORES - Preliminar: Pleito defensivo visando à nulidade da r. sentença por falta de fundamentação, pois refutada tese da tentativa que não foi alegada pela defesa, com violação ao , IX. Desacolhimento. Sentença devidamente fundamentada que observou estritamente o disposto no Teses defensivas se contrapõem ao decidido pelo D. Magistrado, que não está obrigado a rebater cada uma delas, bastando motiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.5277.8346.9362

285 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I.

Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de JOSÉ VITOR DE MELO PEREIRA contra a sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por tráfico de drogas, com base na , caput. 2. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei. 3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela nulidade da sentença, apontando vício em sua fundamentação. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.2301.0910.0601

286 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Gabriel e Victor contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na , caput. Gabriel foi condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa. Victor recebeu pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1020 dias-multa. Victor alegou, preliminarmente, ausência de fundamentação da sentença. No mé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.0607.8461.5378

287 - TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 180, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e §1º, IV. Apelo das defesas.Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação: o juiz não está obrigado a tratar todas as questões suscitadas pelas partes, quando expõe fundamentos suficientes para decisão. Precedentes. A sentença cumpre os requisitos do CPP, art. 381 e da CF/88, art. 93, IX. Parquet nas alegações finais requereu a absolvição do réu Davi de todas as imputações e dos réus Eduardo e Luiz Felipe da imputação do CP, art. 180. Na ação penal pública, o titular da pretensão acusatória é o Ministério Público e seu pedido de absolvição equivale ao não exercício da pretensão acusatória. O poder de punir do juiz é condicionado ao pleno exercício da pretensão. Assim, não cabe ao juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição e, com base no CPP, art. 386, VI, absolvido o réu Davi de todas as imputações e absolvidos réus Eduardo e Luiz Felipe do crime de receptação. Materialidade, autoria e culpabilidade do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e §1º, IV, comprovada dos réus Eduardo e Luiz Felipe. Comprovado que o réu Davi era motorista de aplicativo e estava trabalhando no momento da abordagem é razoável que não percebesse que seus passageiros estavam armados, muito menos que o passageiro sentado no banco detrás escondesse a arma embaixo do banco. A hipótese de que outro passageiro tivesse deixado a arma não se sustenta. Réus Eduardo e Felipe portavam de forma compartilhada arma de fogo, que colocaram embaixo do banco do motorista, muito provavelmente quando perceberam a aproximação da polícia. Mantidas as condenações dos réus Eduardo e Luiz Felipe.Pena base do réu Eduardo fixada acima do mínimo legal com base nos maus antecedentes e na personalidade réu. Ações penais ainda em curso não podem ser utilizadas como circunstância judicial negativa - súmula 444, do STJ. A circunstância da pPersonalidade voltada para o crime afastada. Mantido os maus antecedentes, na fração de 1/6. Pena do réu Luiz Felipe no mínimo legal, inalterada nas fases subsequentes. Mantido o regime aberto e a substituição da PPL por PRD, para ambos os réus. Recurso do réu Davi provido. Recurso do réu Eduardo parcialmente provido. Recurso do réu Luiz Felipe desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1236.4419

288 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva retroativa antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Stj. Nulidade do acórdão de origem por fundamentação deficiente. Não ocorrência. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. 2 - A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerando que a defesa não havia arguido a prescrição nas razões de apelação ao Tribunal de origem e que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu já na vigência da redação atual do § 1º do , dada pela Lei 12.234/10, não se admitindo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2015.5100

289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Decisão monocrática. Afronta ao direito de realizar sustentação oral. Não ocorrência. Inércia do defensor constituído e do réu, devidamente intimado para constituir novo advogado. Nomeação de defensor dativo. Ausência de prejuízo. Flagrante preparado. Delito de natureza permanente. Consumação antes da autuação policial. Violação do CPP, art. 381, III. Não configurada. Recurso não provido.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no , V, a, Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) , c/c , e no art. 34, XVIII, «c», parte final, do RISTJ (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018) 2 - Nos ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6009.3900

290 - STJ. Inexistência de provas de que o acusado tenha se apropriado dos valores. Cerceamento de defesa. Ausência de enfrentamento da tese prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da alegação de violação ao , ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto na Súmula 211/STJ, porquanto o agravante considera que foi cerceado seu direito de defesa, em razão do não enfrentamento de seus argumentos, questões estas sequer debatidas na origem. 2 - Ademais, o agravante deixou de provocar o pronunciamento do Tribunal de origem por meio da oposição de embargos de declar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6611.2001.2600

291 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão no julgamento do agravo regimental a respeito de precedente invocado pela parte. CPC/2015, art. 489, § 1º VI. CPC/2015. Caso distinto. Rediscussão de matéria. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III - CPC. 2 - Distintamente da alegação de violação ao , III do, constante no precedente citado, nas razões do presente recurso especial foi suscitada apenas violação ao que, enseja tão somente novo julgamento dos embargos de declaração em razão de seu cabimento. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9009.4100

292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Negativa de vigência ao CPP, art. 381, III, do CPP, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, II, III e IV, CPC, e a Lei 11.343/2006, art. 42. Nulidade do acórdão recorrido. Não enfrentamento de todas as teses da defesa. Ausência de prequestionamento.

«1 - A pretensão defensiva, em sede de apelação, resumiu-se ao pleito absolutório. O Tribunal a quo, ao confirmar a condenação, no que concerne à dosimetria, limitou-se a afirmar que a pena foi criteriosamente dosada, não merecendo qualquer reparo. 2 - «Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7204.6007.6000

293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Acórdão recorrido. Omissões e contradições. Ausência. Gravação. Existência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Policial civil. Agravante. CP, art. 61, II, g. Delito cuja prática infringe dever do cargo para com a administração pública. Majoração devida. Correlação. Ofensa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão proferido na apelação, fundamentada e expressamente, apreciou as questões referentes à nulidade por ausência de juntada de filmagem, consignando que não havia câmera de filmagem na aeronave da polícia e, ainda, quanto à reportagem de equipe de emissora de TV, não foi ela utilizada para dar suporte à condenação do Agravante. Também apreciou a questão referente à aplicação da agravante do , II, g. Inexistência de ofensa ao , III e IV, e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2971.5009.4000

294 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência do CPP, art. 381, III. Impugnação deficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência do CPP, art. 580. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3951.9006.2200

295 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º, II, Lei 9.613/1998) . Alegação de nulidade. Falta de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso de apelação criminal. Intempestivo. Prazo em dobro. Litisconsortes diferentes. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«I - Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da alegada ocorrência de nulidade do acórdão recorrido, por ausência de fundamentação (violação ao , II, 1973 e ao , caput), evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0003.5300

296 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 381. Não ocorrência. Afronta aos arts. 41, 386, 384 e 156, todos do CPP, e aos arts. 18, I, e 29, do CP. Voto vencido. CPC/1973. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Assim como entendeu o Tribunal recorrido, esta Corte compreende que «o juízo criminal não é sede própria para se proclamarem nulidades em procedimento administrativo-fiscal que, uma vez verificadas, são capazes de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional. Consequentemente, não deve o juízo criminal estender sua jurisdição sobre matéria que não lhe compete (cível, no caso dos autos)». (AgRg no REsp 1.169.532/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0006.8800

297 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 381, III. Suposta omissão reiterada. Fundamentação deficiente. Dispositivo que não guarda pertinência com a tese. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 593, III, d. Tese de que o veredicto absolutório não é manifestamente contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Questão que tangencia a análise de prova. Súmula 7/STJ. Tese de que a corte de origem teria incorrido em ilegalidade ao deixar de afirmar que o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3580.1004.3400

298 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Alegada violação ao CPP, art. 157, caput e § 1º. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Sonegação do pagamento de imposto de renda. Valores movimentados em contas bancárias pertencentes ao titular. Omissão de receitas. Presunção relativa. Contribuinte que, intimado, não esclareceu a origem do dinheiro. Tipicidade da conduta. CPP, art. 381, III. Ausência de violação. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano causado à coletividade. Expressivo valor do tributo sonegado. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«I - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o v. acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso no ponto. Aplicação, por analogia, do Enunciado 283/STF. III - Configura crime de sonegação fiscal a omissão de receitas em declaração anual de imposto de renda, mormente quando confirmada a presunção relativa pela disparidade com movimentações de valores realizadas em contas bancárias e diante da hipótese de que a ré não se habili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7006.6200

299 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Peculato. Temas não impugnados no agravo interno. Incidência do enunciado 182 da Súmula deste STJ. Ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Omissão não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contrariedade aos arts. 49 e 60, ambos do CP. Pena de multa. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) 2. Diante da motivação apresentada pelo acórdão, não subsiste a apontada contrariedade ao , III, pois o aresto impugnado indicou as razões jurídicas em que se baseou para julgar a con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7335.8005.2400

300 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Peculato e lavagem de dinheiro. Temas não impugnados no agravo interno. Incidência do enunciado 182 da Súmula deste STJ. Ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Não ocorrência. Afronta aos arts. 312 do CP, 386, III e VII, do CPP, e 1º, V, da Lei 9.613/98. Tipicidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) 2. Diante da motivação apresentada pelo acórdão, não subsiste a apontada contrariedade ao , III, pois o aresto impugnado indicou as razões jurídicas em que se baseou para julgar a con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações